| 2025-12-19 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei Complementar nº 4.894, de 19 de dezembro de 2025 |
| 2025-10-14 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2025-10-14 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2025-10-10 |
Redação final concluída |
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| 2025-10-02 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-29 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-25 |
Leitura de parecer da CSPM |
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28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-24 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
Apto a plenário o projeto substitutivo |
| 2025-09-17 |
Aguardar melhor análise |
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4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA) |
| 2025-09-10 |
Aguardar melhor análise |
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19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-09-03 |
Aguardar melhor análise |
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18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-08-28 |
Leitura de parecer da CFLJ/CDMA |
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25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-27 |
Aguardar melhor análise |
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17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-08-27 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-08-27 |
CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário |
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3ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
Projeto liberado para discussão e votação concordando com as emendas sugeridas. |
| 2025-08-27 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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3ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA |
| 2025-08-26 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2025-08-25 |
Leitura de parecer da COTC |
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25ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-08-21 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2025-08-20 |
Aguardar melhor análise |
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16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |