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materia nº 13/2025

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaParecer conjunto das Comissões ao Projeto de Lei nº 4.133/2025 Parecer com emendas.
native_id19742

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.860, de 23 de julho de 2025
2025-07-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-07-18 Redação final concluída — —
2025-07-17 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 3ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho
2025-07-17 Leitura de Parecer em Plenário — 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho Leitura do parecer de CFLJ/CSPM/COTC/CCDH.
2025-07-17 Emissão de parecer da Comissão. — 1ª Reunião do Conjunta de Comissões Parecer conjunto da CFLJ/CSPM/COTC/CCDH
2025-07-17 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião do Conjunta de Comissões Recebimento pelas Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH)
2025-07-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 1ª Reunião Conjunta do Recesso de Julho
2025-07-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 1ª Reunião Conjunta do Recesso de Julho
2025-07-17 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Conjunta do Recesso de Julho
2025-07-17 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Conjunta Do Recesso de Julho

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T19:31:27.376897-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_013.2025_PL4133.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.133/2025
Institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária, no 
âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio 
(TFD), para pacientes residentes no Município de 
Ponte Nova que aguardam transplante de órgãos, e dá 
outras providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais,
de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos, reunidas em 
conjunto e no exercício de suas competências regimentais, após análise, manifestam￾se favoravelmente ao projeto de lei epigrafado, podendo este, portanto, ser submetido 
à apreciação pelo Plenário.
As Comissões propõem, entretanto, as seguintes emendas:
I – Exclusão das menções a benefício eventual ou vinculação à política de 
assistência social do Município, conforme parecer da Procuradoria Geral da Câmara;
II – Alteração da emenda e do caput do art. 1º, nos seguintes termos:
Ementa: Institui o Auxílio Especial para Moradia 
Temporária e o Auxílio Especial para Alimentação e 
Subsistência, no âmbito do Programa de Tratamento 
Fora de Domicílio (TFD), para pacientes residentes no 
Município de Ponte Nova que aguardam transplante de 
órgãos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Nova, de caráter 
complementar ao Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do 
Sistema Único de Saúde (SUS), o Auxílio Especial para Moradia Temporária
e o Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência.
PARECER CONJUNTO Nº 13.2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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Parecer_Conjunto_013.2025_PL4133.2025.docx
III – Inclusão de inciso III, no art. 2º, renumerando os subsequentes, para 
conceituar o Auxílio Especial para Alimentação, nos seguintes termos:
Art. 2º.........................................................................................................
III - Auxílio Especial para Alimentação: benefício destinado a custear, total 
ou parcialmente, as despesas com alimentação e de subsistência básica de 
pacientes que necessitem residir em outro município para aguardar a 
realização de transplante de órgãos;
IV – Alteração do inciso VII do art. 2º, renumerado para inciso VIII, para 
ressalvar que não integra a renda familiar mensal bruta os recursos recebidos à titulo 
de auxílio ou benefícios eventuais dentro da política de assistência social, nos seguintes 
termos:
Art. 2º.........................................................................................................
VIII - Renda Familiar Mensal Bruta: A soma dos rendimentos brutos 
auferidos por todos os membros do núcleo familiar, composta por salários, 
proventos, pensões, benefícios de previdência pública ou privada, 
comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, 
rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do 
patrimônio, excluídos os benefícios eventuais ou auxílios relacionados à 
política de assistência social;
V – alteração do inciso V, do § 1º, do art. 5º, nos seguintes termos:
Art. 5º...........................................................................................................
§ 1º..............................................................................................................
V - Comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais 
(CadÚnico) ou, na sua impossibilidade, juntada de comprovante de renda de 
todo o núcleo familiar e dos gastos necessários para a subsistência, 
conforme documentação estabelecida em regulamento;
VI – alteração do § 3º, do art. 5º, nos seguintes termos:
Art. 5º...........................................................................................................
§ 3º A Comissão Gestora estabelecida nesta Lei poderá, a qualquer 
tempo, promover diligências destinadas a esclarecer circunstâncias e 
auxiliar na averiguação do preenchimento dos requisitos, inclusive 
requisitando outros documentos e informações que julgar pertinentes, 
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Parecer_Conjunto_013.2025_PL4133.2025.docx
assinalando prazo razoável para seu cumprimento, sob pena de 
indeferimento.
VII – Inclusão de Seção I, no Capítulo III, abrangendo os artigos 6º ao 8º, nos 
seguintes termos:
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES, DO VALOR E DA OPERACIONALIZAÇÃO
DOS AUXÍLIOS
Seção I
Do Auxílio Especial para Moradia Temporária
VIII – Inclusão de Seção II, no Capítulo III, abrangendo o artigo 9º, com 
alteração da redação do artigo e seus parágrafos, suprimindo seu § 5º, e inclusão de
artigo 10, renumerando os subsequentes, nos seguintes termos:
Seção II
Do Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência
Art. 9º Será devido ao beneficiário do auxílio de que trata o art. 6º desta 
Lei:
I - o Auxílio Especial para Alimentação, benefício destinado ao custeio de 
despesas de subsistência do paciente e, quando aplicável, de seu 
acompanhante;
II – o auxílio de subsistência, em pecúnia, para auxiliar nas despesas com 
tarifas de água, energia elétrica e afins, vinculadas à garantia da dignidade 
da pessoa humana, conforme disposto em regulamento, no valor mensal de 
R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 1º O Auxílio Especial para Alimentação poderá ser concedido sob a 
forma de cesta básica de alimentos, ou em pecúnia, em valor 
correspondente à média do custo da cesta básica da região de referência 
com base em pesquisa divulgada por órgão oficial ou entidade de 
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Parecer_Conjunto_013.2025_PL4133.2025.docx
reconhecida notoriedade, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
mensais.
§ 2º Na falta de pesquisa oficial divulgada por órgão oficial, poderá ser 
adotado o preço de mercado, mediante pesquisa de preços na forma do art. 
23 da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
§ 3º Os valores estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo serão corrigidos
anualmente, no mês de janeiro, por meio de Decreto Municipal, pela variação 
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano 
anterior, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 10. A prestação de contas relativa ao Auxílio Especial para
Alimentação será realizada de forma simplificada, mediante apresentação 
dos seguintes documentos:
I - Declaração Mensal de Manutenção das Condições (Anexo II), na qual 
o beneficiário atesta, sob as penas da lei, que permanece na cidade de 
tratamento e que sua situação de necessidade se mantém;
II - Declaração de Utilização dos Recursos contida no Formulário de 
Prestação de Contas (Anexo II).
§ 1º Para fins de prestação de contas do Auxílio Especial para 
Alimentação, fica dispensada a apresentação de notas ou cupons fiscais de 
compras de alimentos ou outros itens de subsistência, em respeito à 
dignidade do beneficiário e de seu eventual acompanhante, salvo na 
hipótese do § 2º deste artigo.
§ 2º Em caráter excepcional, poderá o poder público, de ofício ou por 
provocação, em decisão fundamentada, determinar a apresentação de 
comprovantes mensais de despesas para a manutenção do Auxílio Especial 
para Alimentação, sob pena de suspensão do benefício.
IX – Inclusão de Seção III, no Capítulo III, abrangendo o artigo 11 (antes art. 
10), com alteração da redação do artigo, nos seguintes termos:
Seção III
Do Pagamento dos Auxílios
Art. 11. O pagamento dos auxílios será realizado mensalmente, por meio 
de transferência bancária para conta corrente ou poupança de titularidade 
do paciente ou, na sua incapacidade, de seu representante legal ou 
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acompanhante formalmente constituído, vedado o depósito em contas de 
terceiros.
Parágrafo único. O Auxílio Especial de Moradia poderá ser depositado 
diretamente em conta de titularidade do locador do imóvel ou proprietário do 
estabelecimento, conforme pactuado em contrato.
X – Inclusão de art. 22 no capítulo “Das Disposições Finais e Transitórias”,
antes do atual art. 21, nos seguintes termos:
Art. 21. Os auxílios previstos nesta Lei não impedem a locação direta pelo 
Município de imóvel na cidade de destino, nos termos da legislação própria.
XI – Adequação do estudo de impacto orçamentário e financeiro às alterações 
estabelecidas neste parecer.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2025.
Wagner Luiz T. Gomides José Rubens Tavares Fabiano Sousa da Cruz
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Guilherme B. do Couto Emersânio P. de Carvalho José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro Carlos P. da Paixão
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Suellenn C. N. Monteiro Fernanda F. Bitencourt Guilherme B. do Couto 
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

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