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PROJETO DE LEI Nº 4.133/2025
Institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária, no
âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio
(TFD), para pacientes residentes no Município de
Ponte Nova que aguardam transplante de órgãos, e dá
outras providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais,
de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos, reunidas em
conjunto e no exercício de suas competências regimentais, após análise, manifestamse favoravelmente ao projeto de lei epigrafado, podendo este, portanto, ser submetido
à apreciação pelo Plenário.
As Comissões propõem, entretanto, as seguintes emendas:
I – Exclusão das menções a benefício eventual ou vinculação à política de
assistência social do Município, conforme parecer da Procuradoria Geral da Câmara;
II – Alteração da emenda e do caput do art. 1º, nos seguintes termos:
Ementa: Institui o Auxílio Especial para Moradia
Temporária e o Auxílio Especial para Alimentação e
Subsistência, no âmbito do Programa de Tratamento
Fora de Domicílio (TFD), para pacientes residentes no
Município de Ponte Nova que aguardam transplante de
órgãos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Nova, de caráter
complementar ao Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do
Sistema Único de Saúde (SUS), o Auxílio Especial para Moradia Temporária
e o Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência.
PARECER CONJUNTO Nº 13.2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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III – Inclusão de inciso III, no art. 2º, renumerando os subsequentes, para
conceituar o Auxílio Especial para Alimentação, nos seguintes termos:
Art. 2º.........................................................................................................
III - Auxílio Especial para Alimentação: benefício destinado a custear, total
ou parcialmente, as despesas com alimentação e de subsistência básica de
pacientes que necessitem residir em outro município para aguardar a
realização de transplante de órgãos;
IV – Alteração do inciso VII do art. 2º, renumerado para inciso VIII, para
ressalvar que não integra a renda familiar mensal bruta os recursos recebidos à titulo
de auxílio ou benefícios eventuais dentro da política de assistência social, nos seguintes
termos:
Art. 2º.........................................................................................................
VIII - Renda Familiar Mensal Bruta: A soma dos rendimentos brutos
auferidos por todos os membros do núcleo familiar, composta por salários,
proventos, pensões, benefícios de previdência pública ou privada,
comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado,
rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do
patrimônio, excluídos os benefícios eventuais ou auxílios relacionados à
política de assistência social;
V – alteração do inciso V, do § 1º, do art. 5º, nos seguintes termos:
Art. 5º...........................................................................................................
§ 1º..............................................................................................................
V - Comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico) ou, na sua impossibilidade, juntada de comprovante de renda de
todo o núcleo familiar e dos gastos necessários para a subsistência,
conforme documentação estabelecida em regulamento;
VI – alteração do § 3º, do art. 5º, nos seguintes termos:
Art. 5º...........................................................................................................
§ 3º A Comissão Gestora estabelecida nesta Lei poderá, a qualquer
tempo, promover diligências destinadas a esclarecer circunstâncias e
auxiliar na averiguação do preenchimento dos requisitos, inclusive
requisitando outros documentos e informações que julgar pertinentes,
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assinalando prazo razoável para seu cumprimento, sob pena de
indeferimento.
VII – Inclusão de Seção I, no Capítulo III, abrangendo os artigos 6º ao 8º, nos
seguintes termos:
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES, DO VALOR E DA OPERACIONALIZAÇÃO
DOS AUXÍLIOS
Seção I
Do Auxílio Especial para Moradia Temporária
VIII – Inclusão de Seção II, no Capítulo III, abrangendo o artigo 9º, com
alteração da redação do artigo e seus parágrafos, suprimindo seu § 5º, e inclusão de
artigo 10, renumerando os subsequentes, nos seguintes termos:
Seção II
Do Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência
Art. 9º Será devido ao beneficiário do auxílio de que trata o art. 6º desta
Lei:
I - o Auxílio Especial para Alimentação, benefício destinado ao custeio de
despesas de subsistência do paciente e, quando aplicável, de seu
acompanhante;
II – o auxílio de subsistência, em pecúnia, para auxiliar nas despesas com
tarifas de água, energia elétrica e afins, vinculadas à garantia da dignidade
da pessoa humana, conforme disposto em regulamento, no valor mensal de
R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 1º O Auxílio Especial para Alimentação poderá ser concedido sob a
forma de cesta básica de alimentos, ou em pecúnia, em valor
correspondente à média do custo da cesta básica da região de referência
com base em pesquisa divulgada por órgão oficial ou entidade de
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reconhecida notoriedade, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais.
§ 2º Na falta de pesquisa oficial divulgada por órgão oficial, poderá ser
adotado o preço de mercado, mediante pesquisa de preços na forma do art.
23 da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
§ 3º Os valores estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo serão corrigidos
anualmente, no mês de janeiro, por meio de Decreto Municipal, pela variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano
anterior, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 10. A prestação de contas relativa ao Auxílio Especial para
Alimentação será realizada de forma simplificada, mediante apresentação
dos seguintes documentos:
I - Declaração Mensal de Manutenção das Condições (Anexo II), na qual
o beneficiário atesta, sob as penas da lei, que permanece na cidade de
tratamento e que sua situação de necessidade se mantém;
II - Declaração de Utilização dos Recursos contida no Formulário de
Prestação de Contas (Anexo II).
§ 1º Para fins de prestação de contas do Auxílio Especial para
Alimentação, fica dispensada a apresentação de notas ou cupons fiscais de
compras de alimentos ou outros itens de subsistência, em respeito à
dignidade do beneficiário e de seu eventual acompanhante, salvo na
hipótese do § 2º deste artigo.
§ 2º Em caráter excepcional, poderá o poder público, de ofício ou por
provocação, em decisão fundamentada, determinar a apresentação de
comprovantes mensais de despesas para a manutenção do Auxílio Especial
para Alimentação, sob pena de suspensão do benefício.
IX – Inclusão de Seção III, no Capítulo III, abrangendo o artigo 11 (antes art.
10), com alteração da redação do artigo, nos seguintes termos:
Seção III
Do Pagamento dos Auxílios
Art. 11. O pagamento dos auxílios será realizado mensalmente, por meio
de transferência bancária para conta corrente ou poupança de titularidade
do paciente ou, na sua incapacidade, de seu representante legal ou
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acompanhante formalmente constituído, vedado o depósito em contas de
terceiros.
Parágrafo único. O Auxílio Especial de Moradia poderá ser depositado
diretamente em conta de titularidade do locador do imóvel ou proprietário do
estabelecimento, conforme pactuado em contrato.
X – Inclusão de art. 22 no capítulo “Das Disposições Finais e Transitórias”,
antes do atual art. 21, nos seguintes termos:
Art. 21. Os auxílios previstos nesta Lei não impedem a locação direta pelo
Município de imóvel na cidade de destino, nos termos da legislação própria.
XI – Adequação do estudo de impacto orçamentário e financeiro às alterações
estabelecidas neste parecer.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2025.
Wagner Luiz T. Gomides José Rubens Tavares Fabiano Sousa da Cruz
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Guilherme B. do Couto Emersânio P. de Carvalho José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro Carlos P. da Paixão
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Suellenn C. N. Monteiro Fernanda F. Bitencourt Guilherme B. do Couto
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos