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Requerimento nº 0118/2025/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer
enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, informações sobre a implementação das medidas
contidas na Lei Complementar n° 4.839/2025, que dispõe sobre os serviços de
cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de acompanhar a efetiva implementação das
medidas contidas na referida norma, garantindo transparência e eficácia na
aplicação das políticas públicas previstas, solicito informações sobre a atual
situação da Lei Complementar nº 4.839/2025 no município:
1. Quais as medidas já adotadas para regulamentação e execução da
normativa, bem como prazos previstos para efetivo cumprimento dessa
legislação?
2. Caso ainda não tenha sido regulamentada, informar qual a justificativa
para a ausência de regulamentação e qual a previsão de regulamentação,
tendo visto que o prazo para regulamentação é até o dia 28 de agosto.
O presente requerimento tem por objetivo garantir o cumprimento da legislação
aprovada por esta Casa Legislativa, bem como permitir a fiscalização dos atos
administrativos, assegurando à população informações claras e objetivas acerca
dos serviços públicos relacionados aos cemitérios, funerárias e capelas velório
no Município.
Ponte Nova - MG, 8 de agosto de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP
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