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materia nº 4143/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4143 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências.
native_id19974

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição transformada em Lei — Lei Complementar nº 4.908, de 22 de janeiro de 2026
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-05 Aguardar melhor análise — 23ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-04 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-10-08 Aguardar informações complementares — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-30 Aguardar melhor análise — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-09-17 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA) Recebimento da proposição pela CSPM.
2025-09-12 Aguardar informações complementares — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-12 Recebimento da proposição pela comissão — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-11 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Proposição apresentada em Plenário — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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 1.206/2025 Ofício
 GAP - .N Patrícia :De
 Nova Ponte de Municipal Câmara :Para
 17:32:30 às 08/09/2025 :Data
 :envolvidos Setores
 GAP
 4143/2025Projeto
 Senhor o Excelência Sua À
 Oliveira de Sabino Wellington
 Nova Ponte de Municipal Câmara da Presidente
 MG — Nova Ponte
 °4.143/2025n Complementar Lei de Projeto :Assunto
 ,Presidente Senhor
 Doc1
 (MG (Nova Ponte de Municipal Cântara
 1037/2025 GERAL PROTOCOLO
 17:15 :Horário - 09/0912025 :Data
 Legislativo
 2025. de setembro de ,08Nova Ponte
 que 4.143/2025, °N COMPLEMENTAR LEI DE PROJETO o ,Casa dessa apreciação para ,encaminhando Estamos
 para ,Posturas de Municipal Código o institui que 2007, de janeiro de 22 de 3.027, °n Complementar Lei a Altera"
 ".providências outras dá e ,escolares de coletivo transporte ao destinados veículos de máxima idade a estabelecer
 JUNIOR IRIAS TEODORO MILTON
 MuawesopuaN
 JUNIOR IRIAS TEODORO MILTON :pessoa 1 por Assinado
 F9-106DE9537-6642-4 código o informe e F9-106DE/9537-6642-4briverificacao.com.ldoc.pontenova://https acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
 unoi!iedp Jd04918
 Joiunr sepi cuopoel uomiAi
 DAS VERIFICAÇÃO) 1
 ASSINATURAS
 F9-106DE9537-6642-4 :verificação para Código
 .ww•e: • 3:-;?•iiro
fs•l
 .1 Pt
 •. _.....1 .. IT
 :indicadas datas nas signatários seguintes pelos digitalmente assinado foi documento Este
 -03:00GMT 17:33:25 08/09/2025 em ) -XXX.XXX. CPF (JUNIOR IRIAS TEODORO MILTON 4400
 Parte :Papel
 (Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
 :link do meio por Verificação de Central a acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
 F9-106DE/9537-6642-4verificacao/br.com.ldoc.pontenova://https

