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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025
Institui o "Dia Municipal de Defesa do
Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no
calendário oficial do Município de Ponte
Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o
"Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", a ser
comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro.
Parágrafo único. O "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos
Ambientalistas" tem como objetivos:
I - reconhecer e valorizar a atuação dos ambientalistas e militantes que,
historicamente, defenderam o Rio Piranga e lutaram contra projetos de
degradação ambiental, como a implantação de barragens na região;
II - preservar a memória da mobilização social e política que resultou na
defesa dos interesses coletivos e na proteção do meio ambiente;
III - estimular a conscientização ambiental, especialmente entre as novas
gerações, quanto à necessidade da preservação dos recursos naturais, da
biodiversidade e da vida;
IV - fomentar políticas públicas em defesa do meio ambiente.
Art. 2º Para a celebração da data, o Poder Público poderá, em articulação
com outros órgãos, entidades, movimentos sociais e demais instituições públicas
ou privadas:
I - promover campanhas de conscientização ambiental;
II - realizar eventos culturais, educativos e científicos sobre a importância
da preservação ambiental;
III - organizar homenagens públicas a pessoas e instituições que se
destacaram na defesa do meio ambiente no Município;
IV - incentivar atividades que promovam o reflorestamento, a recuperação
de nascentes e a proteção dos recursos hídricos, com ênfase no Rio Piranga.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
AUTORIA:
Vereador José Gonçalves Osório Filho - PSB
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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