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materia nº 4129/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4129 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências.
native_id19735

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.863/2025 de 01 de Setembro de 2025
2025-08-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-08-26 Redação final concluída — —
2025-08-21 Proposição aprovada em 2º turno — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º turno — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-12 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-12 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Recebimento pela CFLJ
2025-08-04 Proposição distribuída à CFLJ — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T18:30:07.258714-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-08-18T18:41:26.676911-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ofício 889/2025 
..dagg 
De: Cleonice F. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 11/07/2025 às 11:16:11 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SEMUT 
Projeto de Lei 4129 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.129/2025 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1.11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 795/2025 
Data: 15/07/2025 - Horário: 17:56 
Legislativo 
1Doc 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.129/2025, que 
"Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para suprimir 
dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
1) 
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Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/EA93-A81D-5631-5F55 e informe o código EA93-A81D-5631-5F55 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.129/2025 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007 
(Código Municipal de Posturas), para suprimir 
dispositivos inconstitucionais, e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei decorre de reunião de autocomposição com a 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais, 
onde tramita procedimento administrativo de questionamento do art. 56 do Código 
Municipal de Posturas, na redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 
4.017, promulgada pela Câmara em 15/12/2015, que faculta às pessoas em 
estacionamento irregular por falta de cartão, rasura em cartão ou excedência do prazo 
limite, pagarem multa na Prefeitura e regularizarem a situação para não serem submetidas 
às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro com multas maiores e pontuação negativa 
na CNH. 
Na reunião, realizada em 10/06/2025, ficou decidido que a Prefeitura Municipal de 
Ponte Nova adotaria as medidas necessárias à adequação constitucional do artigo 56, 
incisos I, II, III e § 1°, incisos I, II, III, IV, § 2° e § 3° da Lei Complementar n° 3.027/2007, 
objeto de análise do procedimento, apresentando, no prazo de 90 (noventa) dias, Projeto 
de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando sanar as inconsistências apontadas como 
inconstitucionais pelo Ministério Público. 
Assim, estamos encaminhando a adequação necessária e solicitamos a essa Casa 
a aprovação. 
Ponte Nova, 11 de julho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Rodrigo Carraro Arsênio 
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.ing,gov_. 
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IpIll Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.129 /2025 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007 
(Código de Posturas Municipais), para suprimir 
dispositivos inconstitucionais, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 12 O artigo 56, caput, da Lei Complementar n° 3.027, de 22/01/2007, revogados os §§ 
1°, 2° e 32, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 56. Será considerado em estacionamento irregular, sujeitando o infrator às penalidades 
e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o veículo que: 
I - 
II - 
III - 
§ 1° REVOGADO. 
I — REVOGADO. 
II — REVOGADO. 
III — REVOGADO. 
IV — REVOGADO. 
§ 2° REVOGADO. 
§ 3° REVOGADO. 
Art. 22 A Lei Complementar n° 3.027, de 22/01/2007, passa a vigorar com adição do artigo 
57-B, com a seguinte redação: 
Art. 57-B. O estacionamento rotativo poderá ser administrado por meio de sistemas 
informatizados com o uso de aplicativos para venda e controle virtual de sua utilização. 
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, 11 de julho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Rodrigo Carraro Arsênio 
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG CEP 35430-001 
https://www,ppntenova.mg.gov.br 
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Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
X ibk CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDAOE 
ÂMPMG 
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPMG - 0024.23.003796-2 
EXPEDIENTE SEI N. 19.16.2122.0026698/2023-29 
MUNICÍPIO: PONTE NOVA 
OBJETO: Artigo 56, incisos I, II, III e § 1°, incisos I, II, III, IV, § 2° e § 3° 
da Lei Complementar n. 3.027/2007. 
ATORES DA NEGOCIAÇÃO: 
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de 
Constitucionalidade (Cconst) 
2) Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
TEMA PRINCIPAL — OBJETO DA NEGOCIAÇÃO: 
Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no caso 
do presente procedimento, do artigo 56, incisos I, II, III e § 1°, incisos I, II, 
III, IV, § 2° e § 3° da Lei Complementar n. 3.027/2007. 
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO: 
Procedimento Administrativo MPMG- 0024.23.003796-2 
Expediente Sei n.19.16.2122.0026698/2023-29 
IMPACTOS SOCIAIS: 
Estima-se que a resolução do tema acima descrito tem impacto social sobre 
aproximadamente 60.000 (sessenta mil) pessoas, número correspondente 
aos habitantes do município de Ponte Nova. 
PARTICIPANTES DA REUNIÃO: 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG): 
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade / cp
Rua Dias Adorno, 367, 69 andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG. se 
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
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Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116! E-mail: ccconst@ p.br 
kikCONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE 
ÀMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
- Ana Luiza de Abreu Moreira - Procuradora de Justiça e Assessora Especial 
do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constituci￾onalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Prefeitura de Ponte Nova 
- Milton Teodoro Irias Junior, Prefeito 
- Guilherme Otto Brito Koehne, Procurador Jurídico 
- Sandra Regina Brandão Guimarães, Assessora Executiva de Gabinete 
No dia 10 de junho de 2025, com início às 14 horas, de forma virtual, 
ocorreu reunião conjunta de autocomposição - negociação, no forma￾to remoto, contando com os participantes acima listados e os integrantes 
da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade abaixo-assi￾nados. 
Na reunião, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que se￾gue: 
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta reu￾nião, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretri￾zes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntá￾rio; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de 
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interes￾se; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo pos￾sível a realização de mais de uma reunião e com foco nos interesses e solu￾ções. 
