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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.127/2025
Autoriza a contratação de 2 (dois)
Enfermeiros para atuar no componente
de enfrentamento ao câncer de mama
denominado “Cuidar na Hora Certa”,
objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.939/2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio de
processo seletivo simplificado, 2 (dois) enfermeiros para atuar na Secretaria
Municipal de Saúde, no componente de enfrentamento ao câncer de mama
denominado “Cuidar na Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.939, de 11.10.2024, e da Resolução SES/MG nº 9.786, de 11.10.2024, no
âmbito do Programa Estadual de Combate ao Câncer.
§ 1º O prazo de vigência dos contratos será de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, observadas as demais disposições da Lei Municipal
nº 4.815, de 22.01.2025.
§ 2º As atribuições, requisitos de escolaridade e exigência de registro
profissional são aqueles do cargo de Enfermeiro, constantes da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, a jornada de trabalho na função será de 40
(quarenta) horas semanais e o vencimento do nível 52 da tabela salarial dos
servidores municipais.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 48.642,49
(quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unid. 02.07.02 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0019. 2555 – Programa Cuidar na Hora Certa
3.1.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov...R$45.826,49
3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.....R$2.816,00
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Art. 3º Os recursos necessários para atendimento das despesas
constantes no artigo 2º desta Lei, correrão à conta do Superávit financeiro de
2024, recurso oriundo Resolução SES/MG nº 9.786, de 11.10.2024, no valor R$
48.642,49 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e
nove centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de
17.03.1964.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art.
2º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532/2021) e
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784/2024).
Art. 5º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora
criadas, objeto da presente Lei, até o limite de 20% (vinte por cento), cuja fonte de
recurso poderá ser qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17.03.1964.
Art. 6º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.127/2025
1. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1.1. Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da
implementação da contratação de profissionais realizada mediante processo
seletivo simplificado, para atuar no componente de enfrentamento ao câncer de
mama denominado “Cuidar na Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG
nº 4.939/2024.
1.2. Período de Vigência:
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 4
(quatro) meses (de setembro a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação
em junho/julho, sanção da lei em meados de julho e homologação do edital da
contratação no fim de agosto e aplicação dos novos valores a partir de setembro.
E para os anos de 2026 considerando a necessidade de uma eventual
prorrogação do contrato, período integral e para o ano de 2027, 8 (oito) meses,
totalizando uma previsão de impacto comtemplando 24 meses de contrato.
2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2.1. Parâmetros Utilizados:
Ano
Servidores
40 horas
Meses
Trabalho
Salário
Base
(Mensal)
Vale
Alimentação
(Diário)
Insalubridade INSS
Patronal
Dias Úteis
(média
Mês)
2025 2 4 4.318,18 16,00 303,60 14% 22 dias
2026 2 12
4.534,09
(reajuste
+5%)
16,96
(+6%)
321,82
(+6%)
18% 22 dias
2027 2 8
4.760,80
(reajuste
+5%)
17,98
(+6%)
341,12
(+6%)
22% 22 dias
2.1.1 Insalubridade:
Previsto para os profissionais enfermagem, conforme laudo da
Medicina e Segurança do Trabalho. Representa: 20% sobre o salário mínimo
vigente (R$ 1.518,00) Índice de Correção: 6% ao ano.
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2.2 Exercício 2025 (04 meses de contratação)
(a)
Vencimentos
mensais
b)
Proporcio
nal de
Férias
c) Proporcional
de 13º salário
d) Vale
Alimentação
e)
Insalubridade
f) INSS
Patronal (14%
sobre itens a +
b + c + d + e)
34.545,44 - 2.878,79 2.816,00 2.428,80 5.973,66
Total Impacto de 2025: R$ 48.642,49
2.3 Exercício 2026 (12 meses de contratação)
(a)
Vencimentos
mensais
b) Férias c) 13º
salário
d) Vale
Alimentação
e)
Insalubridade
f) INSS Patronal
(18% sobre itens
a + b + c + d + e)
108.818,14 12.090,90 9.068,18 8.954,88 7.723,58 26.398,02
Total Impacto de 2026: R$ 173.053,70
2.4 Exercício 2027 (08 meses de contratação)
(a)
Vencimentos
mensais
b)
Proporcional
de Férias
c)
Proporcional
de 13º
salário
d) Vale
Alimentação
e)
Insalubridade
f) INSS
Patronal (22%
sobre itens a
+ b + c + d +
e)
76.172,70 8.463,63 6.347,72 6.328,12 5.458,00 22.609,44
Total Impacto de 2027: R$ 125,379,60
3. RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LIQUIDA
RCL)
Tabela: Custo
total da folha
2025 2026 2027
Atual Projetado 6% Projetado 6%
148.255.571,04 157.930.293,42 167.494.873,30
Acréscimo PL 48.642,49 173.053,70 125.379,60
Total 148.304.213,53 158.103.347,12 167.620.252,9
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024
foi de R$ 365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e
cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
Tabela: 2025 2026 2027
RCL 2024 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46
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Custo Total Folha 148.304.213,73 158.103.347,12 167.620.252,90
% Custo total folha 40,62% 43,30% 45,91%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$
187.309.497,67
R$
187.309.497,67
R$
187.309.497,67
Margem 10,68% 8,00% 5,39%
Saldo da Margem 39.005.283,94 29.206.150,55 19.689.244,77
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o
que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões,
trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete
centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e
Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual
Projeto de Lei, está estimada R$ 148.304.213,73 (cento e quarenta e oito milhões,
trezentos e quatro mil, duzentos e treze reais e setenta e três centavos).
Esse montante representará 40,62% da Receita Corrente Líquida (RCL),
mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o
exercício de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento
orçamentário financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá
comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado
primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o
cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a
sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova 3 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão