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materia nº 1201/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1201 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaInstitui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.855, de 27 de junho de 2025

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texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025
Institui o "Dia Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no 
calendário oficial do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o 
"Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", a ser 
comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro.
Parágrafo único. O "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos 
Ambientalistas" tem como objetivos:
I - reconhecer e valorizar a atuação dos ambientalistas e militantes que, 
historicamente, defenderam o Rio Piranga e lutaram contra projetos de 
degradação ambiental, como a implantação de barragens na região;
II - preservar a memória da mobilização social e política que resultou na 
defesa dos interesses coletivos e na proteção do meio ambiente; 
III - estimular a conscientização ambiental, especialmente entre as novas 
gerações, quanto à necessidade da preservação dos recursos naturais, da 
biodiversidade e da vida;
IV - fomentar políticas públicas em defesa do meio ambiente.
Art. 2º Para a celebração da data, o Poder Público poderá, em articulação 
com outros órgãos, entidades, movimentos sociais e demais instituições públicas 
ou privadas:
I - promover campanhas de conscientização ambiental;
II - realizar eventos culturais, educativos e científicos sobre a importância 
da preservação ambiental;
III - organizar homenagens públicas a pessoas e instituições que se 
destacaram na defesa do meio ambiente no Município;
IV - incentivar atividades que promovam o reflorestamento, a recuperação 
de nascentes e a proteção dos recursos hídricos, com ênfase no Rio Piranga.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
AUTORIA:
Vereador José Gonçalves Osório Filho - PSB
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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