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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0126/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias,
informações com base no art. 46 da Lei Complementar Municipal nº 4.763, de
26 de junho de 2024 acerca da implementação do instituto da Licença
Remunerada para Fins de Aperfeiçoamento Profissional (LIRFAP).
Tendo em vista a necessidade de regulamentação e os critérios específicos
estabelecidos pela referida lei, são necessários os seguintes esclarecimentos:
1. Conforme previsão no caput do art. 46, a licença está condicionada a um
"regulamento estabelecido em Decreto". Dessa forma, solicitamos
informar se já foi editado o Decreto regulamentador ou, em caso negativo,
qual o prazo estimado para sua elaboração e publicação.
2. Considerando o disposto no § 1º do art. 46, que atribui à Secretaria
Municipal de Educação a expedição, até o final de outubro de cada ano,
da quantidade máxima de servidores passíveis de licenciamento no ano
seguinte, solicitamos informar se no ano vigente o quantitativo já foi
definido.
3. Visando à transparência do processo e ao controle social, solicitamos
encaminhar relação detalhada dos servidores que já pleitearam a
LIRFAP, contendo: nome completo, cargo, data e números do protocolo;
Por fim, considerando a possibilidade de acumulação de cargos, solicito
esclarecer o entendimento da Administração sobre a aplicação do benefício a
servidores com mais de um cargo no magistério, informando se a LIRFAP será
concedida para apenas um dos cargos ou se será estendida a todos.
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As informações solicitadas são de suma importância, tendo em papel
constitucional de fiscalização por parte desta Casa Legislativa e da execução
das normas por ela editadas, garantindo assim a correta e tempestiva aplicação
de um direito conferido aos servidores do magistério.
Ponte Nova - MG, 20 de agosto de 2025.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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