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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Comissão Especial - VETO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaParecer da Comissão Especial designada para apreciar o Veto Total ao PLCL 06, que acrescenta o art. 136-A na lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Postura), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — —
2025-09-01 Veto sobre a proposição rejeitado — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-08-28 Leitura de Parecer em Plenário — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial
2025-08-26 Emissão de parecer da Comissão. — Emissão de parecer da Comissão Especial
2025-08-26 Recebimento da proposição pela comissão — Recebimento pela Comissão Especial

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_CE_003.2025_Veto Total PLCL06.2025
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Veto Total ao Projeto de Lei 
Complementar do legislativo nº 06/2025, 
que acrescenta o art. 136-A na lei 
Complementar Municipal nº 3.027/2027 
(Código Municipal de Postura), para 
dispor sobre a restrição de adoção de 
animais para pessoas que tenham 
incorrido em penalização por maus-tratos 
de animais e dá outras providências.
A Comissão Especial, designada para apreciar o Veto Total ao Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo em epígrafe, após deliberação, manifesta-se 
pela rejeição do veto, por não identificar fundamentos de inconstitucionalidade 
nem motivos que contrariem o interesse público. Assim, opina pela submissão da 
matéria à apreciação e votação do Plenário.
Ponte Nova – MG, 26 agosto de 2025.
Guilherme Belmiro do Couto
José Rubens Tavares

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