Ofício 889/2025
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De: Cleonice F. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 11/07/2025 às 11:16:11
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEMUT
Projeto de Lei 4129
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.129/2025
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1.11111111111111
PROTOCOLO GERAL 795/2025
Data: 15/07/2025 - Horário: 17:56
Legislativo
1Doc
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.129/2025, que
"Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para suprimir
dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências.
Atenciosamente,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.129/2025
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007
(Código Municipal de Posturas), para suprimir
dispositivos inconstitucionais, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei decorre de reunião de autocomposição com a
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais,
onde tramita procedimento administrativo de questionamento do art. 56 do Código
Municipal de Posturas, na redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar Municipal n°
4.017, promulgada pela Câmara em 15/12/2015, que faculta às pessoas em
estacionamento irregular por falta de cartão, rasura em cartão ou excedência do prazo
limite, pagarem multa na Prefeitura e regularizarem a situação para não serem submetidas
às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro com multas maiores e pontuação negativa
na CNH.
Na reunião, realizada em 10/06/2025, ficou decidido que a Prefeitura Municipal de
Ponte Nova adotaria as medidas necessárias à adequação constitucional do artigo 56,
incisos I, II, III e § 1°, incisos I, II, III, IV, § 2° e § 3° da Lei Complementar n° 3.027/2007,
objeto de análise do procedimento, apresentando, no prazo de 90 (noventa) dias, Projeto
de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando sanar as inconsistências apontadas como
inconstitucionais pelo Ministério Público.
Assim, estamos encaminhando a adequação necessária e solicitamos a essa Casa
a aprovação.
Ponte Nova, 11 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.ing,gov_.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.129 /2025
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007
(Código de Posturas Municipais), para suprimir
dispositivos inconstitucionais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 12 O artigo 56, caput, da Lei Complementar n° 3.027, de 22/01/2007, revogados os §§
1°, 2° e 32, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Será considerado em estacionamento irregular, sujeitando o infrator às penalidades
e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o veículo que:
I -
II -
III -
§ 1° REVOGADO.
I — REVOGADO.
II — REVOGADO.
III — REVOGADO.
IV — REVOGADO.
§ 2° REVOGADO.
§ 3° REVOGADO.
Art. 22 A Lei Complementar n° 3.027, de 22/01/2007, passa a vigorar com adição do artigo
57-B, com a seguinte redação:
Art. 57-B. O estacionamento rotativo poderá ser administrado por meio de sistemas
informatizados com o uso de aplicativos para venda e controle virtual de sua utilização.
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 11 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG CEP 35430-001
https://www,ppntenova.mg.gov.br
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X ibk CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDAOE
ÂMPMG
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPMG - 0024.23.003796-2
EXPEDIENTE SEI N. 19.16.2122.0026698/2023-29
MUNICÍPIO: PONTE NOVA
OBJETO: Artigo 56, incisos I, II, III e § 1°, incisos I, II, III, IV, § 2° e § 3°
da Lei Complementar n. 3.027/2007.
ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade (Cconst)
2) Prefeitura Municipal de Ponte Nova
TEMA PRINCIPAL — OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no caso
do presente procedimento, do artigo 56, incisos I, II, III e § 1°, incisos I, II,
III, IV, § 2° e § 3° da Lei Complementar n. 3.027/2007.
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Procedimento Administrativo MPMG- 0024.23.003796-2
Expediente Sei n.19.16.2122.0026698/2023-29
IMPACTOS SOCIAIS:
Estima-se que a resolução do tema acima descrito tem impacto social sobre
aproximadamente 60.000 (sessenta mil) pessoas, número correspondente
aos habitantes do município de Ponte Nova.
PARTICIPANTES DA REUNIÃO:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG):
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Rua Dias Adorno, 367, 69 andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG. se
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116! E-mail: ccconst@ p.br
kikCONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
ÀMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
- Ana Luiza de Abreu Moreira - Procuradora de Justiça e Assessora Especial
do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Prefeitura de Ponte Nova
- Milton Teodoro Irias Junior, Prefeito
- Guilherme Otto Brito Koehne, Procurador Jurídico
- Sandra Regina Brandão Guimarães, Assessora Executiva de Gabinete
No dia 10 de junho de 2025, com início às 14 horas, de forma virtual,
ocorreu reunião conjunta de autocomposição - negociação, no formato remoto, contando com os participantes acima listados e os integrantes
da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade abaixo-assinados.
Na reunião, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que segue:
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta reunião, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretrizes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntário; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interesse; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo possível a realização de mais de uma reunião e com foco nos interesses e soluções.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPMG - 0024.23.003796-2(Expediente Sei n.
19.16.2122.0026698/2023-29) serão a Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias, a Prefeitura
Municipal de Ponte Nova.
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação sobre o TEMA descrito acima, houve consenso de que:
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367, 6-Q andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@mpmg.mp.br
kl CONTROLE DE
ÁlivIPMG
Ministério Público
CONSTITUCIONALIDADE do Estado de Minas Gerais
A Prefeitura Municipal de Ponte Nova representada neste ato pelo Dr.
Guilherme Otto Brito Koehne, no âmbito de suas atribuições, adotará
as medidas necessárias à adequação constitucional do Artigo 56,
incisos I, II, III e § 10, incisos I, II, III, IV, § 20 e § 30 da Lei
Complementar n. 3.027/2007, objeto de análise do presente
procedimento, apresentando, no prazo de 90 (noventa) dias, Projeto
de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando sanar as
inconsistências apontadas como inconstitucionais pelo Ministério
Público;
ii. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de
sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST),
suspenderá o Procedimento Administrativo MPMG - 0024.23.003796-
2(Expediente Sei n. 19.16.2122.0026698/2023-29), pelo prazo de 90
(noventa) dias, isso visando à adoção, por parte da Prefeitura de Ponte Nova, das medidas necessárias à adequação constitucional da normatização municipal objeto do presente procedimento.
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de
constitucionalidade.
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos
itens previstos acima, as seguintes referências:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ana Luiza de Abreu Moreira
analmoreira@mpmg.mp.br
Giovanni Gomes Pedrosa
gpedrosa.plansul@mpmg.mp.br
Prefeitura de Ponte Nova
Página
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367, 6Q andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@mpmg.mp.br
ÁMPMG
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Milton Teodoro Irias Junior
prefeito@pontenova.mg.gov.br
Guilherme Otto Brito Koehne
assessoriajuridica@pontenova.mg.gov.br
Sandra Regina Brandão Guimarães
assessoriagabinete@pontenova.mg.gov.br
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPMG -
0024.23.003796-2 (Expediente Sei n. 19.16.2122.0026698/2023-29) ficará
suspenso por 90 (noventa) dias, ou seja, até a data de 11 de setembro
2025 ou cumprimento integral do que se vira aqui acordado.
Item VII. Transcorrido sem comunicação prévia o prazo retro
estabelecido, a secretaria deverá, via e-mail, solicitar, ao ator externo da
negociação ora firmada, informações acerca do cumprimento daquilo que se
viu no presente termo acordado.
Item VIII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico
respectivo implicará presunção de desistência do acordado.
Item IX. Fica também desde já determinado à Secretaria da
CCONST que, havendo nos presentes autos eletrônicos comunicação de
apresentação de Projeto de normatização visando à adequação
constitucional ora objetivada, deverá ser suspenso o Procedimento pelo
prazo de 30 (trinta) dias, bem assim, transcorrido tal lapso temporal,
encetada comunicação eletrônica com a Casa de Leis respectiva, isso no
sentido da obtenção de informações acerca do tramitar legislativo referente
à matéria.
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo,
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo
MPMG - 0024.23.003796-2 (Expediente Sei n. 19.16.2122.0026698/2023-
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367, 6Q andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, M
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@nnpmg.mp.br
#1 CONTROLE , DE
C0N5TITUC1O5aALIDADE
,AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
29), bem como a todos pela CCONST encaminhada via em PDF.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2025.
PRESENTES:
Prefeitura de Ponte Nova
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito
Guilherme Otto Brito Koehne
Procurador Jurídico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Assessora Executiva de Gabinete
Equipe CCONST:
Ana Luiza de Abreu Moreira
Procuradora de Justiça - assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça
Giovanni Gomes Pedrosa
Assistente Administrativo do Ministério Público
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367, 6P andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@mpmg.mp.br
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Guilherme Koehne
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17 jun 2025 Sandra Regina Brandão Guimarães (Email: assessoriagabinete@pontenova.mg.gov.br, CPF: 1.9 o
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