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Requerimento nº 0147/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, representados pelos
vereadores infra-assinados, requerem a V. Exa., na forma regimental, que
determine a realização de Audiência Pública com o objetivo de ouvir a população,
especialistas e entidades representativas acerca do Projeto de Lei do
Legislativo nº 19/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, dispondo sobre
a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet),
estabelecendo diretrizes regulamentares mínimas.
Considerando que a matéria impacta diretamente comerciantes, pedestres,
órgãos de trânsito e a coletividade em geral, entende esta Comissão que a
participação popular e o debate técnico são fundamentais para subsidiar decisão
legislativa democrática, transparente e compatível com a realidade do Município.
Diante do exposto, requer-se que V. Exa. determine o agendamento da
Audiência Pública em data oportuna, no Plenário desta Casa Legislativa,
sugerindo-se, ainda, que sejam convidados os Secretários Municipais Rodrigo
Carraro e Marcelo Henrique de Mello, além da população, especialistas e
entidades representativas, a fim de enriquecer o debate com diferentes
perspectivas técnicas e sociais.
Atenciosamente,
Ponte Nova - MG, 09 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
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