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materia nº 136/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaSolicita ao Executivo informações relacionadas à implementação da Lei Municipal nº 4.488/2021 nas escolas municipais.
native_id19877

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T18:44:40.323218-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0136/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei Municipal nº 4.488/2021, que dispõe sobre a abordagem do 
tema “Noções Básicas de Direito” de forma transversal no currículo das escolas 
da Rede Pública Municipal, e tendo em vista a necessidade de avaliar sua efetiva 
implementação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as 
seguintes informações sobre o planejamento e execução da referida Lei 
Municipal:
1. Qual é o plano detalhado de implementação da lei nas escolas municipais,
para o ano de 2025?
2. Quais são os recursos financeiros alocados para garantir a aplicação da 
Lei nº 4.488/2021 neste exercício?
3. Há previsão de novas ações a serem realizadas ao longo de 2025? Quais 
medidas já estão em andamento? 
A presente solicitação visa garantir a transparência na aplicação dos 
recursos, possibilitando a fiscalização sobre a efetividade da política pública 
educacional que busca inserir noções básicas de direito na formação dos alunos 
da rede municipal de ensino.
Ponte Nova - MG, 28 de agosto de 2025.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV

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