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Requerimento nº 0143/2025/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer o
envio de ofício ao Executivo solicitando informar a esta Casa, no prazo máximo
de 15 dias, se há pendências judiciais envolvendo a Travessa Santa Lúcia
(localizada no distrito do Pontal) que prejudiquem, de alguma forma, a execução
de calçamento da via pelo Município.
Caso positivo, o Vereador solicita cópia do processo. Caso negativo, solicita
informar se há projeto em andamento para que a via receba calçamento e se há
previsão para o início das obras.
Ponte Nova - MG, 29 de agosto de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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