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Parecer_FLJ_052.2025_PL4135.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.135/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à ENCELEngenharia de Construções Elétrica
Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da
Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 52.2025
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