Ofício 1.044/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 11/08/2025 às 17:26:42
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei Complementar n24.137/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.137/2025
Senhor Presidente,
Ponte Nova,11 de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 893/2025 Data: 12/08/2025 - Horário: 14:04
Legislativo
1Doc
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.137/2025, que " 2 a0_
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em ponto de ônibus , e dá outras -)
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Atenciosamente,
Milton Teodoro Irias Junior
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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153
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.137/2025
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para dispor
sobre adoção de abrigos em pontos de ônibus, e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva possibilitar também a adoção por particulares de abrigos em
pontos de embarque em ônibus, nos moldes já estabelecidos para praças e jardins públicos e áreas
verdes em geral.
Desta forma, havendo interesse da iniciativa privada, os abrigos poderão ser implantados e
mantidos a suas expensas, obedecendo a projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura, com a
contrapartida de veiculação publicitária, tal como já ocorre em praças públicas.
Esclarecemos que a palavra "convênio" e derivadas foram substituídos por "termo de
adoção" e derivados, em vista das disposições do artigo 84-A da Lei Federal n° 13.019/2014, que
reserva o termo "convênio" estritamente para ajustes entre entes federados e pessoas jurídicas a eles
vinculados ou entre entes federados e instituições privadas de saúde filantrópicas e sem fins
lucrativos.
Solicitamos a essa Casa eventuais aprimoramentos que as comissões entenderem necessários
e a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 11 de agosto de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.m.e.gov.br
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.137/2025
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para dispor
sobre adoção de abrigos em pontos de ônibus, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° A Subseção VI - Do Programa de Adoção de Praças, Áreas Verdes e Jardins Públicos, da
Seção XII — Do Uso e da Ocupação de Logradouros Públicos, do Capítulo II — Disposições
Específicas, do Título IV — Da Ordem Pública, da Lei Complementar n° 3.027, de 26 de janeiro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção VI — Do Programa de Adoção de Praças, Áreas Verdes, Jardins Públicos e
Abrigos em Pontos de Ônibus
Art. 2° Os artigos 272, 273, 276, 277, 278, 280 e 280-A da Lei Complementar tf 3.027, de 26 de
janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 272. O Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer, Jardins Públicos e Abrigos em
Pontos de Ônibus destina-se a implantar, revitalizar e conservar estas áreas de lazer e os
abrigos em pontos de embarque em ônibus, mediante parcerias entre o Município e pessoas
físicas ou jurídicas firmadas por meio de termos de adoção.
Art. 273. É facultado ao adotante expor sua publicidade e/ou mensagem educativa ambiental no
espaço por ele adotado, em contrapartida ao seu investimento financeiro.
§ 1° O projeto paisagístico e/ou arquitetônico e os serviços de implantação e manutenção do
espaço são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam).
22 O valor a ser repassado pelo adotante será estipulado pela Semam, levando em
consideração tamanho e localização do espaço adotado e os custos referentes à elaboração,
implantação e manutenção do projeto paisagístico e/ou arquitetônico.
§ 3Q
§ 42 o adotante que desejar expor peça publicitária ou alusiva à educação ambiental fora dos
padrões deverá encaminhar solicitação, acompanhada do desenho, projeto ou foto da peça,
para análise e deliberação da Semam.
§ 5
9 A peça de que trata o § 42 deste artigo, se for artística ou obra decorativa de engenharia,
poderá ser destinada para local distinto daquele adotado, se for do interesse do adotante e
mediante aprovação formal da Administração.
§ 62 O valor repassado pelo adotante deverá ser depositado em conta específica indicada no
termo de adoção, com destinação exclusiva para as finalidades do Programa, permitindo-se ao
interessado descontar do referido valor despesas realizadas na área adotada, bem como em
qualquer outra área acobertada pelo Programa, desde que previamente autorizadas pela
Semam.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§
§ 8'2 O termo de adoção poderá prescrever a implantação e a manutenção diretamente pelo
adotante, sob fiscalização da SEMAM, sem o repasse de recursos financeiros ao Município.
§ 92
§ 10. Os equipamentos, obras artísticas, decorativas e de recreação ficam doados ao Município
a partir da celebração do respectivo termo de adoção.
Art. 276. É permitida a adoção de uma única área por mais de um adotante, submetida à
regulamentação e à aprovação da Semam. u-) O c) Art. 277. Compete ao Poder Executivo divulgar mensalmente a lista de novos adotantes e as ce 4 respectivas áreas adotadas. .
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CV Art. 278. No prazo de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do termo de adoção, o cs, a w adotante deverá se manifestar sobre o interesse na renovação por meio de requerimento c; E ,0 protocolado na Prefeitura Municipal. 5 I'
E g, a Parágrafo único. Na ,E, falta de manifestação do adotante no prazo do caput, a Semam fará
2 o notificação, concedendo prazo de 10 (dez) dias para sua manifestação, sob pena de rescisão o o ...k
do termo de adoção. o..- c!) w s. Art. 280. Decretos do Poder Executivo regulamentarão outras condições do Programa de > a) _.1 < Adoção de Praças, Áreas Verdes, Jardins Públicos e Abrigos em Pontos de Ônibus. LU 2C i
Z CO m 4 Art. 280-A. O Poder Executivo Municipal poderá firmar com a iniciativa privada termos de < (0 c.,
. . adoção de áreas verdes devolutas, observadas as normas fixadas em regulamento.
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2 2 Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. m á
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1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F46D-E292-8364-8DD5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 11/08/2025 17:14:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 11/08/2025 17:15:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA (CPF .XXX.XXX ) em 11/08/2025 17:39:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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secreta ria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 11 de agosto de 2025 16:57
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4137/2025
Anexos: proj4137 adoção de abrigo em ponto de onibus.pdf; gabi1044 proj4137.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gabi 1044/2025 e o Projeto de Lei Complementar n°4.137/2025
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.137/2025, que "Altera a Lei Complementar n°3.027/2007,
para dispor sobre adoção de abrigos em ponto de ônibus , e dá outras providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto.
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