texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_046.2025_PLC4129
PROJETO DE LEI Nº 4.129/2025
Altera a Lei Complementar nº
3.027/2007(Código de Posturas Municipais),
para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão sugere as seguintes emendas para adequação à
técnica legislativa:
a) Alteração da ementa, para constar exclusivamente “Altera a Lei
Complementar nº 3.027/2007(Código de Posturas Municipais) e dá outras
providências”;
b) Alteração no art. 1º, para excluir as revogações:
Art. 1º O caput do artigo 56, da Lei Complementar n° 3.027, de
22/01/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Será considerado em estacionamento irregular, sujeitando
o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, o veículo que:
........................................................................................................
c) Adição do art. 4º, para prever as revogações pretendidas:
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente os §§ 1º,
2º e 3º do art. 56 da Lei Complementar n° 3.027, de 22/01/2007.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 46.2025
open original →