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materia nº 4137/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4137 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em ponto de ônibus, e dá outras providências.
native_id19767

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.879, de 03 de novembro de 2025
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-10 Redação final concluída — —
2025-10-06 Proposição aprovada em 2º turno — 31ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-02 Proposição retirada da pauta — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto a plenário o projeto substitutivo.
2025-09-24 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-22 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ O Substitutivo do projeto foi liberado para discussão e votação em plenário pela comissão.
2025-09-17 Aguardando Projeto Substitutivo — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-16 Aguardando Projeto Substitutivo — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça Aguardando envio de Projeto Substitutivo.
2025-09-11 COTC - Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-10 CSPM - Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-09-09 Aguardar melhor análise — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-04 Aguardar melhor análise — 16ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-09-03 Aguardar melhor análise — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-27 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-26 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-08-21 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-08-20 Recebimento da proposição pela comissão — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-14 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 Proposição apresentada em Plenário — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T19:35:39.252486-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-29T18:59:46.097536-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ofício 1.044/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 11/08/2025 às 17:26:42 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei Complementar n24.137/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.137/2025 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova,11 de agosto de 2025. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 893/2025 Data: 12/08/2025 - Horário: 14:04 
Legislativo 
1Doc 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.137/2025, que " 2 a￾0_ 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em ponto de ônibus , e dá outras -) 
providências." 
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04' 
Atenciosamente, 
Milton Teodoro Irias Junior 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/942D-82A0-DEB6-4B64 e informe o código 942D-82A0-DEB6-4B64 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9420-82A0-DEB6-4664 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
It/ MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 11/08/2025 17:43:23 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/942D-82AO-DEB6-4664 
oe50PV oBpqv ap snq!uo 
153
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/F46D-E292-8364-8DD5 e informe o código F46D-E292-8364-80D5 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.137/2025 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para dispor 
sobre adoção de abrigos em pontos de ônibus, e dá 
outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição objetiva possibilitar também a adoção por particulares de abrigos em 
pontos de embarque em ônibus, nos moldes já estabelecidos para praças e jardins públicos e áreas 
verdes em geral. 
Desta forma, havendo interesse da iniciativa privada, os abrigos poderão ser implantados e 
mantidos a suas expensas, obedecendo a projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura, com a 
contrapartida de veiculação publicitária, tal como já ocorre em praças públicas. 
Esclarecemos que a palavra "convênio" e derivadas foram substituídos por "termo de 
adoção" e derivados, em vista das disposições do artigo 84-A da Lei Federal n° 13.019/2014, que 
reserva o termo "convênio" estritamente para ajustes entre entes federados e pessoas jurídicas a eles 
vinculados ou entre entes federados e instituições privadas de saúde filantrópicas e sem fins 
lucrativos. 
Solicitamos a essa Casa eventuais aprimoramentos que as comissões entenderem necessários 
e a aprovação deste Projeto de Lei. 
Ponte Nova, 11 de agosto de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Aline Alves Colombari Vieira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.m.e.gov.br 
Página 1 de 3 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.137/2025 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para dispor 
sobre adoção de abrigos em pontos de ônibus, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° A Subseção VI - Do Programa de Adoção de Praças, Áreas Verdes e Jardins Públicos, da 
Seção XII — Do Uso e da Ocupação de Logradouros Públicos, do Capítulo II — Disposições 
Específicas, do Título IV — Da Ordem Pública, da Lei Complementar n° 3.027, de 26 de janeiro de 
2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção VI — Do Programa de Adoção de Praças, Áreas Verdes, Jardins Públicos e 
Abrigos em Pontos de Ônibus 
Art. 2° Os artigos 272, 273, 276, 277, 278, 280 e 280-A da Lei Complementar tf 3.027, de 26 de 
janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 272. O Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer, Jardins Públicos e Abrigos em 
Pontos de Ônibus destina-se a implantar, revitalizar e conservar estas áreas de lazer e os 
abrigos em pontos de embarque em ônibus, mediante parcerias entre o Município e pessoas 
físicas ou jurídicas firmadas por meio de termos de adoção. 
