| 2025-10-15 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei Municipal nº 4.876/2025 de 15 de Outubro de 2025 |
| 2025-10-06 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2025-10-03 |
Redação final concluída |
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| 2025-09-25 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-22 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 |
Vista concedida a Vereador |
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27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
Vista concedida ao vereador Márcio Alves Ferreira |
| 2025-09-11 |
Aguardando votação |
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| 2025-09-11 |
Vista concedida a Vereador |
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27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
Vista concedida ao vereador Márcio Alves Ferreira por 7 dias |
| 2025-09-11 |
Vista concedida a Vereador |
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27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
Vista concedida ao vereador Márcio Alves Ferreira |
| 2025-09-08 |
Leitura de parecer da CCDH |
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27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-04 |
CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário |
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5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-09-04 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-08-28 |
Leitura de parecer da CSPM |
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25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-27 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-08-25 |
Leitura de parecer da COTC |
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25ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-21 |
Proposição rejeitada |
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15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
Rejeitada pela COTC |
| 2025-08-20 |
Aguardar melhor análise |
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16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-08-14 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-14 |
Aguardar informações complementares |
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14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |