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Parecer_FLJ_049.2025_PL4128_ZUE
PROJETO DE LEI Nº 4.128/2025
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que
dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei
Complementar nº 3.234/2008, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei
Complementar nº 3.445/2010, que dispõe
sobre a Ocupação, Uso do Solo e
Zoneamento, para incluir disposição sobre
zonas de urbanização específica.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, apresenta as seguintes emendas:
a) retirar as normas relativas à zona de urbanização específica (ZUE) da
estrutura normativa da zona rural (art. 68 da LC nº 4.029/2016 e art. 4º da
LC nº 3.234/2008), prevendo dispositivos autônomos para ela;
b) inserir dispositivo prevendo que a criação de ZUE e posterior parcelamento
do solo para fins urbanos depende da ampliação do perímetro urbano, nos
termos do art. 42-B do Estatuto da Cidade;
c) suprimir do projeto os artigos que disciplinam a regularização fundiária,
devendo eventuais alterações serem promovidas no diploma pertinente;
d) previsão de estudos que embasam a criação de uma zona de urbanização
específica, bem como a realização de audiências públicas e demais
medidas previstas nas legislações urbanísticas.
Considerando todas as alterações acima propostas, a Comissão apresenta
projeto de lei substitutivo, nos termos em anexo. São alterações que viabilizam a
emissão de parecer do sentido de constitucionalidade, legalidade e a funcionalidade
da proposta, tornando-a apta para discussão e aprovação em plenário.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 49.2025
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Parecer_FLJ_049.2025_PL4128_ZUE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.128/2025
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, a Lei
Complementar nº 3.234/2008 e a Lei
Complementar nº 3.445/2010, para dispor
sobre zonas de urbanização específica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 79, da Lei Municipal nº 4.029, de 14.03.2016, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 79.........................................................................................
Parágrafo único. A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
disciplinará as zonas urbanas, de expansão urbana e de
urbanização específica do Município de Ponte Nova.
Art. 2º A Lei Complementar nº 3.445, de 16.06.2010, passa a vigorar acrescida
do art. 25-A, com a seguinte redação:
Art. 25-A O Município poderá instituir, mediante lei própria, zonas
de urbanização específica (ZUE).
§ 1º A criação de zona de urbanização específica que decorra da
transformação de área situada em zona rural deverá ser precedida
de alteração do perímetro urbano, observadas as exigências
previstas no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade) e nas demais normas aplicáveis.
§ 2º A proposta de instituição de ZUE deverá ser acompanhada
de estudo técnico detalhado, contendo:
I - diagnóstico urbanístico, ambiental e socioeconômico da área;
II - justificativa da instituição, considerando as características e
funções da área;
III – a viabilidade ambiental, urbanística e social da instituição,
incluindo aspectos viários, de drenagem, de saneamento e de
mobilidade, avaliando, notadamente, o impacto nos equipamentos
públicos existentes e/ou projetados, a capacidade de atendimento
pelos serviços públicos e os custos necessários para implantação de
eventual plano de infraestrutura;
IV – indicação dos usos permitidos e parâmetros urbanísticos
específicos de parcelamento e ocupação do solo.
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Parecer_FLJ_049.2025_PL4128_ZUE
§ 3º O estudo previsto no § 2º não exclui outros estudos, projetos
e/ou licenças exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal
que se mostrarem necessários, conforme o caso.
§ 4º A proposta deverá ser submetida à audiência pública e
demonstrar compatibilidade com as diretrizes e exigências previstas
no Plano Diretor e demais legislações urbanísticas aplicáveis.
§ 5º Na hipótese de criação de zona de urbanização específica
destinada à regularização de núcleos urbanos informais
consolidados, observar-se-ão as disposições legais relativas à
regularização fundiária.
§ 6º Na hipótese de instituição de ZUE para implementação de
empreendimento privado, caberá ao empreendedor arcar com os
investimentos necessários à implantação da infraestrutura urbana,
incluindo redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, vias de
circulação e demais equipamentos exigidos pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo