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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaDenomina de "Vereadora Nilda Guimarães Leite" o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) do Poder Legislativo.
native_id19736

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.861, de 01 de setembro de 2025
2025-08-28 PL Recebido em Secretaria — —
2025-08-26 Redação final concluída — —
2025-08-21 Proposição aprovada em 2º turno — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º turno — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-08-14 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-12 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-12 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-04 Proposição distribuída à CFLJ — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T18:27:12.096989-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-08-18T18:37:10.218939-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2025
Denomina de “Vereadora Nilda Guimarães 
Leite” o Centro de Orientação ao Cidadão 
(COC) do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento a proposta de Projeto de Lei para conferir ao COC – Cento 
de orientação ao Cidadão do Poder Legislativo o nome da ex-vereadora Nilda 
Guimarães Leite.
Nilda Leite nasceu em 6 de agosto de 1942, em Amparo do Serra, filha 
de Cantídio Urcelino Guimarães e Rita Gomes Guimarães.
Casou-se aos vinte e dois anos com João Carolino Leite, com quem 
teve três filhos: Denilson, Emerson e Rita de Cássia.
Elegeu-se vereadora pelo PMDB em 1992, com 494 votos, tornando￾se a primeira mulher a ocupar cargo eletivo no Poder Legislativo de Ponte 
Nova. Vereadora atuante, entendemos que seu trabalho merece nosso 
reconhecimento e dedicação.
Foi fundadora da Escola Municipal do Santo Antônio e sempre se 
dedicou a trabalhos comunitários e de atendimento às demandas da 
população, notadamente os mais humildes.
Nilda Leite faleceu no final de julho de 2011, aos 68 anos de idade.
Compreendendo como sendo justa a homenagem, contamos com a 
colaboração dos nobres colegas, confiante na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2025
Denomina de “Vereadora Nilda Guimarães 
Leite” o Centro de Orientação ao Cidadão 
(COC) do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Vereadora Nilda Guimarães Leite” o Centro 
de Orientação ao Cidadão – COC, do Poder Legislativo, instituído nos termos 
da Lei Municipal nº 4.851, de 17.06.2025.
Art. 2º O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias para a 
identificação e registros administrativos relacionados à denominação do 
Centro de Orientação ao Cidadão Vereadora Nilda Guimarães Leite, inclusive 
comunicando aos demais órgãos e entidades pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP

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