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Parecer_CE_003.2025_Veto Total PLCL06.2025
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar do legislativo nº 06/2025,
que acrescenta o art. 136-A na lei
Complementar Municipal nº 3.027/2027
(Código Municipal de Postura), para
dispor sobre a restrição de adoção de
animais para pessoas que tenham
incorrido em penalização por maus-tratos
de animais e dá outras providências.
A Comissão Especial, designada para apreciar o Veto Total ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo em epígrafe, após deliberação, manifesta-se
pela rejeição do veto, por não identificar fundamentos de inconstitucionalidade
nem motivos que contrariem o interesse público. Assim, opina pela submissão da
matéria à apreciação e votação do Plenário.
Ponte Nova – MG, 26 agosto de 2025.
Guilherme Belmiro do Couto
José Rubens Tavares
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