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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0133/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações acerca da aplicabilidade da Lei Estadual nº 25.154/2025,
que dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação
de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no âmbito do Estado de
Minas Gerais:
1. Quais empresas de dedetização, atualmente em atividade no Município,
encontram-se devidamente cadastradas e em conformidade com as
exigências legais previstas na mencionada lei?
2. Qual o procedimento de fiscalização adotado para garantir o cumprimento
da referida legislação?
3. As empresas contratadas pelo Município para prestação desses serviços
possuem os requisitos previstos no inciso XI da lei, especialmente quanto
à:
a) Identificação da empresa (razão social, nome fantasia, endereço,
telefone para emergência);
b) Número do alvará sanitário e seu prazo de validade;
c) Prazo de garantia dos serviços, observando-se o limite legal de:
• 30 dias para estabelecimentos de produção, armazenamento ou
comercialização de alimentos, farmácias, hospitais, escolas,
templos, condomínios, transportes coletivos, shoppings, parques
e demais locais de grande circulação de pessoas;
• 90 dias para residências e escritórios comerciais.
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A presente solicitação tem por objetivo assegurar que o Município esteja
cumprindo integralmente as disposições da Lei nº 25.154/2025, garantindo
segurança sanitária, proteção da saúde pública e maior transparência na
prestação desses serviços à população.
Ponte Nova - MG, 28 de agosto de 2025.
Márcio Alves Ferreira
Vereador - PDT
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