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Requerimento nº 0136/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei Municipal nº 4.488/2021, que dispõe sobre a abordagem do
tema “Noções Básicas de Direito” de forma transversal no currículo das escolas
da Rede Pública Municipal, e tendo em vista a necessidade de avaliar sua efetiva
implementação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações sobre o planejamento e execução da referida Lei
Municipal:
1. Qual é o plano detalhado de implementação da lei nas escolas municipais,
para o ano de 2025?
2. Quais são os recursos financeiros alocados para garantir a aplicação da
Lei nº 4.488/2021 neste exercício?
3. Há previsão de novas ações a serem realizadas ao longo de 2025? Quais
medidas já estão em andamento?
A presente solicitação visa garantir a transparência na aplicação dos
recursos, possibilitando a fiscalização sobre a efetividade da política pública
educacional que busca inserir noções básicas de direito na formação dos alunos
da rede municipal de ensino.
Ponte Nova - MG, 28 de agosto de 2025.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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