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materia nº 56/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaParecer da CFLJ ao PLC 4.139/2025, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015.
native_id19977

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.871/2025 de 02 de Outubro de 2025.
2025-10-02 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-29 Redação final concluída — —
2025-09-22 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-15 Proposição aprovada em 1º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — —
2025-09-10 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_056.2025_PLC4139.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.139/2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026,a 
vigência do Plano Decenal Municipal da 
Educação, aprovado por meio da Lei nº 
3.977, de 24 de junho de 2015.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 56.2025

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