Ofício 966/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 29/07/2025 às 14:08:02
Setores envolvidos:
GAP
PROJETO SUBSTITUTIVO 4.123/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
Assunto: Projeto de Lei 4.123/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 838/2025 Data: 29/07/2025 -Horário: 15:17
Legislativo
Ponte Nova,29 de julho de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.123/2025, que"
Dispõe sobre o " Programa Escola Cívico- Militar " da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras
providências."
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.123/2025
Dispõe sobre o "Programa Escola CívicoMilitar" da Escola Municipal Reinaldo Alves
Costa, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto-piloto de "Escola Cívico-Militar" instituído pela Lei n°4.310, de 11/10/2019,
teve avaliação positiva pela Comissão constituída nos termos do artigo 6°, que recomendou
sua continuidade, com sugestões de aprimoramentos, em vista dos resultados alcançados.
Conforme consta de seu relatório final, transcorridos dois anos de implantação do
projeto-piloto, e após analisar os dados apresentados pela equipe gestora, equipe pedagógica
e equipe de profissionais do projeto (monitores, assistentes sociais e psicólogos), assim como
os resultados dos questionários de avaliações junto a servidores, alunos e seus responsáveis,
a Comissão concluiu, por maioria de seus membros, que o projeto trouxe benefícios
significativos para a escola, incluindo aumento do número de matrículas, demanda constante
por novas vagas e elevação do IDEB, sugerindo ao Executivo a implementação definitiva.
Desta forma, estamos encaminhando a essa Casa a presente proposição que visa a
consolidar na Escola Reinaldo Alves Costa o "Programa Escola Cívico-Militar", com as
necessárias alterações e adequações em relação ao projeto-piloto, assim como com algumas
revisões em relação ao PL 4.123/2025 original, protocolado em 20/05/2025, resultantes de
interações com a comunidade escolar, solicitando aos Vereadores e às Vereadoras a
aprovação.
Ponte Nova, 29 de julho de 2025.
MiltonTeodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Secretária Municipal de Recursos Humanos Interina
1
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.123/2025
Dispõe sobre o "Programa Escola Cívico-Militar" da
Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na Escola Municipal Reinaldo
Alves Costa, conforme previsto no artigo 6° da Lei Municipal n° 4.310, de 11/10/2019, com
observância das seguintes diretrizes:
I — contratação de 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Psicólogo exclusivamente para
atender à escola; o
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ações e intervenções para minimizar os problemas sociais que impactam no processo de o o
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b) desenvolver estratégias para estimular a participação da família na escola e no processo
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c) promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que contribuam para o com 02
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e) dar suporte técnico, quando couber, às famílias dos alunos para fins de obtenção de w a g
concessão do Benefício de Prestação Continuada — BPC, inscrição no CadÚnico para fins de Bolsa <
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Família e outros benefícios voltados ao atendimento de suas necessidades básicas, orientando sobre
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recursos institucionais disponíveis; w
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ih 1) oferecer e organizar encaminhamento dos alunos a treinamentos e cursos de formação CO Ia
profissional, a exemplo daqueles ministrados pelo Senac e Senai, considerando as ofertas no mercado a 3.
II — contratação de 3 (três) Monitores Escolares;
III — revisão do Código de Ética da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa;
IV - criação de Comissão permanente para monitoramento, avaliação e aprimoramento do
programa.
Art. 2° Fica autorizada a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, para
o exercício das funções públicas referidas no artigo 1°, por meio de processo seletivo simplificado,
para período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, com as seguintes especificações::
I — Assistente Social: requisito de ensino superior em Serviço Social com registro no
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), jornada semanal de trabalho de 20 (vinte) horas,
vencimento do nível 42 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do Poder Executivo,
com as seguintes atribuições:
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5454.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
de trabalho.
II — Psicólogo: requisito de ensino superior em Psicologia, com registro no Conselho
Regional de Psicologia (CRP), jornada semanal de trabalho de 20 (vinte) horas, vencimento do nível
42 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do Poder Executivo, com as seguintes
atribuições:
a) propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais da escola,
relacionadas às fases do desenvolvimento humano, socioemocional, aprendizagem, relações
interpessoais que permeiam o processo educativo, dimensão subjetiva das experiências educacionais,
entre outros temas, de acordo com a necessidade da escola e da política educacional
b) promover ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o
protagonismo juvenil;
c) auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes, visando à melhoria do
processo de ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes;
d) fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação que abordam
os temas contemporâneos transversais.
e) prestar atendimento clínico de grupo ou individual para diagnosticar e avaliar distúrbios
emocionais, mentais e de adaptação social dos alunos, elucidando conflitos e questões correlatas e
acompanhando-os durante o processo de tratamento, a fim de melhor adequar a sua conduta e
aprendizado, com assessoria direta ao corpo docente;
O elaborar e desenvolver planos de acompanhamento individual a alunos e suas famílias, nos
casos de distúrbios graves de comportamento.
III — Monitor Escolar: requisito de ensino médio completo, jornada semanal de trabalho de 30
(trinta) horas, vencimento do nível 40 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do Poder
Executivo, com as seguintes atribuições:
a) atuar preventivamente na identificação de problemas que possam influenciar no
aprendizado e na convivência social dos alunos;
b) desenvolver atividades extraclasse de fortalecimento do respeito, da cidadania e dos valores
sociais, éticos e morais;
c) promover e incentivar a conscientização dos alunos e sua autonomia moral, abordando a
importância da honestidade e correção pessoal como princípio agregador de justiça social;
d) promover condições que permitam um ambiente escolar organizado, adequado e facilitador
para a aquisição de conhecimentos;
e) inibir atos que exponham as instalações da escola e atentem contra a integridade de alunos,
professores e funcionários, tais como furtos, roubos, agressões físicas e psicológicas, depredação do
patrimônio público e particular, entre outras atividades nocivas ou ilícitas ao ambiente escolar;
O zelar pela ética, ordem e disciplina no ambiente escolar;
g) orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, Código de Ética e demais
normas disciplinares, assim como determinar o seu cumprimento;
h) realizar o trabalho de orientação disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento da
família no processo educativo;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
i) zelar pela segurança dos alunos, professores e funcionários nas dependências e
proximidades da escola;
j) auxiliar os professores e funcionários na organização e ordenação dos alunos quando no
desenvolvimento de atividades escolares;
k) supervisionar as atividades e o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
1) impedir comportamentos licenciosos entre os alunos nas dependências escolares;
m) realizar vistorias na escola e monitorar o seu sistema de imagens, com o objetivo de
identificar e reprimir atitudes ilícitas e apreender objetos ou substâncias nocivas encontradas na
escola ou em posse dos alunos;
n) apurar e, se possível, nos termos do Código de Ética, sanar irregularidades ocorridas no
interior e nas imediações da escola, identificando os possíveis responsáveis, e levar ao conhecimento
da direção, assim como acionar a patrulha escolar, quando necessário;
o) conduzir aluno indisciplinado à diretoria;
p) participar em projetos, conselhos de classe e em outros eventos escolares que demandarem
sua presença, de acordo com o calendário escolar;
q) exercer outras atividades afins.
§ 1° É vedada a permanência do Monitor Escolar em sala de aula para substituir professor
faltoso, sendo permitida sua presença para apoiar a execução das atividades escolares ou para
restabelecimento da ordem e da disciplina, caso seja solicitado pela equipe docente, especialistas ou
direção.
§ 2° O Monitor Escolar deverá elaborar relatório mensal das atividades realizadas e das
ocorrências apuradas, o qual servirá para subsidiar o monitoramento e a fiscalização dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como da Comissão prevista no artigo 4° desta Lei.
Art. 3° Os servidores nas funções de Psicólogo e de Assistente Social, além das atribuições
específicas dispostas no artigo 2°, devem desenvolver ações para a melhoria do processo de ensinoaprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais
e institucionais, contribuindo com o projeto político-pedagógico e com os interesses da comunidade
escolar, entre os quais:
I - a garantia do direito ao acesso e à permanência na escola e ao sucesso escolar, combatendo
a frequência irregular, o abandono, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade
no cotidiano escolar;
II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, por
meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de
ensino-aprendizagem, a partir de conhecimentos da psicologia e do serviço social;
III - a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços existentes, visando
ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;
IV - o incentivo ao reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias
locais e movimentos sociais, buscando consolidá-lo como instrumento democrático de formação e de
informação;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V - a articulação com as redes de serviços envolvidas com a política de proteção à mulher, à
criança e ao adolescente e ao idoso, vítimas de violência doméstica, do bullying, do uso indevido e
abusivo de drogas e de outras formas de violência, quando envolver alunos da Escola Municipal
Reinaldo Alves Costa;
VI - a promoção de ações que impliquem o combate à discriminação social, racial, sexual,
cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade, que reflitam na vida
acadêmica ou na comunidade escolar;
VII - a formação dos educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores
que fundamentam o convívio em sociedade;
VIII- o incentivo à organização dos educandos no estabelecimento de ensino e na comunidade
por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e
outras formas de participação social;
IX - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras normas da legislação
social e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos
e da comunidade escolar;
X - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-pedagógica e no
ambiente escolar;
XI - o fortalecimento da cultura de promoção da saúde;
XII - o apoio à preparação básica para a inserção do educando no mundo do trabalho e a
continuidade da formação profissional;
XIII - o fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino,
bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade.
XIV — o encaminhamento de demandas que não tenham relação direta com o processo de
escolarização e que necessitem de psicoterapia ou de atendimento em Serviço Social que não seja o
contemplado no campo da Educação, para os serviços de Saúde, Assistência Social, Direitos
Humanos e Justiça, entre outros, visando ao fortalecimento da rede de proteção social no território.
