Ofício 898/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 15/07/2025 às 09:14:28
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.131/2025
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 796/2025
Data: 15/07/2025 - Horário: 18:00
Legislativo
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Ponte Nova, 15 de julho de 2025. o
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À Sua Excelência o Senhor
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova o co
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Assunto: Projeto de Lei 4.131/2025
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o Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.131/2025, que' Cria o Fundo
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFB4-7CC1-A56E-242E
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF 071.XXX.XXX-86) em 15/07/2025 10:37:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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Cria o Fundo da Pessoa com Deficiência
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito
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Assinado por 3 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.131 /2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de Lei tem como objetivo instituir o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
A proposta decorre de análise e sugestão feita pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência constitui um
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, proporcionará suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de políticas públicas,
programas, projetos e ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência do município
de Ponte Nova, justificando assim sua criação.
Ademais, vale ressaltar que o referido fundo será administrado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e o atual quadro
de medidas que deverão ser adotadas, solicitamos a aprovação deste projeto.
Ponte Nova, 14 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.131/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com o
objetivo de promover a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias,
mediante deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Deficiência — COMDEFI.
COM
Art. 2° Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão
constituídos de:
I. doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
II. remuneração oriunda de aplicações financeiras;
receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o
Município e entidades governamentais e não-governamentais que tenham
destinação específica;
IV. dotações consignadas anualmente no orçamento do município;
V. outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3" O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá orçamento
próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação,
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência fixar critérios de
utilização e deliberar sobre a aplicação dos seus recursos.
Parágrafo único. Toda movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, após deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência — COMDEFI.
Art. 4° A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação do COMDEFI, devendo
a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à
documentação respectiva, para fins de controle de legalidade.
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e
específica sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência".
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão através de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A73E-B4F2-7A8D-461D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF 057.XXX.XXX-38) em 15/07/2025 13:23:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF 071.XXX.XXX-86) em 15/07/2025 13:32:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF 072.XXX.XXX-09) em 15/07/2025 13:32:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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