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materia nº 4141/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4141 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaReferenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão desistência do cumprimento do encargo previsto.
native_id19907

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.873/2025 de 07 de Outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-03 Redação final concluída — —
2025-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-11 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-10 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-09-09 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-09 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T18:39:31.702672-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-25T18:37:31.007647-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

Ofício 1.157/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 01/09/2025 às 15:11:42 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4141/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei n°4.141/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG) ium 
PROTOCOLO GERAL 1003/2025 
Data: 01/09/2025 -Horário: 1820 
Legislativo 
Ponte Nova,01 de setembro de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.141/2025, que" Referendo a 
reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei 
n°4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto." 
Atenciosamente, 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
El
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenevaldoc.com.briverificacao/FCE2-5CDA-F8A9-0BE3 e informe o código FCE2-5CDA-F8A9-0BE3 
ouai.aJd iedp!uniAj 
oiopoai sepi Jo!unr 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: FCE2-5CDA-F8A9-0BE3 
FW-Srtn5;.i: 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX 6) em 01/09/2025 15:51:56 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/FCE2-5CDA-F8A9-0BE3 
1Doc 
Ato oficial 4.141/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 01/09/2025 às 15:03:38 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV 
Reversão área do Fórum 
Anexos: 
1_proj4141_reversao_area_Forum.pdf 
2_proj4141Escritura_Publica_de_reversao_area_do_forum.pdf 
3_proj4141MATRICULA_AREA_DO FORUM REVERSAO.pdf 
4_proj4141MATRICULA_33285_ESfRELA_D-A_MATA.pdf 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.141/2025 
Referenda a reversão ao patrimônio do Município de 
Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas 
Gerais, por meio da Lei n° 4.298/2019 e da Lei 
4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do 
encargo previsto. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta visa referendar a reintegração ao patrimônio do Município dos imóveis 
anteriormente doados ao Estado de Minas Gerais para fins de construção do novo fórum da Comarca, 
em vista da desistência manifestada pelo Poder Judiciário e concretizada com a lavratura da escritura 
pública de reversão lavrada no Serviço Notarial do 3° Ofício de Belo Horizonte em 02/12/2024 e 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova em 28.02.2025. 
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação. 
Ponte Nova, 01 de setembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
1 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454 
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1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.141/2025 
Referenda a reversão ao patrimônio do Município de 
Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas 
Gerais, por meio da Lei n° 4.298/2019 e da Lei 
4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do 
encargo previsto. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica referendada a reversão ao patrimônio do Município dos imóveis doados ao Estado de 
Minas Gerais, nos termos da Lei n°4.298, de 13/09/2019, e da Lei n°4.486, de 13/07/2021. 
§ 1° A reversão citada no caput decorre da desistência do cumprimento do encargo assumido pelo 
Estado, reconhecido expressamente por ambas as partes na Escritura Pública de Reversão anexa, 
firmada em 2 de dezembro de 2024, no Serviço Notarial do 3° Ofício da Comarca de Belo Horizonte, 
no Livro 2927 N, folhas 015 a 026. 
§ 2° Os imóveis revertidos são assim caracterizados: 
I — área de terreno com 10.086,03 m2 (dez mil e oitenta seis metros quadrados e três decímetros 
quadrados), perímetro de 489,03 m (quatrocentos e oitenta e nove metros e três centímetros), avaliada 
em R$5.160.878,59 (cinco milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta 
e nove centavos) destinada para equipamento urbano comunitário, designada de área 02, situada no 
bairro Estrela da Mata, Ponte Nova, com os limites, confrontações e coordenadas UTM descritos na 
Escritura Pública de Reversão anexa, havido conforme matrícula 33.286, Livro 2, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Ponte Nova; 
II - área de terreno com 1.661,59 m2 (mil, seiscentos e sessenta e um metros quadrados e cinquenta e 
nove decímetros quadrados), perímetro de 219,19 m (duzentos e dezenove metros e dezenove 
centímetros), avaliada em R$850.212,05 (oitocentos e cinquenta mil, duzentos e doze reais e cinco 
centavos) destinada para equipamento urbano comunitário, designada de área 01, situada no bairro 
Estrela da Mata, Ponte Nova, com os limites, confrontações e coordenadas UTM descritos na Escritura 
Pública de Reversão anexa, havido conforme matrícula 35.581, Livro 2, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Ponte Nova. 
Art. 2° Os imóveis ora revertidos serão reincorporados ao patrimônio público municipal e poderão ser 
destinados a finalidades de interesse público, conforme legislação vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/12/2024, data 
da lavratura da escritura pública de reversão. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
2 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454 
)
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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5 E {7 O T A D ' 
..292.7.N 015 
ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO 
QUE FAZ(EM), ESTADO DE MINAS 
GERAIS. E MUNICIPIO DE PONTE 
NOVA, NA FORMA ABAIXO: 
SAIBAM quantos este instrumento 
público de escritura virem que, ao(s) 02 (dois) dias do mês de dezembre 
do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro) nesta Cidade de Belo 
Horizonte, na Estado de Minas Gerais, no Serviço Notaria! do 3
0 Oficio 
na Avenida Augusto de Lima, n° 385, Bairro Centro, endereço eletrônico: 
cartorio@cartoriotriginetli.combr, compareceram partes entre si justas e 
contratadas, a saber: corno OUTORGANTE: ESTADO DE MINAS 
GERAIS, inscrito no CNPJ sob o n° 18.715.615/0001-60, com sede na 
cidade de Belo Horizonte, MG na Rodovia Papa João Paulo II, n° 4.001, 
andar 3, Bairro Serra Verde, através da Secretaria de Estado de 
Planejamento e Gestão, com sede na cidade de Belo Horizonte, MG na 
Rodovia Papa João Paulo II, n° 4.001, Bairro Serra Verde, Inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 05.461.142/0001-70, neste ato representado pelo: 
Subsecretário de Logística e Patrimônio, MARCOS EDUARDO SILVA 
SOARES, brasileiro, , servidor público estadual, portador da. 
carteira de identidade n° MG , SSP/MG inscrito no CPF n°' 
.614.126- , residente e domiciliado em Belo Horizonte, (MG), que 
declara não ser pessoa politicamente exposta, nos termos do Art. 39 
Lei n° 24.313, de 28/04/2023 e autorizado pelo Decreto de n.°48.142, de. 
25/02/2021, Resolução n°67, de 13/07/2023 e Lei Estadual 24.862, de.
28/06/2024, e de outro lado como OUTORGADO: MUNICIPIO DE 
PONTE NOVA, com sede na Avenida Caetano Marinho, n° 306, Centro, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 23.804.149/0001-29, representado por 
seu Prefeito, WAGNER MOL GUIMARÃES, brasileiro, servidor público, 
portador da Carteira de Identidade de n" M e inscrito no CPF. 
sob o n.° 603.006- , residente e domiciliado na cidade de Ponte 
(MG), ora de passagem por esta Capital. ora de passagem por esta 
Capital, que declara ser pessoa politicamente exposta, que comparece 
assinando através de Certificado Digital. Parte(s) que são capaz(es) 
e se identificou(aram) ser(em) a(s) própria(s). conforme documentação 
apresentada, em conformidade com o art. 183. VI, do Provimento ; 
093/CGJ/2020, do que dou fé, sendo os endereços eletrônicos 
dispensados conforme art. 33, do Provimento 134/2022 do Conselho 
Nacional de Justiça. Então, pela representante legal do outorgante. me. 
foi dito: PRIMEIRO: Que é senhor legitimo proprietário dos seguintes 
imóveis: a) Área de terreno com 10.086,03r7Y. Perímetro - 489,03m, 
destinada para Equipamento Urbano Comunitário, designada de Área 
02, no bairro Estrela da Mata, na cidade de Ponte Nova, com frente e 
entrada pela Rua Gernini (ex rua 10), por uni lado na extensão de 129,52 
metros com os fundos dos lotes 01 ao 09 da quadra 11; por outro com 
124,76 metros com Fernando Gomes Martins, e 109,88 metros nos: 
fundos com a área de Equipamento Comunitário n° 01, com a seguinte 1) 
Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/03E3-214C-ED3O-C477 e informe o código 03E3-214C-ED3O-C477 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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LivRt.) 
.2927N 016 
coordenadas UTM Este (X) 721.267,9311 e Norte (Y) 7.743.331,4959. 
Descrição Perirnétrica- Do vértice 301 segue ate o vértice G06 U T M 
721.228,39 e N=7.743.285,18, por divisa confrontando com Rua 10 das 
seguintes formas: do vértice GO1 até o vértice G02 U TME =721.228,39 
e N=7.743.285,18 em desenvolvimento de curva circular com 61,03m, 
formado por arco de raio 265,00m e ângulo central 13°1147" ou pela 
corda do arco no azimute 220°2914", em uma distância de 60,90m, do 
vértice G02 segue vértice G03 U T M E=721.205,83 e N=7.743.251,601 
no azimute 213'53'21", em iffna distância de 40,45m, do vértice G03:
segue até o vértice G04 U T M E=721201,96 e N=7.743.248,66 em. 
desenvolvimento de curva circula com 4.96m, formado por arco de raio 
7,50 rn e ângulo central 37°5327" ou pela corda do arco no azimute 232° 
4916" em uma distância de 4,87 m, do vértice G04 até o vértice 305 U 
M E=721.197,47 e N=7.743.234,68 em desenvolvimento de curva circular' 
com 17,49 m, formado por arco de raio 11,50 m e ângulo central 87°,
11'29" ou pela corda do arco no azimute e 208°101 261. em urna 
distância de 15,86 m, do vértice G05 segue até vértice G06 U T M E= 
721.193,95 e N=7.743.233,90 rx) azimute 213°53'21", em uma distância 
de 0,94m; Do vértice G06 segue até o vértice G08 U T M E= 721.158,69: 
e N=7.743.312,56 por divisa confrontando com Fernando Gomes Martins' 
e Outros das seguintes formas: do vértice 306 segue até o vértice G07 U 
T M E=721.158.69 e N=7.743.312,56 no azimute 335°51'36", em uma 
distância de 86,20 m, do vértice G07 segue até o vértice G08 U T M 
721.123,50 e N=7.743,296,79 no azimute 245°51'36", em uma distância, 
de 38,56 m; Do vértice 308 segue até o vértice G09 U T M E=. 
721.160,28 e N=7.743.400,33, por divisa confrontando com! 
Equipamento Comunitário 1 das seguintes formas: do vértice G08 segue, 
até o vértice G09 U T M E==721.160,28 e N=7.743.400,33 no azimute .
19°33'12", em uma distância de 109,88 m: Do vértice 309 segue até ()-
vértice (310 UTME =721.217,47 e N=7.743.356,90 por divisa 
confrontando com Quadra 11 das seguintes firmas: do vértice G09 segue 
até o vértice GIO U T M E=721.217,47 e N=7.743.356,90 em,
desenvolvimento de cr~ circular com 72.69 m, formado por arco de raio' 
135,00 me ângulo central 30°51'10" ou pela corda do arco no azimute 
127°1254", em uma distância de 71,82 m. o vértice G10 segue até o. 
vértice G11 U T M E=721.249,89 e N=7.743.343,94 no azimute 111° 
4723", em uma distância de 34,92m, finalmente do vértice Gil segue , 
até o vértice GO1 (início da descrição) o azimute de 124°35'50", na 
extensão de 21,91m, fechando assim o perímetro acima descrito, havido 
conforme Matricula n 33286. Livro 2, de Cartório de Registro de Imóveisl 
de Ponte Nova - MG; b) Área destinada para Eqiiipamento Comunitário 
01, com 1.661,59rn2, perímetro de 219,19m, bairro Estrela da Mata II, na 
cidade de Ponte Nova/MG com a seguinte descrição. Marco de Origem - , 
A01 - Coordenadas planas no sistema u-nvi SIRGAS 2000 - Hemisfério 
Sul/Oeste - Atribuição do plano X: 721.193.9466 e Y 7.743233,9004. A 
referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição sei 
iricia no vértice A01, descrito em planta anexa, com coordenadas UTMi 
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Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
S.' 
2927 N 017 
distância de 94,43 m; Do vértice A02 segue até o A01, por divisa 
confrontando com Equipamento Comunitário 2 do Bairro Estrela a Mata 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova, das seguintes formas: do vértice A02 
segue até o vértice A03 U T M E=721.158,6929 e N=7.743.312,5633 no 
azimute 65°51'36", em urna distância de 38,56m, finalmente do vértice 
A03 segue até o vértice A01 (inicio da descrição) o aZmute de 155° 
51'36", na extensão de 86,20m, fechando assim o perímetro acima 
escrito, havido conforme Matricula n° 35581, Livro 2, de Cartório dei 
Registro de Imóveis de Ponte Nova - MG; SEGUNDO: Que em 25 de' 
junho 2020 o Município de Ponte Nova celebrou escritura pública de 
doação, lavrada no Cartório do 3° Oficio de Notas da Comarca de Belo 
Horizonte, às fis. 056/060, do Livro 2291N, pela qual transferiu 
propriedade do imóvel descrito no item "a" ao Estado de Minas Gerais," 
com a autorização concedida pela Lei Municipal n° 4.298, de 13 de 
setembro de 2019; TERCEIRO: Que em 06 de junho de 2021 o 
Município de Ponte Nova celebrou escritura pública de doação, lavrada 
no Cartório do 3° Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, às fls.. 
036/045, do Livro 2470N, pela qual transferiu a propriedade do imóvel 
descrito no item "b" ao Estado de Minas Gerais, com a autorização: 
concedida pela Lei Municipal n° 4.486. de 06 de junho de• 
2021; QUARTO: Que os imóveis objeto das doações foram destinados 
à construção do novo fórum, cujo prazo para realização das obras seria 
de, no máximo, em 10 anos, contados a partir da data de lavratura da: 
escritura pública de doação; QUINTO: Que após a elaboração dos 
projetos necessários, definiu-se que o FôrtitT1 não será mais edificado, 
nos terrenos, não havendo mais interesse em cumprir o encargo,
estabelecido para a construção do Fórum nos imóveis "a" e "b", 
conforme previsto nas Leis Municipais n" 4.298, de 13 de setembro de .
2019 e Lei Municipal n°4.486, de 06 de junho de 2021: SEXTO: Que os 
imóveis ora revertidos foram avaliados da seguinte forma: Que o imóvel 
de item "a" foi avaliado em R$5.160.878,59 (Cinco milhões, cento e 
sessenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove 
centavos); Que o imóvel de itern "b" foi avaliado em R$850.212,05 
(Oitocentos e cinquenta mil, dwentos e dom reais e cinco centavos). E 
assim, por esta escritura e na melhor forma de direito, o outorgante 
transmite ao outorgado toda a posse, domínio, direito e ação sobre a 
área doada, obrigando-se a todo tempo, como se obriga, a fazer a 
presente reversão, e esta escritura sempre boa, firme e valiosa, 
respondendo pela evicção de direito. E pelo outorgado, por seu 
representante legal, me foi dito que aceita e concorda com a presente 
reversão em todos os seus termos. Assim o disseram do que dou fé. Lei ; 
n° 24.313, de 28 DE ABRIL DE 2023. Art. 39 -A Secretaria de Estado de ; 
Planejamento e Gestão - Seplag - tem como competências: I - formular, 
propor, planejar e coordenar a ação governamental; II - promover a: 
gestão estratégica e o acompanhamento das metas e dos resultados 
das políticas públicas; III - planejar e coordenar a formulação, a execução 1) 
Ca
Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/03E3-214C-ED3O-C477 e informe o código 03E3-214C-ED3O-C477 
REPUBLICA FEDERATIVA ü(...) BRASIL 
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2927.N 318 
normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle 
das atividades de perícia médica, de administração e pagamento de 
pessoal e de compras governamentais; V - promover a orientação 
normativa e a supervisão técnica relativas às parcerias entre o Poder 
Executivo, as Organizações Sociais - OSS - e as Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Publico - Oscips: VI - planejar, coordenar, 
normatizar e executar atividades necessárias à gestão e à operação da 
Cidade Administrativa, bem corno à gestão de seus bens e serviços; VII-.
formular, propor e coordenar a politica de reforma do Estado; VIII -t 
coordenar o Comitê Gestor Pra-Brumadinho e o Comitê Gestor Pró-Ria 
Doce, nos termos do Decreto NE n° 176, de 26 de fevereiro de 2019, e 
do Decreto n° 47.683, de 16 de julho de 2019, e da legislação que oS 
substitua; IX - registrar e licenciar veiculas e planejar, dirigir, normalizar, 
coordenar, controlar, fiscalizar, supervisionar e executar as demais 
atividades e os demais serviços relativos ao trânsito e à formação de 
condutores, nos termos da legislação vigente. DECRETO N°48.142, DE 
25 DE FEVEREIRO DE 2021. Delega competência aos Secretários de 
Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda e ao Advogado-Geral do 
Estado para a prática dos atos que menciona. O GOVERNADOR Doi
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere di
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o 
disposto nos arts. 33 e 44 da Lei n° 23.304, de 30 de maio de 2019, 
DECRETA: Art. 1°- Fica delegada competência ao Secretário de Estado 
de Planejamento e Gestão para assinar escrituras, representando o:
Estado, nas seguintes hipóteses: 1- alienação de imóvel pertencente ad 
patrimônio estadual, exceto quando se tratar de hipótese compreendida. 
no art. 20; II - aquisição de imóvel pelo Estado autorizada em lei; III - 
aquisição de imóvel pelo Estado por desapropriação; I - aquisição de 
imóvel doado ao Estado. Parágrafo único - O Secretário de Estado de. 
Planejamento e Gestão, em ato próprio, poderá subdelegar 
competência atribuída por este decreto. Art. 2° - Fica delegada: 
competência ao Secretário de Estado de Fazenda para assinar 
escrituras, representando o Estado, na alienação de imóvel pertencente 
ao patrimônio estadual, nas seguintes hipóteses: I - venda; II - dação em 
pagamento; III - integralização de capital; IV - composição de fundos.. 
Parágrafo único - O Secretário de Estado de Fazenda, em ato próprio, : 
poderá subdelegar a competência atribuída por este decreto. Art. 3° -Ao 
Advogado-Geral do Estado fica delegada competência concorrente parai 
a prática dos atos previstos nos incisos III e IV do art. 1°. Parágrafo 
único - O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio, poderá subdelegarl
a competência atribuída no caput. Art. 4° - Fica revogado o Decreto n°,
47.068, de 21 de outubro de 2016. Art. 5° - Este decreto entra em vigor 
na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021; . 
233' da Inconfidência Mineira e 200' da Independência do Brasil. 
ROMEU ZEIVIA NETO. RESOLUÇÃO SEPLAG N° 067, DE 13 DE 
JULHO DE 2023. Dispõe sobre delegação de competência no âmbito dai 
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a prática dos atos 
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de 28 de abril de 2023; no art. 41 da Lei n° 14,184, de 31 de janeiro de 
2002; nos arts. 21 a 23 do Decreto n°37.924, de 16 de maio de 1996; no 
Decreto n°48.636, de 19 de junho de 2023; e no Decreto rf 48.514, de 
29 de setembro de 2022, RESOLVE: Art. 1° - Ficam delegadas ao 
Secretário de Estado Adjunto, sem prejuízo das demais atribuições 
inerentes ao cargo. competências para: I - substituir o Secretário de 
Estado de Planejamento e Gestão em suas ausências, impedimentos e 
sempre que necessário. sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo titular, conforme previsto pelo parágrafo único, art. 59, da 
Lei n° 24.313, de 28/04/2023; II - determinar a abertura de 
procedimentos licitatóhos e de contratações para atender às 
necessidades de suas unidades; UI - assinar contratos, convênios 
instrumentos congêneres e suas respectivas alterações; IV - assinar 
convênios com Instituições de Ensino Superior para a prática de estágio 
no órgão, nos termos do art. 4° da Lei n° 12.079, de 12/01/1996; V -J 
autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de passagens 
aéreas, a participação em cursos, congressos, encontros, feiras, 
seminários ou eventos semelhantes no território nacional para os. 
subsecretários e para o Chefe de Gabinete; VI - ordenar as despesas 
relacionadas aos itens descritos no inciso anterior, inclusive no caso de: 
eventos realizados fora do território nacional, devidamente autorizadas. 
pela autoridade competente, e outras decorrentes do exercício daS 
atribuições das respectivas unidades; VII - ser atribuído o perfil de' 
dirigente má>jmo no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, 
para os casos elencados no inciso V; VIII - ordenar os pagamentos que 
envolvam dotações orçamentárias de mais de uma unidade superior,: 
pemiitida a subdelegação para subsecretários. §1° - Na ausência dizi 
Secretário de Estado Adjunto, os atos previstos neste artigo serão 
praticados pelo Chefe de Gabinete. §2° - Na hipótese de ausência, 
simultânea entre o Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto e: 
o Chefe de Gabinete, os atos previstos neste artigo competirão aos: 
titulares das subsecretarias de Gestão e Finanças, de Planejamento 
Orçamento, de Inovação e Gestão Estratégica, de Gestão de Pessoas.; 
de Logística e Patrimônio e de Transformação Digital e Atendimento ao' 
Cidadão, na respectiva ordem. Art. 2° - Ficam delegadas aos 
subsecretários, ao Chefe de Gabinete, ao intendente da Cidade 
Administrativa e ao Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de 
Gestão de Trânsito, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao 
cargo, competências para: 1 - assinar contratos, convênios, atas de , 
registro de preço, instrumentos congèneres e suas respectivas : 
alterações, exceto aqueles relacionados à contratação temporária de 
pessoal de que trata a Lei n° 23.750, de 23/12/2020; II - assinar j 
contratos, convênios, atas de registro de preços, instrumentos ! 
congêneres e suas respectivas alterações que envolvam dotações 
orçamentárias de mais de uma unidade, desde que as despesas de 
maior \dto estejam relacionadas a unidades a ele diretamente 
subordinada; III - determinar a aberkra de procedimentos licitatorios e 1) 
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servidores lotados na respectiva unidade; V - ordenar as despesas 
decorrentes do exercício das atribuições das respectivas unidades; VI￾ser atribuído o perfil de dirigente máximo no Sistema de Concessão de 
Diárias e Passagem, para os casos elencados no inciso N/. § 1° - A 
delegação para assinatura de atos relativos às unidades administrativad 
sob sua supervisão é passível de slbdelegação. § 2°- Na ausência ou 
impossibilidade dos servidores mencionados no caput, os atos preÀstoS 
neste artigo deverão ser subdelegados e, excepcionalmente, competirão 
ao Secretário de Estado Adjunto. Art. 3
0 - Ficam delegadas ao Chefe de 
Gabinete, além do previsto no artigo anterior, competências para: I - 
exercer a orientação, coordenação e supervisão da Controladoria 
Setorial da Seplag, da Assessoria Estratégica, da Assessoria de 
Comunicação Social, da Assessona Jurkiica e da Secretaria Executiva 
do Comitê de Orçamento e Finanças e da Câmara de Coordenação dá 
Ação Governamental; II - autorizar a concessão de diárias de viagem, 
requisição de passagens aéreas, a participação em cursos, congressos, 
encontros, feiras. seminários ou eventos semelhantes no território 
nacional para o Secretário de Estado e Secretário de Estado Adjunto; 
lii - assinar termos de doação de bens móveis e de aceite de doação,. 
nos termos do Decreto n° 45.242, de 11/12/2009; IV - ordenar as 
despesas relacionadas aos itens descritos no inciso II deste artigo,' 
inclusive no caso de eventos realizados fora do território nacional,
devidamente autorizadas pela autoridade competente; V - responder 
pelo expediente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão noi 
caso de ausência simultânea entre o Secretário de Estado e o Secretário,
de Estado Adjunto, salvo designação de serviço em contrário. § 1° - Na 
ausência ou impossibilidade do Chefe de Gabinete, os atos previstos,
neste artigo competirão ao Secretário de Estado Adjunto. § 2° - Na;
hipótese de ausência simultânea do Chefe de Gabinete e do Secretário 
de Estado Adjunto, as atividades previstas nos incisos II e N./ competirão' 
aos subsecretários de Gestão e Finanças, de Gestão de Pessoas, de: 
Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão. de Logística e 
Patrimônio, de Planejamento e Orçamento e de Inovação e Gestão 
Estratégica, preferencialmente nessa ordem. Art. 4
0 - Ficam delegadas 
ao Subsecretário de Compras Públicas, além do previsto no art. 20, 
competências para: I - assinar os atos de ratificação de procedimentos 
de dispensa e inexigibilidade de licitação realizada no âmbito da, 
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; II- assinar os contratos! 
corporativos firmados nos termos do art. 7
0 do Decreto n° 46.944, de 
29/01/2016, e suas alterações; III - decidir acerca da viabilidade do, 
atendimento de solicitação de órgão ou entidade para o processamento,
de aquisição ou contratação, em seu âmbito de atuação, tendo em vista; 
o volume de demandas em processamento e a relevância e criticidade 
do objeto frente às demais solicitações recebidas. Parágrafo único. Nal 
ausência ou impossibilidade do Subsecretário de Compras Públicas, os 
atos previstos neste artigo deverão ser subdelegados e.,
excepcionalmente, competirão ao Secretário de Estado Adjunto. Art. 5°- 1) 
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ao património estadual, exceto nas hipóteses de venda, integralização de 
capital, dação em pagamento e composição de fundos. Art. 6° — Ficá 
delegada ao Subsecretário de Gestão e Finanças, além do previsto no 
art. 2°, competência para assinar termos de doação de bens móveis e de 
aceite de doação, nos termos do Decreto tf 45.242, de 11/12/2009. Art, 
7° — Fica delegada ao Intendente da Cidade Administrativa, além do 
previsto no art. 2°. competência para assinar termos de doação, cessão, 
permissão e autorização de uso de bens móveis existentes no complexo 
da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. Art. 8° — Fica 
delegada ao Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão 
de Trânsito, além do previsto no art. 2°, competência para instaurar 
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração dei 
responsabilidade de agentes no exercício de atribuições e atividades de 
gestão de trânsito. Art. 9°— Ficam delegados aos servidores designados 
para dirigirem as superintendências e os núcleos da Intendência da 
Cidade Administrativa, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao 
cargo, competências para: I — exercer a orientação, coordenação e 
supervisão das unidades administrativas hierarquicamente 
subordinadas; II — aprovar pareceres técnicos relativos às unidades sob 
sua supenásão; III — determinar a abertura de procedimentos licitatórios e 
de contratações para atender às necessidades de suas unidades; IV 
assinar contratos, convênios. atas de registro de preço e instrumentos= 
congèneres, e suas respectivas alterações, exceto aqueles relacionados:
á contratação temporária de pessoal de que trata a Lei n° 23.750, de. 
23/12/2020; V — assinar contratos, convênios, atas de registro de preço, 
instrumentos congêneres e suas respectivas alterações que envolvam; 
dotações orçamentárias de mais de uma unidade, desde que as. 
despesas de maior vtito estejam relacionadas a unidades a ele 
diretamente subordinada; VI — autorizar a concessão de diárias de 
viagem, requisição de passagens aéreas, a participação em cursos,: 
congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos semelhantes no 
território nacional para os servidores lotados na respectiva unidade; VII —
ordenar as despesas decorrentes do exercicio das atribuições das' 
respectivas unidades. § 1° — Os incisos III a V não se aplicam à 
Superintendência de Planejamento e Finanças, observado o disposto no 
art. 17 desta Resolução. § 2° — Na ausência ou impossibilidade dos' 
servidores mencionados no caput, os atos previstos neste artigo 
competirão ao respectivo Subsecretário, Intendente, Chefe de Trânsito oui 
Chefe de Gabinete e, na ausência destes, deverão ser subdelegados.::
Art. 10 — Ficam delegadas ao Superintendente Central de Licitações e 
Contratações, além do previsto no artigo anterior, e ao Diretor de 
Compras, Contratos e Converios, sem prejuízo das atribuições inerentes 
aos respectivos cargos, competências para: 1— assinar edital de licitação, 
e determinar a abertura de licitação; — adjudicar objeto de licitação sob :
sua responsabilidade, em caso de recurso hierárquico contra decisão do: 
pregoeiro ou da comissão de licitação; III — homologar resultado de 
procedimentos licitatórios sob sua responsabilidade — homologar 1 1) 
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H•14 • 
NOTARIAL 
2927N . .. 022 
unidades administrativas sob a supervisão do Superintendente Central 
de Licitações e Contratações é passível de subdelegação. Art. 11 — 
Ficam delegadas ao Superintendente Central de Imóveis, além do 
previsto no art. 9°, competências para: I — assinar edital e determinar a 
abertura de licitação para concessão onerosa de uso de bens imóveis; 
II — adjudicar objeto de licitação para concessão onerosa de uso de bens 
imóveis em caso de recurso hierárquico contra decisão do pregoeiro ou 
da comissão de licitação; III — homologar resultado de licitação para 
concessão onerosa de uso de bens imóveis; IV — assinar termos de 
cessão, permissão e autorização de uso de bens imóveis do Estado 
Parágrafo ui-tico. Na ausência do servidor mencionado no caput, os atos 
previstos neste artigo competirão ao Subsecretário de Logística e 
Patrimônio e, na ausência deste. deverão ser subdelegados. Art. 12 — 
Ficam delegadas ao Superintendente Central de Logística, além do, 
previsto no art. 9
0, competências para: I — assinar termos de cessão e 
permissão de uso de materiais permanentes e de consumo sob á 
responsabilidade da Subsecretaria de Logística e Patrimônio e alocados 
nos depósitos da bolsa de materiais; II — homologar resultados de 
procedimentos licitatórios Cujo objeto for a alienação de rnateriais 
permanentes e de consumo por venda; III — alienar materiais. 
permanentes e de consumo sob a responsabilidade dos órgãos e.
entidades do Estado. Parágrafo único. Na ausência do ServidOr 
mencionado no caput, os atos previstos neste artigo competirão ao 
Subsecretário de Logística e Patrimônio e, na ausência deste. deverão, 
ser subdelegados. Art. 13 — Fica delegada ao Superintendente Central 
de Administração de Pessoal, além do previsto no art. 9
0, competência.
para ordenação de despesas referentes à folha de pagamento dos, 
servidores civis da Administração Direta do Poder Executivo, exceto a, 
despesa de pessoal dos servidores ativos da Secretaria de Estado de 
Educação. Parágrafo único. Na ausência do servidor mencionado no 
caput, o ato previsto neste artigo competirá ao Subsecretário de Gestão 
de Pessoas e, na ausência deste, deverão ser subdelegados. Art. 14 
Ficam delegadas aos servidores designados para dirigirem as diretorias. 
centrais, diretorias tinalísticas de trânsito e unidades equivalentes, sem 
prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para: 
I — aprovar pareceres técnicos relativos às competências da unidade; 11—
autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de passagens I
aéreas, a participação em cursos. congressos, encontros, feiras» 
seminários ou eventos semelhantes no território nacional para os 
servidores lotados na respectiva unidade: III — ordenar as despesas 
decorrentes do exercício das atribuições da unidade. Parágrafo t:nico. 
Na ausência dos servidores mencionados no caput, os atos previstos 
neste artigo competirão, na respectiva ordem, ao Superintendente, ao 
Subsecretário correspondente e, na ausência destes, a quem for 
subdelegada as competências do Subsecretário. Art. 15 — O processo 
de subdelegação de competências nos periodos de ausência ou 
impossibilidades de que trata esta Resolução deverá ser encaminhado, 1) 
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2927N 023 
superior, a Superintendência de Planejamento e Finanças, que será 
responsável por publicar o ato, adequar os sistemas corporativos e 
consolidar as informações para compor a prestação de contas anual ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 16 — Compete aos 
ordenadores de despesas delegatários desta Resolução: I — verificar 
periodicamente os documentos pendentes de assinatura digital em sua 
responsabilidade, sob pena de responsabilização sobre eventuais danos 
ao erário, nos termos do art. 12 do Decreto n°37.924, de 16/05/1996; II — 
providenciar o autobloqueio de seus registros no Sistema Integrado de 
Administração Financeira (Siafi) em caso de afastamento e comunicar a 
período de ausência à Superintendência de Planejamento e Finanças; 
III — assinar todos os documentos pendentes no Sistema Integrado de 
Administração Financeira (Siafi) ate a data de seu desligamento da 
unidade, sob pena de responsabilização sobre eventuais danos ao 
erário, nos termos do art. 12 do Decreto ri' 37.924, de 16/05/1996. Art. 
17 —Deverá ser observado o principio da segregação de funções, de 
modo que haja separação entre a autorização, a execução e o registro 
das atividades relacionadas às etapas das despesas. Art. 18 — Em razão 
da reorganização administrativa promovida pela Lei n° 24.313, de 
28/04/2023, ficam convalidados os atos praticados pelos delegatários 
desta Resolução no início da vigência do Decreto n° 48.636, de 
19/06/2023, até a publicação desta Resolução. Art. 19 — Ficam 
revogadas a Resolução Seplag rf 56, de 01108/2019; Resolução Seplag 
n° 99, de 03/12/2019; Resolução Seplag rf 107, de 26/12/2019;, 
Resolução Seplag n° 13, de 11/02/2020; e Resolução Seplag n°54. de 
22/05/2023. Art. 20 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua: 
publicação. Belo Horizonte, 13 de julho de 2023. Luisa Cardoso Barreto: 
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão. LEI NP; 
4486/2021 (Projeto de Lei N° 3.834/2021) Autoriza o Poder Executivo a: 
doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata 
neste Município, ao Estado de Minas Gerais, para complementar a área: 
referente à construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Pontei
Nova, A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu. Prefeito' 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1° Fica o Executivo Municipal, 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno com. 
1.661,59 m2 (mil seiscentos e sessenta e um vírgula cinquenta e nove 
metros quadrados), com valor estimado de R$ 1,386.603,64, referente à 
área destinada a equipamento comunitário 01, no Bairro Estrela da Mata 
nesta cidade, constante da Matricula n° 35.581, do Serviço Registrai 
Imobiliário de Ponte Nova/MG Art. 2° O imóvel de que trata o artigo:
anterior destina-se à complementação da área já doada ao Estado de! 
Minas Gerais, através da Lei Municipal n°4.298/2019, para a construção. 
do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova.Art. 3° Caso o' 
Estado de Minas Gerais não conclua as obras de construção do fórum no 
prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de efetivação da doação, o 
imóvel doado será revertido ao patrimônio do Município de Ponte Nova, 
mediante regular processo administrativo, acrescido de eventuais 1) 
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Municipal de Governo. LEI N° 4.298/2019 Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro 
Estrela da Mata, neste município, ao Estado de Minas Gerais, para a 
constrição do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova. A 
Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de 10.086,03 
(dez mil e oitenta e seis metros quadrados e três centésimos de metro 
quadrado), situada no Bairro Estrela da Mata, constante da Matrícula n° 
33.286, do Serviço Registrai Imobiliário da Comarca de Ponte Nova/MG. 
com valor estimado de R$ 5.719.283,00 (cinco milhões, setecentos e 
dezenove mil e duzentos e oitenta e três reais). Art. 20 O imóvel de que 
trata o artigo anterior destina-se ao Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais para construção do Fórum da Comarca de Ponte Nova. Art. 
3° Caso o Estado de Minas Gerais não conclua as obras de construção 
do fórum no prazo de dez anos, a contar da data de efetivação da 
doação, o imóvel doado será revertido ao patrimônio do Município de 
Ponte Nova, mediante regular processo administrativo, acrescido de 
eventuais benfeitorias, não cabendo ao Estado qualquer indenização. Art., 
40 Após a doação, a posse do imóvel será transferida imediatamente ao 
donatário, que ficará responsável pela manutenção e demais encargos 
legais incidentes sobre a área. Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. Ponte Nova, 13 de setembro de 2019. VVagner MoU 
Guimarães Prefeito Municipal. NAO INCIDÊNCIA DE ITCD - O ITCD 
não incide sobre transmissão causa mortis ou por doação de, 
acordo com o Art. 4°, Inciso I do Decreto 43.981/05. § 10 Na hipótese! 
em que figure como herdeira, legatária ou donatária pessoa 
indicada no inciso I do caput do art. 4°, a imunidade do ITCD será: 
reconhecida pelo responsável pela lavratura do ato que formalizar 
a transmissão. Art. 40 011"CD não incide sobre a transmissão causa 
mortis ou por doação em que figure como sucessor, beneficiário . 
ou donatário: I- a União, o Estado ou o Municipio. (LAVRADA SOBI 
MINUTA), Foi(ram) - me apresentado(a-s) e fica(m) arquivado(a-s) nesta 
Serventia Notarial: a) Certidào(ões) de Inteiro Teor de Matricula(s) 
atualizada(s) e certidão(ões) nos termos da(s) qual(is) não há, 
inscrição(ões) de ônus reais, nem inscrição(ões) da(s) citação(ões) de 
ações reais ou ações pessoais reipersecutorias, relativamente ao(s),
objeto(s) descrito(s), expedida(s) em 13/11/2024, pelo Cartório de 
Registro de h-noveis de Ponte Nova/MG, e as demais exigências 
documentais constantes da Lei Federal 7433 de 18/12/85, nos termos da 
sua regulamentação contida no Decreto n° 93.240/86 e no Provimento 
i Conjunto ri' 93/2020. de 22/06/2020, da Corregedoria de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, sendo que o(s) Outorgante(s), declara(m), sob 
pena de responsabilidade civil e penal a inexistência de outras ações I 
reais e pessoais reipersecutórias relativas ao(s) imóvel(is) e de outros 
ônus incidentes sob o(s) mesmo(s). Em atendimento á Recomendação n° 1) 
Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/03E3-214C-ED3O-C477 e informe o código 03E3-214C-ED3O-C477 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL k 
8 A 3 LT, ! • !,+! P. 
SERVK::0 NO .r. AR113,1._ 1)0 ^ 
2927 N 025 
nome do(s) Outorgante(s). Em atendimento ao parágrafo 5°, do art 187i 
do Provimento Conjunto n° 93/2020, as partes foram orientadas sobre a 
possibilidade da obtenção das certidões dos Feitos Ajuizados. As partes 
solicitam, desde já, ao Oficial do Serviço Registrai competente, a 
proceder a todas as averbações necessárias à consecução do registro 
da presente escritura; I)) PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 1 
MINAS GERAIS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBTTOS - Numero de 
Controle: 100918. Chave de Autenticidade: 
E03CD4B0E0F37C09BBB84CFEFBAIA91201. Inscrição no Boletim 
de Cadastro imobiliário: 01.03.205.0100.001. Dados do imóvel: Rua 
Gemini, SN, EQUIP Comunitário 02. quadra 11, Estrela da Mata, Quadra: 
00. Ponte Nova, Minas Gerais. Ressalvado o direito de o Município de 
Ponte Nova cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte 
acima identificado, que vierem a ser apuradas após a emissão desta 
Certidão, certifico na forma da Lei Municipal 2.058/95 e suas posteriores 
alterações, que não constam, até esta data, pendências em seu nome, 
relativas a tributos Municipais administrados pela Secretaria Municipal 
de Fazenda. Prefeitura Municipal de Ponte Nova, Sexta-feira, 11 de 
Outubro de 2024; c) PREFEITURA MUNCIPAL DE PONTE NOVA 
MINAS GERAIS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - Número de 
Controle: 100919. Chave de Autenticidade: 
F24BDFAFCB945B510366336EC7FDBC6D01. Inscrição no Boletim de 
Cadastro Imobiliário: 01.03.205.0101.001. Dados do imóvel: Rua 
Gemini, SN, EQUIP Comunitário 01, quadra 02, Estrela da Mata II, 
Quadra: 00, Ponte Nova, Minas Gerais. Ressalvado o direito de o. 
Município de Ponte Nova cobrar quaisquer dividas de responsabilidade 
do contribuinte acima identificado, que vierem a ser apuadas após a, 
emissão desta Certidão, certifico na forma da Lei Municipal 2.058/95 e; 
suas posteriores alterações, que não constam, até esta data, pendências 
em seu nome, relativas a tributos lAricipais administrados pela 
Secretaria Municipal de Fazenda. Prefeitura Municipal de Ponte Nova,. 
Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024. Em atendimento ao que dispõe o. 
Provimento rf 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça e o Art 187,' 
parágrafo 60 do Provimento Conjunto n° 93/2020, da Corregedoria Geral 
de Justiça do Estado de Mires Gerais e nos termos da(s) consulta(s) 
realizada(s) nesta data no site www.indispor ibildade.ors.pr, sobi 
código(s) de - controle: , 
d5ee.5d20.4754.499f4c0e.eb8b.58de.570a.f195.65a7, verifica-se a 
inexistência de indisponibilidade de bens em nome do(a-s) outorgante(s). 
Foi emitida Declaração de Operação Imobiliária - DOI, nos termos da 
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil vigente. - 
CÓDIGO: 1417-5 - OTO: 1 - EMOLUMENTOS: R$ 5,209,12; ART.31: R$1 
312,53; TX.FISC.JUDICIAR1A. R$ 4.261,98; ISS: R$ 260,46 - TOTAL: R$ 
10.044,09. CÓDIGO: 1609-7 - 011): 1 - EMOLUMENTOS: R$ 3.333,81; ' 
ART.31: R$ 200,01; TX.FISC.JUDCIÁRIA: R$ 2727,64: ISS: R$ 166,69 - 
TOTAL: R$ 6.428,15. CÓDIGO: 8101-8 - QTD: 13- EMOLUMENTOS: R , 
$ 114,27; ART.31: R$ 6,89; TX.FISC.JUDICIARLA: R$ 37,96; ISS: R$ 
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. Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
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SERVR:C. NOTARIAL DO `s • OF!C;C; 
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026 
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, ciente(s) de que o 
presente instrumento poderá ser reproduzido a pedido de qualquer 
interessado, independente de autorização expressa da(s) parte(s), por se 
tratar de instrumento público. Assim o disse(ram) e me pediu(ram) este 
instrumento, que lhe(s) lavrei nas minhas notas, lendo-o à(s) parte(s) e 
tendo achado conforme, outorgdu(aram) e assinou(aram), do que dou fé. 
Eu, Vitétria Lia ferreira, Esafevente Autorizada, a fiz digitar. Eu, 
)' ' ; • , • . Escrevente Autorizada 
a subscrevo e assino. (AA) VITÓRA LUIZA FERREIRA. MARCOS 
EDUARDO SILVA SOARES. WAGNER MOL GUIMARÃES. 
TRASLADADA EM SEGUIDA. 
• r"‹,:s .A.Pnc„g 
/ 2;' I . • - 
t 
EM TESTo 1 DA VERDADE. 
evente Autorizada 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG • CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
Serviço Notaria' do 3° Ofício de Belo Horizonte MG 
SELO DE CONSULTA :1E270881 
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8628.5832.0261.3102 
Quantidade de atos praticacJos, 15 
Ato(s) praticado(s) por- Vitória Luiz a Ferreira - 
E ser evente Akiltarrz oda 
Emol.: R$ 9.29r,79 - TFJ: R$ 7.065,54 - 
Valor final: R$ 16.363,33 - ISS: R$ 438,59 
trile a validade deste selo ov srte: ntwsl.rseios.nrogjj 
Assinado digitalmente por: 
ISABELA DOS SANTOS BARROSO 
CPF: 079.243.085-79 
Certificado emitido por Autoridade Certificadora 
SERPRORFBv5 
Data: 29/0112025 09:52:00 -03:00 
C-.oléO, 
( 
NotariaI..i. 
But!;11: - . • 
• 
o código 03E3-214C-ED3O-C477 
1) 
Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
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MANIFESTO DE 
ASSINATURAS 
Código de validação: N9DXL-8MGEZ-RRXGJ-VYHGN 
Matricula Notarial Eletrônica: 033126.2024.12.02.00001948-69 
Este documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso 
horário de Brasília): 
ISABELA DOS SANTOS BARROSO (CPF .243.086- ) em 29/01/2025 
09:52 
Para verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.brivaliciate e 
informe o código de validação ou siga o link a abaixo: 
https://assinatura.e-notariado.org.br/validate/N9DXL-8MGEZ-RRXGJ-VYHGN 
HÃES RIBEIRO 
1) 
Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.brIverificacao/03E3-214C-ED3O-C477 e informe o código 03E3-214C-ED3O-C477 
PONTE NOVt V-MG - SERVIÇO REGNTRAL DE IMÓVEIS 
Oficiala - Ber: Ephigenia da Cruz de Puída 
Oficial Substituta - Bel. Luiz Afiniso de Paula Bastas 
c 1z.rinÃo j 
Rei" Ephigenia da Cruz de Paula, °ficá:Ia do Registro Imobiliário da cidade e comarca de Ponte :Na a - 
a pedido verbal de parte interessada, que encontra-se nesta serventia, a seguinte matriculo, do imóvel como' 
REGISTRO GERAL 
LIVRO N°2 
DATA: 24/07/2019.-
• l 1 
descreve 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Ponte Nova - Minas Gerais 
MATRICULA N° 
33286 
CNM: 055.2,28.1.0033286-16 
IMÓVEL:- Área de terreno com 10.086,03m2, Perímetro.- 489,03m.- destinada 
para Enuiparnento Urbano Comunitário, designada de -Área 02- no bairro Estrela 
da Mata, nesta cidade de Ponte Nova, com frente e entrada pela rua Gemini (ex 
rua 10), por um lado na extensão de 129,52 metros com os fundos dos loteN 01 
ao 09 da quadra 11; por outro com 124,76 metros com Fernando Gomes 
Martins, e 109,88 metros nos fundos com a área de Equipamento Comunitário 
n" 01, com a seguinte descrição.- Descrição.- Marco de origem: G0.1.-
Coordenadas planas no sistemas 1.1 T M - SIRGA.S2000.- Hemisfério: Sul/Oeste.-
Atribuiçào do plano X: 721.267,9311 e Y: 7.743.331,4959.- A referida gleba é 
delimitada por tnn polígono irregular cuja Li scrição se inicia no vértice C01, com 
coordenadas U T M Este (X) 721.267,9311 e Norte (Y) 7.743.331,4959.-
Descrição Perimétrica.- Do vértice G011 segue até o vértice GO 6 11 T M 
E=721.228,39 e N=7.743.285,18, por divisa confrontando com Rua 10 das 
seguintms fornias: do vértice GO1 segue até o vértice G02 Li T M E=721.228,39 e 
N=7.743.285,18 em dáserivolvimento de curva circulai com 61,03 ni, formado por 
arco de raio 265,90 ni e ângulo central 1.3'11'47" ou pela corda do arco no azimute 
220°29'14", em uma distância de 60,90 ui, do vértice GO2 segue até o vértice 003 
T M E=721.205„83 e N=7.743.251,60 no azimute 213°53'21", cm uma distância de 
40,45 m, do vértice G93 segue até o vértice 004 U T M E=721.201,96 e 
N=7.743.248,66 em dasenvotviniento de curva circular com 4,96 m, formado por 
arco de raio 7,50 m e ângulo central 37"53'27" ou peta corda do arco no azimute 
232'49'16", em uma distância de 4,87 oi do vén-tice GO4 segue até o vértice G{)5 U 
T M E=721.194,47 e N=7.743.234,68 em desenvohánento de curva circular com 
17,49 rn, formado por arco dc raio 11,50 in engulo centrai 87'11'29" ou pela corda 
do arco no azimute 208°10'26", em uma distância de 15,86 m, do vértice Ce.05 segue 
até o vértice G06 U T M F.=721.193,95 e N=7.743.233,90 no azimute 213°53'21", 
em uma distância de 0,94 m; Do vértice G06 segue até o vértice GOK U T M 
E=721.158,69 e N=7.743.312,56 por divisa confrontando com Fernando Gomes 
Martins e Outros das seg,iiints formas: do vártice G96 segue até o vértice G07 U T 
M F=721.158,69 e N=7.743.312,56 no aZinlinc 335°51361,, cru uma distânria de 
86,20 ro, do vértice G117 segue até o vértice GOX 15 T M E=721.123,50 e 
N=7.743.296,79 no a.zimw.e 24551'36", em uma distância de 38,56 nr, Do vértice 
GO8 segue até o vértice Gf19 15 T M E=721.160,28 e N=7.743.400,33, por divisa 
confrontando com Equipamento Comunitário 1 da... ,...eguirites formas: do vértice 
G08 segue até o vértice G09 U T M E=721.160,28 e N=7.743.400,33 no aZilnInG 
continua no verso. . . 
1) 
çb't R O 04, 
,SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS PONTE NOVA - MINAS GERAIS -°""°c' 
CNUL125228.2.003328646--,
19°33'12", em iirrin distância de 109,88 nr Do vértice G09 segue até o vértice GO1 
ti T M E-.721.217,47 e :ç. . ,7.743.356,90 por divisa confrontando com Quadra 11 
das seguintes formas: do vértice G09 segue até o vértice GIOU T M E-721.217,47 
e Ni-,7.743.356,90 em desenvolvimento de curva circular com 72,69 m, formado 
por arco de raio 135,00 m e ângulo central 30051'10" ou pela corda do arco no 
azimute 127'1254", em uma distância de 71,82 tu, do vértice G10 segue até o 
vértice Gil 1,3 T M E=721.249,89 e N=7.743343,94 no a7inute 111'47'23", em 
unis] distância de 34,92 m, finalmente do vértice Gil segue até o vértice G01, (inicio 
da descrição) o n7in3ore de 124°35'50". na extensão de 21,91 .m, fechando assim, o 
periniztro arinut descrito.-
Proprieãrl2.- O MUNICIPIO DE PONTE NOVA-MG. 
Registro anterior.- matricula 1,7.g85 Lv.2.-RG de 27/M11999.- CRI.P.Nova-MG,-
(lap).- Dou Fé.- Eu et-fl./ti...Á- Ephigenia da Cruz de Paula - Oficial￾Protocolo.- 76679 de 27/05/2019.-
Ato:- 1 x ,1101-6.-Emolirnentos: R$" 40,64.- Taxa de Fiscalização Sudiciália: R$ 
13,55.- Recompe: R$ 2,44.- Total.: RS 56,63.-
AVERBAÇÃO N'.-01.- MATRICULA N".-33286.- DATA: 24/07/2019. Prot. 
76679 de 27/05/2019.- Certifico que a área acima dçcrita.. é integrada ao doullnlo 
do MUNICIPIO, em vi-tude da nifiração const.lrire do memorial do loteammto 
aprovado pela municipalidade, e que, pelo disposto no item "111" do art. 8' da Lei 
6.766/1979, e do art. 22 da citada ici, passa a integrar o domínio L.1 -,;(le a data de 
registro do loteamenro.- (gfi).- Dou fé.- Eu etazii2.- .-Ephigenia da Cruz de Paula 
- Ofi iL￾Ato: 1 x 4135-0.- Emolumentos: R$ 16,16.- Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,38.-
Reenmor: RS 0,97, TorátE RS 22,51, 
REGISTRO. N" 02.- MATRICULA. N 332K6.- DATA - 1.3108/2020.- Prot. 
78986 de 13/07/2020.- Titulo: DOAÇÃO.- Escritura Pública de Doação lavrada 
pelo Cfficial do Serviço Notaria' do 3
0 Oficio da cidade e coma= de Belo 
Holizonte/MG, Livro 2291 N, fls. 056/060, de 25/06/2020, Rditzula,
conforrce Escritura Pública de Aditamento, Livro 2303 N, fls. 019, de 20/07/2020 .-
DOADOR: O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPErtifF Nob o n° 21804.149/0001-29, com sede à Rua Caetano 
Marinho, e 306, Centro, Ponte Nova/MG, neste ato representado pela Prefeito 
Mutt pal Wagne.rMól Guimarães, devidamente aartorizado peia Lei Municipal e 
4.298/2019.- DONATÁRIO.- ESTADO DE MINAS GERAIS, ingeri° no CNPJ 
continua na próxima folha... 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
LEI 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS / PONTE NOVA - MINAS GERA 
CNM:055228.10.0332845-16 
continuação da matricula n" 33286 Folha n. 2 Livro 2-R9ff 
sob o n° 18.715.615/0001-60, através da Secretaria do Estado de Fazenda, com sede 
na cidade de Belo HoriDante/MG, na Rodovia Papa João Paulo 11, 4.00!, Bairro Seira 
verde, CINIPPMF sob o n° 16.907.746/0001-13, neste ato representado pelo Juiz 
Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Jair Francisco dos 
Santos, nos termos do Decreto tf 47,068, de 21/10/2016, autorizado pela Resokição 
Conjunta SEPtTIMG n" 5280, de 12/08/2019 e peta Portaria TJMG n" 4158/PR/2018, 
de 03/07/2018.- IMOVÉL DOADO: descrito nesta matricula, registro anterior.-
AV.01.- FINALIDADE.- o imóvel descrito nesta matricula, destina-Ne ao Triarre.41 
de Justiça do Estado de Minas Geflig pata Construção do Fórum da Comarca de 
Ponte Nova/MG.- VALOR.- RS 1.000.000,00 (hum milhão' de mús).- Após a 
doação, a posse do imóvel será traretfixida imediataniente ao donatário, que ficará 
responsável pela ~não e demais encargos legais incidentes sobre a área.Art.55
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.- Não hicidhicla de ITCD.- O 
ITCD não incide sobre rearismissão cansa morria ou por doação de acordo co Art. 
4°, Inciso I do Decreto 43.981/05.§ 1*.- Na hipótese em que figure como herdeira, 
legatária ou donatária pessoa indicada no Inciso I do caput do art. 4", a imunidade do 
ITCD será reconhecida pelo responsável pela lavratira do ato que formalizar a 
transmissão. Art. 4" o ITCD não incide sobre a transmissão causa morá; ou doação 
em que figure corno sucessor, beneficiário ou dimme• União, Estado ou 
Municipio.- (A13M).- Dou fe.- Eu A sL. Rinaldo Alves de 
Paula - Oficial Interino.-
Ato: 1 x 4549-2.- Enchimentos: 1(5 0,00.- Taxa de Fiscalização judk:iária: RS 0,00.-
Recompe: 1(50,00.- Totat RS 0,00.- Total do protocolo: R$ 0,00.-
REGISTRO N° 03.- MATRICULA N5 33.286.- DATA 28102/2025.- Prot. 
90.776 de 27/0212025.- Título: REVERSÃO.- Escritura Pública de Reversão, 
lavrada pelo Serviço Notarial do 3' Oficio da Comarca de Belo Horizonte/MG, no 
Liv. 2927N, ii 015 a 026, damda de 02/12/2024, Tendo como OUTORGANTE:
ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o n" 18.715.615/0001-60, 
com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, 
Bairro Serra verde, neste ato representado pelo Subsecr etariO •" de Logistica e 
Património Marcos Eduardo Silva Soares, e autorizado pelo Decreto de n" 48.142, 
de 25/02/2021, Resolução 67, de 13/07/2023 e Lei Estadual 24.862 de 28/06/2024-
OUTORGADO: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, inscrito no C.N.P.J. n".: 
23.804.149/0001-29, com sede na Av. Caetano Marinho, re' 306, Centro em Ponte 
Nova/MG, neste ato represcairxio por seu prefeito Wagner Moi Guimarães.-
Imóvel Revertido: Descrito nesta matrícula, havido pelo registro anterior - R.02.-
Valor R$ 5.160.878,59(cinco milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e 
continua no vergo. . . 
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1) 
SERVIÇO REG1STRAL DE IMÓVEIS / PONT E: NOVA - MINAS GERAIS 
CNM:055228.2.0033286-16 
oito reais e cinquialta e nove centavos).- Inscrição
Não Incidência de ITC1).- (JVA).- Dou fé.- Eu ánk IP• Ii -
Bastos - Oficial SubstitUto.- _,..mleigolr 
Ato: 1 x 4523-7.- Emolumentos: R$ 5.457 i :401 ." :- . 
4.464, 86.- Recompe: R$ 327,40.- Total: ,0r, 
1 44 000 11 
./. 
ai . 01.03.205.0100.001.-
, Luiz Afonso de Paula 
axa de Fisealiznção Judiciária: ILS 
.249,34.-
PODER JUDICIARIO - TJM G - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
PONTE NOVA CARTORIO DE REGISTRO DE IM OVOS 
Selo de Consulta NP IMG55708 
Código de Segurança.. 9277.6698.3732.0736 
Quantidade de Atos Praticados: 001 
Ato(s) praticados por: 
Luiz Afonso de Paula Bastos - Oficiala Substituto 
Emol.: R$ 29,00 + TFJ: R$ 10,25 
Valor Final: 40,07 - ISS: 0,82 
Cons lihe a vaidade deste Se no sito, https ?Nelas timg.jus br 
Certifico e dou le 
19 § I" da lei (,.015/73 é 
Sit!la do Usuário.-
) Eplligenia da 
) 
( I 
IDA° 
presente cópia extraída nos termos do ali 
dação fiel da matricula a que se refere. -
te NI. , 28 de Fevereiro de 2025. 
aula - Oficial 
.1. 141S - O ricial Substituto 
Alves tle Paula - Oficial Substituto 
ocas de Castro Faria Caetano - Escreveu le 
1) 
PONTE NOVA-MG - SERVIÇO REGISTRAI, DE I MOVEIS 
Oficiala - Bela. Ephigenia da Cruz de Paula 
Oficial Substituto - Bel. Luiz Afins° de Paula Bastos 
cywrinÃo 
fiel" Ephigeniu da Cruz de Paula, Oficial, do Registro Imobiliário da cidade e comarca de Ponte Nova - 
a pedido verbal de parte interessada, que coem:Ira-se ,,esta serventia, a seguinte matricula, do imóvel coa 
r 
dea-reve 
REGISTRO GERAL 
LIVRO N ° 2 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Ponte Nova - Minas Gerais 
DATA: 17/05/2021.-
MATRICULA N" 
35581 
CNM: 055228.2.9435581-18 
IMÓVEL: Área destinada para Equipamento Comunitário 01, com 
1.661$9m2, perímetro de 219,19m, bairro Estrela da Mata 11, nesta cidade de 
Ponte Nova/MG, com a seguinte descrição.-Marco de Origem- A01.- Coordenadas 
planas no Sistema.- UTM.- SIRGAS 2000.- Hei:ais-ter' kt.- Sul/Oeste.- Atribuição do 
planoX: 721.193,9466 e Y: 7.741233,9004.-A referida gleba é delimitada por um 
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice A01, descrito em planta anexa, 
com coordenadas U T M Este (X) 721.193,9466 c Norte (V) 7.743.233,9004, Do 
vértice A01 segue até o vértice A02, por divisa confrontando com Equipamento 
Comunitário 2, das seguintes formas: do vértice A01 segue até o vértice A02 U T 
M E=721.123,5129 e N=7.743.296,7970 no azimute 311045'52", em urna 
distância de 94,43 m; Do vértice A02 segue até o vértice A01, por divisa 
confrontando com Equipamento Comunitário 2 do Bairro Estrela da Mata - 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova, das seguintes formas: do vértice A02 segue 
até o vértice A03 U T M E=721.158,6929 e N=7.743312,5633 no azimute 65° 
5P36", era uma di;ancia de 38,56 m, finalmente do vértice A03 segue até o vértice 
A01, (inicio da descrição) o azimute de 155°51'36", na extensão de 86,20 m, 
fechando assim o perímetro acima descrito.-
PROPRIETÁRIA: MUN1C1P10 DE PONTE NOV&CNP.I. 23.804.149/0001-
29, com sede na AV. Caetano Maritdso, 306, Centro.- Ponte Nova/MG.-
Registro Anterior: iviatokeula 34.460, Livro 2-RG, CRI - Ponte Nova - MG.-
(LCF).- Dou fe.- Eu Ephigenia da Cruz de Pauta - OficiaL￾Prot. 80.761.- 20/04/2021.-
Ato: 1 x 4401-6.- Eniolumentos: R$ 44,60.- Taxa de Fiscaliznção Judiciária: 
14,87.- Recompe: RS 2,68.- Total: RS 62,15.-
AVERBAÇÃO N" 01.- IVIATRICITLA N" 35581.- DATA - 17/0512021 Prol 
80.761 de 20/04/2021.- Certifico que a ama acima descrita, é integrada ao domínio 
do MUNICII10, em virtude da indicação constante do Alvará de Licença para 
Urbanização (loteamento), a" 036/2021, data de aprovação 25/03/2021, 
Processo a" 10178/2021, da cidade de Postre Nova/MG, Lei 1.398/87 (Código de 
Obras Municipal), Lei 3.445/10 (Uso e ocupação do solo), e Lei 3.234/10 
(Parcelamento do Solo), e art.,7 e 22 da lei 6766/79, e .§ 3" art. 195-A, da lei 
6015/73.-(LCF).- Dou fé.- Eu t)c,£ ,..- Ephigenia da Cruz de Paula - OficiaL￾Ato: 1 x 4135-0.- Emolumentos: RS 17,74.- Taxa de Fisc-aliração Judiciária.: RS 5,91.-
Recompe: R$ 1,06.- Total: RS 24,71.-
REGISTRO N" t!2 MATRICULA Ni' 35581 DATA - 19/10/2021 Prol 
continua no verso, . 
1) 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS / PONTE NOVA - MINAS GERAIS 
cJ
82236 de 18/1 0/2021.- Título.- DOAÇÃO.- Escritura Páblica lanada em data de 
06/10/2021, pelo Oficial do Serviço Notaria' tio 3 Oficio da comarca de Belo 
Horizonte/MG, Livro 2471JN, fls. 036 à 045.- DOADORA: MUNICIPIO DE 
PONTE NOVA, com exlc na Av. Cari:mo Marinho, 306, Centro, C.N.P.J.- n" 
23.804.149/0001-29, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Wagner Moi 
Guirnarães,devidamente autorizado pela Lei Municipal 4.486/2021.-
DONATÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS, C.N.P.J.- n° 18.715.615/0001-
60, através da Secretaria de Estado de Fazenda, com sede em Belo Horizonte/MG, na 
Rodovia Papa João Paulo 11, 4.001, Bairro Serra Verde, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n" 16.907.746/0001-13, neste ato represe:ir:ido neto Jiii7 Auxiliar da Presidência do 
Trauma] de Justiça de Minas Gerais, Sr.Jair Francisco dos Santos, nos termos 
do Decreto nu 48. 142, de 25/02/2021, autorizado peta Resolução Conjunta 
SEFrUMG n" 10.316. de 05/04/2021 e pela Portaria TJMG n° 4.874/PRI2020,de 
09/07/2020 .- Imóvel doado: descrito nesta matricula e AV.01.- Valor.- R$ 
689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil reais).- (AR).- Dou fé.- Eu e cw.,10,4-
Ephigenia da Cruz de Paula - OtkiaL￾Ato: 1 x 4547-6.- Emolumentos: RS 0,00.- Taxa de Fiscalização Judiciaria: R$ 0,00.-
Recompe: R$ 0,00.- Total. R$ 0,00,-
REGIS rito N" 03.- MATRICULA N'' 35381.- DATA 28/0212025.- Prot. 
90376 de 27/02/2025.- Titulo:REVERSÃO.- Escritura Pública de Reverão, 
lavrada pelo Serviço Notarial do 3
0 Oficio da Comarca de Belo Horizonte/MG, no 
Liv. 2927N, R 015 a 026, datada de 02/12/2024. Tendo como OUTORGANTE;
ESTADO DE MINAS GERAIS, inscric no CNPJ sob o n° 18.715.615/0001-60, 
com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rodovra Papa João Paulo rç 4.001, 
Bairro Serra verde, neste ato representado pelo Subsecretário de Logistica e 
Patrimônio Marcos Eduardo Silva Soares,e autorizado pelo Decreto de n° 48.142, 
de 25/02/2021, Resolução n° 67, de 13/07/2023 e Lei Estadual 24.862 de 28/06/2024 
OUTORGADO: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, inscrito no C.N.P.J. n".: 
23.804.149/0001-29, com sede na Av. Caetano Marinho, n° 306, Centro Cal Ponte 
Nova/MG. neste ato tvresentado por seu releito Wa er Moi E tittuariies.-
imóvel Revertido: 13escrito nesta matricula, havido pelo registro i - R.02.-
Valor: R$ 850.212,05 (oitocentos c cinquenta mil, duzentos c d loco 
centavos).- Não Incidência de ITCD.- (JVA).- Dou s.- Eu Luiz 
Afonso de Paula Bastos - Oficial Substituto.-
Ato: 1 x 4549-2.- Erno1un3entos: R$ 3.492,50.- Taxa de F. ão Judiciária: R$ 
2_857,48.- Recompe: R$ 209,53.- Total: R$ 6.559,51.-
PO JUDICIÁRIO - TJM G - CORREGEDOR1A GERAL DE JUSTIÇA 
PONTE NOVA CARTORIO DE REGISTRO DE1MOVIDS 
Selo de Consulta N" 1M G55707 
Código de Segurança 3115.3883.8830.7837 
Quantidade de Atos Praticados 001 
Ato(s) pratIcados por 
Luiz Afonso de Paula Bastos - Oficiala Substituto 
Emol.: R$ 29,00 TFJ: R$ 10,25 
Valor Final: RS40,07 1SS: 0,82 
Consulte a v aadaee oeste Selo no soe htlps kse±os timg jus ttr 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
Ce rti fico e 
19 1" da Lei 6,1 
Sigla do Esuárit 
( )Ephigenia 
( ) 
..c_cEripAp 
que a presenfe cópia extraída nos termos do artrj 
e produçã el da matricula a que se re fere.-
Pu ova. 28 de Fevereiro de 2025. 
de Paula - Oficial 
Paula Listo% - O final Substituto 
Alves de Paula - Oficial Substituto 
s de Castro Faria Caetano - Escrevente 
r a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/03E3-214C-ED3O-C477 e informe o código 03E3-214C-ED3O-C477 
CNM: 055228.2.0033285-19 
REGISTRO GERAL 
LIVRO N° 2 
DATA: 24/0712019.-
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Ponte Nova - Minas Gerais 
MATRÍCULA N° 
3.325 
IMÓVEL:- Área de terreno com 12.810,57rn2, Perímetro.- ,624,02m.-
destinada para FilliII5ililletitO Urbano Comunitário, designad_a de -Área 
com entrada pela rua Anmres (antes rua 01), no bairro Estrela da Mata, nesta 
cidade de Pante Nova, confrontando par uni lado na extensão dr 21,13m1 cum o 
lote 11 da quadra 11.- por outro na extensão de 26,94m. com o lote 01 da 
quadra 08, e segue por 2241,42m. em curva com a área non nedificandi dos lote 
07 ao 22 da quadra: 08, -com a seguinte descrição.- Marco de origem; F01., 
Coordenadas planas no sistema: ti T M S1RG_AS2000.- Hemisfério: Sul/Oeste. 
Atribuição do plano X 721.104,6722 e Y: 7.743A15„4642,- A referida gleba 
delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice F01, coo 
coordenadas U T M Este (X) 721.104,6722 e Norte -(Y) 7.743.415,4642. 
Descrição Perímetrica, Do vértice F01 segue até o vértice F04 U T r . 
E-721.111,15 e N=7.743.417,37, por divisa confrontando com Rua 1 das seguinte 
formas: do vértice F01 segue até o vértice F02 U T M E=721.111,15 
N=7.743.417,37 no azimute 7334'21", em urna distância de 6,75 tu do yérticeFD 
segue até o vértice F03 U T M E-721.114,40 e N=7.743.418,02 no azimute 7 'cr,_ 
50'15", em uma distância de 3,31 rn, do vértice F03 segue até o vértice F04 U T 144 
E=721.123,75 e N---7..743.421,55 no azimute 69'18'17", em uma. distância de 10,4È 
m; Do vértice F04 segue até o vértice F06 U T M E=721.143,32 e N-7.743.429,i1 
por divisa confrontando com Quadra 11 das seguintes fôrmas; do 'vértice F04 seg4Q 
até o vértice FOS U T M E-721.143,52 e N=7.743.429,02 no azimute 69°18`17r.j. 
e 
em uma distância de 21,13 m, do vértice 1705 segue até o vértice F?6 U T 
E=721.160,28 e N=7.743.400,33 em desenvolvimento de curva circular com 33,111i
In, formado por arco de raio 135,00 m e ângulo central 14'08.'05" ou pela corda 
arco no azimute 149'42'26 , em Urna distância de 33,22 m; Do vértice F06 segue 44 
o vértice F07 U T M E=721.123,50 e N-7.743.296,79, por divisa confrontando eop6--
Equipamento C0/11~110 2 das seguintes formas: do vértice F06 Segue até á:ti -
vértice F07 U T M E=721.123,50 e N=7.743.296,79 no avirnute 199°3312". Ot 
urna distância de 109,88 m; Do vértice F07 segue até o vértice Fp8 U T 
E=720.956,24 e N=7.743.221,83, por divisa confrontando corn Fernando Gorri- -;,' 
Martins e Outros das seguintes fárnms; do vértice F07 segue até o vértice F08 U 
M E-720.956,24 e N=7.743.221,83 no azimute 245'5136 , em uma distância 44 
183,29 m; Do vértice F08 segue até o vértice F01 U T M E-721.078,83 
N=7.743.407,85, por divisa confrontando com Quadra 08 das seguintes formas: 4,,-.4° 
vértice F08 segue até o vértice F09 U T M E-721,078,83 e N-7,743,407,85 ttft 
conti011a no verso. . 
( 
1) 
CNM: 055228.2.0033285-19 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS / PONTE NOVA - MINAS GERAIS 
desenvolvimento de curva circular com 229,42 m, formado por arco de raio 274,00 
m e âtRgulo central 47'58'28" ou pela corda do arco no -azimute 330231.2% em uma
distânCia de 222,78 m„ finalmente do vértice F09 segue até ó vértice F01, (inicio da 
descrição) o P7iinute de 7Y34`21"„ na extengão de 26,94 iii, fechando assim, o 
perimetrà acima descrito.-
Propiletária.- O MUNICIPIO DE PONTE NOVA-MG. 
Registro anterior.- ntricu1a 17.885 Lv.2-RiG de 27/04?1999.- CRI.P.No-va-MG,-
(1ap)..--1130u Fé.- Eu Ephigrnia da Cruz de Paula - OficiaL￾Protoo1o.- 76679 de 17/05/201T￾Ato:- 1 x 4401-6.-Emotumentos: R$ 40,64.- Taxa de Fiscn-57ação Judiciária: R$ 
13,55.4. Recompe: R$ 2,44.- Total.RS 56,63, 
AVE.‘3A(:„:ÀO MATRICULA .N".-33285.- DATA: 24/07/2019. Prot. 
76679 de 27/05/2019„-Certifico que a área acima descrita, é integrada ao dontinio 
do MUPACIP10, em virtude da indicação constante do memorial do loteammto 
aprov4do pela municipalidade, e que, pelo di-.1pogto no item "III" do ku-t_ St' ria Lei 
6.766/1979, e do art.. 22 da citada lei, passa a integrar o domínio, desde a data de 
r i r d0 loteamento,- (4), Dou fé.- Eu Éli,WQ-!-Ephigenia da Cruz de Paula 
oticikL- o 
Ato: 1 x 4135-0.- Etnottinientos: R$ 16,16.- Taxa de Fiwalização Judiciária : R$ 5,38.-É 
RecoMpe: RS 0,97.- Total: R$ 2251.-
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V MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 15:58:22 GMT-03:00 
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V FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 16:23:11 GMT-03:00 
Papel: Parte 
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 1 de setembro de 2025 16:34 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4141/2025 
Anexos: gabi1157 proj4141.pdf; proj4141 reversão area do forum.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 1157/2025 e o Projeto de Lei 4141/2025 "Referenda a reversão ao 
patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei n° 
4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto 

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