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materia nº 58/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão desistência do cumprimento do encargo previsto.
native_id19979

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.873/2025 de 07 de Outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-03 Redação final concluída — —
2025-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-17 Aguardando leitura de parecer da CSPM — —
2025-09-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 COTC - Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-11 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC
2025-09-10 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento pela CSPM

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_058.2025_PL4141.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.141/2025
Referenda a reversão ao patrimônio do 
Município de Ponte Nova dos imóveis 
doados ao Estado de Minas Gerais, por 
meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 
4.486/2021, em razão desistência do 
cumprimento do encargo previsto.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 58.2025

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