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Ato oficial 4.130/2025
De: Patrícia N.- GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 15/07/2025 às 16:40:06
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEPLAG
Abertura de Crédito Adicional
Anexos:
proj4130, credito adicional definitivo.pdf
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
ERQUIMANEOE
PROTOCOLO GERAL 793/202
Data: 15/07/2025 - Horário: 120
Legislativo
1Doc
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.idoc.com.br/verificacao/A9DD-1B5A-C140-EDO2 e informe o código ASDD-1B5A-C 140-EDO2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4130/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente para inclusão de dotação para atender o convênio nº
1231000318/2025/SEAPA, com finalidade de aquisição de trator e
implementos agrícolas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando à inclusão de dotação orçamentária
necessária para a execução do Convênio nº 1231000318/2025/SEAPA, para aquisição de trator e
implementos agrícolas, firmado entre o Município de Ponte Nova e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA. O Município de Ponte Nova foi
contemplado com recursos da Emenda 158474 do Deputado Adriano Alvarenga, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), a título de repasse do Tesouro do Estado a ser realizado pelo
CONCEDENTE, sendo exigida uma contrapartida municipal de R$ 28.712,08 (vinte e oito mil, setecentos e
doze reais e oito centavos). Esses recursos destinam-se à modernização e fortalecimento da infraestrutura da
cidade, com foco na melhoria das condições de trabalho e prestação de serviços à população da área rural.
Contudo, o convênio foi formalizado apenas em 01/07/2025, tornando-se necessária a inclusão dessa
dotação no orçamento vigente mediante a abertura de crédito adicional especial, com a correspondente
inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante do exposto, e
considerando a relevância do presente projeto para o município, solicitamos a aprovação dessa matéria por
essa Casa Legislativa, garantindo assim a correta execução dos recursos oriundos do convênio e o
cumprimento de suas finalidades
Ponte Nova, 14 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454
EEE Assinado por 3 pessoas: CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4130 /2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente para inclusão de dotação para atender o convênio nº
1231000318/2025/SEAPA, com finalidade de aquisição de trator e
implementos agrícolas.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de
578.712,08 (quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e doze reais e oito centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
Unidade 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
Sub-Unid. 02.09.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDRU
20.606.0029.1327 — CONVENIO 1231000318/2025/SEAPA
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
1.701.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst. Cong. Dos Estados............ssesena R$ 550.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos...........caereeneaneantanmerremererersameses R$ 28.712,08
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei,
correrão à conta das seguintes fontés:
| — Da anulação do orçamento vigente, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais),
conforme inciso II, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, na seguinte dotação:
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.122.0017.2063 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições
1.701.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst. Cong. Dos Estados.............eecemee R$ 6.500,00
1 — Do excesso de arrecadação, vinculado ao convênio nº 1231000318/2025/SEAPA, no valor de R$
543.500,00 (quinhentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), conforme inciso II, do $ 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Ill — do superavit financeiro de recursos próprios apurado no exercício anterior, no valor de R$
28.172,08 (vinte e oito mil, cento e setenta e dois reais e oito centavos), conforme inciso |, do 8 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, na seguinte dotação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1o desta Lei no PPA (Plano
Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei
Municipal nº 4.784/2024).
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional
especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, & 1º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias,
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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«? FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF[E xxx xxxBB em 15/07/2025 16:44:21 GMmT-03:00
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