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materia nº 42/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaParecer da CFLJ ao Projeto de Lei nº 4.131/2025, que "cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
native_id19771

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.870/2025 de 01 de Outubro de 2025
2025-09-24 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-24 Redação final concluída — —
2025-09-16 Proposição aprovada em 2º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-08 Leitura de parecer da CCDH — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH
2025-08-21 Leitura de parecer da CSPM — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-20 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-18 Leitura de parecer da COTC — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-14 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Recebimento pela COTC

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T17:48:15.342774-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_042.2025_PL4131
PROJETO DE LEI Nº 4.131/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo 
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão sugere as seguintes emendas:
1) Emendas modificativa no art. 1º, com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência com o objetivo de promover a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de 
atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias.
2) Modificação no caput do art. 3º, com exclusão do parágrafo único. 
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá 
orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação, observadas as deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 4º
desta Lei. 
3) Nova redação ao art. 4º:
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência fixar os critérios de utilização do Fundo, bem como deliberar 
sobre a destinação e aplicação dos seus recursos. 
Parágrafo único. As deliberações do Conselho constarão em 
resolução, a qual deverá ser anexada à documentação relativa à 
despesa para fins de controle de legalidade.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025. 
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 42.2025

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