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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet), para dispor sobre diretrizes regulamentares mínimas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Aguardando prazo de recurso — Após o Projeto ser rejeitado pela CFLJ e CSPM, aguarda prazo de 7 dias para possíveis recursos.
2025-10-23 Leitura de parecer da CSPM — —
2025-10-22 CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-15 Leitura de parecer da CFLJ — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.
2025-10-14 CFLJ - Projeto Rejeitado pela Comissão — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ A proposição foi rejeitada por unanimidade pelos membros da Comissão.
2025-09-23 Aguardando audiência/consulta pública — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-17 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-10 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-09-09 Aguardando audiência/consulta pública — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-09 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-03 Recebimento da proposição pela comissão — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-01 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, que dispõe 
sobre a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público (parklet), para 
dispor sobre diretrizes regulamentares mínimas,
e dá outras providências.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento a proposta de Projeto de Lei para alterar a Lei Municipal nº 
4.085/2016 que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de 
passeio público (parklet).
Ao regulamentar a legislação municipal, o Decreto do Poder Executivo impôs 
algumas restrições que, ao meu sentir, podem e devem ser flexibilizadas, para se 
adequar às normas federais e à realidade de nossa cidade.
No decreto regulamentador, há restrição para instalação das estruturas a 
menos de 20 (vinte) metros de esquinas, nos seguintes termos:
Art. 4º A instalação de parklet somente será admitida em via que não 
apresente tráfego intenso de veículos em alta velocidade e deverá 
atender às seguintes condições:
I - Observar a distância mínima da esquina de 20m (vinte metros), 
contados a partir do alinhamento dos lotes;
Entretanto, o Código Brasileiro de Trânsito tem restrição de somente 5 
(cinco) metros para estacionamentos, o que mostra ser desproporcional o ato 
regulamentador, gerando, ainda, tratamento diferenciado entre os comércios.
Porque se para fins de segurança de trânsito bastam 5 (cinco) metros, e 
considerando que Ponte Nova possui inúmeros estabelecimentos situados em 
áreas próximas a esquinas das vias, a instituição dos parklets favorece apenas 
alguns comerciantes, o que não é o espírito da lei.
Desta forma, propomos alteração da legislação, para incluir norma própria 
quanto aos requisitos de afastamentos e sinalização de segurança, garantindo 
maior isonomia e igualdade do benefício.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, que dispõe 
sobre a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público (parklet), para 
dispor sobre diretrizes regulamentares mínimas,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.085, de 15.12.2016, passa a vigorar 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 3º....................................................................................................
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o art. 3º, observará as 
seguintes diretrizes mínimas:
I – vedação à instalação de estruturas a uma distância de até 6 (seis)
metros de esquinas e cruzamentos de vias, contados a partir do 
alinhamento dos lotes, salvo pela instalação de barricada ou instrumentos 
de segurança e contenção a uma distância de 5 (cinco) metros;
II – instalação de sinalizadores de segurança e outros elementos de 
proteção, nas laterais e ao longo da estrutura às margens da via pública; e
III - Não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, 
acessos a garagens, ciclovias, pistas de caminhada ou outros 
equipamentos urbanos voltados para a mobilidade urbana e garantia da 
acessibilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP

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