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materia nº 4142/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4142 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaCria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2025, e dá outras providências.
native_id19916

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.882, de 14 de novembro de 2025
2025-11-03 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-23 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-22 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-21 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a discussão e votação com emendas
2025-10-14 Aguardar melhor análise — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-08 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-30 Aguardar melhor análise — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-09-24 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-23 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-22 Leitura de parecer da COTC — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-09-17 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-16 Aguardar melhor análise — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-11 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-11 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-10 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-09-09 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:08:03.784909-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-03T19:06:22.684777-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Ofício 1.163/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 02/09/2025 às 15:40:21 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei Complementar 4.142/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova - MG 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) IIIIiI i 
PROTOCOLO GERAL 1016/2825 Data: 03/09/2025 - Horário: 16:40 
Legislativo 
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Ponte Nova,02 de setembro de 2025. '8 
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Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.142/2025 o 
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o Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.142/2025, que" Cria e regulamenta e3
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a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da
administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da" Função Administrativa de id -8 o o 
Responsável pelo Compras Centralizada FGI,." criada pela Lei Complementar n°4.817/2025, cria a Função
Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar n° 2.832/2005, e dá outras > 
providências. 
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Senhor Presidente, 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.bilverificacao/E138-FAC1-673C-D5BC e informe o código E138-FAC1-673C-D5BC 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: E138-FAC1-673C-D5BC 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.4,,e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/09/2025 15:47:34 GMT-03:00 
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Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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Assinado por 4 pessoas: GEISA GRAZIELA TAVARES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/7683-FE5F-C845-7DE1 e informe o código 7683-FE5F-C845-7DE1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.142/2025 
Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente 
de Contratação e a Função Gratificada de Agente 
de Controle Interno, no âmbito da administração 
direta do Poder Executivo, altera a denominação e 
vencimento da "Função Administrativa de 
Responsável pelo Compras Centralizada FG I", 
criada pela Lei Complementar n° 4.817/2025, cria a 
Função Gratificada de Responsável pela Vigilância 
e Monitoramento, revoga a Lei Complementar n' 
2.832/2005, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição objetiva atualizar a legislação municipal que dispõe sobre 
comissão permanente de licitação e estabelece gratificações de funções para seus membros, 
revogando a Lei Complementar n° 2.832, de 07/07/2005, tendo em vista que a Lei Federal n° 
14.133/2021, trouxe novos conceitos e definição mais clara das fases do processo licitatório e 
das responsabilidades atribuídas aos servidores públicos envolvidos. 
Ressaltamos que esta atualização, na fase interna do processo licitatório, foi iniciada 
com a alteração da Lei Complementar n° 4.129, de 07/08/2017, pela Lei Complementar n° 
4.817, de 23/01/2025, especificamente ao criar cinco vagas para a "Função Administrativa de 
Responsável pelo Compras Centralizada FG I", ampliadas para seis neste Projeto de Lei. 
No entanto, a fase externa do processo licitatório, com a criação do Agente de 
Contratação pela Lei n° 14.133/2021, ficou sem regulamentação específica, que ora 
pretendemos efetivar, com a criação de seis vagas para a "Função Gratificada de Agente de 
Contratação — FG/AC", com a mesma e isonômica gratificação de função no valor de 
R$2.780,00, para os doze servidores, os seis da fase externa e os seis da fase interna com a 
nova denominação de "Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC". 
Esclarecemos que haverá a transferência de um servidor para a Secretaria de Planejamento 
e Gestão, o qual será designado para completar o quadro de seis servidores previstos na FG 
de Compras Centralizadas 
Pretendemos, também, criar 2 (duas) funções gratificadas de Agente de Controle 
Interno em substituição ao cargo de Analista de Controle Interno, e criar 4 (quatro) funções 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 1 de 13 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
gratificadas de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, considerando as atribuições 
específicas e complementares às dos cargos efetivos. 
Em vista do exposto, solicitamos a essa Casa a aprovação desse Projeto de Lei 
CL Complementar. > 
(7) (,) 
Ponte Nova, 02 de setembro de 2025. 
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Milton Teodoro Irias Junior o 
Prefeito Municipal 2'3 u, z u￾o c•S o 02 
Consolação de Freitas Silva Paula Cr O 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 2, 
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Geisa Graziela Tavares O 5 
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Secretária Municipal de Recursos Humanos o 
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az, o o Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 tu 
https://www.pontenova.mg..2ov.br .2 a 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.142 /2025 
Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente 
de Contratação e a Função Gratificada de Agente 
de Controle Interno, no âmbito da administração 
direta do Poder Executivo, altera a denominação e 
vencimento da "Função Administrativa de 
Responsável pelo Compras Centralizada FG I", 
criada pela Lei Complementar n9 4.817/2025, cria a 
Função Gratificada de Responsável pela Vigilância 
e Monitoramento, revoga a Lei Complementar n2
2.832/2005, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Ficam criadas, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, a Função 
Gratificada de Agente de Contratação — FG/AC, com 6 (seis) vagas, para atuação na fase 
externa da contratação pública, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, com 4 
(quatro) vagas, e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, com 2 (duas) vagas. 
Art. 2° Fica alterada a denominação de "Função Administrativa de Responsável pelo Compras 
Centralizada FG I", constante da Lei Complementar n° 4.817, de 23 de janeiro de 2025, que 
altera a Lei Complementar n° 4.129, de 7 de agosto de 2017, que passa a denominar-se 
"Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC", com 6 (seis) vagas. 
Art. 32 Em vista do disposto nos artigos 12 e 2°, a Lei Complementar n° 4.129, de 7 de agosto 
de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.00ntenova.ing.gov.br 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I -no artigo 17, adição do item 1.2.1., 3.2.6.1, nova denominação do item 5.2.1. e adição do 
item 5.2.2. com a seguinte redação: 
Art. 17 
a. 
I - 
CC 
1.2.1. Função Gratificada de Agente de Controle Interno — FG/ACI, com 2 (duas) vagas. u_ w 
III - • O in 
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3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, com 4 co 
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(quatro) vagas. o 
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5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC, com seis vagas; ce 
o — O LLI 
5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação — FG/AC, com seis vagas. o c) w us 
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o c.) 
II - no Anexo I - Organograma, alteração no gráfico do Gabinete do Prefeito, da Secretaria 
u_ Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, conforme Anexo cr 1.5.1 
1 desta Lei Complementar; • cz 
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a - 
III — no Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes de 4= < É 2 g 
Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, adição dos itens 1.2.1. e 3.2.6.1., UJ d 
O o 
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alterações de redação nas alíneas "e", "o", "s" e "u" do item 5.2.1. e adição do item 5.2.2., com 
ci z > < z w 
a seguinte redação: w g 
I - eÉ 
> 
< o, I￾1.2.1. Função Gratificada de Agente de Controle Interno: à)3 
LU 
a) Avaliar a gestão do Poder Executivo sob a ótica da legalidade, impessoalidade, moralidade, cÉ O publicidade e eficiência;
b) Fiscalizar o cumprimento da Lei n2 4.320/1964 e da Lei Complementar n2 101/2000; w 
O CO 
in c) Acompanhar os atos de gestão, apontando eventuais correções e comprovando sua legitimidade; o cu 
:2
d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias cu To' CL > 
e na execução orçamentária; 1,3 
o. O 
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 > 
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https://www.pontenova.ing.gov.hr (11 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e) Comprovar a legalidade e avaliar o alcance das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas 
de governo nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como na aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito público e privado; 
f) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres; 
g) Apoiam o controle externo em sua missão institucional; 
h) Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; 
i) Exercer a fiscalização contábil, financeira, administrativa, orçamentária, operacional e patrimonial 
da administração direta e dos fundos especiais quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, 
aplicação dos recursos transferidos a entidades, renúncia de receitas e impactos orçamentários; 
j) Efetuar o controle das atividades e da execução orçamentária, compreendendo a legalidade dos 
atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção 
de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens 
e valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em 
termos de realização de obras e prestação de serviços, o exame das fases de execução da despesa, 
verificando a regularidade das licitações e contratos, o controle sobre a execução da receita e das 
operações de crédito, da emissão de títulos e a verificação dos depósitos de cauções e fianças; 
k) Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente, controlando o alcance 
das metas fiscais dos resultados primário e nominal; 
I) Acompanhar a realização dos índices constitucionais fixados para as despesas com a educação e 
a saúde; 
m) Elaborar manuais e outras ferramentas de padronização das atividades e procedimentos do 
Controle Interno; 
n) Cientificar as autoridades responsáveis se constatadas irregularidades na administração direta e 
nos fundos especiais; 
o) Realizar outras atividades afins. 
