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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_050.2025_PL4124.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.124/2025
Altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza
o Poder Executivo a criar Patrulha Rural
Mecanizada Municipal.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão apresenta as seguintes emendas para
aprimoramento do projeto, propondo para os artigos 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº
3.115/2007, a seguinte redação:
Art. 2º Na execução das ações da PRMM poderão ser utilizados
equipamentos e máquinas, pertencentes ao Município ou terceirizados.
Art. 3º São legitimados para participarem do PRMM produtores rurais
cujas propriedades estejam sediadas no território de Ponte Nova.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar em seu portal
oficial de transparência relatório mensal de propriedades atendidas,
contendo o período, o tipo de equipamento e máquina disponibilizado, o
beneficiário, a localidade e identificação da propriedade rural, a
quantidade de horas utilizadas e o valor total da tarifa dos serviços.
Art. 4º As máquinas e equipamentos somente poderão ser operados
por servidor do Município, salvo no caso de bens decorrentes de
terceirização quando incluído o fornecimento de operador, nos limites dos
respectivos contratos.
....................................................................................................................
Art. 6° O uso das máquinas e/ou equipamentos será remunerado por
meio de tarifa de uso de bem público, com base na hora trabalhada e/ou
em outros indicadores, em valor a ser definido em regulamento, de acordo
com o valor de mercado.
§ 1º O decreto estabelecerá os critérios de reajustamento dos preços e
subsídios aos produtores, especialmente para aqueles enquadrados no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
§ 2º Agricultores não enquadrados no PRONAF poderão ser
subsidiados em até 25% do valor apurado de mercado.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 50.2025
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31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_050.2025_PL4124.2025
§ 3º Agricultores enquadrados no PRONAF poderão ser subsidiados
em até 50% do valor apurado de mercado.
§ 4º A PRMM poderá atender gratuitamente solicitações de serviços
em imóveis de propriedade de associações rurais legalizadas.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
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