Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, que dispõe
sobre a instalação e o uso de extensão
temporária de passeio público (parklet), para
dispor sobre diretrizes regulamentares mínimas,
e dá outras providências.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento a proposta de Projeto de Lei para alterar a Lei Municipal nº
4.085/2016 que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de
passeio público (parklet).
Ao regulamentar a legislação municipal, o Decreto do Poder Executivo impôs
algumas restrições que, ao meu sentir, podem e devem ser flexibilizadas, para se
adequar às normas federais e à realidade de nossa cidade.
No decreto regulamentador, há restrição para instalação das estruturas a
menos de 20 (vinte) metros de esquinas, nos seguintes termos:
Art. 4º A instalação de parklet somente será admitida em via que não
apresente tráfego intenso de veículos em alta velocidade e deverá
atender às seguintes condições:
I - Observar a distância mínima da esquina de 20m (vinte metros),
contados a partir do alinhamento dos lotes;
Entretanto, o Código Brasileiro de Trânsito tem restrição de somente 5
(cinco) metros para estacionamentos, o que mostra ser desproporcional o ato
regulamentador, gerando, ainda, tratamento diferenciado entre os comércios.
Porque se para fins de segurança de trânsito bastam 5 (cinco) metros, e
considerando que Ponte Nova possui inúmeros estabelecimentos situados em
áreas próximas a esquinas das vias, a instituição dos parklets favorece apenas
alguns comerciantes, o que não é o espírito da lei.
Desta forma, propomos alteração da legislação, para incluir norma própria
quanto aos requisitos de afastamentos e sinalização de segurança, garantindo
maior isonomia e igualdade do benefício.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, que dispõe
sobre a instalação e o uso de extensão
temporária de passeio público (parklet), para
dispor sobre diretrizes regulamentares mínimas,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.085, de 15.12.2016, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 3º....................................................................................................
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o art. 3º, observará as
seguintes diretrizes mínimas:
I – vedação à instalação de estruturas a uma distância de até 6 (seis)
metros de esquinas e cruzamentos de vias, contados a partir do
alinhamento dos lotes, salvo pela instalação de barricada ou instrumentos
de segurança e contenção a uma distância de 5 (cinco) metros;
II – instalação de sinalizadores de segurança e outros elementos de
proteção, nas laterais e ao longo da estrutura às margens da via pública; e
III - Não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio,
acessos a garagens, ciclovias, pistas de caminhada ou outros
equipamentos urbanos voltados para a mobilidade urbana e garantia da
acessibilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP