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materia nº 53/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.136/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº4.719/2023 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.865/2025 de 16 de Setembro de 2025
2025-09-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-15 Redação final concluída — —
2025-09-04 Proposição aprovada em 2º turno — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-01 Proposição aprovada em 1º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_053.2025_PL4136.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.136/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa 
Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de 
Concreto Ltda, revoga a lei Municipal 
nº4.719/2023 e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 53.2025

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