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materia nº 50/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaParecer da Comissão de FLJ ao Projeto de Lei nº 4.124/2015, que dispõe sobre a Patrulha Rural Mecanizada.
native_id19851

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.890, de 15 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CDMA — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-26 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente
2025-11-24 Leitura de parecer da CSPM/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Apto a discussão e votação em plenário o projeto substitutivo
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Projeto voltou para a Comissão, a pedido dos membros para nova deliberação.
2025-11-17 Parecer retirado da leitura — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura Parecer retirado da pauta pela COTC.
2025-11-13 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-09 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-08 Aguardar informações complementares — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-24 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-18 Aguardando emenda à proposição — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-09-17 Aguardando emenda à proposição — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA) Aguardar emendas sugeridas.
2025-09-11 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-10 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-04 Aguardar melhor análise — 16ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-09-03 Aguardar melhor análise — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_050.2025_PL4124.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.124/2025
Altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza 
o Poder Executivo a criar Patrulha Rural 
Mecanizada Municipal.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão apresenta as seguintes emendas para 
aprimoramento do projeto, propondo para os artigos 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 
3.115/2007, a seguinte redação:
Art. 2º Na execução das ações da PRMM poderão ser utilizados 
equipamentos e máquinas, pertencentes ao Município ou terceirizados. 
Art. 3º São legitimados para participarem do PRMM produtores rurais 
cujas propriedades estejam sediadas no território de Ponte Nova.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar em seu portal 
oficial de transparência relatório mensal de propriedades atendidas, 
contendo o período, o tipo de equipamento e máquina disponibilizado, o 
beneficiário, a localidade e identificação da propriedade rural, a 
quantidade de horas utilizadas e o valor total da tarifa dos serviços. 
Art. 4º As máquinas e equipamentos somente poderão ser operados 
por servidor do Município, salvo no caso de bens decorrentes de 
terceirização quando incluído o fornecimento de operador, nos limites dos 
respectivos contratos.
....................................................................................................................
Art. 6° O uso das máquinas e/ou equipamentos será remunerado por 
meio de tarifa de uso de bem público, com base na hora trabalhada e/ou 
em outros indicadores, em valor a ser definido em regulamento, de acordo 
com o valor de mercado. 
§ 1º O decreto estabelecerá os critérios de reajustamento dos preços e 
subsídios aos produtores, especialmente para aqueles enquadrados no 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
§ 2º Agricultores não enquadrados no PRONAF poderão ser 
subsidiados em até 25% do valor apurado de mercado.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 50.2025
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31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_050.2025_PL4124.2025
§ 3º Agricultores enquadrados no PRONAF poderão ser subsidiados 
em até 50% do valor apurado de mercado. 
§ 4º A PRMM poderá atender gratuitamente solicitações de serviços 
em imóveis de propriedade de associações rurais legalizadas. 
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz

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