Art. 4° A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa será composta por 10 (dez)
membros, assim designados:
I — 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II — 3 (três) servidores efetivos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, indicados pelo
respectivo Colegiado Escolar;
III — 2 (dois) representantes de pais de alunos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa,
indicados pelo respectivo Colegiado Escolar;
IV —2 (dois) representantes da Patrulha Escolar de Ponte Nova, indicados pela 2 1 a Companhia
de Polícia Militar Independente;
V — 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1° A Comissão será designada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e deverá
iniciar suas atividades imediatamente após a expedição da Portaria de designação.
§ 2° A Comissão se reunirá periodicamente para avaliar os resultados do programa, sua
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ESTADO DE MINAS GERAIS
acolhida pelos pais e pela comunidade acadêmica, a conduta adotada pelos monitores disciplinares
e demais profissionais contratados, assim como o desempenho comportamental e educacional dos
alunos, constando em ata as deliberações.
§ 3° Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá realizar vistoria nas dependências
escolares, entrevistas com o público interessado, analisar relatórios de atividades e ocorrências
elaborados pelos monitores e demais profissionais contratados e proceder à comparação do
rendimento escolar dos alunos, assim como solicitar assessoria técnica de especialista que não seja
membro da comissão, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes.
§ 4° Semestralmente, a Comissão deverá elaborar relatório de monitoramento, constando as
principais informações apuradas no decorrer do período e que se mostrarem indispensáveis para
aprimoramento do programa, tais como a supressão ou adoção de medidas, alterações desta Lei ou
do Código de Ética adotado, necessidade de rescisão de contratado e sugestões de cursos e
treinamentos de capacitação profissional para a equipe do programa, reportando suas deliberações
à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° O regime disciplinar será regido pelo Código de Ética da Escola Municipal Reinaldo
Alves Costa.
Art. 6° A Escola Municipal Reinaldo Alves Costa promoverá, de forma transversal ao currículo
escolar, a prática periódica de palestras, workshops, projetos e outras ações de caráter educativo e
preventivo, voltados à formação cidadã dos alunos, com a presença e contribuição de autoridades,
solicitando a parceria da Polícia Militar de Minas Gerais para sua participação efetiva nos eventos.
Art. 7
0
Integra a presente Lei, conforme Anexo Único, o demonstrativo de Impacto
Orçamentário-Financeiro previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
MiltonTeodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Secretária Municipal de Recursos Humanos Interina
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454.
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 11:20:05 GMT-03:00
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 11:57:45 GMT-03:00
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ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 14:03:15 GMT-03:00
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N" 4.123/2025
Dispõe sobre o "Programa Escola Cívico-Militar" da
Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras
providências.
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função Quant. Vencimento 2025 2026 2027
Monitor Escolar 3 280,07 3.113,00 13.877,00 15.065,00
Premissas e metodologia de cálculos:
Trata-se apenas do impacto do reajuste no valor da função de Monitor Escolar, que no
projeto piloto tem a denominação de "monitor cívico-militar" com o valor original de
R$1.800,00, jornada de 30 horas semanais, valor de R$2.068,58 em 2024, sem ocupantes em
2025, e neste PL passa a denominar-se Monitor Escolar, com jornada de 30 horas semanais e
vencimento de nível 40 da tabela de salários do Anexo I da Lei n° 4.823, de 7 de março de
2025, com o valor de R$2.348,65.
Assim, a coluna Vencimento acima trata do impacto dessa variação de R$2.348,65 menos
R$2.068,58, ou R$280,07 mensais em cada função de Monitor Escolar, mais o valor do auxílioalimentação, a vigorar a partir de outubro/2025, na premissa de tramitação deste PL em
agosto/setembro com as contratações para as funções a partir de outubro.
Foram estimados reajustes de 5% em 2026 e em 2027. E encargos patronais ao INSS de
14% em 2025, 18% em 2026 e 22% em 2027, conforme a Lei 14.973, de 16 de setembro de
2024, que acrescentou o § 17 ao artigo 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica
da Seguridade Social).
Como se observa, trata-se de despesa irrelevante, em todos os exercícios, conforme artigo
43 da LDO 2025 (Lei 4.784/2024), pois inferior ao valor limite de R$ 62.725,59 (sessenta e
dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) previsto no artigo 75,
caput, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ponte Nova, 29 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 5469-DD8F-3A95-A358
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LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 12:38:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
nor MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 14:25:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 29 de julho de 2025 14:43
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto Substitutivo 4.123/2025
Anexos: pr0j4123 substitutivo Escola Militar.pdf; pr0j4123 substitutivo Escola Civico
Militar.pdf; gabi966 proj4123 substittutivo.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab 966/2025 e o Projeto de Lei Substitutivo 4123/2025" Dispõe sobre o
Programa Escola Cívico- Militar" da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras
providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto