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materia nº 4134/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4134 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019.
native_id19744

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.877/2025 de 16 de Outubro de 2025
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-14 Redação final concluída — —
2025-10-02 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-24 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-23 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Apto a plenário com as emendas sugeridas pelo Executivo
2025-09-22 Leitura de parecer da COTC — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-09-04 Aguardando emenda à proposição — 16ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Aguardando recebimento de emenda do Executivo
2025-09-03 Aguardando emenda à proposição — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Aguardando recebimento de emenda
2025-08-27 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-26 Aguardando emenda à proposição — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-08-20 Aguardar melhor análise — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-14 Aguardar informações complementares — —
2025-08-14 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Recebimento da proposição pela COTC.
2025-08-12 Aguardar informações complementares — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-12 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Recebimento pela CFLJ
2025-08-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T18:25:04.725435-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-29T18:55:05.575323-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Ofício 955/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 25/07/2025 às 15:11:48 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4134/2025 
A Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.134/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 831/2025 Data: 28/07/2025 - Horário: 14:10 
Legislativo 
Ponte Nova,25 de julho de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 
4.134/2025, que "Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal 
de Ensino, altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, e revoga a Lei 
Complementar n°4.830/2019. 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/47CA-022E-D79F-219E e informe o código 47CA-022E-D79F-219E 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 470A-022E-D79F-219E 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
#4, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 25/07/2025 16:09:57 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/47CA-022E-D79F-219E 
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ELILIANE CACILDA ESPERIDIA0 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.brIverificacao/80F9-1187-ABAF-262C e informe o código 80F9-1187-ABAF-262C 
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Data: 25/07/2025 às 14:24:16 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°4.134/2025 
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola 
em Tempo Integral nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino, altera a Lei 
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei 
Complementar n° 4.238/2019, e revoga a Lei 
Complementar n° 4.830/2025. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta de revogação da Lei n° 4830/2025 considera a necessidade de adequação 
à nova organização pedagógica da rede municipal de ensino para o modelo de Escola em 
Tempo Integral. 
A política de educação integral requer uma estrutura funcional mais coerente com 
seus objetivos formativos, centrados no desenvolvimento pleno dos estudantes, com base 
na interdisciplinaridade, no protagonismo juvenil e na ampliação da jornada escolar. 
Nesse contexto, o Coordenador de Eixo de Tempo Integral assume um papel de 
liderança pedagógica articuladora, responsável pela integração dos componentes 
curriculares, pelo acompanhamento dos planos de ação e pela supervisão das práticas 
interdisciplinares. 
Os monitores, por sua vez, atuam diretamente com os estudantes em momentos 
específicos de mediação pedagógica, orientação de estudos e atividades integradoras, 
contribuindo para o fortalecimento de vínculos, a autonomia e o protagonismo juvenil. 
A revogação da norma vigente assegura maior racionalidade na aplicação dos 
recursos públicos, ao mesmo tempo em que viabiliza a consolidação de um novo modelo 
educacional pautado no desenvolvimento integral do estudante, na elevação da qualidade 
do ensino, na promoção da equidade e na incorporação de práticas pedagógicas inovadoras, 
em consonância com as diretrizes contemporâneas da educação pública. 
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação desse Projeto de Lei Complementar. 
Ponte Nova, 25 de julho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião Secretária 
Municipal de Educação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Secretária Municipal de Recursos Humanos Interina 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°4.134/2025 
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola 
em Tempo Integral nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino, altera a Lei 
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei 
Complementar n° 4.238/2019, e revoga a Lei 
Complementar n° 4.830/2025. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Ponte Nova o Programa Escola em Tempo 
Integral, a ser implementado na Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de 
melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua socialização, combatendo a 
vulnerabilidade social por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, 
mediante aumento de carga horária, ajudando a reduzir as disparidades educacionais, 
garantindo que todos os alunos, independentemente de sua origem socioeconômica, tenham 
acesso a oportunidades educacionais iguais, nos termos da Lei Federal n° 14.640, de 23 de 
julho de 2023. 
