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materia nº 4123/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 4123 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaDispõe sobre o "Programa Escola Cívico-Militar" da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras providências.
native_id19745

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.895/2025, de 19 de dezembro de 2025
2025-12-12 Redação final concluída — —
2025-12-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-01 Leitura de parecer da CCDH — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH
2025-11-06 Leitura de parecer da CSPM — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Liberado para discussão e votação em plenário com voto contrário do vereador Guilherme Belmiro do Couto
2025-10-15 Leitura de parecer da CFLJ — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-14 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-08 Aguardar informações complementares — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-30 Aguardar melhor análise — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-09-29 Leitura de parecer da COTC — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto a plenário com voto contrário da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro
2025-09-24 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-23 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-04 Aguardando emenda à proposição — 16ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Aguardando emenda do Executivo
2025-09-03 Aguardando emenda à proposição — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Aguardando emenda a ser enviada pelo Executivo
2025-08-27 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-26 Aguardando emenda à proposição — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Aguardando emenda do Executivo
2025-08-20 Aguardar melhor análise — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-14 Aguardar informações complementares — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-14 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Recebimento pela COTC
2025-08-12 Aguardar informações complementares — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-12 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Recebimento pela CFLJ.
2025-08-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T19:12:52.093493-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-12-04T19:08:08.862781-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Ofício 966/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 29/07/2025 às 14:08:02 
Setores envolvidos: 
GAP 
PROJETO SUBSTITUTIVO 4.123/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova - MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.123/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
MEEI I 
PROTOCOLO GERAL 838/2025 Data: 29/07/2025 -Horário: 15:17 
Legislativo 
Ponte Nova,29 de julho de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.123/2025, que" 
Dispõe sobre o " Programa Escola Cívico- Militar " da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras 
providências." 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/E40C-7449-B837-4A64 e informe o código E40C-7449-8837-4A64 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: E40C-7449-B837-4A64 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- em 29/07/2025 14:25:09 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/E400-7449-B837-4A64 
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/5513-134B-6AA8-CFEE e informe o código 5513-134B-6AA8-CFEE 
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.123/2025 
Dispõe sobre o "Programa Escola Cívico￾Militar" da Escola Municipal Reinaldo Alves 
Costa, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O projeto-piloto de "Escola Cívico-Militar" instituído pela Lei n°4.310, de 11/10/2019, 
teve avaliação positiva pela Comissão constituída nos termos do artigo 6°, que recomendou 
sua continuidade, com sugestões de aprimoramentos, em vista dos resultados alcançados. 
Conforme consta de seu relatório final, transcorridos dois anos de implantação do 
projeto-piloto, e após analisar os dados apresentados pela equipe gestora, equipe pedagógica 
e equipe de profissionais do projeto (monitores, assistentes sociais e psicólogos), assim como 
os resultados dos questionários de avaliações junto a servidores, alunos e seus responsáveis, 
a Comissão concluiu, por maioria de seus membros, que o projeto trouxe benefícios 
significativos para a escola, incluindo aumento do número de matrículas, demanda constante 
por novas vagas e elevação do IDEB, sugerindo ao Executivo a implementação definitiva. 
Desta forma, estamos encaminhando a essa Casa a presente proposição que visa a 
consolidar na Escola Reinaldo Alves Costa o "Programa Escola Cívico-Militar", com as 
necessárias alterações e adequações em relação ao projeto-piloto, assim como com algumas 
revisões em relação ao PL 4.123/2025 original, protocolado em 20/05/2025, resultantes de 
interações com a comunidade escolar, solicitando aos Vereadores e às Vereadoras a 
aprovação. 
Ponte Nova, 29 de julho de 2025. 
MiltonTeodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Secretária Municipal de Recursos Humanos Interina 
1 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454. 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.123/2025 
Dispõe sobre o "Programa Escola Cívico-Militar" da 
Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na Escola Municipal Reinaldo 
Alves Costa, conforme previsto no artigo 6° da Lei Municipal n° 4.310, de 11/10/2019, com 
observância das seguintes diretrizes: 
I — contratação de 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Psicólogo exclusivamente para 
atender à escola; o 
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ações e intervenções para minimizar os problemas sociais que impactam no processo de o o 
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escolarização; • E 
b) desenvolver estratégias para estimular a participação da família na escola e no processo 
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o 5 -,2 educativo dos estudantes; d 
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c) promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que contribuam para o com 02
E g acolhimento e a permanência dos estudantes no ambiente escolar. a. 
