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Requerimento nº 0117/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações referentes funcionamento da Casa Lar do Município:
• Quantas crianças e adolescentes estão atualmente sendo assistidos?
• O quadro de servidores está completo, conforme previsto na legislação e
nas normas técnicas que regem o funcionamento da unidade?
• Quais são os nomes, cargos e funções dos servidores atualmente lotados
na Casa Lar, na presente data?
As informações solicitadas são de suma importância para fins de fiscalização da
política de acolhimento institucional, assegurando a proteção integral às crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme determina o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA).
Ponte Nova - MG, 8 de agosto de 2025.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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