Ofício 985/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 31/07/2025 às 16:50:25
Setores envolvidos:
GAP
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 847/2025
Data: 31/07/2025 - Horário: 17:58
Legislativo
Ponte Nova, 31 de julho de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ponte
Nova n° 02/2025" Altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei Orgânica do Município , para incluir a possibilidade de
doação de imóvel público a entidades de terceiro setor."
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BDA-DC4D-66C4-EBAB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
‘4,,, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 31/07/2025 16:51:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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11 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA N° 02/2025
Altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei
Orgânica do Município, para incluir a
possibilidade de doação de imóvel público a
entidades do terceiro setor.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta objetiva incluir, entre as pessoas jurídicas beneficiárias de doação de imóvel
público com dispensa de licitação, as entidades do terceiro setor, como associações, fundações,
institutos e outras, voltadas para finalidades de interesse público, sejam assistenciais, educacionais,
esportivas, culturais, ambientais, de atendimento à saúde etc., inclusive serviços sociais do Sistema S,
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem contribuições parafiscais para
oferecer serviços de interesse público, como formação profissional, assistência social, educação e
atividades culturais.
O artigo 26 da Lei Orgânica trata da alienação de bens imóveis do Município, enquanto o art. 32
dispõe sobre a doação condicionada:
Art. 26. A alienação de bem público imóvel depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.
Parágrafo único. É dispensável a licitação nos casos de doação a entes públicos, permuta, implementação
de programas de habitação popular e de fomento à indústria e ao comércio, na forma da lei, nos quais são
indispensáveis prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 32. A lei que autorizar a doação deverá determinar, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
O artigo 32 espelha parcialmente o § 4° do artigo 17 da revogada Lei Federal n° 8.666/93,
reproduzido no § 6° do artigo 76 da Lei Federal n° 14.133/2021, nova lei de licitações:
§ 6Q A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos,
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação
em caso de interesse público devidamente justificado."
Ocorre que o artigo 32 da Lei Orgânica não faz qualquer referência a licitação ou a sua eventual
dispensa, ao contrário do § 6° da Lei Federal, que possibilita a dispensa de licitação na doação de
imóvel público a entidades particulares para fins de interesse público. Tal parágrafo complementa o
caput do artigo 76, doação de bem imóvel "exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo ...".
Ou seja, o § 6Q excepciona a exclusividade e permite a doação a pessoas privadas, desde que
com encargo, prazo e cláusula de reversão. E exige licitação, a não ser que haja interesse público
justificado, ao contrário do caput, que permite a doação sem licitação, mas exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública.
Já na Lei Orgânica, reiteramos, o artigo 32, embora independente do artigo 26, não menciona a
dispensa de licitação explicitada no parágrafo único deste artigo 26, assim como no § 69 do artigo 76 da
Lei 14.133, o que implica dificuldade hermenêutica no direcionamento a entidades privadas sem fins
lucrativos para fins específicos de interesse público, motivo pelo qual necessária a alteração aqui
proposta para explicitar na LOM a hipótese de dispensa prevista na Lei Federal n° 14.133/2021.
Ponte Nova, 31 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
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Fernanda de Magalhães Ribeiro C".1
ã. Secretária Municipal de Governo
• 7,) ; Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
1(31) 38195454 - https://www.pontenova.mg.gov.br
1)
MM MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA N° 02/2025
Altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei
Orgânica do Município, para incluir a
possibilidade de doação de imóvel público a
entidades do terceiro setor.
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 87, inciso IV, e artigo
103, § 2°, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° O parágrafo único do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26
Parágrafo único. É dispensável a licitação nos casos de doação a entes públicos, a
entidades do terceiro setor sem fins lucrativos, nos termos do artigo 32, desde que presente
finalidade de interesse público devidamente justificado, permuta, implementação de
programas de habitação popular e de fomento à indústria e ao comércio, na forma da lei,
nos quais são indispensáveis prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário
MESA DIRETORA
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
( 3 1 ) 38195454 - https://www.pontenova.ing.gov.br
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4569-3777-363A-32B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
‘se FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 31/07/2025 16:45:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 31/07/2025 16:51:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/4569-3777-363A-32BC
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 31 de julho de 2025 17:03
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Anexos: Proposta de Emenda a Lei Orgância 002.pdf; oficio 985.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab /2025 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ponte
Nova n° 02/2025"Altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, para incluir a
possibilidade de doação de imóvel público a entidades de terceiro setor."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto