| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLC 4.139/2025, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. |
| native_id | 19980 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-02 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.871/2025 de 02 de Outubro de 2025. |
| 2025-10-02 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-09-29 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-09-22 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-10 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-09-10 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-09-09 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-09-09 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_034.2025_PLC4139.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.139/2025 Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 10 de setembro de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 034.2025