.< d) realizar busca ativa dos alunos infrequentes por meio de ligações telefônicas e outras = 
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< formas de comunicação, assim como por visitas às residências; o 
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e) dar suporte técnico, quando couber, às famílias dos alunos para fins de obtenção de w a g 
concessão do Benefício de Prestação Continuada — BPC, inscrição no CadÚnico para fins de Bolsa < 
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Família e outros benefícios voltados ao atendimento de suas necessidades básicas, orientando sobre
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recursos institucionais disponíveis; w 
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ih 1) oferecer e organizar encaminhamento dos alunos a treinamentos e cursos de formação CO Ia 
profissional, a exemplo daqueles ministrados pelo Senac e Senai, considerando as ofertas no mercado a 3. 
II — contratação de 3 (três) Monitores Escolares; 
III — revisão do Código de Ética da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa; 
IV - criação de Comissão permanente para monitoramento, avaliação e aprimoramento do 
programa. 
Art. 2° Fica autorizada a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, para 
o exercício das funções públicas referidas no artigo 1°, por meio de processo seletivo simplificado, 
para período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, com as seguintes especificações:: 
I — Assistente Social: requisito de ensino superior em Serviço Social com registro no 
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), jornada semanal de trabalho de 20 (vinte) horas, 
vencimento do nível 42 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do Poder Executivo, 
com as seguintes atribuições: 
2 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454. 
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1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
de trabalho. 
II — Psicólogo: requisito de ensino superior em Psicologia, com registro no Conselho 
Regional de Psicologia (CRP), jornada semanal de trabalho de 20 (vinte) horas, vencimento do nível 
42 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do Poder Executivo, com as seguintes 
atribuições: 
a) propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais da escola, 
relacionadas às fases do desenvolvimento humano, socioemocional, aprendizagem, relações 
interpessoais que permeiam o processo educativo, dimensão subjetiva das experiências educacionais, 
entre outros temas, de acordo com a necessidade da escola e da política educacional 
b) promover ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o 
protagonismo juvenil; 
c) auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes, visando à melhoria do 
processo de ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes; 
d) fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação que abordam 
os temas contemporâneos transversais. 
e) prestar atendimento clínico de grupo ou individual para diagnosticar e avaliar distúrbios 
emocionais, mentais e de adaptação social dos alunos, elucidando conflitos e questões correlatas e 
acompanhando-os durante o processo de tratamento, a fim de melhor adequar a sua conduta e 
aprendizado, com assessoria direta ao corpo docente; 
O elaborar e desenvolver planos de acompanhamento individual a alunos e suas famílias, nos 
casos de distúrbios graves de comportamento. 
III — Monitor Escolar: requisito de ensino médio completo, jornada semanal de trabalho de 30 
(trinta) horas, vencimento do nível 40 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do Poder 
Executivo, com as seguintes atribuições: 
a) atuar preventivamente na identificação de problemas que possam influenciar no 
aprendizado e na convivência social dos alunos; 
b) desenvolver atividades extraclasse de fortalecimento do respeito, da cidadania e dos valores 
sociais, éticos e morais; 
c) promover e incentivar a conscientização dos alunos e sua autonomia moral, abordando a 
importância da honestidade e correção pessoal como princípio agregador de justiça social; 
d) promover condições que permitam um ambiente escolar organizado, adequado e facilitador 
para a aquisição de conhecimentos; 
e) inibir atos que exponham as instalações da escola e atentem contra a integridade de alunos, 
professores e funcionários, tais como furtos, roubos, agressões físicas e psicológicas, depredação do 
patrimônio público e particular, entre outras atividades nocivas ou ilícitas ao ambiente escolar; 
O zelar pela ética, ordem e disciplina no ambiente escolar; 
g) orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, Código de Ética e demais 
normas disciplinares, assim como determinar o seu cumprimento; 
h) realizar o trabalho de orientação disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento da 
família no processo educativo; 
3 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454. 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
i) zelar pela segurança dos alunos, professores e funcionários nas dependências e 
proximidades da escola; 
j) auxiliar os professores e funcionários na organização e ordenação dos alunos quando no 
desenvolvimento de atividades escolares; 
k) supervisionar as atividades e o comportamento dos alunos no ambiente escolar; 
1) impedir comportamentos licenciosos entre os alunos nas dependências escolares; 
m) realizar vistorias na escola e monitorar o seu sistema de imagens, com o objetivo de 
identificar e reprimir atitudes ilícitas e apreender objetos ou substâncias nocivas encontradas na 
escola ou em posse dos alunos; 
n) apurar e, se possível, nos termos do Código de Ética, sanar irregularidades ocorridas no 
interior e nas imediações da escola, identificando os possíveis responsáveis, e levar ao conhecimento 
da direção, assim como acionar a patrulha escolar, quando necessário; 
o) conduzir aluno indisciplinado à diretoria; 
p) participar em projetos, conselhos de classe e em outros eventos escolares que demandarem 
sua presença, de acordo com o calendário escolar; 
q) exercer outras atividades afins. 
§ 1° É vedada a permanência do Monitor Escolar em sala de aula para substituir professor 
faltoso, sendo permitida sua presença para apoiar a execução das atividades escolares ou para 
restabelecimento da ordem e da disciplina, caso seja solicitado pela equipe docente, especialistas ou 
direção. 
§ 2° O Monitor Escolar deverá elaborar relatório mensal das atividades realizadas e das 
ocorrências apuradas, o qual servirá para subsidiar o monitoramento e a fiscalização dos Poderes 
Executivo e Legislativo, bem como da Comissão prevista no artigo 4° desta Lei. 
Art. 3° Os servidores nas funções de Psicólogo e de Assistente Social, além das atribuições 
específicas dispostas no artigo 2°, devem desenvolver ações para a melhoria do processo de ensino￾aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais 
e institucionais, contribuindo com o projeto político-pedagógico e com os interesses da comunidade 
escolar, entre os quais: 
I - a garantia do direito ao acesso e à permanência na escola e ao sucesso escolar, combatendo 
a frequência irregular, o abandono, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade 
no cotidiano escolar; 
II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, por 
meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de 
ensino-aprendizagem, a partir de conhecimentos da psicologia e do serviço social; 
III - a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços existentes, visando 
ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva; 
IV - o incentivo ao reconhecimento do território no processo de articulação do 
estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias 
locais e movimentos sociais, buscando consolidá-lo como instrumento democrático de formação e de 
informação; 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454. 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
V - a articulação com as redes de serviços envolvidas com a política de proteção à mulher, à 
criança e ao adolescente e ao idoso, vítimas de violência doméstica, do bullying, do uso indevido e 
abusivo de drogas e de outras formas de violência, quando envolver alunos da Escola Municipal 
Reinaldo Alves Costa; 
VI - a promoção de ações que impliquem o combate à discriminação social, racial, sexual, 
cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade, que reflitam na vida 
acadêmica ou na comunidade escolar; 
VII - a formação dos educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores 
que fundamentam o convívio em sociedade; 
VIII- o incentivo à organização dos educandos no estabelecimento de ensino e na comunidade 
por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e 
outras formas de participação social; 
IX - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras normas da legislação 
social e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos 
e da comunidade escolar; 
X - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-pedagógica e no 
ambiente escolar; 
XI - o fortalecimento da cultura de promoção da saúde; 
XII - o apoio à preparação básica para a inserção do educando no mundo do trabalho e a 
continuidade da formação profissional; 
XIII - o fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, 
bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade. 
XIV — o encaminhamento de demandas que não tenham relação direta com o processo de 
escolarização e que necessitem de psicoterapia ou de atendimento em Serviço Social que não seja o 
contemplado no campo da Educação, para os serviços de Saúde, Assistência Social, Direitos 
Humanos e Justiça, entre outros, visando ao fortalecimento da rede de proteção social no território. 
Art. 4° A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa será composta por 10 (dez) 
membros, assim designados: 
I — 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; 
II — 3 (três) servidores efetivos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, indicados pelo 
respectivo Colegiado Escolar; 
III — 2 (dois) representantes de pais de alunos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, 
indicados pelo respectivo Colegiado Escolar; 
IV —2 (dois) representantes da Patrulha Escolar de Ponte Nova, indicados pela 2 1 a Companhia 
de Polícia Militar Independente; 
V — 1 (um) representante do Conselho Tutelar. 
§ 1° A Comissão será designada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e deverá 
iniciar suas atividades imediatamente após a expedição da Portaria de designação. 
§ 2° A Comissão se reunirá periodicamente para avaliar os resultados do programa, sua 
5 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454. 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
acolhida pelos pais e pela comunidade acadêmica, a conduta adotada pelos monitores disciplinares 
e demais profissionais contratados, assim como o desempenho comportamental e educacional dos 
alunos, constando em ata as deliberações. 
§ 3° Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá realizar vistoria nas dependências 
escolares, entrevistas com o público interessado, analisar relatórios de atividades e ocorrências 
elaborados pelos monitores e demais profissionais contratados e proceder à comparação do 
rendimento escolar dos alunos, assim como solicitar assessoria técnica de especialista que não seja 
membro da comissão, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes. 
§ 4° Semestralmente, a Comissão deverá elaborar relatório de monitoramento, constando as 
principais informações apuradas no decorrer do período e que se mostrarem indispensáveis para 
aprimoramento do programa, tais como a supressão ou adoção de medidas, alterações desta Lei ou 
do Código de Ética adotado, necessidade de rescisão de contratado e sugestões de cursos e 
treinamentos de capacitação profissional para a equipe do programa, reportando suas deliberações 
à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5° O regime disciplinar será regido pelo Código de Ética da Escola Municipal Reinaldo 
Alves Costa. 
Art. 6° A Escola Municipal Reinaldo Alves Costa promoverá, de forma transversal ao currículo 
escolar, a prática periódica de palestras, workshops, projetos e outras ações de caráter educativo e 
preventivo, voltados à formação cidadã dos alunos, com a presença e contribuição de autoridades, 
solicitando a parceria da Polícia Militar de Minas Gerais para sua participação efetiva nos eventos. 
Art. 7
0
Integra a presente Lei, conforme Anexo Único, o demonstrativo de Impacto 
Orçamentário-Financeiro previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
MiltonTeodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Secretária Municipal de Recursos Humanos Interina 
6 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454. 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 5513-134B-6AA8-CFEE 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.se 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 11:20:05 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 11:57:45 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 14:03:15 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/5513-134B-6AA8-CFEE 
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Assinado por 2 pessoas: LUCIANO DOS SANTOS e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N" 4.123/2025 
Dispõe sobre o "Programa Escola Cívico-Militar" da 
Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras 
providências. 
ANEXO ÚNICO 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Função Quant. Vencimento 2025 2026 2027 
Monitor Escolar 3 280,07 3.113,00 13.877,00 15.065,00 
Premissas e metodologia de cálculos: 
Trata-se apenas do impacto do reajuste no valor da função de Monitor Escolar, que no 
projeto piloto tem a denominação de "monitor cívico-militar" com o valor original de 
R$1.800,00, jornada de 30 horas semanais, valor de R$2.068,58 em 2024, sem ocupantes em 
2025, e neste PL passa a denominar-se Monitor Escolar, com jornada de 30 horas semanais e 
vencimento de nível 40 da tabela de salários do Anexo I da Lei n° 4.823, de 7 de março de 
2025, com o valor de R$2.348,65. 
Assim, a coluna Vencimento acima trata do impacto dessa variação de R$2.348,65 menos 
R$2.068,58, ou R$280,07 mensais em cada função de Monitor Escolar, mais o valor do auxílio￾alimentação, a vigorar a partir de outubro/2025, na premissa de tramitação deste PL em 
agosto/setembro com as contratações para as funções a partir de outubro. 
Foram estimados reajustes de 5% em 2026 e em 2027. E encargos patronais ao INSS de 
14% em 2025, 18% em 2026 e 22% em 2027, conforme a Lei 14.973, de 16 de setembro de 
2024, que acrescentou o § 17 ao artigo 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica 
da Seguridade Social). 
Como se observa, trata-se de despesa irrelevante, em todos os exercícios, conforme artigo 
43 da LDO 2025 (Lei 4.784/2024), pois inferior ao valor limite de R$ 62.725,59 (sessenta e 
dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) previsto no artigo 75, 
caput, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. 
Ponte Nova, 29 de julho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Luciano dos Santos 
Chefe de Departamento de Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 5469-DD8F-3A95-A358 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 12:38:34 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
nor MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 14:25:43 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 29 de julho de 2025 14:43 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto Substitutivo 4.123/2025 
Anexos: pr0j4123 substitutivo Escola Militar.pdf; pr0j4123 substitutivo Escola Civico 
Militar.pdf; gabi966 proj4123 substittutivo.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 966/2025 e o Projeto de Lei Substitutivo 4123/2025" Dispõe sobre o 
Programa Escola Cívico- Militar" da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras 
providências." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto 

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