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materia nº 2/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 26 da lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade de terceiro setor
native_id19749

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Emenda à Lei Orgânica Promulgada — —
2025-09-25 Redação final concluída — —
2025-09-22 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-08 Leitura de Parecer em Plenário — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura Leitura do parecer da Comissão Especial
2025-09-04 Emissão de parecer da Comissão. — 1ª Reunião da Comissão Especial
2025-09-04 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão Especial
2025-08-04 Proposição distribuída à Comissão Especial — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Primeiramente a proposta permanecerá na Secretaria por 15 dias para receber emendas. Após esse prazo será encaminhado para a Comissão Especial formada pelos vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Carlos Pinto da Paixão e Thaffarel Dias Jorge.
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T19:37:59.182229-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-11T17:52:03.563505-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 985/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 31/07/2025 às 16:50:25 
Setores envolvidos: 
GAP 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111E1 
PROTOCOLO GERAL 847/2025 
Data: 31/07/2025 - Horário: 17:58 
Legislativo 
Ponte Nova, 31 de julho de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ponte 
Nova n° 02/2025" Altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei Orgânica do Município , para incluir a possibilidade de 
doação de imóvel público a entidades de terceiro setor." 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/1BDA-DC4D-66C4-EBAB e informe o código 1BDA-DC4D-66C4-EBAB 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 1BDA-DC4D-66C4-EBAB 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
‘4,,, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 31/07/2025 16:51:31 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1 doc.com.br/verificacao/1 BDA-DC4D-6604-EBAB 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.br/verificaca0/4569-3777-363A-32BC e informe o código 4569-3777-363A-32BC 
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11 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA N° 02/2025 
Altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei 
Orgânica do Município, para incluir a 
possibilidade de doação de imóvel público a 
entidades do terceiro setor. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta objetiva incluir, entre as pessoas jurídicas beneficiárias de doação de imóvel 
público com dispensa de licitação, as entidades do terceiro setor, como associações, fundações, 
institutos e outras, voltadas para finalidades de interesse público, sejam assistenciais, educacionais, 
esportivas, culturais, ambientais, de atendimento à saúde etc., inclusive serviços sociais do Sistema S, 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem contribuições parafiscais para 
oferecer serviços de interesse público, como formação profissional, assistência social, educação e 
atividades culturais. 
O artigo 26 da Lei Orgânica trata da alienação de bens imóveis do Município, enquanto o art. 32 
dispõe sobre a doação condicionada: 
Art. 26. A alienação de bem público imóvel depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa. 
Parágrafo único. É dispensável a licitação nos casos de doação a entes públicos, permuta, implementação 
de programas de habitação popular e de fomento à indústria e ao comércio, na forma da lei, nos quais são 
indispensáveis prévia avaliação e autorização legislativa. 
Art. 32. A lei que autorizar a doação deverá determinar, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato. 
O artigo 32 espelha parcialmente o § 4° do artigo 17 da revogada Lei Federal n° 8.666/93, 
reproduzido no § 6° do artigo 76 da Lei Federal n° 14.133/2021, nova lei de licitações: 
§ 6Q A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, 
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação 
em caso de interesse público devidamente justificado." 
Ocorre que o artigo 32 da Lei Orgânica não faz qualquer referência a licitação ou a sua eventual 
dispensa, ao contrário do § 6° da Lei Federal, que possibilita a dispensa de licitação na doação de 
imóvel público a entidades particulares para fins de interesse público. Tal parágrafo complementa o 
caput do artigo 76, doação de bem imóvel "exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
Administração Pública, de qualquer esfera de governo ...". 
Ou seja, o § 6Q excepciona a exclusividade e permite a doação a pessoas privadas, desde que 
com encargo, prazo e cláusula de reversão. E exige licitação, a não ser que haja interesse público 
justificado, ao contrário do caput, que permite a doação sem licitação, mas exclusivamente para outro 
órgão ou entidade da Administração Pública. 
Já na Lei Orgânica, reiteramos, o artigo 32, embora independente do artigo 26, não menciona a 
dispensa de licitação explicitada no parágrafo único deste artigo 26, assim como no § 69 do artigo 76 da 
Lei 14.133, o que implica dificuldade hermenêutica no direcionamento a entidades privadas sem fins 
lucrativos para fins específicos de interesse público, motivo pelo qual necessária a alteração aqui 
proposta para explicitar na LOM a hipótese de dispensa prevista na Lei Federal n° 14.133/2021. 
Ponte Nova, 31 de julho de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
LL 
.0) 
C1:1 "O 
O 
117°.5
Fernanda de Magalhães Ribeiro C".1 
ã. Secretária Municipal de Governo 
• 7,) ; Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
1(31) 38195454 - https://www.pontenova.mg.gov.br 
1) 
MM MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA N° 02/2025 
Altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei 
Orgânica do Município, para incluir a 
possibilidade de doação de imóvel público a 
entidades do terceiro setor. 
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 87, inciso IV, e artigo 
103, § 2°, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° O parágrafo único do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 26 
Parágrafo único. É dispensável a licitação nos casos de doação a entes públicos, a 
entidades do terceiro setor sem fins lucrativos, nos termos do artigo 32, desde que presente 
finalidade de interesse público devidamente justificado, permuta, implementação de 
programas de habitação popular e de fomento à indústria e ao comércio, na forma da lei, 
nos quais são indispensáveis prévia avaliação e autorização legislativa. 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente 
Fabiano Souza da Cruz 
Vice-Presidente 
Márcio Alves Ferreira 
Secretário 
MESA DIRETORA 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
( 3 1 ) 38195454 - https://www.pontenova.ing.gov.br
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 4569-3777-363A-32B0 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
‘se FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 31/07/2025 16:45:11 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 31/07/2025 16:51:31 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/4569-3777-363A-32BC 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quinta-feira, 31 de julho de 2025 17:03 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
Anexos: Proposta de Emenda a Lei Orgância 002.pdf; oficio 985.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab /2025 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ponte 
Nova n° 02/2025"Altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, para incluir a 
possibilidade de doação de imóvel público a entidades de terceiro setor." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto 

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