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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que
“Institui a Política de Mobilidade do Município
de Ponte Nova”, para prever a implantação de
áreas de espera próximas aos semáforos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
visa instituir áreas de espera para motocicletas, motonetas e ciclomotores próximas
aos semáforos, em conformidade com as disposições do Código de Trânsito
Brasileiro – CTB (Lei Federal nº 9.503/1997).
A implantação destas áreas atende a diversos objetivos de segurança viária
e de ordenamento do tráfego: aumenta a segurança dos motociclistas, que ficam
sujeitos à convivência direta com veículos de maior porte nas filas junto aos
semáforos; minimiza manobras irregulares de filtragem entre carros e o risco de
colisões traseiras e laterais; reduzir conflitos de tráfego e melhora a fluidez.
A proposta ora apresentada visa alinhar a legislação municipal às diretrizes
federais, oferecendo respaldo normativo para a sinalização e delimitação dessas
áreas pelo órgão executivo de trânsito local, promovendo maior segurança e
eficiência na circulação urbana.
Diante do exposto, considerando os benefícios para a mobilidade urbana,
apresento a proposição para deliberação e aprovação por todos os vereadores.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que
“Institui a Política de Mobilidade do Município
de Ponte Nova”, para prever a implantação de
áreas de espera próximas aos semáforos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 4.347, de 17.12.2019,
passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 15........................................................................................
...................................................................................................
§ 6º............................................................................................
...................................................................................................
VI – instituir áreas destinadas à espera de motocicletas,
motonetas, ciclomotores e similares, junto à aproximação
semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos
demais veículos, observadas as normas pertinentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Rodrigo Carraro Arsênio
AUTORIA:
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
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