III — 
3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Vigilância e Monitoramento 
a) Observar de forma atenta e contínua as imagens transmitidas pelas câmeras de vigilância 
instaladas nos prédios públicos municipais e nas vias públicas, mantendo atenção especial a qualquer 
movimentação suspeita, comportamento irregular ou outras situações que possam comprometer a 
segurança patrimonial e a ordem pública; 
b) Acionar diretores de escolas, vigias, autoridades policiais e outros responsáveis pelos prédios 
públicos no caso de situações suspeitas, por meio de grupos de Whatsapp e outras formas de 
comunicação imediata para as providências cabíveis; 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
htips://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
c) Operar os sistemas de gravação e armazenamento de imagens, garantindo a captura, a qualidade 
e a integridade das gravações; 
d) Organizar, arquivar e manter as imagens de acordo com os procedimentos estabelecidos, 
facilitando futuras consultas ou investigações; a_ 
e) Autorizar e registrar o acesso às imagens, seguindo rigorosamente as normas internas de ris 
segurança, confidencialidade e privacidade relacionadas ao uso das câmeras e às imagens captadas; 
Lu f) Realizar inspeções periódicas nos equipamentos de câmeras, monitores, servidores e sistemas de 
Ul gravação, identificando e comunicando eventuais falhas ou necessidades de manutenção; 
o .2) 
g) Elaborar relatórios diários ou específicos sobre as ocorrências observadas durante o °3
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monitoramento, comunicando imediatamente às autoridades ou responsáveis pela segurança o u,
LU 
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qualquer
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qualquer situação de risco, vandalismo, invasão ou outro incidente relevante; o c)) 
C.) ce. 
h) Zelar pela integridade física dos equipamentos e pelo bom uso das instalações de monitoramento;
o c» 
2 i) Participar de treinamentos e atualizações sobre procedimentos de segurança e uso de sistemas de 1)o 
vigilância; < E 
j) Executar tarefas adicionais que lhe forem atribuídas relacionadas à segurança patrimonial, o .£ 
w 
O monitoramento ou gestão de imagens, sempre com responsabilidade e atenção.
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LU'r) 5.2.... u_ d ,s 
5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC: co o E o a) 
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e) Coletar os dados necessários à instrução processual, de forma a assegurar a viabilidade técnica É 
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e seus possíveis impactos, tais como ambiental, social, econômico e de governança; o o 
o 
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o) Anexar a planilha de preços acompanhada de tabela de comparação de valores ou a planilha z g 
tu g 
analítica de composição de custos, quando for o caso; cri 
Ce 
< -C 
s) Juntar o convênio, acordo ou ajuste e informar, configurada a hipótese prevista na alínea "r", se 5,) 
está vigente; LU — 
c:c 2 
o 2 
•,-7, u) Encaminhar o processo para a chefia do Departamento de Supervisão de Compras e Processos cn 
L.T1 
Licitatórios para conferência; o o -o 
o -o 
o ta 
a) Ta 
5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação — FG/AC: > •,/- eu 
a) Elaborar o edital ou auxiliar sua elaboração e revisão; 
cp 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 > 
https://www.pontenova.mg.gov.br .2 ( ci2 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
b) Conduzir a sessão pública do procedimento licitatório, incluindo o recebimento, exame e 
julgamento das propostas e lances; 
c) Adotar as providências necessárias para o saneamento de erros ou falhas que não comprometam 
a isonomia e a competitividade, ou para a desclassificação das propostas; 
d) Comunicar-se com os licitantes para solicitar esclarecimentos e informações adicionais; 
e) Negociar com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço, quando cabível; 
f) Conduzir as fases de habilitação, inabilitação, julgamento e demais atos necessários para a 
adjudicação do objeto; 
g) Promover a adjudicação do objeto ao licitante vencedor; 
h) Conduzir os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando for o caso; 
i) Atuar como facilitador do processo de contratação, promovendo a comunicação entre as partes 
interessadas e a transparência do procedimento; 
j) Encaminhar o processo para a autoridade superior para a homologação; 
k) Exercer as demais atribuições previstas para o Agente de Contratação na Lei n° 14.133/2021 e 
suas regulamentações; 
I) Desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhes forem delegadas pela autoridade 
competente, visando ao bom andamento da fase externa da contratação. 
Art. 4° A gratificação mensal para o exercício da Função Gratificada de Agente de Controle 
Interno, da Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC, e da Função Gratificada 
de Agente de Contratação — FG/AC, será no valor de R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e 
oitenta reais) e para a Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e 
Monitoramento no valor do nível N 6 (FG) da tabela salarial de funções gratificadas/cargos 
comissionados. 
§ 1° O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão 
geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado durante o 
período em que o servidor estiver designado para o exercício da função gratificada 
§ 3° A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em 
nenhuma hipótese. 
§ 4° Será paga a gratificação de forma proporcional ao servidor de acordo com a data da 
designação na função, inclusive para fins de décimo terceiro e férias conforme o respectivo 
período aquisitivo. 
AV. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 5
9 Para efeitos de abono pecuniário de férias e décimo terceiro salário, cada beneficiário fará 
jus à média dos valores mensalmente recebidos no ano de referência. 
Art. 5° Fica alterada a Lei Complementar n° 4.777, de 5 de junho de 2024, com a exclusão dos < a. 
cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista de Controle Interno, com a 'á
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CAPÍTULO II 
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Atribuições da Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° A Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC, será responsável pela 
condução da fase interna do processo de contratação, sempre em conformidade com a Lei n° 
14.133/2021 e suas normas regulamentares, com as atribuições dispostas no item 5.2.1 do 
Anexo II da Lei Complementar n° 4.129, de 7 de agosto de 2017. 
Seção II 
Atribuições da Função Gratificada de Agente de Contratação - FG/AC 
Art. 7 A Função Gratificada de Agente de Contratação — FG/AC, será responsável pela 
condução da fase externa do processo de contratação, sempre em conformidade com a Lei n° 
14.133/2021 e suas normas regulamentares, com as atribuições dispostas no item 5.2.2 do 
Anexo lida Lei Complementar n° 4.129, de 7 de agosto de 2017. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° A designação para as funções gratificadas instituídas por esta Lei se dará por ato do 
Chefe do Poder Executivo, entre servidores efetivos do quadro permanente de pessoal, com 
formação ou experiência compatíveis com as atribuições das funções. 
Parágrafo único. No caso das Funções Gratificadas de Compras Centralizadas e de Agente 
de Contratação, a designação se dará entre servidores que não incorram nas vedações e 
impedimentos previstos na Lei n° 14.133, de 1' de abril de 2021. 
Art. 9
2 As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 10. O quadro de Funções Gratificadas/Cargos Comissionados, constante do Anexo I da 
Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025, passa a vigorar acrescido do nível salarial "N 8 (FG/CC 
— FG/AC — FG/ACI)", com o valor de R$2.780,00. 
Art. 11. O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar n° 4.238, de 03/04/2019, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
I — no Setor (Lotação) Gabinete Prefeito, exclusão do cargo de Analista de Controle Interno e 
inclusão da Função Gratificada de Agente de Controle Interno, com 2 (duas) vagas. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.riontenova.ino. iv.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I — no Setor (Lotação) Departamento de Governo da Secretaria Municipal de Governo, inclusão 
da Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, com 4 
(quatro) vagas. 
II — na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: 
a) no Setor (Lotação) Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios, 
inclusão da Função Gratificada de Compras Centralizadas — FG/CC, com 6 vagas, em 
substituição à Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FG I, com 5 
vagas, e inclusão da Função Gratificada de Agente de Contratação com 6 (seis) vagas; 
b) no Setor (Lotação) Departamento de Orçamento exclusão do cargo de Analista de 
Planejamento e Orçamento com 1 (uma) vaga. 
Art. 12. Integra esta Lei, na forma do Anexo II, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
prevista na Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 13. Fica revogada a Lei Complementar n2 2.832, de 7 de julho de 2005, com suas 
alterações posteriores. 
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.142 /2025 
Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de 
Contratação e a Função Gratificada de Agente de 
Controle Interno, no âmbito da administração direta do 
Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da 
"Função Administrativa de Responsável pelo Compras 
Centralizada FG I", criada pela Lei Complementar n° 
4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável 
pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei 
Complementar n° 2.832/2005, e dá outras providências. 
ANEXO I 
ORGANOGRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Secretário Municipal 
DEPARTAMENTO DE 
ORÇAMENTO 
Chefe de Departamento 
COORDENADORIA DE GESTÃO 
DE CONVÊNIOS E CONTRATOS 
Coordenador 11 
FG 
Responsável por Planejamento e 
Orçamento 
DEPARTAMENTO DE 
SUPERVISÃO DE COMPRAS E 
PROCESSSO LICITATORIOS 
Chefe de Departamento 
FG/CC 
Compras Centralizadas 
FG/AC 
Agente de Contratação 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I 
ORGANOGRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Secretário Municipal 
ASSESSOR DE 
ACOMPANHAMENTO E 
PROCESSO LEGISLATIVO 
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE 
TECNOLOGIA DA GOVERNO DEFESA CIVIL PUBLICIDADE 
INFORMAÇÃO 
Chefe de Departamento Chefe de Departamento Chefe de Departamento Chefe de Departamento 
FG I COORDENADORIA I 
COORDENADORIA IDE 
MONITORAMENTO Responsável pela Defesa DE DIVULGAÇÃO 
Coordenador I 
Civil Coordenador I 
COORDENADORIA I 
FG COORDENADORIA II DE DE MÍDIA DIGITAL Responsável por MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO 
Almoxarifado e 
Patrimônio Coordenador II Coordenador I 
COORDENADORIA IDE COORDENADORIA I 
ATENDIMENTO E PROCESSOS DE IMAGENS 
EXTERNOS 
Coordenador I 
Coordenador I 
FG COORDENADORIA II DE 
Responsável pelo ARQUIVO PÚBLICO 
Arquivo 
Coordenador II 
FC COORDENADORIA II DE SISTEMA 
Responsável pela DE VIDEOMONITORAMENTO, 
Vigilância e 
Monitoramento 
SEGURANÇA ELETRÔNICA E 
INFRAESTRUTURA DE CÂMERAS 
Coordenador II 
COORDENADORIA II DE 
ALMOXARIFADO, SISTEMA E 
PROCESSOS DE CONTROLE DE 
ESTOQUE 
Coordenador II 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
httpsi/www.pontenova.mg.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Assessor Executivo I 
Controlador Interno 
ANEXO 1 
ORGANOGRAMA 
GABINETE 
Prefeito Municipal 
FG/ACI 
Agente de 
Controle Interno 
DEPARTAMENTO 
DE GABINETE 
Chefe de Departamento 
COORDENADORIA DE 
RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 
Coordenador I 
Assessor Executivo II 
COORDENADORIA DE 
OUVIDORIA 
Coordenador I 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.00ntenova.mg.gov.br 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 7683-FE5F-C845-7DE1 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
No, GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 02/09/2025 15:42:42 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 02/09/2025 15:43:54 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/09/2025 15:45:24 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 02/09/2025 16:15:16 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/7683-FE5F-0845-7DE1 
1Doc 
Ato oficial 4.142/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 02/09/2025 às 15:20:27 
Setores envolvidos: 
GAP, SEPLAG - DPO, SEPLAG 
Impacto Orçamentário 
Anexos: 
proj4142_impacto_orcamentario_cria_e_regulamenta_FGs_MINUTA_FINAL_REVISADA_1_.pdf 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.142 /2025 
Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de 
Contratação e a Função Gratificada de Agente de 
Controle Interno, no âmbito da administração direta do 
Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da 
"Função Administrativa de Responsável pelo Compras 
Centralizada FG I", criada pela Lei Complementar n° 
4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável 
pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei 
Complementar n9 2.832/2005, e dá outras providências. 
ANEXO II 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Introdução 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para implementação das funções gratificadas 
de Compras Centralizadas, de Agente de Contratação, de Agente de Controle Interno e de Responsável pela 
Vigilância e Monitoramento. 
Período de Vigência 
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 4 (quatro) meses (de setembro a dezembro), 
partindo do pressuposto de sanção da lei em agosto e nomeações a partir de setembro. E para os anos de 2026 
e 2027, período integral. 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Parâmetros Utilizados: 
Para o cálculo do valor da gratificação mensal, foi considerada a diferença entre o valor proposto neste projeto 
de lei e os valores atuais das gratificações para 11 servidores, a exclusão dos cargos de Analista de Controle 
Interno e Analista de Planejamento e Orçamento. Para 3 (três) servidores, foi considerado o valor integral da 
Função Gratificada, cuja criação está prevista neste projeto. 
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas e FG de Agente de Controle Interno 
Ano Servidores Meses Trabalho Valor da Gratificação (Mensal) INSS Patronal 
2025 14 4 11 (2.070,88) e 3(2.780,00) 14% 
2026 14 12 11 (2.174,42) e 3(2.919,00) (reajuste +5%) 18% 
2027 14 12 11 (2.283,15) e 3(3.064,95) (reajuste +5%) 22% 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
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LUCIANO DOS SANTOS, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento 
Ano Servidores Meses Trabalho Valor da Gratificação (Mensal) INSS Patronal 
2025 4 4 800,00 14% 
2026 4 12 840,00 (reajuste +5%) 18% 
2027 4 12 882,00 (reajuste +5%) 22% 
Exercício 2025 (04 meses de contratação) 
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas e FG de Agente de Controle Interno 
(a)Vencimentos 
mensais 
b) Proporcional 
de Férias 
c) Proporcional 
de 13 salário 
d) INSS Patronal (14% 
sobre itens a + b + c) 
e) Exclusão do Cargo 
de Analista 
19.403,52 2.155,95 1.616,96 3.244,70 57.795,97 
Total Impacto de 2025: R$ 104.495,82— R$ 57.795,97 = R$ 46.699,85 
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento 
(a)Vencimentos 
mensais 
b) Proporcional de Férias 
c) Proporcional de 13' 
salário 
d) INSS Patronal (14% sobre 
itens a + b + c) 
3.200 355,56 266,67 535,11 
Total Impacto de 2025: R$ 17.429,33 
Exercício 2026 (12 meses de contratação) 
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas e FG de Agente de Controle Interno 
(a) Vencimentos 
mensais 
b) Férias c) 13° salário 
d) INSS Patronal (18% 
sobre itens a + b + c) 
e) Exclusão do Cargo 
de Analista 
37.769,09 4.196,56 3.147,42 8.120,35 188.445,28 
Total Impacto de 2026: R$ 241.971,34 — R$ 188.445,28 = R$ 53.526,06 
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento 
(a) Vencimentos 
mensais 
b) Férias c) 13' salário 
d) INSS Patronal (18% sobre 
itens a + b + c) 
10.080,00 1.120,00 840,00 2.167,20 
Total Impacto de 2026: 56.828,80 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.rng.gov.br 
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LUCIANO DOS SANTOS, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício 2027 (12 meses de contratação) 
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas e FG de Agente de Controle Interno 
(a) Vencimentos 
mensais 
b) Férias c) 139 salário 
d) INSS Patronal (22% 
sobre itens a + b + c) 
e) Exclusão do Cargo 
de Analista 
39.657,54 4.406,39 3.304,80 10.421,12 204.033,82 
Total Impacto de 2027: R$ 262.682,45 — R$ 204.033,82 = R$ 58.648,62 
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento 
(a) Vencimentos 
mensais 
b) Férias c) 139 salário 
d) INSS Patronal (22% sobre itens 
a + b + c) 
10.584,00 1.176,00 882,00 2.781,24 
Total Impacto de 2027: 61.692,96 
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 
Tabela: Custo total da folha 
2025 2026 2027 
Atual Projetado 5% Projetado 5% 
146.660.396,34 155.460.020,12 164.787.621,33 
PL 4.112/2025 1.346.025,94 2.110.012,25 2.312.430,37 
PL 4.113/2025 249.148,76 360.261,05 394.821,60 
PL 4.127/2025 48.642,69 173.053,70 125.379,60 
PL 4.134/2025 136.613,39 649.454,73 705.043,65 
PL 4.123/2025 3.113,00 13.877,00 15.065,00 
PL 4.133/2025 144.000,00 299.520,00 320.352,00 
Acréscimo PL 64.129,19 110.354,86 120.341,58 
Total 148.652.069,31 159.176.553,71 168.781.055,13 
A Receita Corrente Liquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (trezentos e 
sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). 
Tabela: Custo Folha x Receita 
Corrente Líquida (RCL) 
2025 2026 2027 
RCL (2024) 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46 
Custo Total Folha 148.652.069,31 159.176.553,71 168.781.055,13 
% Custo Total Folha 40,71% 43,59% 46,23% 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.ihg.2ov.br 
Página 3 de 4 LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 
R$ Limite RCL 187.309.497,67 187.309.497,67 187.309.497,67 
Margem 10,59% 7,71% 5,07% 
Saldo da Margem 38.657.428,37 28.132.943,96 18.528.442,54 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 
187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e 
sessenta e sete centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a 
dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 148.652.069,31 (cento e quarenta 
e oito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setenta e nove reais e trinta e e um centavos). 
Esse montante representará 40,71% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite 
prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2
101/2000). 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente suportado 
dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá 
comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, 
garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a 
administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas 
públicas. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Luciano dos Santos 
Chefe de Departamento de Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.nontenova.ing.gov.br 
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1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3E138-51D2-9D16-E8BF 
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LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 02/09/2025 15:43:49 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
N., MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/09/2025 15:45:31 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 02/09/2025 16:14:50 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doe (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3EB8-51D2-9D16-E8BF 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 2 de setembro de 2025 16:23 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.142/2025 
Anexos: pr0j4142 cria função gratificada.pdf; proj4142 impacto orçamentário.pdf; 
gabi1163 pr0j4142.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo ,o Ofício Gab 1163/2025, e o Projeto de Lei Complementar 4.142/2025 "Cria e 
regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de 
Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e 
vencimento da " Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI", criada pela 
Lei Complementar n°4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e 
Monitoramento, revoga a Lei Complementar n° 2.832/2005, e dá outras providências." e o impacto 
orçamentário. 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto 

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