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Cirnam Municipal de Ponte Nova (MG)
INIBEM
PROTOCOLO GERAL 1004/2025
Data: 01/09/2025 -Horário: 1831
Legislativo
Ponte Nova,01 de setembro de
Ofício 1.155/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 01/09/2025 às 12:02:00
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.140/2025
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À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
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Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei n° 4.140/2025
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o. Senhor Presidente,
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.140/2025, que " Revoga a Lei n°
4.343/2019 , que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas o
Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da -0 o
o Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova." o -o o o o -o
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Nse MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 01/09/2025 16:17:54 GMT-03:00
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.140 /2025
Revoga a Lei n° 4.343/2019, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da
Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos
Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do
novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma
sede de apoio da OAB Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta visa revogar a Lei n° 4.343/2019, em vista da manifestação do Ministério
Público da Comarca de Ponte Nova, por meio do ofício 043/2025, de 12 de maio de 2025, em manter
o processo de doação em curso, considerando o desinteresse do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
em instalar no local o novo fórum da Comarca.
Da mesma forma, não se justifica mais a doação de terreno à Subseção Ponte Nova da Ordem dos
Advogados do Brasil para a construção de sede de apoio no local.
Como se trata de lei de autorização sem providências ulteriores de doação, desnecessárias por
óbvio quaisquer providências de reversão, já que o imóvel continua na titularidade do Executivo.
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação.
Ponte Nova, 01 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
1
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
1D
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4.140 /2025
Revoga a Lei n° 4.343/2019, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da
Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos
Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do
novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma
sede de apoio da OAB Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n°4.343, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Ne FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF 0 .XXX.XXX ) em 01/09/2025 12:30:41 GMT-03:00
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Ne MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 01/09/2025 16:18:38 GMT-03:00
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 1 de setembro de 2025 16:26
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4140/2025
Anexos: proj4140 revoga Lei 4343.pdf; gab1155 proj4140.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab 1.155/2025 e o Projeto 4.140/2025 "Revoga a Lei n°
4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de
Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do
Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto
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