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materia nº 49/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaParecer da Comissão de FLJ ao Projeto de Lei nº 4.128/2025, que dispõe sobre as zonas de urbanização específica.
native_id19848

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.894, de 19 de dezembro de 2025
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-10 Redação final concluída — —
2025-10-02 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Leitura de parecer da CSPM — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-24 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Apto a plenário o projeto substitutivo
2025-09-17 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-10 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-03 Aguardar melhor análise — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-28 Leitura de parecer da CFLJ/CDMA — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T18:52:56.589037-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_049.2025_PL4128_ZUE
PROJETO DE LEI Nº 4.128/2025
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que 
dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei 
Complementar nº 3.234/2008, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei 
Complementar nº 3.445/2010, que dispõe 
sobre a Ocupação, Uso do Solo e 
Zoneamento, para incluir disposição sobre 
zonas de urbanização específica.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, apresenta as seguintes emendas: 
a) retirar as normas relativas à zona de urbanização específica (ZUE) da 
estrutura normativa da zona rural (art. 68 da LC nº 4.029/2016 e art. 4º da 
LC nº 3.234/2008), prevendo dispositivos autônomos para ela;
b) inserir dispositivo prevendo que a criação de ZUE e posterior parcelamento 
do solo para fins urbanos depende da ampliação do perímetro urbano, nos 
termos do art. 42-B do Estatuto da Cidade;
c) suprimir do projeto os artigos que disciplinam a regularização fundiária, 
devendo eventuais alterações serem promovidas no diploma pertinente; 
d) previsão de estudos que embasam a criação de uma zona de urbanização 
específica, bem como a realização de audiências públicas e demais 
medidas previstas nas legislações urbanísticas. 
Considerando todas as alterações acima propostas, a Comissão apresenta 
projeto de lei substitutivo, nos termos em anexo. São alterações que viabilizam a 
emissão de parecer do sentido de constitucionalidade, legalidade e a funcionalidade 
da proposta, tornando-a apta para discussão e aprovação em plenário.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 49.2025
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31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_049.2025_PL4128_ZUE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.128/2025
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, a Lei 
Complementar nº 3.234/2008 e a Lei 
Complementar nº 3.445/2010, para dispor 
sobre zonas de urbanização específica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 79, da Lei Municipal nº 4.029, de 14.03.2016, passa a vigorar 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 79.........................................................................................
Parágrafo único. A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 
disciplinará as zonas urbanas, de expansão urbana e de 
urbanização específica do Município de Ponte Nova. 
Art. 2º A Lei Complementar nº 3.445, de 16.06.2010, passa a vigorar acrescida 
do art. 25-A, com a seguinte redação: 
Art. 25-A O Município poderá instituir, mediante lei própria, zonas 
de urbanização específica (ZUE).
§ 1º A criação de zona de urbanização específica que decorra da 
transformação de área situada em zona rural deverá ser precedida 
de alteração do perímetro urbano, observadas as exigências 
previstas no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da 
Cidade) e nas demais normas aplicáveis.
§ 2º A proposta de instituição de ZUE deverá ser acompanhada 
de estudo técnico detalhado, contendo:
I - diagnóstico urbanístico, ambiental e socioeconômico da área;
II - justificativa da instituição, considerando as características e 
funções da área;
III – a viabilidade ambiental, urbanística e social da instituição, 
incluindo aspectos viários, de drenagem, de saneamento e de 
mobilidade, avaliando, notadamente, o impacto nos equipamentos 
públicos existentes e/ou projetados, a capacidade de atendimento 
pelos serviços públicos e os custos necessários para implantação de 
eventual plano de infraestrutura;
IV – indicação dos usos permitidos e parâmetros urbanísticos 
específicos de parcelamento e ocupação do solo.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_049.2025_PL4128_ZUE
§ 3º O estudo previsto no § 2º não exclui outros estudos, projetos 
e/ou licenças exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal 
que se mostrarem necessários, conforme o caso. 
§ 4º A proposta deverá ser submetida à audiência pública e 
demonstrar compatibilidade com as diretrizes e exigências previstas 
no Plano Diretor e demais legislações urbanísticas aplicáveis. 
§ 5º Na hipótese de criação de zona de urbanização específica 
destinada à regularização de núcleos urbanos informais 
consolidados, observar-se-ão as disposições legais relativas à 
regularização fundiária.
§ 6º Na hipótese de instituição de ZUE para implementação de 
empreendimento privado, caberá ao empreendedor arcar com os 
investimentos necessários à implantação da infraestrutura urbana, 
incluindo redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, vias de 
circulação e demais equipamentos exigidos pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo

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