Art. 273. É facultado ao adotante expor sua publicidade e/ou mensagem educativa ambiental no 
espaço por ele adotado, em contrapartida ao seu investimento financeiro. 
§ 1° O projeto paisagístico e/ou arquitetônico e os serviços de implantação e manutenção do 
espaço são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam). 
22 O valor a ser repassado pelo adotante será estipulado pela Semam, levando em 
consideração tamanho e localização do espaço adotado e os custos referentes à elaboração, 
implantação e manutenção do projeto paisagístico e/ou arquitetônico. 
§ 3Q 
§ 42 o adotante que desejar expor peça publicitária ou alusiva à educação ambiental fora dos 
padrões deverá encaminhar solicitação, acompanhada do desenho, projeto ou foto da peça, 
para análise e deliberação da Semam. 
§ 5
9 A peça de que trata o § 42 deste artigo, se for artística ou obra decorativa de engenharia, 
poderá ser destinada para local distinto daquele adotado, se for do interesse do adotante e 
mediante aprovação formal da Administração. 
§ 62 O valor repassado pelo adotante deverá ser depositado em conta específica indicada no 
termo de adoção, com destinação exclusiva para as finalidades do Programa, permitindo-se ao 
interessado descontar do referido valor despesas realizadas na área adotada, bem como em 
qualquer outra área acobertada pelo Programa, desde que previamente autorizadas pela 
Semam. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 2 de 3 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 
§ 8'2 O termo de adoção poderá prescrever a implantação e a manutenção diretamente pelo 
adotante, sob fiscalização da SEMAM, sem o repasse de recursos financeiros ao Município. 
§ 92 
§ 10. Os equipamentos, obras artísticas, decorativas e de recreação ficam doados ao Município 
a partir da celebração do respectivo termo de adoção. 
Art. 276. É permitida a adoção de uma única área por mais de um adotante, submetida à 
regulamentação e à aprovação da Semam. u-) O c) Art. 277. Compete ao Poder Executivo divulgar mensalmente a lista de novos adotantes e as ce 4 respectivas áreas adotadas. . 
,-, CO 
CV Art. 278. No prazo de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do termo de adoção, o cs, a w adotante deverá se manifestar sobre o interesse na renovação por meio de requerimento c; E ,0 protocolado na Prefeitura Municipal. 5 I' 
E g, a Parágrafo único. Na ,E, falta de manifestação do adotante no prazo do caput, a Semam fará
2 o notificação, concedendo prazo de 10 (dez) dias para sua manifestação, sob pena de rescisão o o ...k 
do termo de adoção. o..- c!) w s. Art. 280. Decretos do Poder Executivo regulamentarão outras condições do Programa de > a) _.1 < Adoção de Praças, Áreas Verdes, Jardins Públicos e Abrigos em Pontos de Ônibus. LU 2C i 
Z CO m 4 Art. 280-A. O Poder Executivo Municipal poderá firmar com a iniciativa privada termos de < (0 c., 
. . adoção de áreas verdes devolutas, observadas as normas fixadas em regulamento.
O CY,
2 2 Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. m á 
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Página 3 de 3 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: F46D-E292-8364-8DD5 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 11/08/2025 17:14:33 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 11/08/2025 17:15:44 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA (CPF .XXX.XXX ) em 11/08/2025 17:39:51 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F46D-E292-8364-8DD5 
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 11 de agosto de 2025 16:57 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4137/2025 
Anexos: proj4137 adoção de abrigo em ponto de onibus.pdf; gabi1044 proj4137.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gabi 1044/2025 e o Projeto de Lei Complementar n°4.137/2025 
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.137/2025, que "Altera a Lei Complementar n°3.027/2007, 
para dispor sobre adoção de abrigos em ponto de ônibus , e dá outras providências." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patricia Porto. 
-1 

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