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento 
Administrativo MPMG - 0024.23.003796-2(Expediente Sei n. 
19.16.2122.0026698/2023-29) serão a Coordenadoria de Controle de 
Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias, a Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova. 
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so￾bre o TEMA descrito acima, houve consenso de que: 
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367, 6-Q andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG. 
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@mpmg.mp.br 
kl CONTROLE DE 
ÁlivIPMG 
Ministério Público 
CONSTITUCIONALIDADE do Estado de Minas Gerais 
A Prefeitura Municipal de Ponte Nova representada neste ato pelo Dr. 
Guilherme Otto Brito Koehne, no âmbito de suas atribuições, adotará 
as medidas necessárias à adequação constitucional do Artigo 56, 
incisos I, II, III e § 10, incisos I, II, III, IV, § 20 e § 30 da Lei 
Complementar n. 3.027/2007, objeto de análise do presente 
procedimento, apresentando, no prazo de 90 (noventa) dias, Projeto 
de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando sanar as 
inconsistências apontadas como inconstitucionais pelo Ministério 
Público; 
ii. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de 
sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST), 
suspenderá o Procedimento Administrativo MPMG - 0024.23.003796-
2(Expediente Sei n. 19.16.2122.0026698/2023-29), pelo prazo de 90 
(noventa) dias, isso visando à adoção, por parte da Prefeitura de Pon￾te Nova, das medidas necessárias à adequação constitucional da nor￾matização municipal objeto do presente procedimento. 
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual 
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato 
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará 
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de 
constitucionalidade. 
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos 
itens previstos acima, as seguintes referências: 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Ana Luiza de Abreu Moreira 
analmoreira@mpmg.mp.br 
Giovanni Gomes Pedrosa 
gpedrosa.plansul@mpmg.mp.br 
Prefeitura de Ponte Nova 
Página 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367, 6Q andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG. 
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@mpmg.mp.br 
ÁMPMG 
CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE 
Milton Teodoro Irias Junior 
prefeito@pontenova.mg.gov.br 
Guilherme Otto Brito Koehne 
assessoriajuridica@pontenova.mg.gov.br 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
assessoriagabinete@pontenova.mg.gov.br 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os 
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPMG - 
0024.23.003796-2 (Expediente Sei n. 19.16.2122.0026698/2023-29) ficará 
suspenso por 90 (noventa) dias, ou seja, até a data de 11 de setembro 
2025 ou cumprimento integral do que se vira aqui acordado. 
Item VII. Transcorrido sem comunicação prévia o prazo retro 
estabelecido, a secretaria deverá, via e-mail, solicitar, ao ator externo da 
negociação ora firmada, informações acerca do cumprimento daquilo que se 
viu no presente termo acordado. 
Item VIII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo 
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico 
respectivo implicará presunção de desistência do acordado. 
Item IX. Fica também desde já determinado à Secretaria da 
CCONST que, havendo nos presentes autos eletrônicos comunicação de 
apresentação de Projeto de normatização visando à adequação 
constitucional ora objetivada, deverá ser suspenso o Procedimento pelo 
prazo de 30 (trinta) dias, bem assim, transcorrido tal lapso temporal, 
encetada comunicação eletrônica com a Casa de Leis respectiva, isso no 
sentido da obtenção de informações acerca do tramitar legislativo referente 
à matéria. 
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo, 
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após 
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo 
MPMG - 0024.23.003796-2 (Expediente Sei n. 19.16.2122.0026698/2023-
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367, 6Q andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, M
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@nnpmg.mp.br 
#1 CONTROLE , DE 
C0N5TITUC1O5aALIDADE 
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Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
29), bem como a todos pela CCONST encaminhada via em PDF. 
Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. 
PRESENTES: 
Prefeitura de Ponte Nova 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito 
Guilherme Otto Brito Koehne 
Procurador Jurídico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Assessora Executiva de Gabinete 
Equipe CCONST: 
Ana Luiza de Abreu Moreira 
Procuradora de Justiça - assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça 
Giovanni Gomes Pedrosa 
Assistente Administrativo do Ministério Público 
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367, 6P andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG. 
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@mpmg.mp.br 
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1) 
autentique 
Giovanni Pedrosa 
894.336
Signatário 
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Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo 
Última atualização em 02 jul 2025 às 13:58 
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HISTÓRICO 
11 jun 2025 
08:25:51 
02 jul 2025 
13:58:51 
02 jul 2025 
13:58:54 
11 jun 2025 
08:26:31 
Ana Moreira 
151.006
Signatário 
Guilherme Koehne 
872.075
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Milton Junior 
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade criou este documento. ( Empresa: Coordenadoria de 
Controle de Constitucionalidade, Email: ccconst@morngÁnp.br ) 
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11 jun 2025 Guilherme Otto Brito Koehne assessoriajuridica@pontenova.mg.gov.br, CPF: 872.075- ) 
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17 jun 2025 Sandra Regina Brandão Guimarães (Email: assessoriagabinete@pontenova.mg.gov.br, CPF: 
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17 jun 2025 Sandra Regina Brandão Guimarães (Email: assessoriagabinete@pontenova.mg.gov.br, CPF: 1.9 o 
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
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ASSINATURAS 
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 11/07/2025 11:39:48 GMT-03:00 
Papel: Parte 
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toe FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 11/07/2025 11:40:03 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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