Parágrafo único. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o 
auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, propiciando o acesso à cultura, à arte, ao 
esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania, por meio 
de atividades complementares em conformidade com o projeto político-pedagógico e o 
currículo da rede municipal de ensino. 
Art. 2° Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo as seguintes 
vagas para atender ao Programa Escola em Tempo Integral: 
I - 1 (urna) vaga de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral; 
II - 4 (quatro) vagas de Monitor de Aluno de Tempo Integral. 
III - 4 (quatro) vagas de Monitor de Estudos Orientados; 
IV — 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza; 
V — 1 (uma) vaga de Técnico em Informática. 
§ 1° As vagas constantes do caput deste artigo serão implementadas gradativamente, 
de acordo com as disponibilidades orçamentárias e o cronograma de implantação do 
programa, observado o artigo 14 desta Lei. 
§ 2° O cargo de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral tem como requisito de 
habilitação a graduação em ensino normal superior ou pedagogia, a jornada de trabalho será 
de 27 horas semanais e o vencimento do nível N 4 do quadro de Funções Gratificadas/Cargos 
Comissionados das tabelas salariais do Poder Executivo. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3
0 Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral 
aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual 
ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, 
desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo. 
Art. 4° A jornada de trabalho, nível salarial, atribuições e requisitos para provimento 
dos cargos ou funções públicas constantes dos incisos IV e V do artigo 2° desta Lei são 
aqueles dispostos na Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019, com as 
alterações efetivadas pela Lei Complementar Municipal n° 4.763, de 05.04.2024. 
Art. 5° O artigo 17 da Lei Complementar n° 4.129, de 07/08/2017, passa a vigorar 
acrescido do item 7.5.6. Coordenadoria II de Eixo de Tempo Integral — Coordenador II de 
Eixo de Tempo Integral. 
Art. 6° O Anexo I — Organograma, da Lei n° 4.129, de 07/08/2017, passa a vigorar, 
no gráfico da Secretaria Municipal de Educação, com acréscimo da Coordenadoria de Eixo 
de Tempo Integral - Coordenador II, subordinada ao Departamento de Supervisão de Ensino 
e Programas. 
Art. 7° O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes de 
Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei n°4.129, de 07/08/2017, passa 
a vigorar acrescido do item 7.5.6 com a seguinte redação: 
VII - 
7 
7.5.6. Coordenador II de Eixo de Tempo Integral: 
a. Coordenar e conduzir os quatro eixos do Programa de Educação em Tempo Integral: 
Esporte e Recreação, Estudos Orientados, Arte e Cultura, Educação para a Vida, garantindo 
a integração e o bom funcionamento das ações pedagógicas em cada um eles; 
b. Promover encontros formativos com os monitores, organizados por eixo de atuação, 
visando ao alinhamento das práticas pedagógicas e ao fortalecimento da qualidade das 
atividades oferecidas; 
c. Realizar reuniões e acompanhamentos periódicos nas instituições de ensino que ofertam o 
programa, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas; 
d. Atuar na elaboração, revisão e atualização de dados e documentos, prestando o suporte 
necessário à execução e ao desenvolvimento do programa, além de participar de reuniões 
com a coordenação geral e demais instâncias da Secretaria Municipal de Educação; 
e. Elaborar, em conjunto com os diretores escolares, o Plano de Ação do Programa de 
Educação em Tempo Integral, conforme orientações da rede municipal de ensino; 
f. Identificar e levantar as demandas dos alunos, viabilizar parcerias institucionais e 
comunitárias, promover formações para os profissionais envolvidos; 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
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g. Organizar reuniões de planejamento e avaliação e contribuir para o aprimoramento 
contínuo das práticas adotadas; 
h. Zelar pelo cumprimento das determinações da Secretaria Municipal de Educação, bem 
como pelo respeito às normas legais e diretrizes vigentes, garantindo a coerência entre a 
proposta pedagógica e sua execução nas unidades escolares. 
Art. 8° O Anexo 1— Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n° 4.238, 
de 03/04/2019 passa a vigorar com a inclusão dos cargos de Monitor de Estudos Orientados 
e de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com a seguinte redação: 
Monitor de Estudos Orientados: 
Atua diretamente no apoio à aprendizagem dos estudantes, com foco na recuperação e no 
reforço dos conteúdos essenciais de Língua Portuguesa e Matemática, visando ao (-) N co desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo. É responsável por N 
II-
< planejar, com base nos dados de desempenho dos alunos, atividades que favoreçam a superação 0) 
'5 das dificuldades identificadas, utilizando metodologias diversificadas e recursos pedagógicos r-
- adequados à faixa etária e às necessidades dos estudantes. Acompanha de forma sistemática o — O ch 
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progresso dos alunos, promovendo momentos de estudo direcionado, esclarecimento de o c 03 
c7 o dúvidas e orientação individual ou em pequenos grupos. Mantém diálogo constante com w cp 
professores, coordenação pedagógica e demais membros da equipe escolar, contribuindo para o 2 
w o a a articulação entre os componentes curriculares e o fortalecimento da aprendizagem no en se _I E 
contexto da educação em tempo integral. a _o.
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Monitor de Aluno de Tempo Integral: w o
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Cuida da segurança, inspeciona o comportamento e atua no acompanhamento e apoio direto ri L1. w a co 
aos estudantes durante os períodos em que estiverem sob responsabilidade da escola, 
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contribuindo para o bom funcionamento da rotina na educação em tempo integral; orienta 2 — 
alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouve
U￾U3 o reclamações e analisa fatos; zela pela organização e bem-estar dos alunos durante os intervalos, a co 
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momentos de alimentação, descanso e higiene, garantindo um ambiente seguro, acolhedor e
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adequado às suas necessidades; colabora com as oficinas pedagógicas, apoiando os o 'E- m ti3 
responsáveis pelas atividades, bem como auxilia o Monitor de Estudos Orientados, ow 
contribuindo para a dinâmica da ampliação da jornada escolar e para o fortalecimento do z - É 
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processo de aprendizagem; deve manter postura ética, responsabilidade no trato com os alunos
5 15
e disposição para o trabalho em equipe, sendo um agente ativo na promoção de um ambiente (5 O 
escolar educativo, participativo e integrador. It a 
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E g. Art. 9° O Anexo II - Relação de cargos efetivos, com os requisitos para investidura, u) 
jornada de trabalho e respectivo vencimento básico, da Lei Complementar n° 4.238, de .t • a 2 
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03/04/2019, passa a vigorar com a inclusão do cargo de Monitor de Estudos Orientados e do
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cargo de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com as seguintes características: II, O ,L; 
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1 - Monitor de Estudos Orientados: graduação em ensino normal superior ou C I 2
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II — Monitor de Aluno de Tempo Integral: graduação em nível médio de magistério 
(normal), carga horária de 40 horas semanais, vencimento do nível 40 da tabela salarial do 
Poder Executivo. 
Art. 10. O Anexo III - Correspondência dos Cargos Efetivos com a Classificação 
Brasileira de Ocupações — CBO, da Lei Complementar n° 4.238, de 03/04/2019, passa a 
vigorar com a inclusão dos cargos de Monitor de Estudos Orientados e de Monitor de Aluno 
de Tempo Integral em correspondência com o Inspetor de Alunos de Escola Pública 
(Monitor Escolar), código CBO 3341-10. 
Art. 11. O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal n° 4.238, 
de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I — no Setor/Lotação Administração Semed, inclusão do cargo de Coordenador II de 
Eixo de Tempo Integral, com 1 (uma) vaga, do cargo/função de Monitor de Aluno de Tempo 
Integral, com 4 (quatro) vagas, do cargo/função de Monitor de Estudos Orientados, com 4 
(quatro) vagas, e do cargo/função de Técnico em Informática, com uma vaga; 
II — no Setor/Lotação Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de 
Almeida, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza; 
III - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, aumento de uma 
vaga de Servente de Limpeza; 
IV - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário, aumento de uma 
vaga de Servente de Limpeza; 
V - no Setor/Lotação Escola Municipal Padre Rafael Faracci, aumento de uma vaga 
de Servente de Limpeza; 
VI - no Setor/Lotação Escola Municipal Senador Miguel Lanna, aumento de uma 
vaga de Servente de Limpeza. 
Art. 12. O Anexo VI - Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal 
n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com aumento de cinco vagas de Servente de 
Limpeza e uma vaga de Técnico em Informática, e inclusão dos cargos de Monitor de Aluno 
de Tempo Integral, com 4 (quatro) vagas, e de Monitor de Estudos Orientados, com 4 
(quatro) vagas. 
Art. 13. Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a 
implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na política de 
organização e proposta de educação em tempo integral, a ser regulamentada por Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 14. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo 
determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que seja realizada a análise 
curricular do candidato, o qual será regulamentado em Portaria da Secretaria Municipal de 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
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Educação, até a realização de concurso público para suprimento das vagas efetivas. 
Art. 15. As demais diretrizes do programa serão também regulamentadas por meio 
de Portaria da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 16. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
do orçamento vigente, suplementados, se necessário. 
Art. 17. Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 
04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário- financeiro no 
exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Único desta Lei. 
Art. 18. Fica revogada a Lei Complementar n°4.830, de 14/04/2025; 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454 
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1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS •_.'• • tr,4 
ASSINATURAS
13 I ir N.Z.L. 
Código para verificação: 80F9-1187-ABAF-262C 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- em 25/07/2025 14:37:53 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ve MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 25/07/2025 14:38:29 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 28/07/2025 08:57:33 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/80F9-1187-ABAF-262C 
1Doc 
Ato oficial 4.134/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 25/07/2025 às 14:12:38 
Setores envolvidos: 
GAP, SEPLAG - DPO 
Escola tempo Integral 
Anexos: 
proj4134_impacto_orcamentario_Escola_Tempo_Integral.pdf 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.134/2025 
Dispõe sobre a instituição do Programa 
Escola em Tempo Integral nas escolas da 
Rede Municipal de Ensino, altera a Lei 
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei 
Complementar n° 4.238/2019, e revoga a 
Lei Complementar n° 4.830/2025. 
ANEXO ÚNICO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Introdução 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da 
implementação do Programa Escola em Tempo Integral no município, 
considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento 
e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). 
Período de Vigência: 
Para o exercício de 2025, considera-se a aplicação contratação por 3 meses 
(de outubro a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em 
agosto/setembro, sanção da lei em meados de setembro e nomeação dos 
servidores a partir de outubro. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral. 
Fatores de Multiplicação: 
Os fatores 4,12 meses e 13,5 meses são coeficientes utilizados para calcular 
o impacto anual dos salários considerando encargos trabalhistas adicionais. Esses 
fatores são aplicados para refletir corretamente os custos reais da folha de 
pagamento ao longo do tempo. 
Ano Período 
Considerado 
Fator 
Utilizado Verbas Encargos INSS 
Patronal 
2025 
Outubro a 
dezembro (3 
meses) 
4.12 
meses 
Salário proporcional 
+ 132 proporcional + 
Indenização) 
14% 
2026 e 2027 Ano completo 
(12 meses) 
13,5 
meses 
Salário integral + 1/3 
de férias + 132
integral) 
18% (2026) e 
22% (2027) 
Tabela: Fatores 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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LUCIANO DOS SANTOS e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2. Salários Base dos Profissionais Envolvidos 
O projeto prevê a criação de vagas para os seguintes cargos, com os 
respectivos salários: 
Tabela: Salário Base SALÁRIOS BASE 
REAJUSTE REAJUSTE 
5% 5% 
Cargo/Função Nível. Qtde 2025 2026 2027 
Coordenador II N4 1 R$ 3.889,58 R$ 4.084,06 R$ 4.288,26 
Monitor Estudos Orientados 42 4 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28 
Monitor de Aluno 40 4 R$ 2.348,65 R$ 2.466,08 R$ 2.589,39 
Servente Limpeza 5 5 R$ 1.655,20 R$ 1.754,51 R$ 1.859,78 
Técnico Informática 34 1 R$ 2.041,42 R$2.163,91 R$2.293,74 
3. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) 
O impacto anual, considerando férias, 132 salário e INSS patronal, é o 
seguinte: Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto Salário Mensal x 
Fator Utilizado = Base de Cálculo, adiciona-se a ela o Percentual do INSS Patronal, 
totalizando assim o Impacto Anual. 
Tabela: Impacto 
Impacto 
Salário 
Mensal 
2025 2026 2027 
Impacto 
Remuneração 
Anual (13 2 Sal; 
INSS Patronal) 
Impacto 
Remuneração 
Anual (1/3 Férias, 
132 Sal; INSS 
Patronal) 
Impacto 
Remuneração 
Anual (1/3 Férias, 
139 Sal; INSS 
Patronal) 
Coordenador II R$ 3.889,58 R$ 14.410,89 R$ 69.075,05 R$ 74.987,41 
Monitor Estudos 
Orientados R$ 10.021,88 R$ 37.131,07 R$ 177.978,56 R$ 193.212,32 
Monitor de Aluno R$ 9.394,60 R$ 39.622,35 R$ 187.772,84 R$ 203.844,92 
Servente Limpeza R$8.276,00 R$ 36.681.78 R$ 173.141,16 R$ 187.960,87 
Técnico Informática R$ 2.041,42 R$8.767,30 R$ 41.487,11 R$45.038,13 
Total R$ 33.623,48 R$ 136.613,39 R$ 649. 454,73 R$ 705.043,65 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 5% 
estimado para os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições 
previdenciárias. 
4. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL) 
Tabela: Custo total da 
folha 
2025 2026 2027 
Atual Projetado 5% Projetado 5% 
146.660.396,34 155.460.020,12 164.787.621,33 
PL 4.112/2025 1.346.025,94 2.110.012,25 2.312.430,37 
PL 4.113/2025 249.148,76 360.261,05 394.821,60 
PL 4.127/2025 48.642,69 173.053,70 125.379,60 
Acréscimo PL 136.613,39 649.454,73 705.043,65 
Total 148.440.827,12 158.752.801,85 168.325.296,55 
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi 
de R$ 365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco 
mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). 
Tabela: 2025 2026 2027 
RCL 2024 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46 
Custo Total Folha 148.440.827,12 158.752.801,85 168.325.296,55 
% Custo total folha 40,65% 43,48% 46,10% 
c'h, Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 
Margem 10,65% 7,82% 5,20% 
Saldo da Margem 38.868.670,55 28.556.695,83 18.984.201,12 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que 
totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos 
e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta 
para o período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada 
R$148.440.827,12 (cento e quarenta e oito milhões e quatrocentos e quarenta mil 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos). Esse montante representará 
40,65% da Receita Corrente Líquida (ROL), mantendo-se dentro do limite 
prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar n° 101/2000). 
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a 
responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob 
controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, 
assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. 
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício 
de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário￾financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do 
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado 
primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o 
cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração 
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a 
sustentabilidade das contas públicas. 
Ponte Nova, 25 de jullho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Luciano dos Santos 
Chefe de Departamento de Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
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LUCIANO DOS SANTOS e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 4ECC-86EF-C13F-F098 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
1,00 LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX ) em 25/07/2025 14:33:09 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
i tof MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 25/07/2025 14:38:46 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4ECC-86EF-C13F-F098 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 28 de julho de 2025 09:38 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4134/2025 
Anexos: proj4134 impacto Tempo Integral.pdf; pr0j4134 Tempo integral.pdf; gabi925 
proj4134.pdf 
Bom dia 
Segue em anexo Ofício Gab 925/2025 e o Projeto de Lei 4134/2025 "Dispõe sobre a instituição do 
Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar 
n°4.129/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, e revoga a Lei Complementar n°4.830/2025". 
Favor confirmar o recebimento. 
Patricia Porto 

open original →