| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PL 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
| native_id | 19791 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei nº 4.870/2025 de 01 de Outubro de 2025 |
| 2025-09-24 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-09-24 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-09-16 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-08 | Leitura de parecer da CCDH | — | 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-04 | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-08-21 | Leitura de parecer da CSPM | — | 24ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-20 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_031.2025_PL4131.2025 PROJETO DE LEI Nº 4.131/2025 Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 031.2025