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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.868/2025, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-04 Redação final concluída — —
2025-09-01 Proposição aprovada em 2º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-25 Proposição aprovada em 1º turno — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-21 Leitura de parecer da CSPM — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-20 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-14 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-12 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-12 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-08-04 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T19:28:37.984297-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-08-25T19:21:02.107426-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que 
“Institui a Política de Mobilidade do Município 
de Ponte Nova”, para prever a implantação de 
áreas de espera próximas aos semáforos. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que 
visa instituir áreas de espera para motocicletas, motonetas e ciclomotores próximas 
aos semáforos, em conformidade com as disposições do Código de Trânsito 
Brasileiro – CTB (Lei Federal nº 9.503/1997).
A implantação destas áreas atende a diversos objetivos de segurança viária 
e de ordenamento do tráfego: aumenta a segurança dos motociclistas, que ficam 
sujeitos à convivência direta com veículos de maior porte nas filas junto aos 
semáforos; minimiza manobras irregulares de filtragem entre carros e o risco de 
colisões traseiras e laterais; reduzir conflitos de tráfego e melhora a fluidez.
A proposta ora apresentada visa alinhar a legislação municipal às diretrizes 
federais, oferecendo respaldo normativo para a sinalização e delimitação dessas 
áreas pelo órgão executivo de trânsito local, promovendo maior segurança e 
eficiência na circulação urbana.
Diante do exposto, considerando os benefícios para a mobilidade urbana, 
apresento a proposição para deliberação e aprovação por todos os vereadores. 
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt 
Vereadora - AGIR
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que 
“Institui a Política de Mobilidade do Município 
de Ponte Nova”, para prever a implantação de 
áreas de espera próximas aos semáforos. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 4.347, de 17.12.2019, 
passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 15........................................................................................
...................................................................................................
§ 6º............................................................................................
...................................................................................................
VI – instituir áreas destinadas à espera de motocicletas, 
motonetas, ciclomotores e similares, junto à aproximação 
semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos 
demais veículos, observadas as normas pertinentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Rodrigo Carraro Arsênio
AUTORIA:
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR

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