 Doc1
 4.143/2025 oficial Ato
 GAP - .N Patrícia :De
 Prefeito do Gabinete - GAP :Para
 17:27:31 às 08/09/2025 :Data
 :envolvidos Setores
 SEMUT ,SEGOV ,GAP
 3.027 Complementar Lei a Altera
 :Anexos
 pdf.escolares_veiculos_de_maxima_idade_3027_Connplementar_Lei_a_altera_4143j0pr
 RIBEIRO MAGALHÃES DE FERNANDA e ARSENIO O
 (1
 NOVA PONTE DE MUNICÍPIO
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 4.143/2025 °N COMPLEMENTAR LEI DE PROJETO
 que 2007, de janeiro de 22 de 3.027, °n Complementar Lei a Altera
 idade a estabelecer para ,Posturas de Municipal Código o institui
 ,escolares de coletivo transporte ao destinados veículos de máxima
 .providências outras dá e
 MOTIVOS DE EXPOSIÇÃO
 ,Vereadores Senhores e Senhoras Excelentíssimas ,Presidente Senhor Excelentíssimo
 Lei de Projeto presente o Legislativa Casa Egrégia desta apreciação à Submetemos
 e objetivo critério um instituir para Posturas de Municipal Código o alterar visa que ,Complementar
 que veículos os para máxima idade a :estudantes de transporte no segurança a para fundamental
 .Município nosso em escolares de coletivo transporte de serviço no operam
 unidades as e residências suas entre diário trajeto no adolescentes e crianças nossas de segurança A
 .comunidade a toda de constante anseio um e municipal gestão da absoluta prioridade uma é ensino de
 da idade à quanto omissa é ,periódicas vistorias exija embora ,municipal legislação a ,Atualmente
 sua por ,veículos Tais .antigos excessivamente veículos de circulação a permite que lacuna uma ,frota
 de componentes de desgaste maior ,mecânicas falhas a propensão maior apresentam ,natureza
 ,passageiros aos proteção de modernas mais tecnologias de dispõem não ,frequentemente ,e segurança
 .acidentes de risco o elevando
 de janeiro de 1° de partir a vigência com ,fabricação de anos) quinze (15 de limite um de fixação A
 estabelece ,serviço do operadores dos parte por adequação de razoável período um permitir para 2026
 de práticas melhores às alinhada está medida Esta .objetivo e elevado mais segurança de padrão um
 renovação uma promover a visa e brasileiros municípios diversos por adotadas já transporte de gestão
 maior garanta que e confiável ,seguro mais serviço um em resultando ,frota da contínua e gradual
 .responsáveis e pais aos tranquilidade
 trata já que Posturas de Código o alterando ,Complementar Lei de Projeto de meio por proposição A
 e obrigação nova uma de criação a implica matéria A .indispensável juridicamente faz se ,tema do
 Poder do indelegável e primária competência ,econômica atividade de exercício ao restrição
5 .art no insculpido ,legalidade da princípio ao observância estrita em ,Legislativo
0
 Constituição da ,II ,
 .República da
 1
3819- (31) :Telefax — 35430-001 CEP — MG/Nova Ponte — Centro — 306 ,Marinho Caetano .Av
 5454
 (1
 NOVA PONTE DE MUNICÍPIO
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 a solicitamos ,Edis nobres dos apoio o e social responsabilidade de senso elevado o com Contando
 .estudantes nossos de estar-bem o e segurança a para matéria importante desta aprovação e apreciação
 2025 de setembro de 08 ,Nova Ponte
 Junior Irias Teodoro Milton
 Municipal Prefeito
 Ribeiro Magalhães de Fernanda
 Governo de Municipal Secretária
 Arsênio Carraro Rodrigo
 Transportes e Urbana Mobilidade de Municipal Secretário
 2
3819- (31) :Telefax — 35430-001 CEP — MG/Nova Ponte — Centro — 306 ,Marinho Caetano .Av
 5454
 o
 ,cr
 o
5)
 (1
 NOVA PONTE DE MUNICÍPIO
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 4.143/2025 "N COMPLEMENTAR LEI DE PROJETO
 que 2007, de janeiro de 22 de 3.027, °n Complementar Lei a Altera
 idade a estabelecer para ,Posturas de Municipal Código o institui
 ,escolares de coletivo transporte ao destinados veículos de máxima
 .providências outras dá e
 Lei seguinte a sanciono ,Municipal Prefeito ,eu e ,aprova Nova Ponte de Municipal Câmara A
 :Complementar
 de 3.027, °n Complementar Lei da II Título do I Capítulo do I Seção da VI Subseção A 1° .Art
 :A62- .Art seguinte do acrescida vigorar a passa 2007, de janeiro de 22
 coletivo transporte de serviço o para utilizados veículos Os .A62- .Art"
 15 ,máximo no ,ter deverão Subseção esta trata que de escolares de
 .fabricação sua de ano do partir a contados ,idade de anos) quinze(
 em entrará artigo deste caput no prevista exigência A .único Parágrafo
 II 2026. de janeiro de 1° de partir a vigor
 .publicação sua de data na vigor em entra Complementar Lei Esta 2° .Art
 2025. de de ,Nova Ponte
 Junior Irias Teodoro Milton
 Municipal Prefeito
 Ribeiro Magalhães de Fernanda
 Governo de Municipal Secretária
 Arsênio Carraro Rodrigo
 Transportes e Urbana Mobilidade de Municipal Secretário
 3
3819- (31) :Telefax — 35430-001 CEP — MG/Nova Ponte — Centro — 306 ,Marinho Caetano .Av
 5454
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 DAS VERIFICAÇÃO) 1
 ASSINATURAS
 4B6-42E5-07A6285-08 :verificação para Código
 :indicadas datas nas signatários seguintes pelos digitalmente assinado foi documento Este
 •••
 -03:00GMT 17:32:33 08/09/2025 em ) XXX.XXX. CPF (JUNIOR IRIAS TEODORO MILTON
 Parte :Papel
 (Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
 -03:00GMT 17:48:44 08/09/2025 em ) XXX.XXX. CPF (ARSENIO CARRARO RODRIGO
 Parte :Papel
 (Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
 -03:00GMT 10:34:41 09/09/2025 em ) XXX.XXX. CPF (RIBEIRO MAGALHÃES DE FERNANDA
 Parte :Papel
 (Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
 :link do meio por Verificação de Central a acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
 4B6-42E5-07A/6285-08verificacao/br.com.doc.1pontenova://https

br.leg.mg.pontenova@2secretaria
 ,
 Nova Ponte de Municipal Prefeitura Gabinete :De
 <br.gov.mg.pontenova@gabinete<
 11:36 2025 de setembro de 9 ,feira-terça :em Enviado
 br.leg.mg.pontenova@2secretaria :Para
 4143/2025Projeto :Assunto
 idade 3.007 Complementar Lei a altera 4143j0pr; pdf4143.proj 1206gabi :Anexos
 pdf.escolares veículos de maxima
 dia Bom
 3.027, °n Complementar Lei a Altera "4143/2025 Projeto o e , 1206/2025Gab Ofício o ,anexo em Segue
 de máxima idade a estabelecer para ,Posturas de Municipal Código o institui que 2007, de janeiro de 22 de
 ".providências outras dá e ,escolares de coletivo transporte ao destinados veículos
 .recebimento o confirmar Favor
 .Porto Patrícia
 i

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