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materia nº 46/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaParecer da CFLJ ao Projeto de Lei nº 4.129/2025, que "altera a Lei Complementar nº 3.027/2007(Código de Posturas Municipais), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências".
native_id19775

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.863/2025 de 01 de Setembro de 2025
2025-08-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-08-26 Redação final concluída — —
2025-08-21 Proposição aprovada em 2º turno — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º turno — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T18:40:10.006654-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_046.2025_PLC4129
PROJETO DE LEI Nº 4.129/2025
Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007(Código de Posturas Municipais), 
para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá 
outras providências. 
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo 
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão sugere as seguintes emendas para adequação à 
técnica legislativa:
a) Alteração da ementa, para constar exclusivamente “Altera a Lei 
Complementar nº 3.027/2007(Código de Posturas Municipais) e dá outras 
providências”; 
b) Alteração no art. 1º, para excluir as revogações:
Art. 1º O caput do artigo 56, da Lei Complementar n° 3.027, de 
22/01/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Será considerado em estacionamento irregular, sujeitando 
o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, o veículo que:
........................................................................................................
c) Adição do art. 4º, para prever as revogações pretendidas:
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente os §§ 1º, 
2º e 3º do art. 56 da Lei Complementar n° 3.027, de 22/01/2007.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025. 
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 46.2025

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