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materia nº 4139/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4139 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaProrroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015.
native_id19908

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.871/2025 de 02 de Outubro de 2025.
2025-10-02 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-29 Redação final concluída — —
2025-09-22 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-15 Proposição aprovada em 1º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-10 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-09 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-09 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-04 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T19:36:38.886249-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-15T19:02:46.230863-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Oficio 1.154/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 01/09/2025 às 11:48:53 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.139/2025 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.139/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Cântara Municipal de Ponte Nova (km ) 
PROTOCOLO GERAL 1002/2025 
Data: 01/0912025 - Horário: 18:07 
Legislativo 
Ponte Nova,01 de setembro de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.139/2025, que 
"Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da 
Lei n°3.977, de 24 de junho de 2015." 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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El
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.bilverificacao/799C-D84B-75BC-3764 e informe o código 7990-D84B-75BC-3764 
uomi alopoal i seu Jo!unr 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 799C-D84B-75BC-3764 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V' MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 16:19:59 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/799C-084B-75BC-3764 
Prorroga Vigência do PDME 
Assinado por 3 pessoas: ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/76BC-8FDD-5CA7-262F e informe o código 76BC-8FDD-5CA7-262F 
'dVD 'A0038 C131A139 
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Data: 01/09/2025 às 11:42:24 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N24.139/2025 
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a 
vigência do Plano Decenal Municipal de 
Educação, aprovado por meio da Lei n° 3.977, de 
24 de junho de 2015. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição objetiva prorrogar a vigência do atual Plano Decenal 
Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2026, para garantir a harmonização e 
compatibilização com o Plano Nacional de Educação, cujos prazos também foram 
alterados. 
O Plano Nacional de Educação foi prorrogado até dezembro de 2025 e se encontra 
em tramitação no Congresso Nacional novo plano nacional. O Município tem o prazo de 
até um ano da aprovação do PNE para aprovar o seu plano municipal. 
Faz-se necessário, portanto, que o Plano Decenal Municipal de Educação seja 
prorrogado até 31 de dezembro de 2026, para permitir que o Município possa fazer a 
revisão do atual plano e a elaboração de novo plano decenal em consonância com o plano 
nacional aprovado pelo Congresso. 
A Lei Federal n° 14.934/2024 prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação 
até 31 de dezembro de 2025, pois o prazo original para a elaboração de um novo PNE 
não foi cumprido. 
Como os planos municipais são alinhados ao PNE, o prazo de validade de muitos 
planos municipais também se encerra em 2024, sendo a prorrogação do PNE a 
justificativa para a necessidade de prorrogar a vigência dos planos municipais, para 
manter a sintonia do novo planejamento com a diretrizes e metas nacionais e uma 
abordagem uniforme dos sistemas educacionais. 
Desta forma, o Executivo terá o prazo prorrogado para envio a essa Casa do novo 
plano municipal, nos termos do artigo 11 de Lei 3.977/2015: 
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PDME, o 
Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das 
prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Decenal Municipal de 
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas 
e estratégias para o próximo decênio. 
Solicitamos, portanto, a aprovação deste Projeto de Lei. 
Ponte Nova, 01 de setembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Educação Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 1 de 2 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.139 /2025 
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a 
vigência do Plano Decenal Municipal de 
Educação, aprovado por meio da Lei n° 3.977, de 
24 de junho de 2015. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica prorrogada até 31/12//2026 a vigência do Plano Decenal Municipal de 
Educação, aprovado por meio da Lei n° 3.977, de 24 de junho de 2015. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 2 de 2 
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1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 76BC-8FDD-5CA7-262F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.# 
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.# 
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 12:30:10 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 12:30:22 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 16:22:04 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/76BC-8FDD-5CA7-262F 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 1 de setembro de 2025 16:53 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4.139/2025 
Anexos: pr0j4139 Prorroga Plano da Educação.pdf; gabi1154 proj4139.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 1154/2025 e o Projeto 4.139/2025 "Prorroga até 31 de dezembro de 
2026, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei no 3.977, 24 de 
junho de 2015." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto 

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