Ofício 1.034/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 11/08/2025 às 10:18:45
Setores envolvidos:
GAP
PROJETO 4135/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.135/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Ponte Nova,11 de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
INE111111111111
PROTOCOLO GERAL 888/2025
Data 11108/2025 - Horário: 15:53
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.135/2025, que "Autoriza o Município °
de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL — Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso g
VI do artigo 10 da Lei Municipal n° 3.885/2014 , e dá outras providências."
1)
'aTuawesopuoTV
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/D0F0-1D00-38CF-4729 e informe o código DOF0-1D00-38CF-4729
opaiwd iedp!uniN
uomi wopoei sepi Jo!unr
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DOF0-1D00-38CF-4729
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Noe MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 11/08/2025 10:27:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/D0F0-1D00-38CF-4729
1Doc
Ato oficial 4.135/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 11/08/2025 às 11:17:15
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEDEURB
Reversão de área Encel
Anexos:
-J
1_proj4135_Reversao_area_Encel.pdf Lr)
LU O
2_proj4135_pasta_encel.pdf 2 o ci)
-5 3_proj4135RESPOSTA_A_OFICIO_PARA_DESISTENCIA_DE_LOTE_EM_PONTE_NOVA_ENCEL_2_.pdf o
4_proj41350FICI0 004_2025 ENCEL_ENGENHARIA_DE_CONSTRUCOES_LTDA.pdf °
D
5_proj4135EMAIL_DEVOLUCÃO_LOTE_ENCEL.pdf o ar>
• E
Z
UJ
• o'n uJ •
oU
CÉ
<
2 co
• ,r)
▪ jj o
• co
• c 0—o (,) (.) -1 co
<
O '13
< ✓ >
Lu :a
g
o • o
<c z g
'íj
LIJ u_ o
o ca
O.
lEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.135 /2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a
área concedida à ENCEL — Engenharia de
Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do
artigo 1' da Lei Municipal n°3.885/2014, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A área 06 localizada no Distrito Industrial Granja Santa Maria, com 6.274,97 m2 (seis mil,
duzentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) foi concedida por
meio da Lei Municipal n° 3.885/2014, de 20/06/2014, à ENCEL — Engenharia de Construções Elétricas
Ltda, CNPJ n° 17.216.268/0001-68.
O sócio administrador da empresa, sr. Márcio Danilo Costa enviou e-mail no dia 04/08/25 à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, formalizando a devolução do lote.
Deste modo, para que o imóvel reverta ao patrimônio do Município, possibilitando concessão
a outra beneficiária, é necessária a revogação da Lei que concedeu o uso do lote à ENCEL — Engenharia
de Construções Elétricas Ltda, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal apresenta o presente
projeto de lei, confiando em sua rápida tramitação, com a consequente aprovação.
Ponte Nova, 11 de agosto de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
Lo
C)
u_
e9
co
co
o
o
__t
J
W
2 0
.-
0
L.L1 c-)
O co
D O
Z ui c
0
o uu.)
- c)
W
03
co
a) '9
O 71c,
cr
tu o
02 —
cn
,Wo
o
• ls
2
o É
< o
Z
<
Z
X
LLI >
L.L. O
- C
O g
• o.
D
ci)
At
co
<
o ào,
cc o
o co
o O co
1-6
Z c
O H c"
- °
-o
co 81)
ca -o
• ca
a) co
• >
en co
o L
o
—
co oc'
a a_
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4.135 /2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a
área concedida à ENCEL — Engenharia de
Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do
artigo 1° da Lei Municipal n°3.885/2014, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote
06 com 6.274,97 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros
quadrados) localizado no Distrito Industrial Granja Santa Maria, que fora concedida à ENCEL —
Engenharia de Construções Elétricas Ltda, CNPJ N° 17.216.268/0001-68, conforme Lei Municipal n°
3.885, de 20/06/2014.
Art. 2° Fica revogado o inciso VI, do artigo 1° da Lei Municipal ri° 3.885, de 20/06/2014, alterado pelo
artigo 1° da Lei Municipal n°4.357, de 18/12/2019.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N°3.885, DE 20/06/2014
Concede uso de áreas às empresas que
discrimina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de
uso de áreas no lugar denominado Granja Santa Maria, no Anel Rodoviário, em
Ponte Nova, conforme croqui constante do anexo 1 desta Lei, para as seguintes
empresas:
1 Área 01, com 10-70001-049-1412—(dez—m44—metros quadrades)T--à-empre a
Cooperativa-dos-Suinecultores-do Ponte NOVO e Região Ltda-.T-CNPJ n°
02,704,2661-8081-40i-inscricão-Estaduol-412-521.922.698-0066-e-1 -M-n2(-740092257
localizada-na-rue-Euelicies-da-Cunha, n° 71, Centror-P-ente Nova MG;
l—área 01, com 8.200,80 m2 (oi-to mil e duzentos-metros quadracies)-O.
empresa Cooperativa-dos Suinoculteres-de-P-onte-Nova e Região--L-td-a,C-N-RJ-ns
02,704:26610004-48,—Inscriçã-o--E-sta4ua4 n° 521.922.69800 66 e Inscrição
Municipal n° 7.4.0092-25T-lecali-zada na Rua Euclides da Cunha, n° 71, Centro,
Ponte Nova MG; (Inciso alterado-p~t ia-L--e-i-Municipal n° 4.096 de
2-7.12,204-6)
I -área 01, com 8.139,05 m2 (oito mil cento e trinta e nove metros e cinco
centímetros quadrados) à empresa Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova
e Região Ltda., CNPJ n° 02.704.266/0001-40, Inscrição Estadual n°
521.922.69800-66 e Inscrição Municipal n° 7.4.009225, localizada na Rua
Euclides da Cunha, n° 71, Centro, Ponte Nova - MG; inscrição cadastral n°
01.05.107.3083.001. (Inciso alterado pelo art. 1' da Lei Municipal n° 4.357, de
18.12.2019)
ii Ároa 02, com 10.000,00 m2 (dez mil metros quadraides-)r-à Empresa
São-José Ltda. ME, CNPJ n° 21,086,44210004 72, localizada-na--rua--Alferes
Martins, n° 17, Centre- Jcqueri MG;
II area-027-com-8.200,00 m2 (oito mil e duzentos-metros quadrados) à
Empresa São José Ltda—ME, CNPJ n° 21.086.11210004 72, localizada na~
Alferes Martins, n° 17, Centro, Jequeri—MG-H-(4-1-n-cico al4era4o-pelo-art,--4° da Lei
Municipal-+4.0Q6-.do 27-,12 .2048)
II - área 02, com 8.187,12 m2 (oito mil cento e oitenta e sete metros e
doze centímetros quadrados) à Empresa São José Ltda - ME, CNPJ n°
21.086.442/0001-72, localizada na Rua Alferes Martins, n° 17, Centro, Jequeri -
MG: inscrição cadastral n°01.05.107.3165.001. (Inciso alterado pelo art. 1° da Lei
Municipal n°4.357, de 18.12.2019)
Lr)
o
u_
C9
co
o
o r;) O <
UJO
• cr, f,
O ,c)
Lu
• 0
• a.>
E E
z iu c
Lu LL
O m
< -oaj )
2
O) _
O o
Cr a3
L.T1 C)
CO
o
M
▪ tr) cn
<
2 >
LU 15
O g
O • o.
Z o
Lu LL. o
, c
• 5
O c o E a
• 0-
<
O 2
w
o co
o É
w
z c
Oco
-J
• COc '
CO -c)
O CO
3:7
(i)
• >
co
(.
o.
o
.`2
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
iii Área 03, com-6,40-1,27---m-2--(seis-rnil-e-qua-trocentos-e-u~a inte
e sete metros quadradoa),à-empresa-Cália-Gomes-Ribeiro--Ibranim-e-C-ia-,-L-442
G-NP-J-r ) -.26.370.115/0004-57, Inscrição-Estadual n° 521.686.985,0030,-looaliz-ada
na rua Carlos Gomos, n° 70, EspanadaT Ponte-Nova M-G.
III área 03, com 5.100700-m2-(einco mil e cem metros quadrados) à
empresa Cátia Comes Ribeiro Ibrahim e Cia Ltda., CNPJ n° 26.370.115/0001 57,
Inscrição Estadual n° 521.686.985.0030, localizada na Rua Carlos Gomes, n° 70,
bairro Esplanada, Ponte-Nova—M (Inciso-aiterado-pelo-art 1° da-Lei-Munioipal
142-4-096-de-27-42 . 201-6)
III - área 03, com 6.057,38 m2 (seis mil e cinquenta e sete metros e trinta
e oito centímetros quadrados) à empresa Célia Gomes Ribeiro Ibrahim e Cia
Ltda., CNPJ n° 26.370.445/0001-57, Inscrição Estadual n° 521.686.985.0030,
localizada na Rua Carlos Gomes, n° 70, bairro Esplanada, Ponte Nova - MG;
inscrição cadastral n° 01.05.107.3198.001. (Inciso alterado pelo art. 1° da Lei
Municipal n°4.357, de 18.12.2019)
IV Área 01, com 2.134,00 m2 (dois mil conto o trinta e quatro metros
quadrados), à empresa Soma Eletrificações Ltda
03.931.921/0001 10, Inscrição Estadual n° 3940912280013, lodalizada na av,
Vereador-João-E-vangPIiota-de-A4meida, n° 2.300, Sagrado Coração de Jesus,
Ponte Nova MG,i
IV ároa 04, com 3.797,61 m2 (trôs mil, cetooentos e noventa o coto
v-irgula-sessenta-e-um-metros-quadrados)-à--e-rrierertra-Sema-Eletrificações-Ltda.
ME-T-GN-PJ--ns-' -03,934.921/0001 10, Inscrição Estadual n° 391.091.22800 13,
localiz-ada-na-Av. Vereador João E-vangelista-de-Almeida, n° 2.300, bairro Sagrado
Coração de Jesusi-Ronte-Nova—M-(iRGISO alterado-pelo-art.4° da Lei Municipal
n° 4.09-6-4e-27.12.2016-)
IV - área 04, com 3.735,70 m2 (três mil, setecentos e trinta e cinco metros
e setenta centímetros quadrados) à empresa Sema Eletrificações Ltda. ME, CNPJ
n° 03.934.921/0001-10, Inscrição Estadual n° 394.091.22800-13, localizada na Av.
Vereador João Evangelista de Almeida, n° 2.300, bairro Sagrado Coração de
Jesus, Ponte Nova - MG; inscrição cadastral n° 01.05.107.3261.001. (Inciso
alterado pelo art. 1° da Lei Municipal n°4.357, de 18.12.2019)
V--Área-057-com-1-0,00-0700-m2 -(4ez-mil-rnetres-quadradoe)7-à-empresa
Madias Ltda. EPP, CNPJ n° 12.476.330/0001 37, localizada na av. Santana, n°
68, Centro, Jequeri MG.
V área 05, com 8.918,49 m2 (oito mil, novecontos o dezoito-1.4941a
quarenta e nove metros quadrados) à empresa Madias Limitada EPP, CNPJ n°
42,476.330/0001 37, localizada na Av. Santana, n° 68, Centro, Jequeri MG
(Inciso-allerado-pelo art. 1° da-Lei Mun4cipal-n9-47096-de-27.12.201-6-)
V - área 05, com 9.990,49 m2 (nove mil, novecentos e noventa metros e
quarenta e nove centímetros quadrados) à empresa Madias Limitada EPP, CNPJ
Lr)
o
a?
co Lr)
.2C
o
O
o
0
_J
2
1- 3
2 o
in
O .0
LLI °
Wc
2 O u")
u_ (_)
cs.)
O .á )
[C ca
• O
cs3
0-)
co çà
• ã9c
o !,= •c'r)
o
<o o o
z çà
• vo
LL O
2,
O C O Z a
• ir;
ci) o.
<
E" as
O OD
CC
0:3
o u;
O co
-2
z
0
ãj
-o
• cp
ro -o
o pco
as Ws
o. >
r.) co
8
O5 c, .
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
n° 12.476.330/0001-37, localizada na Av. Santana, n° 68, Centro, Jequeri - MG;
inscrição cadastral n° 01.05.107.3768.001. (Inciso alterado pelo art. 1° da Lei
Municipal n°4.357, de 18.12.2019)
vi Área 06, com 0700--m2 -(eite-mil--rnetres-quadrados), à Encel
Engenharia--cle—Genstruções—Elétricas—Ltda., CNPJ n° 17.216.268/0001 68,
localizada na rua-Jaime Pereira, n° 13, Progresso, Ponte Nova MG;
VI área 06, com 7.723766 m2 (set., mil, setecentos e vinte e três vírgula
sessenta-e-seis-Pnetre-s-q-uadrades)-à-empresa--E-neel-Engenharia-d-e-Gonstruç,ões
Elétricas Ltda., CNPJ n° 17.216.268/0401-68,4eca44-zada-na-Rua-Jaime-Pereiran°
13, bairro Progresso, Ponte-Neva----MG; (inciso alterado pelo art. 1-9--da Lei
Municipal n° 11.096-de-2-7-42-2046-)
VI - área 06, com 6.274,97 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro
metros e noventa e sete centímetros quadrados) à empresa Encel Engenharia de
Construções Elétricas Ltda., CNPJ n° 17.216.268/0001-68, localizada na Rua
Jaime Pereira, n° 13, bairro Progresso, Ponte Nova - MG; inscrição cadastral n°
01.05.107. 3604.001. (Inciso alterado pelo art. 10 da Lei Municipal n° 4.357, de
18.12.2019)
VII Área 08, com 8.899,83m2 (eito mil, oitocentos e noventa-e-nove
vir-guia-Oitenta e três metros quadrados), à empresa Transdelta Transportadora
Delta Ltda., CNPJ n° 1-989897210-001-73-,400a4izada-na-rua-João Ranieri, n° 129,
Jardim-Fatima, Guarulhos SP,
VII área 08, com-8,899,83m 2 (oito mil, oitocentos e noventa e nove
vírgula oitenta e três metros quadrados), à empresa-M-artino Eletricidade Ltda.
EPP, CNPJ n° 15.653.180/0001 67, localizada-na-av,FranGiSCO
68-,--ne-bairro Palmeiras Ponte Nova MG. (Inciso alterado-pelo art. 1° da Lei
Munioipal-n9-3-.9-3-1-de 02.12.2014)
VII área 08, com 8.815,76 m2 (oito mil, oitocentos-e-~-ta-e-eince
virgula setenta e seis-rn-etres-quadrad-es-)-à-empresa-M-a-rtine-Eietricidade-L-tda
EPP, CNPJ-n2-1-.5,6-53,4-80-1-0-00-1-67-r iesalizada-na iSGO--Vieira-A.4-artins,n2
68, no bairro-Palmeiras, Ponte Nova MG. (Incise-alterado pelo-art--1° da-Lei
IVI-uni G ipal-n2-4.096-de-2-7-42046-)
VII - área 08, com 8.878,44 m2 (oito mil, oitocentos e setenta e oito metros
e quarenta e quatro centímetros quadrados) à empresa Martino Eletricidade Ltda.
- EPP, CNPJ n° 15.653.480/0001-67, localizada na av. Francisco Vieira Martins,
n° 68, no bairro Palmeiras, Ponte Nova - MG, inscrição cadastral n°
01.05.107.3396.001. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 4.357, de 18 de
dezembro de 2019)
Art. 2° Para efeitos patrimoniais, dá-se aos terrenos mencionados no art.
12 desta Lei os seguintes valores:
1---Area-0-1--1-0,00-01-00 m2: R$ 147.398-40-(m4l cento-e--quarenta e sete,
trezentos e noventa-e- oito-reais e-quarenta-centavos);
,--..
....1',.. ` /
. .4:-
P <oV • • r
'''`.- A - v- .--
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 área 01 com 8.200,08-m-2----RS-230,9347432-(duzentos-e-trinta-m417
noveeentos--e-trinta-e-quatro-reai-s-v4r-gula-zero-dois-centavos); (Inciso alterado
pelo art. 2° -da Lei Mun4oi-cal-n2-4-,096-de-27,12.2016)
I - área 01 com 8.139,05 m2 (oito mil, cento e trinta e nove metros e cinco
centímetros quadrados) - R$ 543.216,49 (quinhentos e quarenta e três mil,
duzentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos); (Inciso alterado pelo art.
2° da Lei Municipal n°4.357, de 18.12.2019j
II Área 02 10.000,00- $-1-4-7,398740-(-4-1-Gef4G-e-quarenta-e-sete7
trezentos e noventa e oito-reais o quapenta-cerltavos)i
II área 02 com 8.200700-n-32---R$--260,9,34;02 (duzentos e-trinta mil,
novecentos e trinta-e-quatro-reais -vírgula-zero dois-centavo0; ((lne4so-a4terado
pele-art,-2°-4a-Le i-Mu n is-4p I n° 1 .096-de-2-7. 12-2-04 6 )
II - área 02 com 8.187,12 m2 (oito mil, cento e oitenta e sete metros e
doze centímetros quadrados) - R$ 544.741,01 (quinhentos e quarenta e quatro
mil, setecentos e quarenta e um reais e um centavo); (Inciso alterado pelo art. 2°
da Lei Municipal n°4.357, de 18.12.2019)
144—Área 03 6,101,27 m2: R$ 94.351,14 (noventa e quatro mil, trezentos
is-cinquenta--e-quatre-reaís-e-CW4GFZe-oentaves111 área-03 com 5.100,00 m2 R$ 170.264,92 (cento e setenta mil,
duzentos e se-senta e quatro -reais-virgula-noventa-e-dois-centavos); (Inciso
alterado-pelo-art. 22-da-L-ei-Mu-n-icipa4-n°4-496 de 27.12.201-6-)
III - área 03 com 6.057,38 m2 (seis mil e cinquenta e sete metros e oito
centímetros quadrados) - R$ 477.240,68 (quatrocentos e setenta e sete mil,
duzentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos); (Inciso alterado pelo art. 2°
da Lei Municipal n°4.357, de 18.12.2019)
IV Área 04 2.134,00 m2; R$ 119.486,54 (cento e quarenta e nove mil,
quatrocentos-e-oitenta e seis-reais-e-cinquenta-e-quatro conta~-
IV área-04--com-3,7-97,64-m2---R$-1-20,64-677-2-(sento-e-vinte-m44,
seiscentos e quarenta o seis r ais vírgula-setenta c dois centavos); (Inciso
alterado-pelo-art. 22-da Lei Munisica4- 1-496-de-27.12.2016-)
IV - área 04 com 3.735,70 m2 (três mil, setecentos e trinta e cinco metros
e setenta centímetros quadrados) - R$ 336.379,13 (trezentos e trinta e seis mil,
trezentos e setenta e nove reais e treze centavos); (Inciso alterado pelo art. 2° da
Lei Municipal n°4.357, de 18.12.2019)
✓ Área 05 10.000,00 rn2: R$ 147.398,10 (mil cento e quarenta e sete,
trezentos--e-noventa-eeito-reais-equafenta-centa~
✓ área 05 com 8.918,19 m2 R$ 211.995,56 (duzentos e quarenta-e
quatro-m-i4-,-novecentos e noventa e cinco reais-v4-rgula-quarenta c nove centavos);
(441-eise-a4tera4o-~t. 2£--) n° 1.096 de 27.12.2016)
Ln
o
Li
e9
co
co
e"?
o
co
O <
- 1 (..-) co
11.1 PU.
2 O
O 0
cr)
UJ
a .0
aGi
C. •" c Lr_
z `c5
-
UJ u_
• oo Ln • ,
O
Cr am
• o
• •Lf-)
,< O
3
- co
<
• < Q->
2
11.1
< 0
Z d
< o
z
w
c
!,2 3
o C
2-
cn c-
▪ :Er:7 a)
O 52
CC
O as
o O 2
z
0 H-
• o -o o o u)
(1) —
CD -C31
0- >
O') C6
o
• >
.2 22
oc"' -
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - área 05 com 9.990,49 m2 (nove mil, novecentos e noventa metros e
quarenta e nove centímetros quadrados) - R$ 601.899,34 (seiscentos e um mil,
oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos); ¡Inciso alterado pelo
art. 2° da Lei Municipal n° 4.357, de 18.12.2019)
VI Área 06 8.000-,40-na2: R$ 1-1-0,54-8„80-(cente-e-d-ez-mit-eu4nhentos o
quarenta e oito reais e oitenta centavosVI área-C16-GOM-7-7-2-3f3.6-rn3---RS-221.612,5-14duzentes-e-vinte-e-um-n4447
seiscentos e doze reais virgula-cinquenta-e-urn-centavos):,—(-Inciso-al-tereclo pelo
aft-.-29-cla Lei-Municipal n°1.096 de 27.12,201-6)
VI - área 06 com 6.274,97 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro
metros e noventa e sete centímetros quadrados) - R$ 484.137,46 (quatrocentos e
oitenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos); (Inciso
alterado pelo art. 2° da Lei Municipal n°4.357, de 18.12.2019)
V-14--Áfea-0-8--8,89978.3-4111---R,$-1-3-1-482,0-7-(cento-e-tfinta-e-ufn-mik-cente
o oitenta-e-dois-reaissi-sete-oentavos),
\J-II ár o 08-com-8,84-5T76-m2---RS--243,5-7-2,77 (duzentos c quarenta o
tfes-rnít-,-quinhentos-e-setenta-e dois-reais vírgula cetenta-e-sete-oent (.n o
altefado pelo- aft,-22-da-Lei-iViunicipal-n° 4,096 de 27.12.201-6-)
VII - área 08 com 8.878,44 m2 (oito mil, oitocentos e setenta e oito metros
e quarenta e quatro centímetros quadrados) - R$ 566.651,60 (quinhentos e
sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).
(Inciso alterado pelo art. 2' da Lei Municipal n°4.357. de 18.12.2019)
Art, 3° Os imóveis mencionados no art. 1° desta Lei estão em
conformidade com a Lei Municipal n° 3.589, de 12.07.2011, que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se
estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.
Parágrafo único. As empresas beneficiadas com a concessão de uso dos
imóveis mencionados nesta Lei sujeitam-se aos encargos e condicionamentos
dos artigos 2° a 4° da Lei Municipal n° 3.589, de 12.07.2011, sob pena de
reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art.4° As empresas contempladas com a cessão de uso das áreas
mencionadas nesta Lei se obrigam, em conjunto, a dividir, de forma proporcional
à metragem dos respectivos terrenos recebidos, os custos de execução das obras
de adequação de infraestrutura da via principal de acesso, inclusive a drenagem
pluvial, que serão realizadas pelas empresas beneficiadas sob supervisão do
Município, vedado qualquer investimento do poder público sem contraprestação
dos beneficiados.
Art. 4°-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 4° desta Lei, fica o
Concedente autorizado a realizar parcerias com as Empresas Concessionárias
para a implementação da infraestrutura no imóvel, dividindo entre as partes as
o
c°
o
2', c't
w
2 o
uJ
LU
Cl .0
°
• ci.)
E É
z
Lu
0
_J
11.1
O 03
<
• co
O • p<
• ac,
UJ
CO
o
E g
ci
U.1
,.<
2 3
_J
<
C.0
<
cà
< o Ci
z o < o
z -c'
1.1_ o
O c
-2 2.
• fi-
‹ _c
• ,5;
0
cr
O (z
o
O a)
w
z c
O .,7) }—
{e)
• ra -o
o ro
Q) -ra
c ). >
c.) a)
o
o.
o t:
-o ao >
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
responsabilidades e os custos quanto à mão de obra e aos materiais necessários
para a execução, constando de forma detalhada as obrigações de cada parte no
instrumento de parceria. (Artigo acrescentado pelo art.1° da Lei Municipal n°4.196
de 03.07.2018)
§1° Os termos de parceria de que trata o caput poderão contemplar a
doação de materiais e/ou de mão-de-obra, mediante planilhas de composição dos
custos, identificando a parcela devida pelo Município e pelas concessionárias.
§ 2° Os termos de parceria firmados deverão ser publicados, na forma da
Lei, e remetidas cópias à Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a
assinatura.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 20 de junho de 2014.
Paulo Augusto Malta Moreira
Prefeito Municipal
Paulo Roberto dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
-Autor(es): Executivo / PL n° 3.341 aprovado em 09/06/2014.
-Publicada em: 20/06/2014
- Alterada pela Lei Municipal n°3.931, de 02.12.2014
-Alterada pela Lei Municipal n°4.096. de 27.12.2016
-Alterada pela Lei Municipal n°4.196, de 06.07.2018
-Alterada pela Lei Municipal n°4.357, de 18/12/2019
o
ue9
jr-->
co
o
o
c0
2
o
o
uJ
uJ
O .0
°
D o
a
E E
z
▪ .õ
uo_
O a?
CC
<
2 co
,
O o
an
u..1 O
CD
,r) (i)
,<
I
()c°
<
2
Lu D-
• É
• õ
C:3
Z
<
Z
• ij
u- o
o
▪ -
<
E o
- 0
o
O a)
o uJ
o "i7) iesc')
-o
0 o -o o o (t)
cr,
a> To o. >
• cv
00 o.
o F5
Ci,>
HV)
<
1)
•
',,./..',.. . .
_
.6.—
. J
- 1
I
.,
;2 .,„
-,
'T ERRENO DA
oweln ao oesratleammerm
PREeruRA 1 //
i
.1....
_. —
`,.
Ni
I
/
,,...
-,,, ,,.....„,
, ,•,
,
._
..........
,...
1
,...
...7
• ,-,-
- tr
•
• ./ , r/
r/
1
.11
. ,
-
0, ,il • /
,,,./
./
1 .1
9
.........% ---
\\i O5MFMBAMFI3O
,.,.... -
... .
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
li DESMEMBRAMENTO
MITEITAA MINCIPALC*WOIM LOA*, an 2.1444.14~1,10
••••••••••••••4..1~1 ....IIMOsiaff
---......^ ...~..1* ..-
...
Cel
111.1.0~ 0 • snur.;.to".4. ~o... tanOW .W1 ..111*
--nas
0.....ak.à.01,11.0119, 101
Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.briverificacao/D53A-DBDA-5851-BFC5 e informe o código D53A-DBDA-5851-BFC5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NO
ASSESSORIA JURÍDICA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DE TERM
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Ponte Nova/MG, 25 de julho de 2.017.
Ilmo. Sr.
Márcio Danilo Costa
Representante Legal da empresa em epígrafe
Encel Engenharia de Construções Elétricas Ltda.
CNPJ/MF 17.216.268/0001-68
Rua Araguari, 1705/606 — Bairro Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG - CEP 30.190-111
El Tuf N
A -7‹\
Através do presente instrumento, na qualidade de CONCEDENTE, o Município de
Ponte Nova, na pessoa de seu representante legal, Wagner Mol Guimarães, brasileiro, , ,
servidor público municipal; CONSIDERANDO que a empresa em tela não cumpriu o teor das
Cláusulas Quarta, alineas "a", "b", "f" e "g" e Sexta do Termo de Concessão de Direito Real de á'
Usa celebrado; CONSIDERANDO o teor do art. 2°, inciso II, alínea "c" e 40 da Lei Municipgl É,
3.589/2011; CONSIDERANDO o teor dos arts. 1", inciso VI, 2°, inciso VI, 3° e parágrafo unia ?a,
e 4° da Lei Municipal 3.885/2014 e CONSIDERANDO que até o momento a empreP
Notificada não arcou com os custos de infra-estrutura e terraplenagem referente à área n° 06, coei
metragem de 7.723,66 m2 (sete mil, setecentos e vinte e três metros vírgula sessenta e seis metr4
quadrados), avaliada em R$ 221.612,51 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e doze reais ã
cinqüenta e um centavos), que lhe fora concedido o direito real de uso, contrariando o teor do ai . `juis)
4' da Lei Municipal 3.885/2014, apresentamos a presente 47,
2 co
a) '9 NOTIFICAÇÃO o < ci w
Rescindindo o Termo de Concessão de Direito Real de Uso celebrado entre a Notificai
doravante denominada CONCESSIONÁRIA em 03 de julho de 2.014 e a Notificani
CONCEDENTE, com amparo nos artigos supra expostos e nos arts. 555, 1.225, inciso XI .
1.374 e 1.375 do Código Civil Brasileiro, revertendo-se a área de n° 06 do Distrito Industrial Sang
Maria, nesta oportunidade, para o Município ora Notificante. w
O
• (.?
z
LU
O
c
O C
2
2) 175
• EcL
t o Andrade E
tário Municipal de Governa 8
o C‘2
O uj
O 2
I- .2
o
Z C
7,5
Mar Jorge Rodrigues da Cunliii
'ui O
03 "C
O O
g 1' :9-
a) (o"
o. >
• O
o
o ,F7
• >
O
Atenciosamente,
o Guimarães
refeito Municipal "/
.(ff
dr'Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
Assessor Jurídico II
1)
DATA DE RE CEESIMEN r
DATE DE L IVRATION
RUBRICA E MAT, DO EMPREGADO
SIGNATURE 0E (AGEJ.VI"
D - Jjiíriq
540
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO '1 ADRE:SSE.DE RETOUR DANS LE-11ERS
Corretos
--
DATA DE PO;
44
CNO7
UAk ilf Às- /J,
UL. £U%.a tr
IODA() E Rkwir.N.ww, -"Tirtrf44£4,..
\
81.e•Y
O
Ut1 j
O 02
,
<
• co
a) '9
O
1tu an
uJ-
- cc
0 a
• 3
E
(ej
TAIIVAS.,DL t41 rIE A 1 TENTATIVES DE LIVRA—IS-0g (>
ce
o.
vi
ES
à
z
-- --5 rn—
- o w
0 N, Cp_g tajn9 %g! r_ini-3
z
3.0 1- Con t r • --
0 L-I` \ TN I,Rt 6,0 PAHA DEVOluenn t mxt
tzt`is' _P ONT - C 3 Z. ' N- - 4 3
2:
n
c, '1141NA-8 .G I
14.04 Tpi etiTuRATIvieNtel"
L ,
'ft( 1 7.,t1; h CALI 1.1 tl ()R
ATARIO po OBJETO DESLWATdi
A Sua llustrisstmo o Senhor
Márcio Danilo Costa
Representante Legal da Empresa
ENCE'L Engenharia de Construções Elétrica Ltda.
Rua Araguuri, 1705 / 606 --- Bairro Santo Agostinho
10 190-H1 --- Belo Horizonte - MG
1 1 I I 1 1 L. i t—.1
541Yi1 1,5i
. •,u,; tru A VI: NA1 11I A Pf.) ENVIO i NATURC (.11 :1-tv
PRIORITÁRIA! PRIORITAIfiE
SEGU D
AsSIN TIA GO 2ECEUED011 5/(MATURE 1)1 re
NOME, LEGIVEL DO RECEBEDOR NOM LISI81.E OU RÉCLPJ COR
-r7
DOCUMEN ro DE IDINT 1F IGAÇÃO DO
RECEDEDOR r ORCA() EXPEDIDOR
VALEUR
6 BOOr..e.1.4.1REGA a
Dg DE DESIN56,3B-1
ABA DESTWA "g
o
• 0°-
J R 437 4 800 1 13 11
nt7
,
OT cri -o
o as LA :o
o
2
o
14 1
BgE541.
Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA 4111GALHÃES RIBEIRO e MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.br/verificacaolD53A-DBDA-5851-BFC5 e informe o código D53A-DB.851-BFC5
PREFEITURA 11./MCIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
L1CI N4 f7/20i(
Altera a Lei n" .885/2014 que concede uso de áreas
às empresas e da outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. It-'- Os incisos I a VII do na V da Lei Municipal n" 3.885, de 20.06.2014. passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1" o u_
I — área 01, com 8.139,05 m2 (oito mil cento e trinta e nove metros e cinco centímetros c9 L' ,7,
quadrados) à empresa Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região Ltda., Go 9
CNP.' n° 02.704.266/0001-40, Inscrição Estadual n" 521.922.69800-66 e Inscrição a in co
Municipal n" 7.4.009225, localizada na Rua Euelides da Cunha, o" 71, Centro, Ponte o
o a
Nova - MG; inscrição cadastral o' 01.05.107.3083.001.
11. "'" área 02, com 8.187,12 m2 Oito mil cento e oitenta e sete metros e doze centímetros áLi -2-.„
quadrados) à Empresa São José Ltda — ME, CNPJ n" 21.086.442/0001-72, localizada na 2 :t
Rua Alferes Martins, n" 17, Centro, Jeque - MG; inscrição cadastral n"ã 2
01.05.107.3165.001. E g
z o
TH - área 03, com 6.057,38 m2 (seis mil e cinquenta e sete metros e trinta e oito 1 -1 -Sm
centímetros quadrados) à empresa Célia Gomes Ribeiro Ibrahim e Cia Ltda., CNPJ n" 2
26.370.445/0001-57, Inscrição Estadual n°521686.985.0030, localizada na Rua Carlos ci6,
Gomes, n" 70, bairro Esplanada, Ponte Nova - 15,4G; inscrição cadastral n'§
a) 9
01.05.107.3 I 98.001. o ã
IV — área 04, com 3.735,70 m2 (três mil, setecentos e trinta e cinco metros e setenta L% E
CO .
centímetros quadrados) à empresa Senta Eletrificações Ltda. ME, CNPJ n"
03.934.921/0001-10, Inscrição Estadual n" 394.091.22800-13, localizada na Av
Vereador João Evangelista de Almeida, n" 2.300, bairro Sagrado Coração de Jesus,
Ponte Nova - MG; inscrição cadastral n° 01.05.107.3261.00i. o ‹
V — área 05, com 9.990,49 m2 (nove mil, novecentos e noventa metros e quarenta e nove
centímetros quadrados) à empresa Madias Limitada EPP, CNPJ n° 12.476.330/0001-37, .2 g
ioczilizada na Av. Santana, n" 68, Centro, .tequeri - MG; inscrição cadastral n"
01.05.107.3768.001.
z " rt cd w >
LL O VI - área 06, com 6.274,97 m2 (sei, mil, duzentos e setenta c quatro metros e noventa e
ce• 5
sete centímetros quadrados) à empresa Encel Engenharia de Construções Elétricas Ltda., o . 8.
CNP .1 n" 17.216.268/0001-68, 'localizada na Rua Jaime Pereira, n" 13, bairro Progresso,
u) g
Ponte Nova - MG; inscrição cadastral n°01.05.107. 3604.001. a ,.
VII - área OS, com 8.878,44 in2 (oito mil, oitocentos e setenta e oito metros e quarenta e
o 2
(Ruivo centímetros quadrados) à empresa Martino Eletricidzide Ltda. - EPP, CNPJ n" o u ‘.3
rn us. 15.653.480/0001-67, localizada na av. Francisco Vieira Martins, n" 68, no bairro o ta_ w m
Palmeiras, Ponte Nova — MG, inscrição cadastral n" 01.05.107.3396.001." 1-- — n3 z =
Art. 2Q. Os incisos I a VII do art. 2" da Lei Ivlunicipai n" 3.885, de 20.06.2014 passam a vigorar -0
com a seguinte redação: O 'O
O CCS
O -o
"Art. 2" 0. >
D. . ,.=
ikf i tg ----''---------- ma N' ,(----- , •k---raciatit, rinho, 307 centn, -- influe NovátM G - CEP 35430-00 I - Telefax: I ) 3N 19-5451 Página I çie 2 -E ''1'
, < ..
PREFEITURA MUNICJPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.,32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 18 de dezembro de 2019.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
n ift
Sandr Brindío • Cubinrães
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
•
o Et
3
I - área 01 com 8.139,05 in2 (oito mil, cento e trinta c nove metros c"-eineo
centímetros quadrados) - R 543.216,49 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos
e dezesseis reais e quarenta c nove centavos);
11 - área 02 com 8.187,12 1.11.2 (oito Mil, cento e oitenta e sete metros e doze
centímetros quadrados) - R$ 544.741,01 (quinhentos c quarenta e quatro mil,
setecentos e quarenta e um reais e um centavo);
111 - área 03 dom 6.057,38 m2 (seis mil e cinquenta c sete metros e oito 'centímetros
quadrados) - R$ 477.240,68 (quatrocentos e setenta o sete mil, duzentos e quarenta
reais e sessenta e oito centavos);
IV área 04 com 3.735,70 m2 (três mil, setecentos c trinta e cinco metros e setenta
centímetros quadrados) - R$ 336.379,13 (trezentos e trinta e seis mil, trezentos e
setenta e nove reais e treze centavos); o
V - área 05 com 9.990,49 m2 (nove mil, novecentos e noventa metros e quarenta e
nove centímetros quadrados) - R$ 601.899,34 (seiscentos e um mil, Oitocentos- e
noventa e nove reais e trinta e quatro centavos);
VI área 06 com 6.274,97 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros e 21
noventa e sete centímetros quadrados) - R$ 484.137,40 (quatrocentos e- oitenta e Si •-`á
quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos);
VII - área 08 com 8.878,44 ni2 (oito mil, oitocentos e setenta e oito metros e quarenta
e quatro centímetros quadrados) - R$ 566.651,60 (quinhentos e sessenta c seis mil, 'S o
o w seiscentos -e cinquenta e um reais e sessenta centavos). E
z
w c
• u, o
w
{k)
r.,; .
2 pi2
C D
o
Ir c o
LM CD
• .rE
(t)
;-.:Lc' -a
• 5
zi 5
• !.ã. 4,
w
o É
a 8
o .
z
a .8
z
• ,d w >
o
ci g O t
2 - g.
cn •g2 `R O CV
o "2
"5 2
i4
R Z1
cn _ a.) o. > C) o
o o.
o !"ã -
-o CD
Av. Caetano Marinho, 307- Cen(ro - Pófite Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5451 Páginn 2 de 2 2 > .(7) o o
< a.
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Etru 4 ,
4
LEI N2 4.096/2016 .41. Mc;
Altera a Lei n° 3.885/2014 que concede uso
de áreas às empresas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 Os incisos I a VII do art. 10 da Lei Municipal n° 3.885, de 20.06.2014 passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
I — área 01, com 8.200,00 m2 (oito mil e duzentos metros quadrados) à
empresa Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região Ltda.,
CNPJ n° 02.704.266/0001-40, Inscrição Estadual n° 521.922.69800-66 e
Inscrição Municipal tf 7.4.009225, localizada na Rua Euclides da Cunha,
n° 71, Centro, Ponte Nova - MG;
II — área 02, com 8.200,00 m2 (oito mil e duzentos metros quadrados)
à Empresa São José Ltda — ME, CNPJ n° 21.086.442/0001-72, localizada
na Rua Alferes Martins, if 17, Centro, Jequeri - MG;
III — área 03, com 5.100,00 m2 (cinco mil e cem metros quadrados) à
empresa Célia Gomes Ribeiro Ibrahim e Cia Ltda., CNPJ n°
26.370.445/0001-57, Inscrição Estadual n° 521.686.985.0030, localizada
na Rua Carlos Gomes, n* 70, bairro Esplanada, Ponte Nova - MG;
IV — área 04, com 3.797,61 m2 (três mil, setecentos e noventa e sete
virgula sessenta e um metros quadrados) à empresa Sema Eletrificações
Ltda. ME, CNPJ n° 03.934.921/0001-10, Inscrição Estadual n"
394.091.22800-13, localizada na Av. Vereador João Evangelista de
Almeida, n°2.300, bairro-Sagrado Coração de Jesus, Ponte Nova - MG;
V — área 05, com 8.918,49 m2 (oito mil, novecentos e dezoito virgula
quarenta e nove metros quadrados) à empresa Madias Limitada EPP,
CNPJ n° 12.476.330/0001-37, localizada na Av. Santana, tf 68, Centro,
Jequeri - MG;
VI - área 06, com 7.723,66 m2 (sete mil, setecentos c vinte c* três
virgula sessenta e seis metros quadrados) à empresa Encel Engenharia de
/v1A-viA42.- r15Q)
Av. Caetano Marinho, 306 Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35450-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 2
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Construções Elétricas Ltda., CNPJ 17.216.268/0001-68, localizada na
Rua Jaime Pereira, n° 13, bairro Progresso, Ponte Nova - MG;
VII - área 08, com 8.845,76 m2 (oito mil, oitocentos e quarenta e
cinco vírgula setenta e seis metros quadrados) à empresa Martino
Eletricidade Ltda. - EPP, CNRI n° 15.653.480/0001-67, localizada na av.
Francisco Vieira Martins, tf 68, no bairro Palmeiras, Ponte Nova - MG."
Art. 2' Os incisos 1 a VII do art. 2° da Lei Municipal n° 3.885, de 20.06.2014
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
I - área 01 com 8.200,00 m2 R$ 230.934,02 (duzentos e trinta mil,
novecentos e trinta e quatro reais vírgula zero dois centavos);
II - área 02 com 8.200,00 m2 - R$ 230.934,02 (duzentos e trinta mil,
novecentos e trinta e quatro reais vírgula zero dois centavos);
III - área 03 com 5.100,00 m2 - R$ 170.264,92 (cento e setenta mil,
duzentos e sessenta e quatro reais vírgula noventa e dois centavos);
IV - área 04 com 3.797,61 m2 - R$ 120.646,72 (cento e vinte mil,
seiscentos e quarenta e seis reais vírgula setenta e dois centavos);
V - área 05 com 8.918,49 m2- R$ 244.995,56 (duzentos e quarenta e
quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais virgula quarenta e nove
centavos);
VI - área 06 com 7.723,66 m2 - R$ 221.612,51 (duzentos e vinte e um
mil, seiscentos e doze reais vírgula cinquenta e um centavos);
VII - área 08 com 8.845,76 m2 - R$ 243.572,77 (duzentos e quarenta e
três mil, quinhentos e setenta e dois reais virgula setenta e sete centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 27 de dezembro de 2016.
VIAMM/1/2_
Paulo Augusto Malta Moreira
Prefeito Municipal
Paulo RobeFto dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
A. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 2
(.) u_
o
co
ro
O <
-J j '4)
W
2 o
0
LLI D O
0 E E
Z
7
Lu u_
▪ m
cr
• 2 ao
a) 19
o • o
El o
„
r,
C/3 W °
'<o
• g _1 te
• o
o !.=
w
o
• õ
o ct
z
•„:E;
z
cc
o
E g.
—)
• eL
<
CC
O 61)
CL o
o ca
0
o ca
(1:1
z c
O .3
- °eu
ca
▪ a3
• a) Toa >
C") (12
:g. à.
O
'O ir)
• >
c
O •co
• O1)
I
Ponte Nova
Prefeitura Municipal
Secrelatia Municipal de Planejorn•nto • D•wwolvinwnte Etortémicl,
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, CNPJ nu 23.804.149/0001-29, situada na av.
Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Paulo Augusto Malta Moreira, brasileiro, , funcionário público federal, portador da CI
e do CPF n .208.446- , doravante denominada CONCEDENTE, e do outro lado,
a empresa Encel Engenharia de Construções Elétricas Ltda., CNPJ nQ 17.216.268/0001-68,
localizada na rua Jaime Pereira, riQ 13 - Bairro Progresso - Ponte Nova/MG, representada por seu sócio
administrador Márcio Danilo Costa, brasileiro, engenheiro, portador do CPF nu .570.356- o L,
e da Cl ri2 /D, residente e domiciliado na rua bairro ,
Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram o presente termo de
concessão de direito real de uso, com fundamento nas Leis Municipais n" 3.589/2011 e 3.885/2014, c9
conforme as cláusulas e condições enunciadas em sucessivo.
w o
2 o
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO al • Cd
n o
cs
E
1 - O presente Termo dc Concessão de Direito Real de Uso tem por objeto a concessão dc uso da Ár4
06, com 8.000,00 m2 (oito mil metros quadrados), no lugar denominado Granja Santa Maria, no Anq
Rodoviário, em Ponte Nova/MG, para a empresa Encel Engenharia de Construções Elétricas I,tda. (E)
11 - Para efeitos patrimoniais, dá-se ao terreno descrito no inciso I desta Cláusula, o valor de lq
110.548,80 (cento e dez mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). ri-J
cn
• o
CLÁUSULA SEGUNDA — DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO: 3 2 2
a
A CONCEDENTE, proprietária da área descrita na cláusula primeira, conforme matricula de re
27.001 - Livro 2-RG, do CRI de Ponte Nova/MG, entrega, neste ato, as áreas descritas na Cláusulg c, Primeira livres e desembaraçada de qualquer ônus judicial ou extrajudicial, mediante a assinatura pe14 1 o
partes deste termo de concessão de direito real de uso, cabendo à CONCESSIONÁRIA administra 13
usar c fruir o imóvel concedido enquanto perdurarem os seus efeitos. o
°a
03
•_ c
CL a) CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA: o {2 • {.D> o
O presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso terá vigência de 10 (dez) anos, contados w
partir de sua assinatura, e, a requerimento dos interessados, poderá ocorrer doação da área pertencentg
ao poder público gravada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dezW 16'
anos, ao vencimento da concessão de uso ou antes deste prazo, a critério do Poder Público, desde qug
• _
implantado e em efetivo funcionamento o respectivo empreendimento, de acordo com o art. 22, II, dIs
da Lei Municipal na. 3.589/2011. "\-, L 2
O' '05
n ,(4
• °>
Av. Caetano Marinho, a° 3061 Ponte Nova - MG 1CP 35420-001
Telefone: (31) 3817-19N 1)
providências para sanar eventuais irregularidades e garantir o interesse público;
h) prover a infraestrutura do Distrito Industrial mediante fornecimento de energia
esgoto.
CLÁSUSULA QUINTA — DAS BENFEITORIAS:
Ponte Nova
Prefeitura Municipal
tociotanc Municipal de PloneJamonto • ottonvolvintonto Econômico
CLÁSUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
1— Obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a)
b)
c)
d)
promover o desenvolvimento econômico do Município.
contribuir para o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente;
contratar mão de obra disponível no Município de Ponte Nova;
registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado e dos sócios no Município de Ponte Nova,
para fins de recolhimento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
e) ater-se ao objeto pactuado, sem desvio de finalidade;
f) iniciar as obras em até 90 (noventa) dias após a data de assinatura deste Termo de Concessão de
Direito Real de Uso, prorrogável de acordo com a lei vigente à época de sua assinatura;
g) iniciar as atividades em até 12 (doze) meses após a data de assinatura deste Termo de Concessão d(11
LU
Direito Real de Uso, prorrogável de acordo com a lei vigente à época de sua assinatura; o
h) comunicar à Comissão de Desenvolvimento Econômico — CODE em caso de alteração c! cij c
proprietário da empresa, sendo que o novo proprietário sub-roga-se nos direitos e obrigações do antig&
proprietário.
o
o
i) respeitar, no projeto para edificação das áreas, as distâncias legais da nascente (50 metros) e dl
lagoa consolidada como AP? (30 metros). o
j) contribuir com a execução das obras de adequação de infraestrutura da via principal de acessl
inclusive drenagem pluvial, conforme dispõe o art. 4 da Lei Municipal n2 3.885/2014. L1J
2
II — Obrigações da CONCEDENTE:
a) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários desta Lei e tomar ai
u_
elétrica, águ
o
ró
c
o
o.
en
CC
3 2
cr 8 o (
o u
o a)
'5 Em caso de reversão, ao patrimônio do Município, do terreno objeto do presente Termo de Concessa
de Direito Real de Uso, as benfeitorias neles realizadas pela CONCESSIONÁRIA não lhe darãer°
nenhum direito à indenização, mas poderão ser removidas às suas expensas no prazo de 3 (três) meses2, -r51
a contar da notificação para retirada, sendo que após este período o direito de retirada é extinto.
t t, 1,
Av. Caotano Marinho, n° 306 I Ponte Nova — MG I CP.P 15410-001
Telefone: (31) 3817-1980 1)
Ponte Nova
Prefeitura Municipal
Secreta”*MN/n,cip4Id • Onenvolvfmomto konOnde*
CLÁSUSULA SEXTA — DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES:
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos Aditivos;
bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplência total ou
parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte
inadimplente, com prova de recebimento, ou unilateralmente, pelo Poder Público Municipal
fundamentado no interesse público,
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
o
Fica eleito o foro da Comarca de Ponte nova para dirimir as questões que derivem deste Contato e que c9
não puderem ser decididas pela via administrativa. E, por estarem entre si justos e contratados, de c° ir?
pleno acordo, assinam o presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso em 3 (três) vias de igual 02
LU
2 o cs) LU .6
C) .0
w
o
• (1)
E É
teor e forma.
Ponte Nova, 3 de julho de 2014.
1,11,
Paulo Augusto Malta Moreira
Prefeito Municipal
Paulo Roberto dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Ence Engenharia de Construções Elétricas Ltda.
TESTEMUNHAS:
Nome completo:
Nome completo:
o. O
Av, Caetano Marinho, n° 306 Ponte Nova — MG l CEP 35430-001
Telefone: (31)3817-1980 1)
Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA D ALHÃES RIBEIRO e MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Para verificara validade das assinaturas, acosse https://pontenova.1doc.com.br riticacao/053A-DBDA-5851-BFC5 e informe o código D53A-DBD
.
51-BFC5
Ei
OVãIXDS1\11 wxynTsom
Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.combriverificacaorD53A-DBDA-5851-BFC5 e informe o código D53A-DBDA-5851-BFC5
UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: PONTE NOVA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Inscrição: 01.05.107.3604.001 Data de Cadastro: 06/03/2014 Tipo: TERRITORIAL
Inscrição Anterior: 01.05.107.3083.001
Logradouro: 768 Rua VIA DE ACESSO II
Complemento: ÁREA 06
Loteamento: Quadra:
Proprietário: 66264 ENCEL ENGENHARIA
Logradouro: RUA Araguari
Complemento: 601-602 E 606
Bairro: Barro Preto
Patrimônio
Ocupação do Lote
Utilização
Iseipm de TSU
Ise. de IPTU
Situação do terreno
N° de Frentes
Topografia
Testada Principal
Testada para Cálculo
2' Testada
Logradouro
Bairro
Seção
Face
Medida
3' Testada
Logradouro
Bairro
Seção
-
Medida
4' Testada
Logradouxo
Bairro
Lançamento Englobado
Garagem
Piscina
Água na Unidade
Telefone na Unidade
Esgoto na Unidade
Energia Elétrica na Un
Fossa na Unidade
12
15
17
11
14
: 24
: 24
: 21
MEDIDAS DO IMÓVEL
: 86,00 Seção
: 1 Face
Medida
: 769 Rua VIA DE ACESSO II Área do Lote
: 115 DIST. IND. GRANJA SA Valor da Profundidade
: 10000 Área Construída
: E Área Total Construída
: 10,00 Área Verde
: 0,00
1 Não
: 1 Sem
: 1 Não
: 1 Não
: 1 Não
: 1 Não
d: 1 Não
: 1 Não
Área Terraço
Área Total da Unidade
Valor Declarado em UFPN
Data Declaração
N° de Pavimentos
INFORMAÇÕES OPCIONAIS
Coleta de Lixo
Energia Solar
Recadastramento
Banheiro (a)
Cozinha (a)
Quarto(s)
Sala(s)
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Seção: 10000 Face: D
Bairro: 115 DIST. IND. GRANJA SA Námero: SN
Lote:
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO
DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
Cep: 30.190-111
05 out 2020 16:39
FOLHA: 1
CPF/CNPJ: 17.216.268/0001-68
Número: 1705
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÓVEL
Público Situação do BCI 1 Ativo
Não construido Captação de agua da chuv: 2 Não
Sem uso Sistema de recurso de ág: 2 Não
No Aquecimento Hidráulico s: 2 Não
Não Conat.de materiasi suste: 2 Não
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO
02 frentes (Esquina) Pedologia do Terrêno 29 Firme
02 Frentes Passeio 1 Sem
Aclive Delimitação Fontal : 26 Sim
0,00
6.274,97
82,88
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0000
:
: 1 Não
: 1 Não
: 99 Não
: 0
: 0
:
:
Lr>
o
?.7-)
co
co
O <'r
_J
W o
cn
2 o
w
O E
w o
o c
o m i
2 É
z 9_
t
o
O u.)
u_ O 09
2
• ,
O
• ca
E o
co
—
cn
uJ— ,<
< o
(9 !•E
< a
Jkl
O ..,
< o
o o
z
Lu
w
c
O c
2
• c:2-
<
E a) —
cm
• CC o
Ct
O 2
w
z c
•, "7) •‘ .2
o .
2 :2
>
m
à5
a o
o
-c, 'ff,
• ›.
.g 2
mm
< a_
1)
PONTE NOVA-MG - SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓyí
Oficiala.- Bela. Ephigenia da Cruz de Paula
Substituto.- Bel. Luiz Afonso de Paula Bastos t k
,S2
CERTIDÃO
Bei" Ephigenia da Cruz de Paula, Oficiala do Registro Imobiliário da cidade e comarca de Ponte Nova -CER TIFIC
a pedido verbal de parte interessada, que encontra-se nesta serventia, a seguinte matricula, do imóvel como se descreve
REGISTRO GERAL"'
LIVRO N°2
DATA: 11/07/2022.-
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Ponte Nova - Minas Gerais
MATRICULA N° 36327
IMÓVEL: Área 06, no lugar denominado "GRANJA SANTA MARIA", nesta
cidade de Ponte Nova - MG, com área de 6.274,97m2, com as seguintes descrições
perinétricas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 149, de coordenadas N
7.743.731,88 m c E 718.053,55 m, situado no limite de confrontação entre RUA
CLAUDIO MARTINS MARQUES e ÁREA 7; deste segue confrontando com ÁREA 7 cum azimute de 113'15'17" e distância de 131,42 m, até o vértice 148, de
coordenadas N 7.743.679,99 m e E 718.174,30 m; situado no limite de
confrontação entre ÁREA 7 e GERALDO MIRANDA LOURENÇO; deste segue
confrontando com GERALDO MIRANDA LOURENÇO com azimute de 207'
33'34" e distância de 9,89 m, até o vértice 165, de coordenadas N 7.743.671,22 m e
E 718.169,72 m; deste, segue com azimute de 208'37'39" e distância de 18,43 m, até
o vértice 166, de coordenadas N 7.743.655,05 m e E 718.160,89 m; deste, segue
com azimute de 206'30'43" e distância de 12,73 m, até o vértice 167, de coordenadas
N 7.743.643,66 m e E 718.155,21 m; situado no limite de confrontação entre,
GERALDO MIRANDA LOURENÇO e ÁREA 5; deste segue confrontando com
ÁREA 5 com azimute de 293'43'13" e distância de 41,72 m, até o vértice 168, de
coordenadas N 7.743.660,44 m e E 718.117,01 m; situado no limite de
confrontação entre ÁREA 5 e RUA MARLENE MOREIRA MILANI; deste
segue confrontando com RUA MARLENE MOREIRA MILANI com azimute de
314°46'15" e distância de 1,75 rn, até o vértice 169, de coordrnada.s N 7.743.661,67
me E 718.115,77 m; deste, segue com azimute de 30701'44" e distância de 2,12 m,
até o vértice 170, de coordenadas N 7.743.662,95 m c E 718.114,07 m; deste,
segue com azimute de 300°14'07" e distância de 2,15 m, até o vértice 171, de
coordenadas N 7.743.664,04 m e E 718.112,21 m; degte, negue com 2.2itnute de
294'40'39" e distância de 1,37 m, até o vértice 172, de coordenadas N 7.743.664,61
m e E 718.110,97 m; deste, seve com azimute de 291'09'35" c distância de 1,46 In,
até o vértice 173, de coordenadas N 7.743.665,14 m e E 718.109,61 m; deste,
segue com azimute de 2145'21'05" c distância de 1,05 mi até o vértice 174, de
coordenadas N 7.743.665,41 In e E 718.108,59 m; deste, segue com azimute de
279'11'47" e distância de 0,99 m, até o vértice 175, de coordrriadas N 7.743.665,57
m e E 718.107,61 m; deste, segue com azimute de 273°53'56" e distância de 1,03 m,
até o vértice 176, de coordenadas N 7.743.665,64 m e E 718.106,59 m; deste,
segue com azimute de 273°27'38" e distância de 1,62 xii, até o vértice 177, de
coordenadas N 7.743.665,74 m e E 718.104,97 m; deste, segue com azimute de
267°39'37" e distância de 1,65 xxi, até o vértice 178, de coordenadas N 7.743.645,67
continua no Verso. . .
/4/
t.
Zn" -DB%;)851-BFC5
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS./ PONTE NOVA - MINAS GERAIS
Én e E1718.103,32 111; deste, segue com azimute de 263'00'40" e distância de 2,33 na,
'ot.é o vértice 179, de coordenadas N 7.743.665,39 m e E 718.101,01 m; deste,
Wegue'com azimute de 261 15'23" e distância de 1,37 na, até o vértice 189, de
. 00rdenadas N 7.743.665,18 m e E 718.099,65 na; deste, segue com azimute de
48'030" e distância de 2,06 na, até o vértice 181, de coordenadas N 7.743.664,43
ha e E 718.097,73 m; deste, segue com azimute de 237311'47" e distância de 1,80 na,
até o vértice 182, de coordenadas N 7.743.663,46 m e E 718.096,22 na; deste,
àegue com azimute de 232°1724" e distância de 3,24 ta, até o vértice 183, de
coordenadas N 7.743.661,47 m e E 718..093,65 na; deste, segue com azimute de
233°20'33" e distância de 1,69 m, até o vértice 184, de coordenadas N 7.743.660,47
tia e E1718.092,30 na; deste, segue com azimute de 228'42'01" e distância de 0,96 na,
até o vértice 185, de coordenadas N 7.743.659,83 m e E 718.091,58 m; deste,
segue com azimute de 226'48'24" e distância de 0,83 na, até o vértice 186, de
É'oordenadas N 7.743.659,26 na e E 718.090,97 na; deste, segue com azimute de
222°56'47" e distância de 0,87 na, até o vértice 187, de coordenadas N 7.743.658,63
na e É 718.090,38 na; deste, segue com azimute de 218'46'45" e distância de 0,96 mi
até o vértice 188, de coordenadas N 7.743.657,88 In e E 718.089,78 na; deste,
segue com azimute de 212'20'28" e distância de 1,01 na, até o vértice 189, de
coordenadas N 7.743.657,02 ui e E 718.089,24 na; deste, segUe com azimute de
208°42'55" e distância de 0,41 ra, até o vértice 190, de coordenadas N 7.743.656,66
in e E 718.089,04 na; deste, segue com azimute de 291'49'02" e distância de 3,43
a'té o vértice :191, de coordenadas N 7.743.657,94 m e E 718.085,86 na; deste,
a
egtte com azimute de 290°08'06" e distância de 4,28 na, até o vértice 192, de
'ooniertadas N 7.743.659,41 na e E 718.081,84 na; deste, segue com azimute de
291°2049" e distância de 4,51 na, até o vértice 193, de coordenadas N 7.743.661,06
rp. e E 718.077,63 na; deste, segue com azimute de 29191'30" e distância de 5,83 m,
a'té o vértice 194, de coordenadas N 7.743.663,17 rn e E 718.072,20 na; deste,
segue com azimute de 291'33'4T e distância de 3,98 m, até o vértice 195, de
coordenadas N 7.743.664,63 m e E 718.068,50 m; deste, segue com azimute de
291°03'10" e distância de 4,06 na, até o vértice 196, de coordenadas N 7.743.666,09
e E...718.064,71 In; deste, segue com azimute de 291°08'36" e distância de 1,55 IA
até o vértice 197, de coordenadas N 7.743.666,65 m e E 718.063,26 na; deste,
segue. com azimute de 291'03'42" e distância de 3,23 na, até o vértice 198, de
coordenadas N 7.743.667,81 na e E 718.060,25 na; deste, segue com azimute de
291°09'59" e distância de 7,18 m, até o vértice 199, de coordenadas N 7.743.670,40
me E 718.053,55 na; deste, segue com azimute de 291'17'16" e distância de 4,02 In,
- até o vértice 200, de coordenadas N 7.743.671,86 na e E 718.049,81 .rn; -deste,
continua na próxima folha...
411,'
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS / PONTE NOVA - M
continuação da matricula o' 36327 Folha n. 2 Livro 2:12.G .
segue com azimute de 291°19l23" e distância de 2,37 m, até o vértice 201, de;
coordenadas N 7.743.672,72 m e E 718.047,60 m; deste, segue com azimute
290°54'56" e distância de 3,92 m, até o vértice 202, de coordenadas N 7.743.674,12.
tu e E 718.043,94 m; deste, segue com azimute de 296°42'18" e distância de 0,75 In,
até o vértice 203, de coordenadas N 7.743.674,46 In e E 718.043,27 m; deste,
segue com azimute de 303047146" e distância de 0,67 m, até o vértice 204, de'
coordenadas N 7.743.674,83 In e E 718.042,72 In; deste, segue com azimute de
310°58'30" e distância de 1,43 In, até o vértice 205, de coordenadas N 7.743.675,77
,m e E 718.041,63 m; deste, segue com azimute de 314039'21" e distância de 1,67 m,
até o vértice 206, de coordenadas N 7.743.676,94 m e E 718.040,45 m; deste,
' segue com azimute de 313013143" e distância de 3,69 m, até o vértice 207, de
coordenadas N 7.743.679,47 ni e E 718.037,76 m; deste, segue com mil/rate de:,
346°05'01" e distar' icia de 3,31 tu, até o vértice 208, de coordenadas N 7.743.682,60
rn e E 718.036,96 m; situado no limite de confrontação entre RUA MARLENE
MOREIRA MILANI e RUA GERALDO GOMES MOREIRA; deste 'segue
confrontando com.RUA GERALDO GOMES MOREIRA com azimute de 358°
50'03" e distância de 5,92 m, até o vértice 209, de coordenadas N 7.743.688,61 m e
E 718.036,84 m; deste, segue com azinmte de 10'44'02" e distância de 3,38 m, até o
vértice 210, de coordenadas N 7.743.691,93 ni e E 718.037,47 m; deste, segue
com azimute de 12'5046" e distância de 2,90 m, até o vértice 211, de coordenadas
N 7.743.694,77 m e E 718.038,12 m; deste, segue com azimute de 14°46'44"
distância de 2,51 m, até o vértice 212, de coordenadas, N 7.743.697,19 In e R
718.038,76 in; deste, segue com a7imute de 16°04'50" e distância de 2,46 m, até O
vértice 213, de coordenadas N 7.743.699,56 m e E 718.039,44 m; deste, segue
com azimute de 16023'48" e distância de 2,54 m, até o vértice 214, de coordenadas
N 7.743.701,99 ii e E 718.040,16 m; deste, segue com azimute de 15°51'58" e
distância de 3,31 m, até o vértice 215, de coordenadas N 7.743.705,18 m e E
718.041,06 nu deste, segue com azimute de 16°56'04" e distância de 4,20 m, até o
vértice 216, de coordenadas N 7.743.709,19 m e E 718.042,28 m; deste, segue
com azimute de 17°30'38" e distância de 4,16 tu, até o vértice 217, de coordénadaS
N 7.743.713,16 m e E 718.043,54 In; deste, segue com azimute de 18°55'14" é
distância de 3,32 m, até o vértice 218, de coordenadas N 7.743.716,30 tu e E
718.044,61 In; deste, segue com azimute de 20°08'28" e distância de 3,38 m, até o
vértice 219, de coordenadas N 7.743.719,47 m e E 718.045,78 m; deste, ,segue
com azimute de 20'23'28" e distância de 4,96 m, ate o vértice 220, de coordenadas
N 7.743.724,12 In e E 718.047,50 m; deste, segue com azimute de 25°59'45" e
continua no verso. . .
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS! PONTE NOVA MINAS GERAIS
alstânCLI. de 2,52 m, até o vértice 221, de coordenadas • N 7.743.726,38 m e E
4. • 718.o48,61 m; sitvado no limite de confrontação entre RUA GERALDO GOMES
MOREIRA e RUA CLAUDIO MARTINS MARQUES; deste segue
Confrontando com RUA CLAUDIO MARTINS MARQUES com azimute de 37°
2'2`26", e distância de 1,23 m, até o vértice 222, de coordenadas N 7.743.727,36 m e
É 718.049,35 m; deste, segue com azimute de 42°5023" e distância de 2,68 m, até o
vértice 223, de coordenadas N 7.743.729,33 m e E 718.05148 na; deste, segue
com azimute de 43'23'48" e distância de 1,38 In, até o vértice 224, de coordenadas
N 7.743.730,33 m e E 718.052,12 m; deste, segue com azimute de 42°41'15" e
distância de 2,11 m, até o vértice 149, de coordenadas N 7.743.731,88 m e E
18.053,55 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georrefetalciadm ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontramse . representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45°WGr,
tendo como o Daturn o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perimetros foram calculados no plano de projeção UTM. Inscrição Municipal .11°
01.05.107.3604.001.-
PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, n".:
23.804.149/0001-29, Av. Caetano Manhlio, 306, Centro:, Ponte Nova - MG.-
Registro Auteri ula 27,001, Livro 2-RG, CRI - Ponte Nova - MG.-
(LCF).-
Dou fé.-En. Rinaldo Alves de Paula - Oficial Substituto.-
Prot. 84003.- 22.-
Ato: 1 x 440 Emohrmentos: R$ 53,95.- Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
17,99,- Reco ii e: R$ 3,24.- Total.: R$ 75,18.-
PODER JUDICIÁRIO - TJM G - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
PONTE NOVA CARTORIO DE REGISTRO DE IM Ovas
Selo de Consulta N° FT093900
Código de Segurança.: 2155.9708.6781.9191
Quantidade de Atos Praticados: 001
Ato(s) praticados por:
Rinaldo Alvas do Paula - Oficial Substituto
Emol.:R$ 25,01 + TFJ: 8,83
Valor Final: R$33,84 -1 5: 0,71
Consulte e validade deste Selo no silo: ltps:lls,i1f tjmg,Jusbr
c EFrr [DÁ"
Certifico / e do ti fé que cópia extraída nos termos do art
19 § 1° da Lei 6.015/73 é re 2;4 zç fiel tjá matricula a que se refere,- iii
Sigla do Usuário.- (ALI).- Po (te ova, 11 de Julho de 2022.
( ) Ephigenin da Cru t1 'Pti Oficiá-da
( ) Luiz Afonso de Pa i1 s -Oficiai Substituto
0) Riu al tio Alves de P Oficial Substituto
( ) Angela Benedita II bis - Escrevente
( ) Lucas de Castro Fm t Caetano - Escrevente
;••
ificacao/D53A-DBDA-5851-BFC5 e informe o código D53A-DE
Memorando 2.188/2024
De: Denilce Maria Giardini Pena Setor: SEPLADE - Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
Para: SEMOB CFP - Coordenadoria Fiscalização Posturas AC: Vanuza Arlindo
Sousa
Assunto: Vistoria no Distrito Industrial Granja Santa Maria
,
Ponte Nova/MG, 05 de Abril `de
Prezados, bom dia!
Solicitamos por gentileza, que seja realizada vistoria nos lotes localizados no Distrito Industrial Granja Santa
Maria, com emissão de relatório fotográfico, a fim de comprovar a instalação das empresas que receberam as
concessões das áreas através da lei municipal de incentivo econõmico.
Anexo, encaminhamos o mapa das áreas, bem como a relação das empresas.
Estamos ao dispor para esclarecimentos.
Desde já agrademos,
Denilce Pena
Município de Ponte Nova - Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro- Cep.: 35.430-001 • 1Doe • wwwidoc.combr
.mpresso em 30/04/2024 15:48:51 por Denilce Maria Giardini Pena - Chefe de Departamento
"Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você." • Cynthia Kersey
https://pontenova.1doc.com.br/bn=docivia&hash=D393C55FEl81320925388138268,itd=1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS
De: Fiscalização e Posturas
Para; SEPLAD
A/C: Denilce
Ponte Nova,16 de abril de 2024
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste enviar respostas as
solicitações no que ser refere ao memorando 2.188/2024.
Compareci juntamente com o Ciscai Ricardo de Almeida Mezine, nos endereços
solicitados, a fim de comprovar as instalações das empresas que receberam as
concessões das áreas através da lei municipal de incentivo econômico e ficou constato
através de registros fotográficos que existem vários lotes sem nenhuma edificação e com
total vegetação indevida.
Anexo os registros fotográficos com os nomes das Empresas e suas inscrições
para melhores identificações.
Informamos que estivemos também na Avenida Alvaro Soares, no Bairro
Industrial, para averiguar a instalação da Empresa Ferraz Locação de Maquinas e
Equipamentos Ltda, e segundo as informações colhidas no local e registros fotográficos,
existem dois galpões, um já totalmente construido e segundo informação está locado
para empresa terceirizada da CEMIC1 e o outro em fase final que de acordo com o
funcionário que estava instalando o portão seria para alugar.
Em vitória no D.I. Granja Santa Maria, não localizamos nenhuma edificação.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais; e, aproveitamos a
oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
Vanuza Ai ihdda Silva Sousa
Coordenadora do Set de Fiscalização de Posturas
Av. Getulio Vargas, 828 — Tnangulo — Ponte Nova/MG — CEP 35430-144 —Telefone: (31) 3817-4239
posturaspn@pontenova.rng.gov,br
co
o
u_
ciP
co
co
co
•='(
ca
O 3, c ,
- u")
LU 0
2 o
W
CI .0
w °
o
O cu
E E
Oco
uJ uc9
CC
<
"?
0 C
• co
El o
co
coco cr)
-3
.rt CS3 CS
_I as
•. 1-
‹ 'CU
W
0
O • g
Z
<
u_ o
c
o c
E
• ca.
E
0
• 0
n'
O
Z E
O .0
I—
• O
VS
CD -CS
o RS
:14J =a7F:1
en (c)
o cc
--(7,
<
EE1
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https pontenova.
Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANI í MAGALHÃES RIBEIRO e MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.c r/verificacao/D53A-DBDA-5851-BFC5 e informe o código D53A- A-5851-BFC5
N° EN-047/2025
ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
Belo Horizonte, 04 de Agosto de 2025.
À
Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
A/C Sr. Marcelo Henrique de Mello — Secretário
Ref.: Ofício n° 004/SEDEURB/2025 — Manifestação sobre a Área 06 do Distrito
Industrial da Granja Santa Maria (Termo de Concessão Direito Real de Uso, 8.000 m2)
Prezado Secretário,
Em atenção ao ofício em referência, a ENCEL — Engenharia de Construções Elétricas
Ltda., CNPJ 17.216.268/0001-68, concessionária da Área 06 do Distrito Industrial da Granja
Santa Maria pelo Termo de Concessão de Direito Real de Uso firmado em 03 de julho de
2014, vem, por meio desta, manifestar formalmente sua desistência da implantação
originalmente prevista para o local.
Nesse sentido, concordamos que a Administração Municipal adote as providências
o
Cr
co
necessárias para a rescisão do referido Termo e para a reversão do imóvel ao patrimônio ,w
do Município, inclusive mediante a elaboração do competente Projeto de Lei. ã
Reconhecemos, ainda, a previsão constante da cláusula quinta do instrumento, declarando Lã2
não haver qualquer expectativa de indenização por eventuais benfeitorias realizadas em
regime de condomínio pelas empresas concessionárias.
Colocamo-nos à disposição para os trâmites pertinentes para a homologação da efetiva
desistência.
Atenciosamente,
ENCEL — Engenharia de Construções Elétricas Ltda.
MARCIO DANILO Assinado de forma digital pnr
MARCO DANILO
COSTA 570356 00508:2 570356
Dados:2025.08.04 14:48 48
-03'01:f
Eng. ° Márcio Danilo Costa
Diretor
ROBERTO Assinado de forma digital por
ROBERTO BITTENCOURT
BITTENCOURT GIL 752296
Dado. 2025.08.04 14:53.57 GIL 752296 -0300
Eng.° Roberto Bittencourt Gil
Diretor
O
,(
>
E
o
P0'
Rua Araguari, 1705, Sala 606, Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG
CEP 30190-118 Fones: (31) 3291-8922 - www.encel.com.br 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n° 004/ SEDEURB/2025
Ponte Nova, 29 de julho de 2025
Assunto: Manifestação sobre Implantação no Distrito Industrial da Granja
Santa Maria
Prezados Senhores:
Com base nas Leis Municipais n° 3.885/2014, n.° 4.357/2019 e n° 3.589/2011, bem como no
Termo de Concessão de Direito Real de Uso celebrado com essa empresa, informamos que, até a
presente data, não foi protocolado projeto arquitetônico junto à Prefeitura para fins de aprovação e
consequente instalação da empresa na área concedida.
Dessa forma, solicitamos a manifestação de Vossa Senhoria quanto à continuidade do
empreendimento, com a apresentação do cronograma de obras e do respectivo projeto
arquitetônico, ou, alternativamente, posicionamento formal sobre eventual desistência, a fim de
que esta Administração possa adotar as providências cabíveis para a rescisão do referido Termo e
a elaboração de Projeto de Lei visando à reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Ressaltamos que, conforme previsto na cláusula quinta do Termo de Concessão, eventuais
benfeitorias realizadas em regime de condomínio pelas empresas concessionárias — não conferem
direito a qualquer indenização.
No aguardo da resposta de Vossa Senhoria, estabelecemos o prazo de 5 (cinco) dias corridos
para manifestação formal.
Atenciosamente,
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
AD VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4AAB-F3D1-F842-4031
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ne MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX- ) em 29/07/2025 09:44:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc)
u_
o
c9
L7,
oo u.)
co
o
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: w
o
.8
D O https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/4AAB-F3D1-F842-4031 E 1
o
e9
on
O
rc
LT,
co
co o
"cs.
I c°
<
o
<
2 2:
w È
<o 0 1
g -o
w >
u_ o c
Oa" .
2 °o.
Cr a)
ci) CC o
o
o 2
zc
0 *,§
ro
o )13
I?) :7' clo
Cn
o t°
o -- -o
•%
2 J.
06/08/2025, 16:40 E-mail de Pontenova.mg.gov.br -A/C SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECON. E URBANO - PONTE NOVA - Fwd: Manifest...
1140i Gmail SEDEURB - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo Ponte Nova
<sedeurb@pontenova.mg.gov.br>
A/C SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECON. E URBANO - PONTE NOVA - Fwd:
Manifestação sobre implantação no distrito industrial Granja Santa Maria
2 mensagens
Adelio Torres <adelio@encel.com.br> 4 de agosto de 2025 às 15:33
Para: sedeurb@pontenova.mg.gov.br
Cc: Márcio Costa <marcio@encel.com.br>, Roberto Gil <robertogil@encel.com.br>, Andrea Gil <andrea@encel.com.br>,
Encel Encel <encel@encel.com.br>, Adelio Torres <adelio@encel.com.br>
Prezados, boa tarde!
No último dia 29/07/2025, recebemos o ofício n° 004/SEDEURB/2025, conforme arquivo anexo.
Em resposta a este ofício, enviamos também em arquivo anexo neste e-mail a nossa correspondência EN-047/2025,
onde formalizamos nossa desistência do empreendimento, assinado pelos sócios Márcio Danilo Costa e Roberto
Bittencourt Gil.
Gentileza acusar o recebimento e nos informar sobre eventuais trâmites para homologação definitiva desta
desistência.
Direcionar eventuais e-maus para adelio@encel.com.br, robertogil@encel.com.br e marcio@encel.com.br.
At.
Adélio Torres
Forwarded message -----
De: Encel Encel <encel@encel.com.br>
Date: ter., 29 de jul. de 2025 às 16:54
Subject: Fwd: Manifestação sobre implantação no distrito industrial Granja Santa Maria
To: José Márcio Encel <josemarcio@encel.com.br>, Obras Encel <obras@encel.com.br>, Comercial Encel
<comercial@encel.com.br>
Cc: Adelio Torres <adelio@encel.com.br>
PSC.
Forwarded message
De: Secretaria Planejamento - Seplade - Ponte Nova - MG <sedeurb@pontenova.mg.gov.br>
Date: ter., 29 de jul. de 2025 às 15:10
Subject: Fwd: Manifestação sobre implantação no distrito industrial Granja Santa Maria
To: <encel@encel.com.br>
Forwarded message
De: Secretaria Planejamento - Seplade - Ponte Nova - MG <sedeurb@pontenova.mg.gov.br>
Date: ter., 29 de jul. de 2025 às 09:48
Subject: Manifestação sobre implantação no distrito industrial Granja Santa Maria
To: ENGEPOL - LUCIANO <luciano@martinoeletricidade.com.br>, FERNANDO IMBRAIN
<fibraatacado@yahoo.com.br>, Fibra Atacado <fibraatacado@gmail.com>, Victor Malacarne
>, Francine - SEMA <francine.pinho@semanet.com.br>, SEMA- RODRIGO
<rodrigo.pinho@semanet.com.br>, ENCEL -JOSÉ MÁRCIO <josemarcio@encel.com.br>, ENCEL-MÁRCIO
<marcio@encel.com.br>
Prezados senhores,
o
LIc9
o
co
•ct
CO
o
o ,& —I c',
_I Lr)
LU O 2 o
a> LU :6
CI
LU c) O
Oh )
Lu
O
. uo'
LU U_
a?
O
< 2
u?
C <
ca
CU- O CO
r) to
o
ci
,<
2
t"
ca
o
c
< Q
°
Z
<o
.,; Lu 5
LL C et- .2) o t
E
•ui
0-
rc
0
IX ri
O (4
Oco
LU w
Z
O V)
a9
Co
"O
co
oco CO
o To o. ).
Cl, co
o O. N o
,
ca >
t° Co co
<
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=9baa4d4a678,view=pt&search=all&permthid=thread-f:18395508870055717998,simpl=msg-f:1839550887005... 1)
06/08/2025, 16:40 E-mail de Pontenova.mg.gov.br -A/C SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECON. E URBANO - PONTE NOVA - Fwd: Manifest...
Encaminho ofício n.° 004/2025 para manifestação de V. Sa quanto as áreas localizadas no distrito industrial Granja
Santa Maria. Estamos ao dispor para esclarecimentos.
At.te
Denilce Pena
2 anexos
OFICIO 004-2025-SEDEURB.pdf
87K
RESPOSTA A OFÍCIO PARA DESISTÊNCIA DE LOTE EM PONTE NOVA - ENCEL.pdf
3898K
Secretaria Planejamento - Seplade - Ponte Nova - MG <sedeurb@pontenova.mg.gov.br> 5 de agosto de 2025 às 10:15
Para: Adelio Torres <adelio@encel.conn.br>
Prezados senhores, bom dia!
Confirmamos o recebimento do ennail.
At.te
Denilce Pena
[Texto das mensagens anteriores oculto]
5-)
o
LI
c9
LO
co Lc-3
co
o
o
__I co
'o
W D
uJ
2 o
O
W °
M o
O t Lr_
Z
.£
o
u,
—J
U_
(—) c9
<LO
"?
0
CO O
co
cn u")
O
o
o gE à-,
Lu 1'5
O
a o
z
-o
cr
U- O
C
CÉ-- 112
O -ã
acL
D
V) a
_c
Cr a)
v)
CC
O a,
o ,L)
È -
'cri
ca
o ca
(e)
co
>
ro
rs
o 5= -0 ccs
5 E
o_
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=9baa4d4a67&view.Pt&search=all&permthid=thread-f:1839550887005571799&simpl=msg-f:1839550887005... El
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D53A-DBDA-5851-BFC5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 11/08/2025 11:35:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 11/08/2025 12:03:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX ) em 11/08/2025 13:30:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/D53A-DBDA-5851-BFC5
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 11 de agosto de 2025 13:44
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4.135/2025
Anexos: gabi1034 proj4135.pdf; proj4135 Encel.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab 1034/2025 e o Projeto de Lei n° 4.135/2025 "Autoriza o Município de
Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL — Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o
inciso VI do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.885/2014, e dá outras providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto