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materia nº 52/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.135/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL-Engenharia de Construções Elétrica Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
native_id19860

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.866/2025 de 16 de Setembro de 2025
2025-09-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-15 Redação final concluída — —
2025-09-04 Proposição aprovada em 2º turno — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-01 Proposição aprovada em 1º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_052.2025_PL4135.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.135/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à ENCEL￾Engenharia de Construções Elétrica 
Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da 
Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 52.2025

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