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materia nº 118/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaSolicitando ao Executivo informações sobre a implementação das medidas contidas na Lei Complementar n° 4839/2025, que dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T19:10:39.009875-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0118/2025/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer 
enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias, informações sobre a implementação das medidas 
contidas na Lei Complementar n° 4.839/2025, que dispõe sobre os serviços de 
cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de acompanhar a efetiva implementação das 
medidas contidas na referida norma, garantindo transparência e eficácia na 
aplicação das políticas públicas previstas, solicito informações sobre a atual 
situação da Lei Complementar nº 4.839/2025 no município:
1. Quais as medidas já adotadas para regulamentação e execução da 
normativa, bem como prazos previstos para efetivo cumprimento dessa 
legislação?
2. Caso ainda não tenha sido regulamentada, informar qual a justificativa 
para a ausência de regulamentação e qual a previsão de regulamentação, 
tendo visto que o prazo para regulamentação é até o dia 28 de agosto.
O presente requerimento tem por objetivo garantir o cumprimento da legislação 
aprovada por esta Casa Legislativa, bem como permitir a fiscalização dos atos 
administrativos, assegurando à população informações claras e objetivas acerca 
dos serviços públicos relacionados aos cemitérios, funerárias e capelas velório 
no Município.
Ponte Nova - MG, 8 de agosto de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP

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