Oficio 1.154/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 01/09/2025 às 11:48:53
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.139/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.139/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Cântara Municipal de Ponte Nova (km )
PROTOCOLO GERAL 1002/2025
Data: 01/0912025 - Horário: 18:07
Legislativo
Ponte Nova,01 de setembro de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.139/2025, que
"Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da
Lei n°3.977, de 24 de junho de 2015."
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 799C-D84B-75BC-3764
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V' MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 16:19:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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Prorroga Vigência do PDME
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Data: 01/09/2025 às 11:42:24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N24.139/2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a
vigência do Plano Decenal Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei n° 3.977, de
24 de junho de 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva prorrogar a vigência do atual Plano Decenal
Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2026, para garantir a harmonização e
compatibilização com o Plano Nacional de Educação, cujos prazos também foram
alterados.
O Plano Nacional de Educação foi prorrogado até dezembro de 2025 e se encontra
em tramitação no Congresso Nacional novo plano nacional. O Município tem o prazo de
até um ano da aprovação do PNE para aprovar o seu plano municipal.
Faz-se necessário, portanto, que o Plano Decenal Municipal de Educação seja
prorrogado até 31 de dezembro de 2026, para permitir que o Município possa fazer a
revisão do atual plano e a elaboração de novo plano decenal em consonância com o plano
nacional aprovado pelo Congresso.
A Lei Federal n° 14.934/2024 prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação
até 31 de dezembro de 2025, pois o prazo original para a elaboração de um novo PNE
não foi cumprido.
Como os planos municipais são alinhados ao PNE, o prazo de validade de muitos
planos municipais também se encerra em 2024, sendo a prorrogação do PNE a
justificativa para a necessidade de prorrogar a vigência dos planos municipais, para
manter a sintonia do novo planejamento com a diretrizes e metas nacionais e uma
abordagem uniforme dos sistemas educacionais.
Desta forma, o Executivo terá o prazo prorrogado para envio a essa Casa do novo
plano municipal, nos termos do artigo 11 de Lei 3.977/2015:
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PDME, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Decenal Municipal de
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas
e estratégias para o próximo decênio.
Solicitamos, portanto, a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 01 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Educação Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.mg.gov.br
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.139 /2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a
vigência do Plano Decenal Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei n° 3.977, de
24 de junho de 2015.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogada até 31/12//2026 a vigência do Plano Decenal Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei n° 3.977, de 24 de junho de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.mg.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76BC-8FDD-5CA7-262F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 12:30:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 12:30:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 16:22:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/76BC-8FDD-5CA7-262F
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 1 de setembro de 2025 16:53
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4.139/2025
Anexos: pr0j4139 Prorroga Plano da Educação.pdf; gabi1154 proj4139.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab 1154/2025 e o Projeto 4.139/2025 "Prorroga até 31 de dezembro de
2026, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei no 3.977, 24 de
junho de 2015."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto