Oficio 906/2025
~MIM
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 16/07/2025 às 15:37:10
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4133/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.133/2025
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 806/2025 Data: 16/07/2025 - Horário: 17:17
Legislativo
Ponte Nova, 16 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
o
o
o
o
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI Noi-4-1
4.133/2025, que Institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária , no âmbito do Programa de Tratamento Fora o
de Domicílio (TFD) , para pacientes residentes no Município de Ponte Nova que aguardam transplante de órgãos, e
dá outras providências ."
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Atenciosamente,
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PREFEITURA DE
PONTE NOVA
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI NP- 4.133/2025
Institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária, no
âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio
(TFD), para pacientes residentes no Município de Ponte
Nova que aguardam transplante de órgãos, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores desta Câmara Municipal,
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
que tem por objeto a instituição do Auxílio Especial para Moradia Temporária, uma medida
de caráter humanitário e de imperativa justiça social, destinada a amparar os munícipes
de Ponte Nova que, em situação de extrema vulnerabilidade, aguardam na fila do Sistema
Único de Saúde (SUS) por um transplante de órgãos e necessitam, por força de
determinação médica, residir temporariamente em outra localidade, próxima ao centro
transplantador.
1. Introdução e Objeto da Proposta
A presente proposição legislativa nasce de uma necessidade concreta e urgente,
materializada em protocolo recentemente recebido por esta municipalidade, que expõe a
dramática situação de uma cidadã pontenovense, que necessita arcar com os custos de
moradia em outro município para não perder a chance de receber um órgão e, com isso, a
própria vida.
Este caso, longe de ser isolado, revela uma grave lacuna em nossa rede de proteção
social e de saúde. A resposta do Poder Público não pode ser casuística, fragmentada ou
precária; deve ser sistêmica, isonômica e permanente, garantida por um instrumento legal
robusto.
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O objetivo deste Projeto de Lei é, portanto, preencher essa lacuna, criando uma
política pública municipal que complementa o programa de Tratamento Fora de Domicilio
(TFD) já existente em nível federal.
A medida visa assegurar a plena efetividade dos direitos fundamentais à vida e à
saúde, oferecendo o suporte material indispensável para que o tratamento de altíssima
complexidade, como o transplante, seja verdadeiramente acessível aos nossos cidadãos
mais necessitados.
2. Da Fundamentação Jurídica e Constitucional
A legitimidade e a necessidade desta proposição encontram sólido amparo no
ordenamento jurídico pátrio, desde o seu ápice constitucional até a legislação municipal.
2.1. O Dever Constitucional e Solidário do Estado na Garantia do Direito à Saúde
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 196, é
categórica ao estabelecer que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação".
O Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete máximo de nossa Carta Magna,
pacificou o entendimento de que a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde
é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Isso significa que
cada ente federativo, isolada ou conjuntamente, tem o dever de garantir o acesso integral
à saúde. Para o Município de Ponte Nova, essa responsabilidade não se exaure em suas
fronteiras territoriais. Pelo contrário, ela se estende para onde o cidadão necessitar de
cuidado, especialmente quando o tratamento de alta complexidade não está disponível
localmente.
Nesse sentido, destacam-se os precedentes do TJMG:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD).
PACIENTE EM FILA DE ESPERA PARA TRANSPLANTE DE PULMÃO.
PORTADOR DE BRONQUIECTASIA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS.
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Assinado por 4 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, LAZINIER SERRANO GONCALVES, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e ANDRE LUIS NUNES SANTOS
E
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DECISÃO MANTIDA. Em face da responsabilidade solidária dos entes
federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a
assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a
efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de
um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem
que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à
União, aos Estados ou ao Município. (TJMG - Agravo de
Instrumento-Cv 1.0209.11.009864-4/001, Relator(a): Des.(a)
Peixoto Henriques, 72 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/01/2013,
publicação da súmula em 18/01/2013, grifou-se).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUSTEIO DE DESPESAS DE
TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO PARA TRATAMENTO
FORA DO DOMICÍLIO (TFD) - PORTARIA SAS/055/99 - PACIENTE
SUBMETIDO À TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA - NECESSIDADE
DE ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL - DESPESAS REALIZADAS
- DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL - HONORÁRIOS
ADVOCATICIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. O paciente submetido a transplante de medula
óssea em hospital conveniado ao SUS, sediado em cidade diversa,
faz jus à inclusão na rotina do TDF - Tratamento Fora do Domicílio,
impondo-se ao Município a obrigação de suportar os gastos com
transporte, alimentação e estadia, inclusive do acompanhante,
nos termos da Portaria SAS/055/99. [...] (TJMG - Apelação Cível
1.0701.07.192271-3/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 22
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da súmula
em 19/11/2012, grifou-se).
Nesse contexto, a obrigação do Poder Público transcende o mero fornecimento do
procedimento médico. Ela abrange todos os meios necessários para que o tratamento seja
viável, seguro e eficaz. Para um paciente em fila de transplante, cuja condição exige, por
prescrição médica, a permanência contínua e por tempo indeterminado nas proximidades
do hospital transplantador, a moradia temporária deixa de ser uma despesa acessória e se
converte em condição sine qua non para a efetivação do tratamento.
Negar este suporte é, na prática, negar o próprio direito à saúde e à vida.
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2.2. O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e a Insuficiência do Modelo Padrão
O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) foi instituído pela Portaria SAS/MS n° 55,
de 24 de fevereiro de 1999, e atualmente consolidado na Portaria de Consolidação
SAES/MS rig 1, de 22 de fevereiro de 2022 (art. 135 e seguintes). Este programa federal
representa um avanço fundamental na garantia de acesso a tratamentos indisponíveis no
município de residência do paciente. Contudo, sua estrutura foi concebida para atender a
deslocamentos pontuais e de curta duração, baseando-se no pagamento de diárias para
transporte, alimentação e pernoite.
Este modelo é manifestamente inadequado e insuficiente para a realidade dos
pacientes que aguardam por um transplante. A espera por um órgão é um processo
contínuo, de duração imprevisível e que pode se estender por meses ou anos. A
convocação para a cirurgia pode ocorrer a qualquer momento, exigindo que o paciente
esteja imediatamente disponível. A concessão de diárias esporádicas não atende a essa
necessidade de uma residência fixa e estável.
Ademais, a própria portaria federal veda o pagamento de diárias a pacientes que
permaneçam hospitalizados, uma regra lógica para internações programadas, mas que não
se amolda à necessidade de manter um aluguel ativo enquanto se aguarda o chamado para
o transplante, que pode ocorrer durante uma internação de emergência.
Portanto, a criação de um auxílio específico para moradia não conflita com a norma
federal, mas a complementa, adaptando a política pública à realidade específica e de
altíssima complexidade desses pacientes.
2.3. Da Competência Legislativa do Município
A competência do Município de Ponte Nova para legislar sobre a matéria está
claramente definida em sua Lei Orgânica (LOM). O artigo 10, inciso I, confere ao Município
a prerrogativa de "legislar sobre assunto de interesse local". Adicionalmente, o artigo 11
da LOM permite ao Município "suplementar a legislação federal e estadual no que couber
e referir-se ao seu interesse". O artigo 12, inciso II, estabelece como competência comum
"cuidar da saúde e da assistência pública".
Nesse sentido, a instituição do Auxílio Especial para Moradia Temporária
enquadra-se perfeitamente nessas competências. Trata-se de uma matéria de saúde e
assistência social de manifesto interesse local, que visa proteger a vida e a dignidade dos
cidadãos de Ponte Nova.
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Ao fazê-lo, o Município exerce sua competência suplementar, criando uma norma
específica para atender a uma peculiaridade não adequadamente coberta pela legislação
federal geral.
3. Da Realidade Fática e da Necessidade Social Urgente
(I)
O
(I)
Cf)
5 3.1. A Condição Peculiar dos Pacientes em Fila de Transplante
(S É fundamental que o Poder Legislativo compreenda a dimensão humana da
situação que buscamos regulamentar. O paciente em fila de transplante vive sob um `2c
regime de espera angustiante. A necessidade de permanecer em outra cidade, muitas vezes E
o
um grande centro urbano com custo de vida elevado, impõe um fardo financeiro
insuportável para a maioria das famílias. O paciente, e frequentemente um familiar que o eÉ
acompanha, fica impossibilitado de manter um vínculo empregatício regular. O desgaste 2 1
não é apenas financeiro, mas também físico e emocional, agravado pela incerteza e pela E
c e
fragilidade da condição de saúde.
RA ausência de um suporte para a moradia força essas famílias a situações de
endividamento, dependência de caridade ou, no pior dos cenários, a desistência da espera, LLJ
o que equivale a uma sentença de morte.
o
o
o
3.2. A Defesa da Dignidade da Pessoa Humana e da lsonomia
Cl)
A atual ausência de uma norma clara e objetiva para estes casos fere frontalmente W
dois princípios basilares do nosso Estado de Direito: a isonomia e a dignidade da pessoa
humana, ambos consagrados no artigo 1° da Constituição Federal e replicados no artigo 1°
o
da Lei Orgânica Municipal. 2
`4) No contexto explanado, a omissão do Poder Público em regulamentar a matéria
o viola a isonomia ao tratar de forma igual situações manifestamente desiguais.
o
o A necessidade de um paciente em TFD para urna consulta de rotina é Lu
completamente distinta da necessidade de um paciente que precisa morar em outra cidade
para aguardar um transplante. A norma proposta corrige essa distorção.
`á l Mais gravemente, a falta de amparo atenta contra a dignidade da pessoa humana, o
o
ao submeter o cidadão e sua família a uma situação de completa insegurança jurídica,
O financeira e social no momento de sua maior fragilidade.
-o'
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Logo, a aprovação deste Projeto de Lei é um ato de afirmação da dignidade e do
valor da vida de cada munícipe de Ponte Nova.
4. Dos Aspectos de Técnica Legislativa e Orçamentários
4.1. Da Indispensabilidade da Lei em Sentido Formal
Embora tenham sido consideradas alternativas infralegais, como a edição de um
Decreto, a criação de uma nova despesa de caráter continuado e obrigatório para a
Administração Pública exige, inequivocamente, a aprovação de uma lei em sentido formal.
Tal exigência decorre do princípio da legalidade estrita em matéria orçamentária, previsto
no artigo 167, incisos 1 e II, da Constituição Federal, e replicado na Lei Orgânica Municipal.
Um decreto não possui a força normativa necessária para criar tal obrigação, sendo
juridicamente precário e passível de questionamento.
4.2. Da Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo
A matéria em questão envolve a criação de despesas e a organização de serviços
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, órgão do Poder Executivo. A Lei Orgânica de
Ponte Nova, em seu artigo 106, é clara ao estabelecer a iniciativa exclusiva do Prefeito para
projetos de lei que disponham sobre matéria orçamentária e criação de despesas para a
administração. A jurisprudência do STF é pacífica em declarar a inconstitucionalidade
formal (vício de iniciativa) de leis de autoria parlamentar que imponham novas obrigações
e despesas ao Poder Executivo.
Para garantir a segurança jurídica e a plena constitucionalidade da norma, é
imperativo que a proposição parta do Chefe do Poder Executivo.
4.3. Do Impacto Orçamentário-Financeiro
Reconhece-se que a instituição deste auxílio gerará novas despesas. Contudo,
trata-se de um investimento na vida e na saúde de nossos cidadãos. O Projeto de Lei será
devidamente instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração
do ordenador de despesa, em estrito cumprimento ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000). As despesas decorrentes da
execução desta lei deverão ser atendidas por dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
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5. Da Urgência na Tramitação e Conclusão
Diante da gravidade da situação exposta e da existência de um caso concreto
demandando uma solução imediata, rogamos a Vossas Excelências a apreciação desta
matéria em regime de urgência.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 145 e 146, prevê a
possibilidade de convocação de sessão extraordinária durante o período de recesso
parlamentar para deliberação sobre matéria relevante e urgente, como a que ora se
apresenta.
A aprovação deste Projeto de Lei não será apenas um avanço legislativo, mas um
marco civilizatório para o Município de Ponte Nova, um testemunho do nosso
compromisso com a vida, a saúde e a dignidade de cada um de nossos cidadãos.
Contando com a sensibilidade e o elevado espírito público que caracterizam os
membros desta Casa Legislativa, confiamos na célere tramitação e na consequente
aprovação desta importante proposição.
Ponte Nova, 16 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luis Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
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PROJETO DE LEI N2 4.133/2025
Institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária, no
âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio
(TFD), para pacientes residentes no Município de Ponte
Nova que aguardam transplante de órgãos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19. Fica instituído no Município de Ponte Nova o Auxílio Especial para Moradia
Temporária, como política pública de saúde e assistência social, de caráter complementar
ao Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 22. Para os fins desta Lei, considera0-se:
I - Auxílio Especial para Moradia Temporária: benefício destinado a custear, total
ou parcialmente, as despesas com moradia de pacientes que necessitem residir em outro
município para aguardar a realização de transplante de órgãos;
II - Moradia Temporária: residência fixa, em caráter locatício, do paciente e de seu
acompanhante, se houver, na cidade onde se localiza o centro transplantador de referência;
III - Paciente: munícipe de Ponte Nova, usuário do SUS, devidamente inscrito e
ativo na lista de espera para transplante de órgãos;
IV - Acompanhante: pessoa indicada para prestar auxílio ao paciente durante o
período de tratamento fora do domicílio, cuja necessidade seja atestada por laudo médico;
V - Centro Transplantador: unidade hospitalar credenciada pelo SUS para a
realização de transplantes de órgãos e tecidos.
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VI - Núcleo Familiar: Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que
contribuem para o rendimento ou têm suas despesas atendidas pela unidade familiar,
vivendo sob o mesmo teto.
VII - Renda Familiar Mensal Bruta: A soma dos rendimentos brutos auferidos por
todos os membros do núcleo familiar, composta por salários, proventos, pensões,
benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos
do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e
rendimentos auferidos do patrimônio.
Art. 32. A concessão e a gestão do Auxílio Especial para Moradia Temporária
observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da universalidade
ao SUS, da eficiência e da economicidade.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
Art. 42 São beneficiários do Auxílio Especial para Moradia Temporária os pacientes
usuários do SUS, residentes e domiciliados no Município de Ponte Nova, que se encontrem
em Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para aguardar transplante de órgãos.
