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Parecer_FLJ_042.2025_PL4131
PROJETO DE LEI Nº 4.131/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão sugere as seguintes emendas:
1) Emendas modificativa no art. 1º, com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência com o objetivo de promover a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias.
2) Modificação no caput do art. 3º, com exclusão do parágrafo único.
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá
orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, observadas as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 4º
desta Lei.
3) Nova redação ao art. 4º:
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência fixar os critérios de utilização do Fundo, bem como deliberar
sobre a destinação e aplicação dos seus recursos.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho constarão em
resolução, a qual deverá ser anexada à documentação relativa à
despesa para fins de controle de legalidade.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 42.2025
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