| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLC 4.139/2025, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. |
| native_id | 19977 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-02 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.871/2025 de 02 de Outubro de 2025. |
| 2025-10-02 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-09-29 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-09-22 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-10 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-09-10 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | — |
| 2025-09-10 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_056.2025_PLC4139.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.139/2025 Prorroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 56.2025