Ofício 1.163/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 02/09/2025 às 15:40:21
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei Complementar 4.142/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) IIIIiI i
PROTOCOLO GERAL 1016/2825 Data: 03/09/2025 - Horário: 16:40
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Ponte Nova,02 de setembro de 2025. '8
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Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.142/2025 o
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o Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.142/2025, que" Cria e regulamenta e3
41
a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da
administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da" Função Administrativa de id -8 o o
Responsável pelo Compras Centralizada FGI,." criada pela Lei Complementar n°4.817/2025, cria a Função
Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar n° 2.832/2005, e dá outras >
providências.
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Senhor Presidente,
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.142/2025
Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente
de Contratação e a Função Gratificada de Agente
de Controle Interno, no âmbito da administração
direta do Poder Executivo, altera a denominação e
vencimento da "Função Administrativa de
Responsável pelo Compras Centralizada FG I",
criada pela Lei Complementar n° 4.817/2025, cria a
Função Gratificada de Responsável pela Vigilância
e Monitoramento, revoga a Lei Complementar n'
2.832/2005, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva atualizar a legislação municipal que dispõe sobre
comissão permanente de licitação e estabelece gratificações de funções para seus membros,
revogando a Lei Complementar n° 2.832, de 07/07/2005, tendo em vista que a Lei Federal n°
14.133/2021, trouxe novos conceitos e definição mais clara das fases do processo licitatório e
das responsabilidades atribuídas aos servidores públicos envolvidos.
Ressaltamos que esta atualização, na fase interna do processo licitatório, foi iniciada
com a alteração da Lei Complementar n° 4.129, de 07/08/2017, pela Lei Complementar n°
4.817, de 23/01/2025, especificamente ao criar cinco vagas para a "Função Administrativa de
Responsável pelo Compras Centralizada FG I", ampliadas para seis neste Projeto de Lei.
No entanto, a fase externa do processo licitatório, com a criação do Agente de
Contratação pela Lei n° 14.133/2021, ficou sem regulamentação específica, que ora
pretendemos efetivar, com a criação de seis vagas para a "Função Gratificada de Agente de
Contratação — FG/AC", com a mesma e isonômica gratificação de função no valor de
R$2.780,00, para os doze servidores, os seis da fase externa e os seis da fase interna com a
nova denominação de "Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC".
Esclarecemos que haverá a transferência de um servidor para a Secretaria de Planejamento
e Gestão, o qual será designado para completar o quadro de seis servidores previstos na FG
de Compras Centralizadas
Pretendemos, também, criar 2 (duas) funções gratificadas de Agente de Controle
Interno em substituição ao cargo de Analista de Controle Interno, e criar 4 (quatro) funções
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
gratificadas de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, considerando as atribuições
específicas e complementares às dos cargos efetivos.
Em vista do exposto, solicitamos a essa Casa a aprovação desse Projeto de Lei
CL Complementar. >
(7) (,)
Ponte Nova, 02 de setembro de 2025.
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Milton Teodoro Irias Junior o
Prefeito Municipal 2'3 u, z uo c•S o 02
Consolação de Freitas Silva Paula Cr O
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 2,
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Geisa Graziela Tavares O 5
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Secretária Municipal de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.142 /2025
Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente
de Contratação e a Função Gratificada de Agente
de Controle Interno, no âmbito da administração
direta do Poder Executivo, altera a denominação e
vencimento da "Função Administrativa de
Responsável pelo Compras Centralizada FG I",
criada pela Lei Complementar n9 4.817/2025, cria a
Função Gratificada de Responsável pela Vigilância
e Monitoramento, revoga a Lei Complementar n2
2.832/2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Ficam criadas, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, a Função
Gratificada de Agente de Contratação — FG/AC, com 6 (seis) vagas, para atuação na fase
externa da contratação pública, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril
de 2021, a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, com 4
(quatro) vagas, e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, com 2 (duas) vagas.
Art. 2° Fica alterada a denominação de "Função Administrativa de Responsável pelo Compras
Centralizada FG I", constante da Lei Complementar n° 4.817, de 23 de janeiro de 2025, que
altera a Lei Complementar n° 4.129, de 7 de agosto de 2017, que passa a denominar-se
"Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC", com 6 (seis) vagas.
Art. 32 Em vista do disposto nos artigos 12 e 2°, a Lei Complementar n° 4.129, de 7 de agosto
de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I -no artigo 17, adição do item 1.2.1., 3.2.6.1, nova denominação do item 5.2.1. e adição do
item 5.2.2. com a seguinte redação:
Art. 17
a.
I -
CC
1.2.1. Função Gratificada de Agente de Controle Interno — FG/ACI, com 2 (duas) vagas. u_ w
III - • O in
O ,r)
3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, com 4 co
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(quatro) vagas. o
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5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC, com seis vagas; ce
o — O LLI
5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação — FG/AC, com seis vagas. o c) w us
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o c.)
II - no Anexo I - Organograma, alteração no gráfico do Gabinete do Prefeito, da Secretaria
u_ Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, conforme Anexo cr 1.5.1
1 desta Lei Complementar; • cz
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a -
III — no Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes de 4= < É 2 g
Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, adição dos itens 1.2.1. e 3.2.6.1., UJ d
O o
<
alterações de redação nas alíneas "e", "o", "s" e "u" do item 5.2.1. e adição do item 5.2.2., com
ci z > < z w
a seguinte redação: w g
I - eÉ
>
< o, I1.2.1. Função Gratificada de Agente de Controle Interno: à)3
LU
a) Avaliar a gestão do Poder Executivo sob a ótica da legalidade, impessoalidade, moralidade, cÉ O publicidade e eficiência;
b) Fiscalizar o cumprimento da Lei n2 4.320/1964 e da Lei Complementar n2 101/2000; w
O CO
in c) Acompanhar os atos de gestão, apontando eventuais correções e comprovando sua legitimidade; o cu
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d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias cu To' CL >
e na execução orçamentária; 1,3
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Comprovar a legalidade e avaliar o alcance das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas
de governo nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito público e privado;
f) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres;
g) Apoiam o controle externo em sua missão institucional;
h) Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
i) Exercer a fiscalização contábil, financeira, administrativa, orçamentária, operacional e patrimonial
da administração direta e dos fundos especiais quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação dos recursos transferidos a entidades, renúncia de receitas e impactos orçamentários;
j) Efetuar o controle das atividades e da execução orçamentária, compreendendo a legalidade dos
atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção
de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens
e valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em
termos de realização de obras e prestação de serviços, o exame das fases de execução da despesa,
verificando a regularidade das licitações e contratos, o controle sobre a execução da receita e das
operações de crédito, da emissão de títulos e a verificação dos depósitos de cauções e fianças;
k) Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente, controlando o alcance
das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
I) Acompanhar a realização dos índices constitucionais fixados para as despesas com a educação e
a saúde;
m) Elaborar manuais e outras ferramentas de padronização das atividades e procedimentos do
Controle Interno;
n) Cientificar as autoridades responsáveis se constatadas irregularidades na administração direta e
nos fundos especiais;
o) Realizar outras atividades afins.
III —
3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Vigilância e Monitoramento
a) Observar de forma atenta e contínua as imagens transmitidas pelas câmeras de vigilância
instaladas nos prédios públicos municipais e nas vias públicas, mantendo atenção especial a qualquer
movimentação suspeita, comportamento irregular ou outras situações que possam comprometer a
segurança patrimonial e a ordem pública;
b) Acionar diretores de escolas, vigias, autoridades policiais e outros responsáveis pelos prédios
públicos no caso de situações suspeitas, por meio de grupos de Whatsapp e outras formas de
comunicação imediata para as providências cabíveis;
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c) Operar os sistemas de gravação e armazenamento de imagens, garantindo a captura, a qualidade
e a integridade das gravações;
d) Organizar, arquivar e manter as imagens de acordo com os procedimentos estabelecidos,
facilitando futuras consultas ou investigações; a_
e) Autorizar e registrar o acesso às imagens, seguindo rigorosamente as normas internas de ris
segurança, confidencialidade e privacidade relacionadas ao uso das câmeras e às imagens captadas;
Lu f) Realizar inspeções periódicas nos equipamentos de câmeras, monitores, servidores e sistemas de
Ul gravação, identificando e comunicando eventuais falhas ou necessidades de manutenção;
o .2)
g) Elaborar relatórios diários ou específicos sobre as ocorrências observadas durante o °3
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monitoramento, comunicando imediatamente às autoridades ou responsáveis pela segurança o u,
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qualquer
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qualquer situação de risco, vandalismo, invasão ou outro incidente relevante; o c))
C.) ce.
h) Zelar pela integridade física dos equipamentos e pelo bom uso das instalações de monitoramento;
o c»
2 i) Participar de treinamentos e atualizações sobre procedimentos de segurança e uso de sistemas de 1)o
vigilância; < E
j) Executar tarefas adicionais que lhe forem atribuídas relacionadas à segurança patrimonial, o .£
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O monitoramento ou gestão de imagens, sempre com responsabilidade e atenção.
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5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC: co o E o a)
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e) Coletar os dados necessários à instrução processual, de forma a assegurar a viabilidade técnica É
2 o
e seus possíveis impactos, tais como ambiental, social, econômico e de governança; o o
o
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o) Anexar a planilha de preços acompanhada de tabela de comparação de valores ou a planilha z g
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analítica de composição de custos, quando for o caso; cri
Ce
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s) Juntar o convênio, acordo ou ajuste e informar, configurada a hipótese prevista na alínea "r", se 5,)
está vigente; LU —
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•,-7, u) Encaminhar o processo para a chefia do Departamento de Supervisão de Compras e Processos cn
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Licitatórios para conferência; o o -o
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a) Ta
5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação — FG/AC: > •,/- eu
a) Elaborar o edital ou auxiliar sua elaboração e revisão;
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 >
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b) Conduzir a sessão pública do procedimento licitatório, incluindo o recebimento, exame e
julgamento das propostas e lances;
c) Adotar as providências necessárias para o saneamento de erros ou falhas que não comprometam
a isonomia e a competitividade, ou para a desclassificação das propostas;
d) Comunicar-se com os licitantes para solicitar esclarecimentos e informações adicionais;
e) Negociar com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço, quando cabível;
f) Conduzir as fases de habilitação, inabilitação, julgamento e demais atos necessários para a
adjudicação do objeto;
g) Promover a adjudicação do objeto ao licitante vencedor;
h) Conduzir os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
i) Atuar como facilitador do processo de contratação, promovendo a comunicação entre as partes
interessadas e a transparência do procedimento;
j) Encaminhar o processo para a autoridade superior para a homologação;
k) Exercer as demais atribuições previstas para o Agente de Contratação na Lei n° 14.133/2021 e
suas regulamentações;
I) Desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhes forem delegadas pela autoridade
competente, visando ao bom andamento da fase externa da contratação.
Art. 4° A gratificação mensal para o exercício da Função Gratificada de Agente de Controle
Interno, da Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC, e da Função Gratificada
de Agente de Contratação — FG/AC, será no valor de R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e
oitenta reais) e para a Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e
Monitoramento no valor do nível N 6 (FG) da tabela salarial de funções gratificadas/cargos
comissionados.
§ 1° O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão
geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
§ 2° O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado durante o
período em que o servidor estiver designado para o exercício da função gratificada
§ 3° A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em
nenhuma hipótese.
§ 4° Será paga a gratificação de forma proporcional ao servidor de acordo com a data da
designação na função, inclusive para fins de décimo terceiro e férias conforme o respectivo
período aquisitivo.
AV. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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§ 5
9 Para efeitos de abono pecuniário de férias e décimo terceiro salário, cada beneficiário fará
jus à média dos valores mensalmente recebidos no ano de referência.
Art. 5° Fica alterada a Lei Complementar n° 4.777, de 5 de junho de 2024, com a exclusão dos < a.
cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista de Controle Interno, com a 'á
(7,
seguinte redação nos dispositivos correspondentes: <c cf) iArt. 7° a,
cr
LL I -
I - REVOGADO LU in
O ,7
O Lo
I I -
< Y
b) REVOGADO. Ci L,á u) LU
Z
c)
-
c) REVOGADO. o c•.,
o er,
III - REVOGADO w o
o .9,
IV - D
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< E a) da unidade GABINETE, no setor (lotação) Gabinete do Prefeito, que passa a vigorar <' :3
o .5
com a inclusão de 2 (duas) vagas na função gratificada de Agente de Controle e (x o — 0W o o Interno; Nr
z o o )-
12.1 c)
cr
3) (.0
§
Analista de Planejamento e Orçamento — 01. REVOGADO Lt2
V -
< É a) REVOGADO; o
w o o
b) REVOGADO. o z
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Z C cr ui c u_ o
Art. 9° o.
{2,
1 — REVOGADO; •c
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II — REVOGADO. 8
CAPÍTULO II
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Seção I LT,
Atribuições da Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° A Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC, será responsável pela
condução da fase interna do processo de contratação, sempre em conformidade com a Lei n°
14.133/2021 e suas normas regulamentares, com as atribuições dispostas no item 5.2.1 do
Anexo II da Lei Complementar n° 4.129, de 7 de agosto de 2017.
Seção II
Atribuições da Função Gratificada de Agente de Contratação - FG/AC
Art. 7 A Função Gratificada de Agente de Contratação — FG/AC, será responsável pela
condução da fase externa do processo de contratação, sempre em conformidade com a Lei n°
14.133/2021 e suas normas regulamentares, com as atribuições dispostas no item 5.2.2 do
Anexo lida Lei Complementar n° 4.129, de 7 de agosto de 2017.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° A designação para as funções gratificadas instituídas por esta Lei se dará por ato do
Chefe do Poder Executivo, entre servidores efetivos do quadro permanente de pessoal, com
formação ou experiência compatíveis com as atribuições das funções.
Parágrafo único. No caso das Funções Gratificadas de Compras Centralizadas e de Agente
de Contratação, a designação se dará entre servidores que não incorram nas vedações e
impedimentos previstos na Lei n° 14.133, de 1' de abril de 2021.
Art. 9
2 As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 10. O quadro de Funções Gratificadas/Cargos Comissionados, constante do Anexo I da
Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025, passa a vigorar acrescido do nível salarial "N 8 (FG/CC
— FG/AC — FG/ACI)", com o valor de R$2.780,00.
Art. 11. O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar n° 4.238, de 03/04/2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I — no Setor (Lotação) Gabinete Prefeito, exclusão do cargo de Analista de Controle Interno e
inclusão da Função Gratificada de Agente de Controle Interno, com 2 (duas) vagas.
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.riontenova.ino. iv.br
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I — no Setor (Lotação) Departamento de Governo da Secretaria Municipal de Governo, inclusão
da Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, com 4
(quatro) vagas.
II — na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
a) no Setor (Lotação) Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios,
inclusão da Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC, com 6 vagas, em
substituição à Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FG I, com 5
vagas, e inclusão da Função Gratificada de Agente de Contratação com 6 (seis) vagas;
b) no Setor (Lotação) Departamento de Orçamento exclusão do cargo de Analista de
Planejamento e Orçamento com 1 (uma) vaga.
Art. 12. Integra esta Lei, na forma do Anexo II, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
prevista na Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. Fica revogada a Lei Complementar n2 2.832, de 7 de julho de 2005, com suas
alterações posteriores.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.142 /2025
Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de
Contratação e a Função Gratificada de Agente de
Controle Interno, no âmbito da administração direta do
Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da
"Função Administrativa de Responsável pelo Compras
Centralizada FG I", criada pela Lei Complementar n°
4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável
pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei
Complementar n° 2.832/2005, e dá outras providências.
ANEXO I
ORGANOGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE GESTÃO
DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
Coordenador 11
FG
Responsável por Planejamento e
Orçamento
DEPARTAMENTO DE
SUPERVISÃO DE COMPRAS E
PROCESSSO LICITATORIOS
Chefe de Departamento
FG/CC
Compras Centralizadas
FG/AC
Agente de Contratação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORGANOGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO
Secretário Municipal
ASSESSOR DE
ACOMPANHAMENTO E
PROCESSO LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DA GOVERNO DEFESA CIVIL PUBLICIDADE
INFORMAÇÃO
Chefe de Departamento Chefe de Departamento Chefe de Departamento Chefe de Departamento
FG I COORDENADORIA I
COORDENADORIA IDE
MONITORAMENTO Responsável pela Defesa DE DIVULGAÇÃO
Coordenador I
Civil Coordenador I
COORDENADORIA I
FG COORDENADORIA II DE DE MÍDIA DIGITAL Responsável por MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO
Almoxarifado e
Patrimônio Coordenador II Coordenador I
COORDENADORIA IDE COORDENADORIA I
ATENDIMENTO E PROCESSOS DE IMAGENS
EXTERNOS
Coordenador I
Coordenador I
FG COORDENADORIA II DE
Responsável pelo ARQUIVO PÚBLICO
Arquivo
Coordenador II
FC COORDENADORIA II DE SISTEMA
Responsável pela DE VIDEOMONITORAMENTO,
Vigilância e
Monitoramento
SEGURANÇA ELETRÔNICA E
INFRAESTRUTURA DE CÂMERAS
Coordenador II
COORDENADORIA II DE
ALMOXARIFADO, SISTEMA E
PROCESSOS DE CONTROLE DE
ESTOQUE
Coordenador II
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
httpsi/www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assessor Executivo I
Controlador Interno
ANEXO 1
ORGANOGRAMA
GABINETE
Prefeito Municipal
FG/ACI
Agente de
Controle Interno
DEPARTAMENTO
DE GABINETE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
Coordenador I
Assessor Executivo II
COORDENADORIA DE
OUVIDORIA
Coordenador I
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.00ntenova.mg.gov.br
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7683-FE5F-C845-7DE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
No, GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 02/09/2025 15:42:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 02/09/2025 15:43:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/09/2025 15:45:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 02/09/2025 16:15:16
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/7683-FE5F-0845-7DE1
1Doc
Ato oficial 4.142/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 02/09/2025 às 15:20:27
Setores envolvidos:
GAP, SEPLAG - DPO, SEPLAG
Impacto Orçamentário
Anexos:
proj4142_impacto_orcamentario_cria_e_regulamenta_FGs_MINUTA_FINAL_REVISADA_1_.pdf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.142 /2025
Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de
Contratação e a Função Gratificada de Agente de
Controle Interno, no âmbito da administração direta do
Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da
"Função Administrativa de Responsável pelo Compras
Centralizada FG I", criada pela Lei Complementar n°
4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável
pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei
Complementar n9 2.832/2005, e dá outras providências.
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para implementação das funções gratificadas
de Compras Centralizadas, de Agente de Contratação, de Agente de Controle Interno e de Responsável pela
Vigilância e Monitoramento.
Período de Vigência
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 4 (quatro) meses (de setembro a dezembro),
partindo do pressuposto de sanção da lei em agosto e nomeações a partir de setembro. E para os anos de 2026
e 2027, período integral.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Parâmetros Utilizados:
Para o cálculo do valor da gratificação mensal, foi considerada a diferença entre o valor proposto neste projeto
de lei e os valores atuais das gratificações para 11 servidores, a exclusão dos cargos de Analista de Controle
Interno e Analista de Planejamento e Orçamento. Para 3 (três) servidores, foi considerado o valor integral da
Função Gratificada, cuja criação está prevista neste projeto.
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas e FG de Agente de Controle Interno
Ano Servidores Meses Trabalho Valor da Gratificação (Mensal) INSS Patronal
2025 14 4 11 (2.070,88) e 3(2.780,00) 14%
2026 14 12 11 (2.174,42) e 3(2.919,00) (reajuste +5%) 18%
2027 14 12 11 (2.283,15) e 3(3.064,95) (reajuste +5%) 22%
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.mg.gov.br
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LUCIANO DOS SANTOS, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento
Ano Servidores Meses Trabalho Valor da Gratificação (Mensal) INSS Patronal
2025 4 4 800,00 14%
2026 4 12 840,00 (reajuste +5%) 18%
2027 4 12 882,00 (reajuste +5%) 22%
Exercício 2025 (04 meses de contratação)
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas e FG de Agente de Controle Interno
(a)Vencimentos
mensais
b) Proporcional
de Férias
c) Proporcional
de 13 salário
d) INSS Patronal (14%
sobre itens a + b + c)
e) Exclusão do Cargo
de Analista
19.403,52 2.155,95 1.616,96 3.244,70 57.795,97
Total Impacto de 2025: R$ 104.495,82— R$ 57.795,97 = R$ 46.699,85
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento
(a)Vencimentos
mensais
b) Proporcional de Férias
c) Proporcional de 13'
salário
d) INSS Patronal (14% sobre
itens a + b + c)
3.200 355,56 266,67 535,11
Total Impacto de 2025: R$ 17.429,33
Exercício 2026 (12 meses de contratação)
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas e FG de Agente de Controle Interno
(a) Vencimentos
mensais
b) Férias c) 13° salário
d) INSS Patronal (18%
sobre itens a + b + c)
e) Exclusão do Cargo
de Analista
37.769,09 4.196,56 3.147,42 8.120,35 188.445,28
Total Impacto de 2026: R$ 241.971,34 — R$ 188.445,28 = R$ 53.526,06
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento
(a) Vencimentos
mensais
b) Férias c) 13' salário
d) INSS Patronal (18% sobre
itens a + b + c)
10.080,00 1.120,00 840,00 2.167,20
Total Impacto de 2026: 56.828,80
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.rng.gov.br
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LUCIANO DOS SANTOS, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício 2027 (12 meses de contratação)
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas e FG de Agente de Controle Interno
(a) Vencimentos
mensais
b) Férias c) 139 salário
d) INSS Patronal (22%
sobre itens a + b + c)
e) Exclusão do Cargo
de Analista
39.657,54 4.406,39 3.304,80 10.421,12 204.033,82
Total Impacto de 2027: R$ 262.682,45 — R$ 204.033,82 = R$ 58.648,62
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento
(a) Vencimentos
mensais
b) Férias c) 139 salário
d) INSS Patronal (22% sobre itens
a + b + c)
10.584,00 1.176,00 882,00 2.781,24
Total Impacto de 2027: 61.692,96
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
Tabela: Custo total da folha
2025 2026 2027
Atual Projetado 5% Projetado 5%
146.660.396,34 155.460.020,12 164.787.621,33
PL 4.112/2025 1.346.025,94 2.110.012,25 2.312.430,37
PL 4.113/2025 249.148,76 360.261,05 394.821,60
PL 4.127/2025 48.642,69 173.053,70 125.379,60
PL 4.134/2025 136.613,39 649.454,73 705.043,65
PL 4.123/2025 3.113,00 13.877,00 15.065,00
PL 4.133/2025 144.000,00 299.520,00 320.352,00
Acréscimo PL 64.129,19 110.354,86 120.341,58
Total 148.652.069,31 159.176.553,71 168.781.055,13
A Receita Corrente Liquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (trezentos e
sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
Tabela: Custo Folha x Receita
Corrente Líquida (RCL)
2025 2026 2027
RCL (2024) 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46
Custo Total Folha 148.652.069,31 159.176.553,71 168.781.055,13
% Custo Total Folha 40,71% 43,59% 46,23%
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.ihg.2ov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL 187.309.497,67 187.309.497,67 187.309.497,67
Margem 10,59% 7,71% 5,07%
Saldo da Margem 38.657.428,37 28.132.943,96 18.528.442,54
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$
187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
sessenta e sete centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a
dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 148.652.069,31 (cento e quarenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setenta e nove reais e trinta e e um centavos).
Esse montante representará 40,71% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite
prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2
101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente suportado
dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá
comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas,
garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a
administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas
públicas.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.nontenova.ing.gov.br
Página 4 de 4
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3E138-51D2-9D16-E8BF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 02/09/2025 15:43:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
N., MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/09/2025 15:45:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 02/09/2025 16:14:50
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doe (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3EB8-51D2-9D16-E8BF
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 2 de setembro de 2025 16:23
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.142/2025
Anexos: pr0j4142 cria função gratificada.pdf; proj4142 impacto orçamentário.pdf;
gabi1163 pr0j4142.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo ,o Ofício Gab 1163/2025, e o Projeto de Lei Complementar 4.142/2025 "Cria e
regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de
Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e
vencimento da " Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI", criada pela
Lei Complementar n°4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e
Monitoramento, revoga a Lei Complementar n° 2.832/2005, e dá outras providências." e o impacto
orçamentário.
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto