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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Comissão Especial - PELOM
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaParecer da Comissão Especial composta para analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025, que altera o parágrafo único do artigo 26 da lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade de terceiro setor.
native_id19959

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Emenda à Lei Orgânica Promulgada — —
2025-09-25 Redação final concluída — —
2025-09-22 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-08 Leitura de Parecer em Plenário — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura Leitura do parecer da Comissão Especial
2025-09-04 Emissão de parecer da Comissão. — 1ª Reunião da Comissão Especial
2025-09-04 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão Especial

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_002.2025_PELOM-02.2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei 
Orgânica do Município, para dispor sobre a 
doação de imóvel público para o terceiro 
setor. 
A Comissão Especial designada passa à análise da Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica epigrafada, que visa prever na Lei Orgânica do Município a 
possiblidade de doação de imóvel público para o terceiro setor sem prévio 
procedimento licitatório. 
Acerca do tema, importante a análise das legislações federais que dispõem 
sobre licitação, sobre as normas aplicáveis ao terceiro setor e demais 
entendimentos dos tribunais e órgãos de controle.
O art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece que é dispensada 
a realização de licitação nos casos de doação de bens imóveis, “permitida 
exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de 
qualquer esfera de governo”. Referido artigo possui o mesmo teor do art. 17, I, “b”, 
da antiga Lei Federal 8.666/1993, a qual teve a sua eficácia suspensa quanto aos 
estados e municípios por medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal 
(STF), no bojo da ADI 927, por entender que tal previsão se aplicaria apenas para 
a União. Considerando a revogação da Lei 8.666/93, a ADI foi extinta por perda 
do objeto e, atualmente, tramita a ADI 7680 quanto à nova lei de licitações. É 
preciso aguardar as novas manifestações da Suprema Corte a fim de verificar a 
aplicação ou não deste dispositivo aos municípios. Não obstante a discussão 
citada, a Lei nº 14.133/2021 ainda possui o art. 76, § 6º, que possibilita a doação 
com encargo sem licitação, “em caso de interesse público devidamente 
justificado”.
Outros diplomas a serem observados consistem nas leis que regem o 
terceiro setor. Cita-se, a título de exemplo, a Lei Federal nº 9.637/1998, que trata 
dos contratos de gestão das organizações sociais (OS); a Lei Federal nº 
9.790/1999, que trata dos termos de parceria das Organizações da Sociedade 
Civil de Interesse Público (OSCIP), e a Lei Federal nº 13.019/2021, que dispõe 
sobre as parcerias, mediante termo de colaboração, termo de fomento e termo de 
cooperação, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil 
(OSC)1
. Portanto, eventual alienação de imóvel público pelo Município ao terceiro 
1 Nesse sentido: https://www.tcesc.tc.br/tcesc-alerta-que-doacao-de-imovel-publico-para￾entidades-da-sociedade-civil-deve-seguir-regras-da
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PARECER Nº 02.2025
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Parecer_CE_002.2025_PELOM-02.2025
setor, acaso permitida, deverá observar os requisitos e exigências das demais 
legislações pertinentes. No último caso, por exemplo, caso o Executivo tenha a 
intenção de promover a doação de um imóvel para uma organização da sociedade 
civil para a consecução de finalidades de interesse público, deverá realizar prévio 
chamamento público (art. 29), salvo se hipótese de dispensa (art. 30) ou 
inexigibilidade (art. 31) do procedimento. 
Outro ponto que merece ser destacado é que a doação de imóvel público 
deve ser medida excepcional, adotada somente quando devidamente justificada 
pelas circunstâncias do caso concreto. Em regra, deve-se priorizar instrumentos 
como a concessão de direito real de uso, que mantém a titularidade do ente 
público, ao mesmo tempo que confere ao particular direitos reais sobre o bem, 
que lhe dão segurança jurídica para o desenvolvimento de suas finalidades.
A doação pode ser admitida, por exemplo, quando a entidade necessitar da 
propriedade do imóvel, devidamente atestada pelos meios cartoriais, como 
requisito para a implementação e desenvolvimento de suas atividades. Outra 
situação passível de análise trata de instituições consolidadas que, há muitos 
anos na posse do bem, tenha realizado investimentos expressivos e vem 
prestando regularmente serviços relevantes, cuja reversão do imóvel acarretaria 
prejuízos maiores ao Município e à coletividade. Por outro lado, não se mostra 
recomendável a doação para entidades recentes ou com pouca experiência, 
justamente para resguardar o interesse público e evitar riscos de desvio de 
finalidade.
Não obstante, verificado o interesse público na doação, fundamental prever 
cláusulas que resguardem o patrimônio em caso de futura cessação das 
atividades. Pode-se prever a imposição de encargo como condição suspensiva 
para a aquisição do direito (art. 136 do Código Civil) e/ou a reversão do imóvel de 
pleno direito em caso de paralisação das atividades ou extinção da entidade (STJ, 
RE nº 1796417 -GO).
Portanto, considerando os pontos acima abordados, a Comissão especial 
apresenta proposta substitutiva em anexo, de acordo com os preceitos normativos 
e entendimentos jurisprudenciais vigentes, o que a torna apta para ser discutida e 
votada em Plenário.
Ponte Nova, 4 de setembro de 2025.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Carlos Pinto da Paixão
Thaffarel Jorge Pereira
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Parecer_CE_002.2025_PELOM-02.2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei 
Orgânica do Município, para dispor sobre a 
doação de imóvel público para o terceiro 
setor. 
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo único do art. 26, da Lei Orgânica do Município de Ponte 
Nova, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 ..................................................................................
Parágrafo único. É dispensável a licitação, sem prejuízo da 
prévia avaliação e de autorização legislativa, 
I - nos casos de doação a entes públicos;
II – permuta;
III – implementação, na forma da Lei, de programas de:
a) habitação popular;
b) fomento à indústria e ao comércio;
IV - para doação de imóveis públicos a entidades do 
terceiro setor, desde que observadas as seguintes 
condições:
a) apresentação das circunstâncias fáticas e jurídicas que 
justifiquem, de forma motivada, a dispensa de licitação, 
demonstrando que, no caso concreto, a realização do 
certame se mostra inexigível ou incompatível com o 
interesse público;
b) apresentação de justificativa detalhada do interesse 
público envolvido, demonstrando as razões pelas quais a 
doação do imóvel se revela mais adequada e viável do que 
a concessão de direito real de uso, nos termos do art. 27 
desta Lei;
c) observância das exigências, requisitos e procedimentos 
previstos nas legislações específicas que regem cada tipo 
de entidade do terceiro setor, tais como organizações sociais 
(OS), organizações da sociedade civil de interesse público 
(OSCIP), organizações da sociedade civil (OSC);
d) imposição de encargo, devidamente definido no 
instrumento de doação, consistente na utilização do bem 
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Parecer_CE_002.2025_PELOM-02.2025
para finalidade de relevante interesse público, vedada a 
destinação diversa, salvo prévia autorização do Poder 
Público;
e) previsão de cláusula de reversão de pleno direito do bem 
ao patrimônio público, nas hipóteses de descumprimento do 
encargo, extinção, dissolução ou inatividade da organização 
beneficiária ou utilização do bem para finalidade distinta 
daquela prevista no instrumento de doação, com 
incorporação das benfeitorias ao patrimônio municipal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data 
de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo

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