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Requerimento nº 0153/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias,
informações acerca de loteamentos irregulares existentes no Município, bem
como as ações previstas para sua regularização.
Considerando a relevância social, econômica e jurídica do tema, faz-se
necessário fornecer a esta Casa os seguintes esclarecimentos:
1) O Município possui algum projeto, estudo ou programa de regularização
fundiária em andamento?
2) Existe um levantamento atualizado identificando quantas áreas
encontram-se atualmente em situação irregular?
3) Há previsão de celebração de convênios ou parcerias com órgãos
estaduais, federais ou com entidades especializadas para viabilizar os
processos de regularização?
4) Já houve algum mapeamento destas áreas irregulares?
É de conhecimento público que, ao longo dos anos, diversos terrenos foram
loteados de forma indevida e sem a devida autorização legal, resultando em um
cenário no qual muitas famílias adquiriram lotes e edificaram suas moradias sem
conseguirem obter a documentação regular de suas propriedades. Essa situação
gera insegurança jurídica, dificulta o acesso a financiamentos, impede a
valorização imobiliária e, ao mesmo tempo, compromete a arrecadação tributária
do Município.
Ponte Nova - MG, 12 de setembro de 2025.
Fabiano Souza da Cruz - AVANTE
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