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materia nº 147/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaRequerimento da CFLJ que solicita a realização de audiência pública sobre o PLL 09/2025, que que altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, dispondo sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet).
native_id19973

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Aguardando prazo de recurso — Após o Projeto ser rejeitado pela CFLJ e CSPM, aguarda prazo de 7 dias para possíveis recursos.
2025-10-23 Leitura de parecer da CSPM — —
2025-10-22 CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-15 Leitura de parecer da CFLJ — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.
2025-10-14 Proposição rejeitada — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ A proposição foi rejeitada por unanimidade pelos membros da Comissão.
2025-09-23 Aguardando audiência/consulta pública — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-17 Aguardando parecer (CSPM) — —
2025-09-17 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-10 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-09-09 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-09 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0147/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, representados pelos 
vereadores infra-assinados, requerem a V. Exa., na forma regimental, que 
determine a realização de Audiência Pública com o objetivo de ouvir a população, 
especialistas e entidades representativas acerca do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 19/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, dispondo sobre 
a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet), 
estabelecendo diretrizes regulamentares mínimas.
Considerando que a matéria impacta diretamente comerciantes, pedestres, 
órgãos de trânsito e a coletividade em geral, entende esta Comissão que a 
participação popular e o debate técnico são fundamentais para subsidiar decisão 
legislativa democrática, transparente e compatível com a realidade do Município.
Diante do exposto, requer-se que V. Exa. determine o agendamento da 
Audiência Pública em data oportuna, no Plenário desta Casa Legislativa, 
sugerindo-se, ainda, que sejam convidados os Secretários Municipais Rodrigo 
Carraro e Marcelo Henrique de Mello, além da população, especialistas e 
entidades representativas, a fim de enriquecer o debate com diferentes 
perspectivas técnicas e sociais.
Atenciosamente,
Ponte Nova - MG, 09 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz

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