Parágrafo único. Em caso de limitações orçamentárias que impeçam o
atendimento a todos os requerentes elegíveis, a concessão do benefício seguirá a seguinte
ordem de prioridade:
I - Menor renda familiar per capita;
II - Pacientes crianças e adolescentes;
III - Pacientes com maior tempo de inscrição na Central de Transplantes;
IV - Maior número de dependentes no núcleo familiar.
Art. 52. A concessão do auxílio de que trata esta Lei está condicionada ao
preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos pelo paciente:
I - Comprovação de residência e domicílio no Município de Ponte Nova por, no
mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos anteriores à data do requerimento;
II - Inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) ou, na sua ausência, comprovação de impossibilidade de arcar com o
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custo de hospedagem (moradia) no local pretendido, considerando a renda total do núcleo
familiar e os gastos necessários para a subsistência;
III - Comprovação de inscrição formal e status "ativo" na lista de espera para
transplante de órgãos da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos
(CNCDO), por meio de documento oficial emitido pela referida central ou pelo centro
transplantador;
IV - Apresentação de laudo médico circunstanciado e atualizado, emitido pela
equipe do centro transplantador de referência do SUS, que ateste, de forma inequívoca, a
necessidade imperativa de o paciente residir de forma contínua e por tempo indeterminado
nas proximidades da unidade hospitalar, para viabilizar a convocação e a realização do
transplante em tempo hábil;
V - Comprovação de que o tratamento de alta complexidade (transplante) não é
oferecido na rede de saúde do Município de Ponte Nova, condição esta inerente à
autorização do TFD.
§ 12. O requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, no mínimo, com os
seguintes documentos:
- Cópia de documento de identificação com foto e CPF do paciente e do
acompanhante, se houver indicação médica;
II - Cópia de comprovante de residência em Ponte Nova em nome do paciente ou
membro do núcleo familiar, mediante apresentação de cópias de contas de água, de luz, de
IPTU; declarações escritas de vizinhos com assinatura com firma reconhecida; ou certidões
de órgãos públicos (CEMIG, DAMES, PSFs, por exemplo), de acordo com o requisito previsto
no inciso I deste artigo;
III - Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente;
IV - Laudo Médico Circunstanciado, que ateste:
a) A patologia do paciente (CID);
b) A inscrição em lista de espera para transplante de órgãos ou a necessidade de
tratamento de longa duração que impeça o retorno diário ao domicílio;
c) A necessidade de permanência do paciente em município diverso, de forma
contínua e por tempo indeterminado, nas proximidades da unidade hospitalar;
d) A indicação expressa da necessidade de um acompanhante, se for o caso.
V - Comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
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(CadÚnico) ou, na sua impossibilidade, juntada de comprovante de renda de todo o núcleo
familiar (contrato de trabalho, contracheques, por exemplo) e dos gastos necessários para
a subsistência (água, luz, alimentação, despesas médicas, despesas escolares, entre outros);
§ 2° Caso queria, o requerente poderá apresentar orçamentos de aluguéis de o
imóveis da região próxima a unidade hospitalar, para auxiliar na pesquisa a ser efetuada
u) pela Comissão Gestora. UJ
Z
Z § 32 Em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos cumulativos, u)
poderão ser solicitados documentos complementares ao requerente, mediante justificativa
escrita, ou solicitadas informações aos demais órgãos públicos, mediante ofício escrito, pela z
Comissão Gestora instituída no artigo 12 desta Lei.
• o I
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Li
• ,
ci
,
'
• < ,
por meio de uma das seguintes modalidades:
I - Custeio de vaga em Casa de Apoio, albergue ou instituição congênere, mantida
ou conveniada pelo Poder Público, que ofereça hospedagem adequada ao paciente e, se for o o
o caso, ao seu acompanhante; ou
II - Concessão de Auxílio-Moradia Mensal, em pecúnia, para o custeio de despesas LU
(/)
com a locação de imóvel residencial de padrão popular na cidade de destino do tratamento.
2 I
Art. 72. A escolha da modalidade a ser concedida caberá à Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), mediante parecer técnico fundamentado da Comissão Gestora de que trata o
2 1
o art. 12, que considerará a disponibilidade de vagas em instituições conveniadas, o quadro
(7')
clínico e as necessidades específicas do paciente, bem como os princípios da economicidade
e da eficiência. o
Art. 82. O valor máximo do Auxílio-Moradia Mensal, previsto no inciso II do art. 6°,
será definido pela Comissão Gestora, com base em pesquisa de mercado e observando os o
seguintes critérios:
I - O valor será baseado no custo médio de aluguel de um imóvel de padrão popular o
o (tipo quitinete ou com até 2 quartos, se houver indicação de acompanhante), compatível
com a necessidade do paciente e seu acompanhante (em caso de indicação médico), em
o
92
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES, DO VALOR E DA OPERACIONALIZAÇÃO DO AUXÍLIO
Art. 62. O Auxílio Especial para Moradia Temporária poderá ser operacionalizado
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localidade próxima ao centro transplantador no município de destino do tratamento.
II - Para fixar o valor, a Comissão deverá realizar cotação de preços em, no mínimo,
3 (três) fontes distintas (imobiliárias ou portais online) na cidade de destino, anexando as
cotações ao processo administrativo.
III - O valor do auxílio fica limitado ao teto máximo de R$ 1.000,00 (mil reais),
devendo este teto ser reajustado, anualmente, no mês de janeiro, por meio de Decreto
Municipal, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que o
substitua.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio será limitado ao valor efetivamente
pactuado no contrato de locação, caso este seja inferior ao teto máximo estabelecido,
podendo ser reavaliado anualmente, observando-se as regras acima.
Art. 92. Além do auxílio para moradia, fica instituído o Auxílio Alimentação,
benefício eventual destinado ao custeio de despesas de subsistência do paciente e, quando
aplicável, de seu acompanhante.
§ 1° O valor mensal do Auxílio Alimentação é fixado no valor de R$ 700,00
(setecentos reais) por pessoa.
§ 22 O valor estabelecido no § 19 deste artigo será corrigido anualmente, no mês
de janeiro, por meio de Decreto Municipal, pela variação acumulada do índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
§ 32 Para o Auxílio Alimentação, a prestação de contas fundamenta-se no princípio
da confiança e na verificação da manutenção da necessidade, sendo formalizada por meio
de dois documentos:
I - A entrega da Declaração Mensal de Manutenção das Condições (Anexo II), na
qual o beneficiário atesta, sob as penas da lei, que permanece na cidade de tratamento e
que sua situação de necessidade se mantém.
II - A assinatura da Declaração de Utilização dos Recursos contida no próprio
Formulário de Prestação de Contas (Anexo III).
§ 42 Fica expressamente dispensada, para fins de prestação de contas do Auxílio
Alimentação, a apresentação de notas ou cupons fiscais de compras de alimentos ou outros
itens de subsistência, em respeito à dignidade do beneficiário e de seu eventual
acompanhante.
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§ 52 Também, poderá ser concedido, mediante análise socioeconômica, benefício
eventual previsto na Lei Municipal n2 3.238, de 28.11.2008, tanto para o paciente quanto
para 01 (um) acompanhante, desde que sua presença seja clinicamente justificada nos
termos do art. 2°, IV, desta Lei, competindo a análise à Competirá à Secretaria Municipal de
Assistência Social, conforme parecer técnico do serviço de assistência social.
Art. 10. O pagamento do auxílio em pecúnia será realizado mensalmente, por meio
de transferência bancária para conta corrente ou poupança de titularidade do paciente ou,
na sua incapacidade, de seu representante legal formalmente constituído, vedado o
depósito em contas de terceiros.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO
Art. 11. O processo para a concessão do auxílio será iniciado por requerimento
formal do paciente ou de seu representante legal, protocolado na Secretaria Municipal de
Saúde, instruído com toda a documentação comprobatória dos requisitos listados no art.
52 desta Lei.
Art. 12. Fica criada a Comissão Gestora do Auxílio Especial para Moradia
Temporária, de caráter multidisciplinar, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a
atribuição de analisar os requerimentos e emitir parecer técnico sobre a concessão,
manutenção e cessação do benefício.
§12 A Comissão Gestora do Auxílio Especial para Moradia Temporária, de caráter
permanente e consultivo, terá a seguinte composição:
I - 01 (um) servidor do setor de TFD da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), que
a presidirá;
II - 01 (um) Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação (SEMASH);
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, que possua
formação em contabilidade ou administração.
§ 22 Os membros serão designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para
um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
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§ 32 Compete à Comissão Gestora:
I - Realizar a pesquisa de mercado e definir o valor a ser concedido em cada caso,
respeitando o teto estabelecido no art. 89 desta Lei;
II - Monitorar a manutenção dos benefícios e propor reavaliações;
III - Analisar os requerimentos do auxílio, com base na documentação e nos
pareceres técnico e social;
IV - Emitir parecer fundamentado sobre o deferimento ou indeferimento dos
pedidos, indicando a modalidade de auxílio (vaga em casa de apoio ou pecúnia) com base
na disponibilidade de vagas, no perfil clínico e social do paciente e no princípio da
economicidade;
V - Propor critérios de reavaliação periódica dos benefícios concedidos;
VI - Monitorar os casos de suspensão e cancelamento do auxílio;
VII - Analisar as prestações de contas e, em caso de irregularidades, comunicar
formalmente ao Secretário de Saúde para as devidas providências;
VIII - Propor atualizações nos fluxos e formulários, visando à melhoria contínua do
programa.
IX - Realizar e documentar a pesquisa de mercado anual para subsidiar a fixação do
auxílio-moradia.
Art. 13. O trâmite do processo administrativo obedecerá aos seguintes prazos e
etapas:
I — Após o recebimento do requerimento administrativo, a documentação deverá
ser encaminhada, imediatamente, para análise pela Comissão Gestora, no prazo de até 05
(cinco) dias úteis, com as seguintes diretrizes:
a) O representante do Serviço Social da SEMASH deverá emitir um parecer da
residência no município, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, e sobre a situação
socioeconômica do requerente/paciente e de seu núcleo familiar, a fim de verificar o
contexto, as vulnerabilidades e eventuais benefícios que poderiam ser concedidos,
podendo efetuar visita ao lar para tanto.
b) A representante da equipe técnica do TFD verificará o cumprimento dos
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c
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requisitos médicos, a regularidade da documentação clínica, a modalidade (art. 62),
mediante parecer escrito, podendo solicitar complementação de informações.
c) O representante da Secretaria de Fazenda verificará o valor Auxílio Moradia
(/) cabível no caso, mediante a pesquisa de, ao menos, 3 (três) orçamentos, conforme as regras o
do art. 82 desta Lei, anexando cópia dos orçamentos, optando pelo de menor valor ou pelo
valor do teto vigente do auxílio, conforme parecer escrito.
II — Após essa análise, os representantes da Comissão Gestora apresentarão um
5
parecer simplificado e em conjunto, recomendando o deferimento ou indeferimento, a
modalidade e o valor do auxílio, no prazo de 2 (dois) dias. o z
III — No prazo de até 3 (três) dias úteis, o Secretário Municipal de Saúde, com base (I)
no parecer da Comissão, proferirá a decisão final, que será comunicada ao requerente. o— '
IV — Da decisão de indeferimento do benefício, caberá recurso administrativo ao >
Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do interessado.
V— O Prefeito Municipal terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para reavaliar o pedido E
cc
e proferir decisão final fundamentada, da qual será o requerente formalmente notificado
sobre o seu teor.
Art. 14. A decisão final sobre a concessão do benefício será formalizada por meio
de Portaria, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Município. c.)
O
Parágrafo único. O primeiro pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis O
após a publicação do ato de concessão; os subsequentes ocorrerão até o 52 (quinto) dia útil
de cada mês.
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o
-2 I CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
o
o
Art. 15. A manutenção do benefício está condicionada à apresentação periódica,
o
dos seguintes documentos à Secretaria Municipal de Saúde:
I — Relatório ou declaração atualizada do centro transplantador, a cada 90
(noventa) dias, atestando que o paciente permanece com status "ativo" na lista de espera
para o transplante;
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II — Comprovação de residência, a cada 90 (noventa) dias, no município de destino
(mediante comprovante de água, luz, ou declaração escrita do locador, por exemplo);
III — Prestação de contas mensal dos valores recebidos, na forma do Capítulo VI
desta Lei.
Art. 16. O pagamento do auxílio será suspenso caso o beneficiário deixe de
apresentar a documentação exigida no art. 15 no prazo estipulado.
Parágrafo único. O beneficiário será notificado para regularizar a pendência no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação definitiva do benefício.
Art. 17. O benefício será imediatamente cessado nas seguintes hipóteses:
I - Realização do transplante, sendo o benefício mantido pelo prazo estritamente
necessário para a alta médica que autorize o retorno seguro do paciente ao Município de
Ponte Nova, conforme laudo da equipe transplantadora, não excedendo 30 (trinta) dias,
após o qual o paciente, se necessário, passará a receber o TFD na modalidade convencional;
II - Desligamento, inativação ou exclusão do paciente da lista de espera para
transplante;
III - Abandono do tratamento, devidamente comunicado pelo centro
transplantador;
IV - Retorno do paciente ao domicílio no Município de Ponte Nova sem autorização
expressa da equipe médica de referência;
V - Não regularização da pendência que motivou a suspensão do benefício, nos
termos do parágrafo único do art. 16;
VI - Constatação de fraude ou prestação de informações falsas para a obtenção ou
manutenção do auxílio, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis e da obrigação
de ressarcimento ao erário;
VII - Falecimento do paciente.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE
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Art. 18. O beneficiário da modalidade de Auxílio-Moradia Mensal em pecúnia
deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Cópia do contrato de locação do imóvel, devidamente assinado, no prazo de até
15 (quinze) dias após o recebimento da primeira parcela do benefício;
II - Cópia do recibo de pagamento do aluguel do mês de referência, devidamente
assinado pelo locador (proprietário do imóvel), contendo:
a) Nome completo e CPF do locador;
b) Nome completo do beneficiário (locatário);
c) Endereço do imóvel alugado;
d) Valor pago e o mês de referência;
e) Data e assinatura do locador.
III - Comprovante de transferência bancária (PIX, TED, etc.) para a conta de
titularidade do locador;
IV — A documentação de manutenção de que trata o art. 15.
V — Formulário de Prestação de Contas (Anexo III), devidamente preenchido.
Parágrafo único. A não apresentação dos documentos previstos neste artigo
ensejará a suspensão do benefício, nos termos do art. 16.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde manterá um processo administrativo
individual e devidamente organizado para cada beneficiário, contendo todos os
documentos relativos à concessão, manutenção, pagamentos e prestações de contas.
Art. 20. O Conselho Municipal de Saúde deverá acompanhar e fiscalizar a execução
desta Lei, podendo solicitar relatórios e informações à Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Saúde, classificadas na funcional programática do Fundo Municipal de Saúde,
suplementadas, se necessário, na forma da legislação em vigor.
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Art. 22. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro consta no Anexo IV, para
o exercício de implementação desta Lei e para os dois subsequentes, com os valores e a
metodologia de cálculo, para fins de transparência e cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 24. Ficam instituídos os modelos de documentos constantes dos Anexos I
(Formulário de Requerimento do Auxílio Especial para Moradia Temporária), Anexo II
(Modelo de Declaração Mensal de Manutenção das Condições) e Anexo III (Formulário para
Prestação de Contas Simplificada) desta Lei, que poderão ser detalhados e atualizados pelo
decreto regulamentador.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luis Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
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ANEXO 1- FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO PARA SUBSISTÊNCIA
(LEI N2 [N2 DA LEI])
1. IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE
Nome Completo:
Data de Nascimento:
RG (ou outro doc. oficial com foto):
Telefone de Contato (com DDD):
N° de Inscrição Social (NIS / CadÚnico):
Endereço em Ponte Nova:
Bairro:
2. IDENTIFICAÇÃO DO ACOMPANHANTE (Se houver indicação médica)
Nome Completo:
Grau de Parentesco:
RG (ou outro doc. oficial com foto):
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AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO PARA SUBSISTÊNCIA
(LEI N2 [N2 DA LEI])
3. DADOS BANCÁRIOS PARA CRÉDITO
requerente)
Banco:
Agência:
Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança
DO BENEFÍCIO (Conta em nome do paciente
4. DADOS DO TRATAMENTO
Município do Tratamento:
Hospital/Clinica de Referência:
Patologia (CID):
Aguarda Transplante de Órgão/Tecido:
Período Estimado de Permanência:
4. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER ANEXADA (Cópias Simples)
• [ ] Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, etc.) do paciente e do
acompanhante (se houver).
• []Comprovante de residência em Ponte Nova dos últimos 12 meses (contas de água,
luz, IPTU, declarações, etc., conforme art. 5°, 1.
• []CPF do paciente e do acompanhante (se houver).
• E] Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente.
• [] Relatório médico detalhado, justificando a necessidade de aguardar o transplante
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AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO PARA SUBSISTÊNCIA
(LEI N° [N° DA LEI])
em outra localidade e, se for o caso, a necessidade de acompanhante (art. 59, § 1°,
IV).
• [ ] Comprovante de inscrição e status "ativo" na lista de espera para transplante
(emitido pela CNCDO ou centro transplantador).
• [ ] Comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) ou, na sua ausência,
comprovantes de renda e despesas do núcleo familiar, conforme Art. 52, § 1°, V.
• [ ] Comprovante dos dados bancários (cópia do cartão ou extrato).
• [ ] Orçamentos de aluguéis (opcional, conforme Art. 59, § 22).
5. DECLARAÇÃO E CONSENTIMENTO
Eu, , portador(a) do CPF n°
declaro, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas neste formulário são
verdadeiras.
Comprometo-me a informar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer
alteração em minha situação médica, social ou de endereço que possa impactar a concessão ou
manutenção do beneficio.
Estou ciente da obrigatoriedade de apresentar mensalmente a prestação de contas simplificada
(Anexo III) e a declaração de manutenção das condições (Anexo II).
Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD - Lei n° 13.709/2018): Autorizo a
Prefeitura de Ponte Nova a coletar, armazenar e utilizar os dados pessoais e dados sensíveis (de
saúde) contidos neste formulário e nos documentos anexos, para a finalidade exclusiva de
análise, concessão e gestão do Auxílio Especial para Moradia Temporária e Ajuda de Custo, nos
termos da legislação vigente.
Ponte Nova, de
Assinatura do Requerente ou Representante Legal
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ANEXO II - DECLARAÇÃO MENSAL DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES
Eu, (nome completo do
beneficiário), portador(a) do CPF n° , beneficiário(a) do Auxílio
Especial para Moradia Temporária, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da lei, que estou
vivo(a) e resido temporariamente no endereço , na cidade
de (cidade do tratamento), para fins de continuidade do meu tratamento de
saúde.
Declaro, ainda, que continuo mantendo as condições médicas e sociais que justificaram a concessão
do benefício, aguardando a realização do transplante de órgãos.
Esta declaração é a expressão da verdade e destina-se a fazer prova junto à Prefeitura Municipal de
Ponte Nova para fins de manutenção do referido auxílio no mês/ano de
(Cidade do Tratamento), de de
Testemunhas:
1. Nome:
CPF:
Assinatura do Beneficiário ou Responsável Legal
Assinatura:
2. Nome:
CPF:
Assinatura:
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ANEXO III - FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUXÍLIO MORADIA TEMPORÁRIA
Nome do Beneficiário:
CPF:
Mês de Referência:
Valor Recebido: R$
1. DESPESAS COM ALUGUEL
Documento Comprobatório Anexado:
• [ ] Cópia do recibo de pagamento do aluguel (conforme Art. 18, II).
• [ ] Cópia do comprovante de transferência bancária (conforme Art. 18, III).
Valor do Aluguel: R$ .
Declaro que os documentos anexados são verdadeiros e se referem às despesas de moradia
custeadas pelo auxilio recebido neste mês de referência.
2. Auxílio Alimentação para Subsistência
Comprovação: A comprovação do uso deste recurso se dá pela manutenção da necessidade,
atestada pela Declaração Mensal (Anexo II) e pelo acompanhamento do serviço de assistência
social, não sendo exigida a apresentação de notas ou cupons fiscais de despesas, conforme
o art. 92, § 42, da Lei Municipal.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUXÍLIO MORADIA TEMPORÁRIA
3. DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Declaro, sob as penas da lei, que os valores totais recebidos no mês de referência, somando
R$ , foram utilizados exclusivamente para as finalidades previstas na
Lei Municipal n° XXXX/2025, referentes à moradia temporária e à subsistência durante o
período de tratamento.
Local e data:
, de de .
Assinatura do Beneficiário ou representante legal:
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Projeto de Lei 04.133/2025 — Auxílio Especial para Moradia Temporária
ANEXO IV — JUSTIFICATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
1. Introdução
Em atendimento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n2 101/2000,
especialmente nos artigos 16 e 17, apresenta-se a estimativa de impacto orçamentário para
a implantação do Auxílio Especial para Moradia Temporária, destinado a pacientes em
Tratamento Fora de Domicílio (TFD) com acompanhante. Os cálculos abrangem
exclusivamente os repasses mensais referentes à moradia e alimentação.
2. Parâmetros Aplicados
• 10 pacientes beneficiários mensais
• R$ 1.000,00/mês para moradia por paciente
• R$ 700,00/mês para alimentação por paciente
• R$ 700,00/mês para alimentação por acompanhante
• Reajuste de 4% aplicado em 2026; 7% em 2027
3. Estimativas por Exercício
Exercício 2025 (Jul—Dez) — Sem reajuste
Item Valor Mensal Meses Total (R$)
Moradia (10 x R$ 1.000) R$ 10.000,00 6 R$ 60.000,00
Alimentação Pacientes R$ 7.000,00 6 R$ 42.000,00
Alimentação Acompanhantes R$ 7.000,00 6 R$ 42.000,00
Subtotal 2025 — — R$ 144.000,00
Exercício 2026 (Jan—Dez) — Reajuste de 4%
Item Valor Mensal Meses Total (R$)
Moradia (R$ 1.040 x 10) R$ 10.400,00 12 R$ 124.800,00
Alimentação Pacientes R$ 7.280,00 12 R$ 87.360,00
Alimentação Acompanhantes R$ 7.280,00 12 R$ 87.360,00
Subtotal 2026 — R$ 299.520,00
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CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCE
Exercício 2027 (Jan—Dez) — Reajuste de 7%
Item Valor Mensal Meses Total (R$)
Moradia (R$ 1.112,80 x 10) R$ 11.128,00 12 R$ 133.536,00
Alimentação Pacientes R$ 7.784,00 12 R$ 93.408,00
Alimentação Acompanhantes R$ 7.784,00 12 R$ 93.408,00
Subtotal 2027 — — R$ 320.352,00
4. Consolidado Trienal
Exercício Total Estimado (R$)
2025 R$ 144.000,00
2026 R$ 299.520,00
2027 R$ 320.352,00
Total Geral R$ 763.872,00
5. Considerações Técnicas
Os valores acima serão absorvidos por dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde,
com previsão na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual. A estimativa contempla
apenas repasses diretos aos beneficiários (moradia e alimentação) vigente já tem previsão
orçamentária na seguinte classificação: 10.302.0022.2066, podendo ser suplementadas se
necessário.
Ponte Nova, 16 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
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Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e LUCIANO DOS SANTOS
1.) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02BA-1ED8-0F52-7DFC
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