1.206/2025 Ofício
GAP - .N Patrícia :De
Nova Ponte de Municipal Câmara :Para
17:32:30 às 08/09/2025 :Data
:envolvidos Setores
GAP
4143/2025Projeto
Senhor o Excelência Sua À
Oliveira de Sabino Wellington
Nova Ponte de Municipal Câmara da Presidente
MG — Nova Ponte
°4.143/2025n Complementar Lei de Projeto :Assunto
,Presidente Senhor
Doc1
(MG (Nova Ponte de Municipal Cântara
1037/2025 GERAL PROTOCOLO
17:15 :Horário - 09/0912025 :Data
Legislativo
2025. de setembro de ,08Nova Ponte
que 4.143/2025, °N COMPLEMENTAR LEI DE PROJETO o ,Casa dessa apreciação para ,encaminhando Estamos
para ,Posturas de Municipal Código o institui que 2007, de janeiro de 22 de 3.027, °n Complementar Lei a Altera"
".providências outras dá e ,escolares de coletivo transporte ao destinados veículos de máxima idade a estabelecer
JUNIOR IRIAS TEODORO MILTON
MuawesopuaN
JUNIOR IRIAS TEODORO MILTON :pessoa 1 por Assinado
F9-106DE9537-6642-4 código o informe e F9-106DE/9537-6642-4briverificacao.com.ldoc.pontenova://https acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
unoi!iedp Jd04918
Joiunr sepi cuopoel uomiAi
DAS VERIFICAÇÃO) 1
ASSINATURAS
F9-106DE9537-6642-4 :verificação para Código
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•. _.....1 .. IT
:indicadas datas nas signatários seguintes pelos digitalmente assinado foi documento Este
-03:00GMT 17:33:25 08/09/2025 em ) -XXX.XXX. CPF (JUNIOR IRIAS TEODORO MILTON 4400
Parte :Papel
(Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
:link do meio por Verificação de Central a acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
F9-106DE/9537-6642-4verificacao/br.com.ldoc.pontenova://https
Doc1
4.143/2025 oficial Ato
GAP - .N Patrícia :De
Prefeito do Gabinete - GAP :Para
17:27:31 às 08/09/2025 :Data
:envolvidos Setores
SEMUT ,SEGOV ,GAP
3.027 Complementar Lei a Altera
:Anexos
pdf.escolares_veiculos_de_maxima_idade_3027_Connplementar_Lei_a_altera_4143j0pr
RIBEIRO MAGALHÃES DE FERNANDA e ARSENIO O
(1
NOVA PONTE DE MUNICÍPIO
GERAIS MINAS DE ESTADO
4.143/2025 °N COMPLEMENTAR LEI DE PROJETO
que 2007, de janeiro de 22 de 3.027, °n Complementar Lei a Altera
idade a estabelecer para ,Posturas de Municipal Código o institui
,escolares de coletivo transporte ao destinados veículos de máxima
.providências outras dá e
MOTIVOS DE EXPOSIÇÃO
,Vereadores Senhores e Senhoras Excelentíssimas ,Presidente Senhor Excelentíssimo
Lei de Projeto presente o Legislativa Casa Egrégia desta apreciação à Submetemos
e objetivo critério um instituir para Posturas de Municipal Código o alterar visa que ,Complementar
que veículos os para máxima idade a :estudantes de transporte no segurança a para fundamental
.Município nosso em escolares de coletivo transporte de serviço no operam
unidades as e residências suas entre diário trajeto no adolescentes e crianças nossas de segurança A
.comunidade a toda de constante anseio um e municipal gestão da absoluta prioridade uma é ensino de
da idade à quanto omissa é ,periódicas vistorias exija embora ,municipal legislação a ,Atualmente
sua por ,veículos Tais .antigos excessivamente veículos de circulação a permite que lacuna uma ,frota
de componentes de desgaste maior ,mecânicas falhas a propensão maior apresentam ,natureza
,passageiros aos proteção de modernas mais tecnologias de dispõem não ,frequentemente ,e segurança
.acidentes de risco o elevando
de janeiro de 1° de partir a vigência com ,fabricação de anos) quinze (15 de limite um de fixação A
estabelece ,serviço do operadores dos parte por adequação de razoável período um permitir para 2026
de práticas melhores às alinhada está medida Esta .objetivo e elevado mais segurança de padrão um
renovação uma promover a visa e brasileiros municípios diversos por adotadas já transporte de gestão
maior garanta que e confiável ,seguro mais serviço um em resultando ,frota da contínua e gradual
.responsáveis e pais aos tranquilidade
trata já que Posturas de Código o alterando ,Complementar Lei de Projeto de meio por proposição A
e obrigação nova uma de criação a implica matéria A .indispensável juridicamente faz se ,tema do
Poder do indelegável e primária competência ,econômica atividade de exercício ao restrição
5 .art no insculpido ,legalidade da princípio ao observância estrita em ,Legislativo
0
Constituição da ,II ,
.República da
1
3819- (31) :Telefax — 35430-001 CEP — MG/Nova Ponte — Centro — 306 ,Marinho Caetano .Av
5454
(1
NOVA PONTE DE MUNICÍPIO
GERAIS MINAS DE ESTADO
a solicitamos ,Edis nobres dos apoio o e social responsabilidade de senso elevado o com Contando
.estudantes nossos de estar-bem o e segurança a para matéria importante desta aprovação e apreciação
2025 de setembro de 08 ,Nova Ponte
Junior Irias Teodoro Milton
Municipal Prefeito
Ribeiro Magalhães de Fernanda
Governo de Municipal Secretária
Arsênio Carraro Rodrigo
Transportes e Urbana Mobilidade de Municipal Secretário
2
3819- (31) :Telefax — 35430-001 CEP — MG/Nova Ponte — Centro — 306 ,Marinho Caetano .Av
5454
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(1
NOVA PONTE DE MUNICÍPIO
GERAIS MINAS DE ESTADO
4.143/2025 "N COMPLEMENTAR LEI DE PROJETO
que 2007, de janeiro de 22 de 3.027, °n Complementar Lei a Altera
idade a estabelecer para ,Posturas de Municipal Código o institui
,escolares de coletivo transporte ao destinados veículos de máxima
.providências outras dá e
Lei seguinte a sanciono ,Municipal Prefeito ,eu e ,aprova Nova Ponte de Municipal Câmara A
:Complementar
de 3.027, °n Complementar Lei da II Título do I Capítulo do I Seção da VI Subseção A 1° .Art
:A62- .Art seguinte do acrescida vigorar a passa 2007, de janeiro de 22
coletivo transporte de serviço o para utilizados veículos Os .A62- .Art"
15 ,máximo no ,ter deverão Subseção esta trata que de escolares de
.fabricação sua de ano do partir a contados ,idade de anos) quinze(
em entrará artigo deste caput no prevista exigência A .único Parágrafo
II 2026. de janeiro de 1° de partir a vigor
.publicação sua de data na vigor em entra Complementar Lei Esta 2° .Art
2025. de de ,Nova Ponte
Junior Irias Teodoro Milton
Municipal Prefeito
Ribeiro Magalhães de Fernanda
Governo de Municipal Secretária
Arsênio Carraro Rodrigo
Transportes e Urbana Mobilidade de Municipal Secretário
3
3819- (31) :Telefax — 35430-001 CEP — MG/Nova Ponte — Centro — 306 ,Marinho Caetano .Av
5454
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DAS VERIFICAÇÃO) 1
ASSINATURAS
4B6-42E5-07A6285-08 :verificação para Código
:indicadas datas nas signatários seguintes pelos digitalmente assinado foi documento Este
•••
-03:00GMT 17:32:33 08/09/2025 em ) XXX.XXX. CPF (JUNIOR IRIAS TEODORO MILTON
Parte :Papel
(Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
-03:00GMT 17:48:44 08/09/2025 em ) XXX.XXX. CPF (ARSENIO CARRARO RODRIGO
Parte :Papel
(Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
-03:00GMT 10:34:41 09/09/2025 em ) XXX.XXX. CPF (RIBEIRO MAGALHÃES DE FERNANDA
Parte :Papel
(Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
:link do meio por Verificação de Central a acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
4B6-42E5-07A/6285-08verificacao/br.com.doc.1pontenova://https
br.leg.mg.pontenova@2secretaria
,
Nova Ponte de Municipal Prefeitura Gabinete :De
<br.gov.mg.pontenova@gabinete<
11:36 2025 de setembro de 9 ,feira-terça :em Enviado
br.leg.mg.pontenova@2secretaria :Para
4143/2025Projeto :Assunto
idade 3.007 Complementar Lei a altera 4143j0pr; pdf4143.proj 1206gabi :Anexos
pdf.escolares veículos de maxima
dia Bom
3.027, °n Complementar Lei a Altera "4143/2025 Projeto o e , 1206/2025Gab Ofício o ,anexo em Segue
de máxima idade a estabelecer para ,Posturas de Municipal Código o institui que 2007, de janeiro de 22 de
".providências outras dá e ,escolares de coletivo transporte ao destinados veículos
.recebimento o confirmar Favor
.Porto Patrícia
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