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materia nº 29/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaParecer da COTC ao PL 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.870/2025 de 01 de Outubro de 2025
2025-09-24 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-24 Redação final concluída — —
2025-09-16 Proposição aprovada em 2º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-08 Leitura de parecer da CCDH — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH
2025-08-21 Leitura de parecer da CSPM — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-20 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-18 Leitura de parecer da COTC — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-14 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-14 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Recebimento pela COTC

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_029.2025_PL 4131.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.131/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras 
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, se encontra 
em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser 
submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2025.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 029.2025

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