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Parecer_CDH_008.2025_PL4131.2025
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 008/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.131/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o
projeto de lei epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos
da República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Entretanto, esta Comissão propõe a apresentação de emenda para a
correção de erro material identificado no Artigo 3º do referido projeto de lei. Onde
se lê “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, deve-se
constar “Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”,
de forma a adequar a redação à nomenclatura oficial do órgão. Assim, o dispositivo
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação, cabendo ao Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência fixar critérios de
utilização e deliberar sobre a aplicação dos seus recursos.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Thaffarel Jorge Pereira
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