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materia nº 31/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
native_id19791

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.870/2025 de 01 de Outubro de 2025
2025-09-24 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-24 Redação final concluída — —
2025-09-16 Proposição aprovada em 2º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-08 Leitura de parecer da CCDH — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH
2025-08-21 Leitura de parecer da CSPM — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-20 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_031.2025_PL4131.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.131/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras 
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 031.2025

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