| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão desistência do cumprimento do encargo previsto. |
| native_id | 19979 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.873/2025 de 07 de Outubro de 2025 |
| 2025-10-06 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-10-03 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-09-25 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-22 | Leitura de parecer da CSPM | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-17 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA) |
| 2025-09-17 | Aguardando leitura de parecer da CSPM | — | — |
| 2025-09-17 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 | COTC - Aguardar melhor análise | — | 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC |
| 2025-09-11 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contras - COTC |
| 2025-09-10 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento pela CSPM |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_058.2025_PL4141.2025 PROJETO DE LEI Nº 4.141/2025 Referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão desistência do cumprimento do encargo previsto. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 58.2025