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materia nº 51/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaParecer da CFLJ ao PLCS 4.126/2025, que revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.869, de 17 de setembro de 2025
2025-09-16 Redação final concluída — —
2025-09-11 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-08 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-09-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-08-28 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_051.2025_PLCS4126.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.126/2025
Revoga e altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 
2024, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreira e vencimentos dos 
profissionais do magistério da rede 
pública municipal de ensino de Ponte 
Nova.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 51.2025

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