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materia nº 4131/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4131 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaCria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
native_id19734

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.870/2025 de 01 de Outubro de 2025
2025-09-24 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-24 Redação final concluída — —
2025-09-16 Proposição aprovada em 2º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-08 Leitura de parecer da CCDH — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH
2025-08-21 Leitura de parecer da CSPM — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-20 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-18 Leitura de parecer da COTC — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-14 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Recebimento pela COTC
2025-08-12 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-12 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T19:03:23.010726-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-11T17:49:58.746446-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 898/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 15/07/2025 às 09:14:28 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.131/2025 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
IuIIIIuIIIIIIl 
PROTOCOLO GERAL 796/2025 
Data: 15/07/2025 - Horário: 18:00 
Legislativo 
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Ponte Nova, 15 de julho de 2025. o 
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À Sua Excelência o Senhor 
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Wellington Sabino de Oliveira 4 
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova o co 
Ponte Nova — MG !-P {15 
Assunto: Projeto de Lei 4.131/2025 
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< Senhor Presidente, — 
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o Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.131/2025, que' Cria o Fundo
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Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/AFB4-7CC1-A56E-242E e informe o código AFB4-7CC1-A56E-242E 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: AFB4-7CC1-A56E-242E 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF 071.XXX.XXX-86) em 15/07/2025 10:37:12 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/AFB4-7CC1-A56E-242E 
Cria o Fundo da Pessoa com Deficiência 
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Sa.10109 :SOMAIOAU0 
CS:1-3:C I. 9W3/L0/9 [s 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
CD eioPIRd 'N - dVD 
01V 
0!1
3 le! SZOZ/LCI-17 
Assinado por 3 pessoas: LAZINIER SERRANO GONCALVES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
Para verificara validade das assinaturas, acesse haps :fipontenova .1 doc.com.briverificacao/A73E-84F2-7A8D-461D e informe o código A73E-B4F2-7A8D-4610 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.131 /2025 
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente projeto de Lei tem como objetivo instituir o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
A proposta decorre de análise e sugestão feita pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência constitui um 
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, proporcionará suporte 
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de políticas públicas, 
programas, projetos e ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência do município 
de Ponte Nova, justificando assim sua criação. 
Ademais, vale ressaltar que o referido fundo será administrado pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e o atual quadro 
de medidas que deverão ser adotadas, solicitamos a aprovação deste projeto. 
Ponte Nova, 14 de junho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.131/2025 
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com o 
objetivo de promover a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias, 
mediante deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Deficiência — COMDEFI. 
COM 
Art. 2° Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão 
constituídos de: 
I. doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de 
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais; 
II. remuneração oriunda de aplicações financeiras; 
receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o 
Município e entidades governamentais e não-governamentais que tenham 
destinação específica; 
IV. dotações consignadas anualmente no orçamento do município; 
V. outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 3" O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá orçamento 
próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, 
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência fixar critérios de 
utilização e deliberar sobre a aplicação dos seus recursos. 
Parágrafo único. Toda movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação, após deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência — COMDEFI. 
Art. 4° A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação do COMDEFI, devendo 
a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à 
documentação respectiva, para fins de controle de legalidade. 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5° Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e 
específica sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência". 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão através de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: A73E-B4F2-7A8D-461D 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF 057.XXX.XXX-38) em 15/07/2025 13:23:23 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF 071.XXX.XXX-86) em 15/07/2025 13:32:02 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF 072.XXX.XXX-09) em 15/07/2025 13:32:48 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/A73E-B4F2-7A8D-461 D 

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