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materia nº 153/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaSolicita ao Executivo informações acerca dos loteamentos irregulares existentes no Município.
native_id19987

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T18:58:21.244481-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0153/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, 
informações acerca de loteamentos irregulares existentes no Município, bem 
como as ações previstas para sua regularização.
Considerando a relevância social, econômica e jurídica do tema, faz-se 
necessário fornecer a esta Casa os seguintes esclarecimentos:
1) O Município possui algum projeto, estudo ou programa de regularização 
fundiária em andamento?
2) Existe um levantamento atualizado identificando quantas áreas
encontram-se atualmente em situação irregular?
3) Há previsão de celebração de convênios ou parcerias com órgãos 
estaduais, federais ou com entidades especializadas para viabilizar os 
processos de regularização?
4) Já houve algum mapeamento destas áreas irregulares?
É de conhecimento público que, ao longo dos anos, diversos terrenos foram 
loteados de forma indevida e sem a devida autorização legal, resultando em um 
cenário no qual muitas famílias adquiriram lotes e edificaram suas moradias sem 
conseguirem obter a documentação regular de suas propriedades. Essa situação 
gera insegurança jurídica, dificulta o acesso a financiamentos, impede a 
valorização imobiliária e, ao mesmo tempo, compromete a arrecadação tributária 
do Município.
Ponte Nova - MG, 12 de setembro de 2025.
Fabiano Souza da Cruz - AVANTE

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