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Parecer_FLJ_053.2025_PL4136.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.136/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à Empresa
Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de
Concreto Ltda, revoga a lei Municipal
nº4.719/2023 e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 53.2025
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