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← Ponte Nova (MG)

materia nº 4140/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4140 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaRevoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e á Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
native_id19909

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.874/2025, de 07 de outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-03 Redação final concluída — —
2025-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-15 Leitura de parecer da COTC — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-11 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-10 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-09-10 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-09 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-09 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T18:38:27.968057-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-25T18:35:51.487794-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

1Doc 
Cirnam Municipal de Ponte Nova (MG) 
INIBEM 
PROTOCOLO GERAL 1004/2025 
Data: 01/09/2025 -Horário: 1831 
Legislativo 
Ponte Nova,01 de setembro de 
Ofício 1.155/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 01/09/2025 às 12:02:00 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.140/2025 
o 
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2025. o 
co co 
c.) 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
4 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
o 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei n° 4.140/2025 
g 
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o. Senhor Presidente, 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.140/2025, que " Revoga a Lei n° 
4.343/2019 , que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas o 
Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da -0 o 
o Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova." o -o o o o -o 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/ACE4-A3D8-0D4C-ABBA e informe o código ACE4-A3D8-0D4C-ABBA 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: ACE4-A3D8-0D4C-ABBA 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Nse MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 16:17:54 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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LZOZ/Ct£17 6 e6onad e lei 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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CD e!oPled .1\1 - dV0 
01V 
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3 le! SZOZ/0171-17 
o 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.140 /2025 
Revoga a Lei n° 4.343/2019, que autoriza o Poder 
Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da 
Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos 
Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do 
novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma 
sede de apoio da OAB Ponte Nova. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta visa revogar a Lei n° 4.343/2019, em vista da manifestação do Ministério 
Público da Comarca de Ponte Nova, por meio do ofício 043/2025, de 12 de maio de 2025, em manter 
o processo de doação em curso, considerando o desinteresse do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
em instalar no local o novo fórum da Comarca. 
Da mesma forma, não se justifica mais a doação de terreno à Subseção Ponte Nova da Ordem dos 
Advogados do Brasil para a construção de sede de apoio no local. 
Como se trata de lei de autorização sem providências ulteriores de doação, desnecessárias por 
óbvio quaisquer providências de reversão, já que o imóvel continua na titularidade do Executivo. 
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação. 
Ponte Nova, 01 de setembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
1 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
1D 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.140 /2025 
Revoga a Lei n° 4.343/2019, que autoriza o Poder 
Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da 
Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos 
Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do 
novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma 
sede de apoio da OAB Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei n°4.343, de 16 de dezembro de 2019. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: B710-9413-5500-C97E 
1:1~ 
5RZ14.2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Ne FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF 0 .XXX.XXX ) em 01/09/2025 12:30:41 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Ne MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 01/09/2025 16:18:38 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/B710-9413-5500-C97E 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 1 de setembro de 2025 16:26 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4140/2025 
Anexos: proj4140 revoga Lei 4343.pdf; gab1155 proj4140.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 1.155/2025 e o Projeto 4.140/2025 "Revoga a Lei n° 
4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de 
Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do 
Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova. 
Favor confirmar o recebimento. 
Patricia Porto 

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