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materia nº 8/2025

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaParecer da CCDH ao PL 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
native_id19958

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.870/2025 de 01 de Outubro de 2025
2025-09-24 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-24 Redação final concluída — —
2025-09-16 Proposição aprovada em 2º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-08 Leitura de parecer da CCDH — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-04 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Cidadania E Direitos Humanos – CCDH

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T17:49:22.722265-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_CDH_008.2025_PL4131.2025
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 008/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.131/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras 
providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o 
projeto de lei epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos 
da República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os 
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Entretanto, esta Comissão propõe a apresentação de emenda para a 
correção de erro material identificado no Artigo 3º do referido projeto de lei. Onde 
se lê “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, deve-se
constar “Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, 
de forma a adequar a redação à nomenclatura oficial do órgão. Assim, o dispositivo 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Habitação, cabendo ao Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência fixar critérios de 
utilização e deliberar sobre a aplicação dos seus recursos.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Thaffarel Jorge Pereira

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