Ofício 955/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 25/07/2025 às 15:11:48
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4134/2025
A Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.134/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 831/2025 Data: 28/07/2025 - Horário: 14:10
Legislativo
Ponte Nova,25 de julho de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°
4.134/2025, que "Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal
de Ensino, altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, e revoga a Lei
Complementar n°4.830/2019.
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Data: 25/07/2025 às 14:24:16
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°4.134/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola
em Tempo Integral nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, altera a Lei
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, e revoga a Lei
Complementar n° 4.830/2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta de revogação da Lei n° 4830/2025 considera a necessidade de adequação
à nova organização pedagógica da rede municipal de ensino para o modelo de Escola em
Tempo Integral.
A política de educação integral requer uma estrutura funcional mais coerente com
seus objetivos formativos, centrados no desenvolvimento pleno dos estudantes, com base
na interdisciplinaridade, no protagonismo juvenil e na ampliação da jornada escolar.
Nesse contexto, o Coordenador de Eixo de Tempo Integral assume um papel de
liderança pedagógica articuladora, responsável pela integração dos componentes
curriculares, pelo acompanhamento dos planos de ação e pela supervisão das práticas
interdisciplinares.
Os monitores, por sua vez, atuam diretamente com os estudantes em momentos
específicos de mediação pedagógica, orientação de estudos e atividades integradoras,
contribuindo para o fortalecimento de vínculos, a autonomia e o protagonismo juvenil.
A revogação da norma vigente assegura maior racionalidade na aplicação dos
recursos públicos, ao mesmo tempo em que viabiliza a consolidação de um novo modelo
educacional pautado no desenvolvimento integral do estudante, na elevação da qualidade
do ensino, na promoção da equidade e na incorporação de práticas pedagógicas inovadoras,
em consonância com as diretrizes contemporâneas da educação pública.
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação desse Projeto de Lei Complementar.
Ponte Nova, 25 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião Secretária
Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Secretária Municipal de Recursos Humanos Interina
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°4.134/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola
em Tempo Integral nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, altera a Lei
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, e revoga a Lei
Complementar n° 4.830/2025.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituído no Município de Ponte Nova o Programa Escola em Tempo
Integral, a ser implementado na Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de
melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua socialização, combatendo a
vulnerabilidade social por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes,
mediante aumento de carga horária, ajudando a reduzir as disparidades educacionais,
garantindo que todos os alunos, independentemente de sua origem socioeconômica, tenham
acesso a oportunidades educacionais iguais, nos termos da Lei Federal n° 14.640, de 23 de
julho de 2023.
Parágrafo único. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o
auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, propiciando o acesso à cultura, à arte, ao
esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania, por meio
de atividades complementares em conformidade com o projeto político-pedagógico e o
currículo da rede municipal de ensino.
Art. 2° Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo as seguintes
vagas para atender ao Programa Escola em Tempo Integral:
I - 1 (urna) vaga de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral;
II - 4 (quatro) vagas de Monitor de Aluno de Tempo Integral.
III - 4 (quatro) vagas de Monitor de Estudos Orientados;
IV — 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza;
V — 1 (uma) vaga de Técnico em Informática.
§ 1° As vagas constantes do caput deste artigo serão implementadas gradativamente,
de acordo com as disponibilidades orçamentárias e o cronograma de implantação do
programa, observado o artigo 14 desta Lei.
§ 2° O cargo de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral tem como requisito de
habilitação a graduação em ensino normal superior ou pedagogia, a jornada de trabalho será
de 27 horas semanais e o vencimento do nível N 4 do quadro de Funções Gratificadas/Cargos
Comissionados das tabelas salariais do Poder Executivo.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3
0 Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral
aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual
ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos,
desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 4° A jornada de trabalho, nível salarial, atribuições e requisitos para provimento
dos cargos ou funções públicas constantes dos incisos IV e V do artigo 2° desta Lei são
aqueles dispostos na Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019, com as
alterações efetivadas pela Lei Complementar Municipal n° 4.763, de 05.04.2024.
Art. 5° O artigo 17 da Lei Complementar n° 4.129, de 07/08/2017, passa a vigorar
acrescido do item 7.5.6. Coordenadoria II de Eixo de Tempo Integral — Coordenador II de
Eixo de Tempo Integral.
Art. 6° O Anexo I — Organograma, da Lei n° 4.129, de 07/08/2017, passa a vigorar,
no gráfico da Secretaria Municipal de Educação, com acréscimo da Coordenadoria de Eixo
de Tempo Integral - Coordenador II, subordinada ao Departamento de Supervisão de Ensino
e Programas.
Art. 7° O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes de
Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei n°4.129, de 07/08/2017, passa
a vigorar acrescido do item 7.5.6 com a seguinte redação:
VII -
7
7.5.6. Coordenador II de Eixo de Tempo Integral:
a. Coordenar e conduzir os quatro eixos do Programa de Educação em Tempo Integral:
Esporte e Recreação, Estudos Orientados, Arte e Cultura, Educação para a Vida, garantindo
a integração e o bom funcionamento das ações pedagógicas em cada um eles;
b. Promover encontros formativos com os monitores, organizados por eixo de atuação,
visando ao alinhamento das práticas pedagógicas e ao fortalecimento da qualidade das
atividades oferecidas;
c. Realizar reuniões e acompanhamentos periódicos nas instituições de ensino que ofertam o
programa, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas;
d. Atuar na elaboração, revisão e atualização de dados e documentos, prestando o suporte
necessário à execução e ao desenvolvimento do programa, além de participar de reuniões
com a coordenação geral e demais instâncias da Secretaria Municipal de Educação;
e. Elaborar, em conjunto com os diretores escolares, o Plano de Ação do Programa de
Educação em Tempo Integral, conforme orientações da rede municipal de ensino;
f. Identificar e levantar as demandas dos alunos, viabilizar parcerias institucionais e
comunitárias, promover formações para os profissionais envolvidos;
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
g. Organizar reuniões de planejamento e avaliação e contribuir para o aprimoramento
contínuo das práticas adotadas;
h. Zelar pelo cumprimento das determinações da Secretaria Municipal de Educação, bem
como pelo respeito às normas legais e diretrizes vigentes, garantindo a coerência entre a
proposta pedagógica e sua execução nas unidades escolares.
Art. 8° O Anexo 1— Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n° 4.238,
de 03/04/2019 passa a vigorar com a inclusão dos cargos de Monitor de Estudos Orientados
e de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com a seguinte redação:
Monitor de Estudos Orientados:
Atua diretamente no apoio à aprendizagem dos estudantes, com foco na recuperação e no
reforço dos conteúdos essenciais de Língua Portuguesa e Matemática, visando ao (-) N co desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo. É responsável por N
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progresso dos alunos, promovendo momentos de estudo direcionado, esclarecimento de o c 03
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professores, coordenação pedagógica e demais membros da equipe escolar, contribuindo para o 2
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contexto da educação em tempo integral. a _o.
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Monitor de Aluno de Tempo Integral: w o
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aos estudantes durante os períodos em que estiverem sob responsabilidade da escola,
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contribuindo para o bom funcionamento da rotina na educação em tempo integral; orienta 2 —
alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouve
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momentos de alimentação, descanso e higiene, garantindo um ambiente seguro, acolhedor e
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adequado às suas necessidades; colabora com as oficinas pedagógicas, apoiando os o 'E- m ti3
responsáveis pelas atividades, bem como auxilia o Monitor de Estudos Orientados, ow
contribuindo para a dinâmica da ampliação da jornada escolar e para o fortalecimento do z - É
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processo de aprendizagem; deve manter postura ética, responsabilidade no trato com os alunos
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e disposição para o trabalho em equipe, sendo um agente ativo na promoção de um ambiente (5 O
escolar educativo, participativo e integrador. It a
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E g. Art. 9° O Anexo II - Relação de cargos efetivos, com os requisitos para investidura, u)
jornada de trabalho e respectivo vencimento básico, da Lei Complementar n° 4.238, de .t • a 2
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03/04/2019, passa a vigorar com a inclusão do cargo de Monitor de Estudos Orientados e do
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cargo de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com as seguintes características: II, O ,L;
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1 - Monitor de Estudos Orientados: graduação em ensino normal superior ou C I 2
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II — Monitor de Aluno de Tempo Integral: graduação em nível médio de magistério
(normal), carga horária de 40 horas semanais, vencimento do nível 40 da tabela salarial do
Poder Executivo.
Art. 10. O Anexo III - Correspondência dos Cargos Efetivos com a Classificação
Brasileira de Ocupações — CBO, da Lei Complementar n° 4.238, de 03/04/2019, passa a
vigorar com a inclusão dos cargos de Monitor de Estudos Orientados e de Monitor de Aluno
de Tempo Integral em correspondência com o Inspetor de Alunos de Escola Pública
(Monitor Escolar), código CBO 3341-10.
Art. 11. O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal n° 4.238,
de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I — no Setor/Lotação Administração Semed, inclusão do cargo de Coordenador II de
Eixo de Tempo Integral, com 1 (uma) vaga, do cargo/função de Monitor de Aluno de Tempo
Integral, com 4 (quatro) vagas, do cargo/função de Monitor de Estudos Orientados, com 4
(quatro) vagas, e do cargo/função de Técnico em Informática, com uma vaga;
II — no Setor/Lotação Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de
Almeida, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza;
III - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, aumento de uma
vaga de Servente de Limpeza;
IV - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário, aumento de uma
vaga de Servente de Limpeza;
V - no Setor/Lotação Escola Municipal Padre Rafael Faracci, aumento de uma vaga
de Servente de Limpeza;
VI - no Setor/Lotação Escola Municipal Senador Miguel Lanna, aumento de uma
vaga de Servente de Limpeza.
Art. 12. O Anexo VI - Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal
n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com aumento de cinco vagas de Servente de
Limpeza e uma vaga de Técnico em Informática, e inclusão dos cargos de Monitor de Aluno
de Tempo Integral, com 4 (quatro) vagas, e de Monitor de Estudos Orientados, com 4
(quatro) vagas.
Art. 13. Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a
implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na política de
organização e proposta de educação em tempo integral, a ser regulamentada por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 14. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo
determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que seja realizada a análise
curricular do candidato, o qual será regulamentado em Portaria da Secretaria Municipal de
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Educação, até a realização de concurso público para suprimento das vagas efetivas.
Art. 15. As demais diretrizes do programa serão também regulamentadas por meio
de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
do orçamento vigente, suplementados, se necessário.
Art. 17. Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de
04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário- financeiro no
exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 18. Fica revogada a Lei Complementar n°4.830, de 14/04/2025;
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- em 25/07/2025 14:37:53 GMT-03:00
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ve MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 25/07/2025 14:38:29 GMT-03:00
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ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 28/07/2025 08:57:33 GMT-03:00
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1Doc
Ato oficial 4.134/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 25/07/2025 às 14:12:38
Setores envolvidos:
GAP, SEPLAG - DPO
Escola tempo Integral
Anexos:
proj4134_impacto_orcamentario_Escola_Tempo_Integral.pdf
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.134/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa
Escola em Tempo Integral nas escolas da
Rede Municipal de Ensino, altera a Lei
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, e revoga a
Lei Complementar n° 4.830/2025.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da
implementação do Programa Escola em Tempo Integral no município,
considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento
e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
Período de Vigência:
Para o exercício de 2025, considera-se a aplicação contratação por 3 meses
(de outubro a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em
agosto/setembro, sanção da lei em meados de setembro e nomeação dos
servidores a partir de outubro. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral.
Fatores de Multiplicação:
Os fatores 4,12 meses e 13,5 meses são coeficientes utilizados para calcular
o impacto anual dos salários considerando encargos trabalhistas adicionais. Esses
fatores são aplicados para refletir corretamente os custos reais da folha de
pagamento ao longo do tempo.
Ano Período
Considerado
Fator
Utilizado Verbas Encargos INSS
Patronal
2025
Outubro a
dezembro (3
meses)
4.12
meses
Salário proporcional
+ 132 proporcional +
Indenização)
14%
2026 e 2027 Ano completo
(12 meses)
13,5
meses
Salário integral + 1/3
de férias + 132
integral)
18% (2026) e
22% (2027)
Tabela: Fatores
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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LUCIANO DOS SANTOS e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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2. Salários Base dos Profissionais Envolvidos
O projeto prevê a criação de vagas para os seguintes cargos, com os
respectivos salários:
Tabela: Salário Base SALÁRIOS BASE
REAJUSTE REAJUSTE
5% 5%
Cargo/Função Nível. Qtde 2025 2026 2027
Coordenador II N4 1 R$ 3.889,58 R$ 4.084,06 R$ 4.288,26
Monitor Estudos Orientados 42 4 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28
Monitor de Aluno 40 4 R$ 2.348,65 R$ 2.466,08 R$ 2.589,39
Servente Limpeza 5 5 R$ 1.655,20 R$ 1.754,51 R$ 1.859,78
Técnico Informática 34 1 R$ 2.041,42 R$2.163,91 R$2.293,74
3. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios)
O impacto anual, considerando férias, 132 salário e INSS patronal, é o
seguinte: Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto Salário Mensal x
Fator Utilizado = Base de Cálculo, adiciona-se a ela o Percentual do INSS Patronal,
totalizando assim o Impacto Anual.
Tabela: Impacto
Impacto
Salário
Mensal
2025 2026 2027
Impacto
Remuneração
Anual (13 2 Sal;
INSS Patronal)
Impacto
Remuneração
Anual (1/3 Férias,
132 Sal; INSS
Patronal)
Impacto
Remuneração
Anual (1/3 Férias,
139 Sal; INSS
Patronal)
Coordenador II R$ 3.889,58 R$ 14.410,89 R$ 69.075,05 R$ 74.987,41
Monitor Estudos
Orientados R$ 10.021,88 R$ 37.131,07 R$ 177.978,56 R$ 193.212,32
Monitor de Aluno R$ 9.394,60 R$ 39.622,35 R$ 187.772,84 R$ 203.844,92
Servente Limpeza R$8.276,00 R$ 36.681.78 R$ 173.141,16 R$ 187.960,87
Técnico Informática R$ 2.041,42 R$8.767,30 R$ 41.487,11 R$45.038,13
Total R$ 33.623,48 R$ 136.613,39 R$ 649. 454,73 R$ 705.043,65
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454
2
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 5%
estimado para os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições
previdenciárias.
4. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL)
Tabela: Custo total da
folha
2025 2026 2027
Atual Projetado 5% Projetado 5%
146.660.396,34 155.460.020,12 164.787.621,33
PL 4.112/2025 1.346.025,94 2.110.012,25 2.312.430,37
PL 4.113/2025 249.148,76 360.261,05 394.821,60
PL 4.127/2025 48.642,69 173.053,70 125.379,60
Acréscimo PL 136.613,39 649.454,73 705.043,65
Total 148.440.827,12 158.752.801,85 168.325.296,55
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi
de R$ 365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco
mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
Tabela: 2025 2026 2027
RCL 2024 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46
Custo Total Folha 148.440.827,12 158.752.801,85 168.325.296,55
% Custo total folha 40,65% 43,48% 46,10%
c'h, Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 10,65% 7,82% 5,20%
Saldo da Margem 38.868.670,55 28.556.695,83 18.984.201,12
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que
totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos
e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta
para o período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada
R$148.440.827,12 (cento e quarenta e oito milhões e quatrocentos e quarenta mil
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-
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1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos). Esse montante representará
40,65% da Receita Corrente Líquida (ROL), mantendo-se dentro do limite
prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a
responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob
controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal,
assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício
de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentáriofinanceiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado
primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o
cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a
sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 25 de jullho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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LUCIANO DOS SANTOS e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4ECC-86EF-C13F-F098
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
1,00 LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX ) em 25/07/2025 14:33:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
i tof MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 25/07/2025 14:38:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4ECC-86EF-C13F-F098
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 28 de julho de 2025 09:38
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4134/2025
Anexos: proj4134 impacto Tempo Integral.pdf; pr0j4134 Tempo integral.pdf; gabi925
proj4134.pdf
Bom dia
Segue em anexo Ofício Gab 925/2025 e o Projeto de Lei 4134/2025 "Dispõe sobre a instituição do
Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar
n°4.129/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, e revoga a Lei Complementar n°4.830/2025".
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto