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Parecer_CE_002.2025_PELOM-02.2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei
Orgânica do Município, para dispor sobre a
doação de imóvel público para o terceiro
setor.
A Comissão Especial designada passa à análise da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica epigrafada, que visa prever na Lei Orgânica do Município a
possiblidade de doação de imóvel público para o terceiro setor sem prévio
procedimento licitatório.
Acerca do tema, importante a análise das legislações federais que dispõem
sobre licitação, sobre as normas aplicáveis ao terceiro setor e demais
entendimentos dos tribunais e órgãos de controle.
O art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece que é dispensada
a realização de licitação nos casos de doação de bens imóveis, “permitida
exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de
qualquer esfera de governo”. Referido artigo possui o mesmo teor do art. 17, I, “b”,
da antiga Lei Federal 8.666/1993, a qual teve a sua eficácia suspensa quanto aos
estados e municípios por medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), no bojo da ADI 927, por entender que tal previsão se aplicaria apenas para
a União. Considerando a revogação da Lei 8.666/93, a ADI foi extinta por perda
do objeto e, atualmente, tramita a ADI 7680 quanto à nova lei de licitações. É
preciso aguardar as novas manifestações da Suprema Corte a fim de verificar a
aplicação ou não deste dispositivo aos municípios. Não obstante a discussão
citada, a Lei nº 14.133/2021 ainda possui o art. 76, § 6º, que possibilita a doação
com encargo sem licitação, “em caso de interesse público devidamente
justificado”.
Outros diplomas a serem observados consistem nas leis que regem o
terceiro setor. Cita-se, a título de exemplo, a Lei Federal nº 9.637/1998, que trata
dos contratos de gestão das organizações sociais (OS); a Lei Federal nº
9.790/1999, que trata dos termos de parceria das Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), e a Lei Federal nº 13.019/2021, que dispõe
sobre as parcerias, mediante termo de colaboração, termo de fomento e termo de
cooperação, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil
(OSC)1
. Portanto, eventual alienação de imóvel público pelo Município ao terceiro
1 Nesse sentido: https://www.tcesc.tc.br/tcesc-alerta-que-doacao-de-imovel-publico-paraentidades-da-sociedade-civil-deve-seguir-regras-da
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PARECER Nº 02.2025
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setor, acaso permitida, deverá observar os requisitos e exigências das demais
legislações pertinentes. No último caso, por exemplo, caso o Executivo tenha a
intenção de promover a doação de um imóvel para uma organização da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público, deverá realizar prévio
chamamento público (art. 29), salvo se hipótese de dispensa (art. 30) ou
inexigibilidade (art. 31) do procedimento.
Outro ponto que merece ser destacado é que a doação de imóvel público
deve ser medida excepcional, adotada somente quando devidamente justificada
pelas circunstâncias do caso concreto. Em regra, deve-se priorizar instrumentos
como a concessão de direito real de uso, que mantém a titularidade do ente
público, ao mesmo tempo que confere ao particular direitos reais sobre o bem,
que lhe dão segurança jurídica para o desenvolvimento de suas finalidades.
A doação pode ser admitida, por exemplo, quando a entidade necessitar da
propriedade do imóvel, devidamente atestada pelos meios cartoriais, como
requisito para a implementação e desenvolvimento de suas atividades. Outra
situação passível de análise trata de instituições consolidadas que, há muitos
anos na posse do bem, tenha realizado investimentos expressivos e vem
prestando regularmente serviços relevantes, cuja reversão do imóvel acarretaria
prejuízos maiores ao Município e à coletividade. Por outro lado, não se mostra
recomendável a doação para entidades recentes ou com pouca experiência,
justamente para resguardar o interesse público e evitar riscos de desvio de
finalidade.
Não obstante, verificado o interesse público na doação, fundamental prever
cláusulas que resguardem o patrimônio em caso de futura cessação das
atividades. Pode-se prever a imposição de encargo como condição suspensiva
para a aquisição do direito (art. 136 do Código Civil) e/ou a reversão do imóvel de
pleno direito em caso de paralisação das atividades ou extinção da entidade (STJ,
RE nº 1796417 -GO).
Portanto, considerando os pontos acima abordados, a Comissão especial
apresenta proposta substitutiva em anexo, de acordo com os preceitos normativos
e entendimentos jurisprudenciais vigentes, o que a torna apta para ser discutida e
votada em Plenário.
Ponte Nova, 4 de setembro de 2025.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Carlos Pinto da Paixão
Thaffarel Jorge Pereira
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei
Orgânica do Município, para dispor sobre a
doação de imóvel público para o terceiro
setor.
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas
atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo único do art. 26, da Lei Orgânica do Município de Ponte
Nova, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 ..................................................................................
Parágrafo único. É dispensável a licitação, sem prejuízo da
prévia avaliação e de autorização legislativa,
I - nos casos de doação a entes públicos;
II – permuta;
III – implementação, na forma da Lei, de programas de:
a) habitação popular;
b) fomento à indústria e ao comércio;
IV - para doação de imóveis públicos a entidades do
terceiro setor, desde que observadas as seguintes
condições:
a) apresentação das circunstâncias fáticas e jurídicas que
justifiquem, de forma motivada, a dispensa de licitação,
demonstrando que, no caso concreto, a realização do
certame se mostra inexigível ou incompatível com o
interesse público;
b) apresentação de justificativa detalhada do interesse
público envolvido, demonstrando as razões pelas quais a
doação do imóvel se revela mais adequada e viável do que
a concessão de direito real de uso, nos termos do art. 27
desta Lei;
c) observância das exigências, requisitos e procedimentos
previstos nas legislações específicas que regem cada tipo
de entidade do terceiro setor, tais como organizações sociais
(OS), organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIP), organizações da sociedade civil (OSC);
d) imposição de encargo, devidamente definido no
instrumento de doação, consistente na utilização do bem
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para finalidade de relevante interesse público, vedada a
destinação diversa, salvo prévia autorização do Poder
Público;
e) previsão de cláusula de reversão de pleno direito do bem
ao patrimônio público, nas hipóteses de descumprimento do
encargo, extinção, dissolução ou inatividade da organização
beneficiária ou utilização do bem para finalidade distinta
daquela prevista no instrumento de doação, com
incorporação das benfeitorias ao patrimônio municipal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo