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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach Tennis.
native_id19990

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.878, de 24 de outubro de 2025
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-10 Redação final concluída — —
2025-10-02 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-24 Aguardando leitura de Parecer de Comissão — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Aguardando leitura de parecer da CFLJ/CSPM
2025-09-24 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-24 Recebimento da proposição pela comissão — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-23 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-09-23 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-09-22 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T18:22:46.358217-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-29T18:51:52.778786-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO Nº 06/2025
Dispõe sobre o reconhecimento do 
Beach Tennis como modalidade 
esportiva e institui, no calendário 
oficial do município de Ponte Nova, 
o dia municipal de Beach Tennis.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A proposta de criação da Lei nº 00/2025, que reconhece o Beach 
Tennis como modalidade esportiva e institui o Dia Municipal do Beach Tennis, 
vem ao encontro de um importante movimento de valorização do esporte e da 
promoção de qualidade de vida para a população de Ponte Nova. A presente 
proposta busca não apenas dar visibilidade ao Beach Tennis, mas também 
incentivar a prática esportiva, o turismo local e, acima de tudo, a convivência 
saudável entre os munícipes.
Seu reconhecimento oficial como esporte no município de Ponte Nova 
é um passo importante para integrar a cidade ao cenário nacional e internacional 
dessa prática. Além disso, a inclusão de um esporte em nosso calendário oficial 
demonstra o compromisso da cidade com o desenvolvimento de novas opções 
de lazer e saúde para a população.
O incentivo à prática do Beach Tennis traz consigo os benefícios 
diretos para a saúde da população. Como esporte de baixo impacto, ele favorece 
o condicionamento físico, a socialização e o combate ao sedentarismo. As 
atividades esportivas são, sem dúvida, um dos pilares para uma vida saudável e 
equilibrada, e a implementação de políticas públicas voltadas para esse fim é 
essencial.
O Beach Tennis, embora seja uma modalidade esportiva de grande 
popularidade, ainda enfrenta a realidade de ser considerado, em muitos lugares, 
um esporte elitizado, restrito a públicos com maior poder aquisitivo e acesso a 
infraestrutura especializada. Historicamente, muitas modalidades esportivas no 
Brasil têm sido associadas a certos grupos sociais, dificultando o acesso da 
população em geral, especialmente das classes sociais menos favorecidas. A 
aprovação desta lei se torna ainda mais relevante, pois ela abre um caminho 
para a democratização do Beach Tennis, buscando torná-lo mais acessível a um 
público mais amplo e diverso.
Ao instituir o Dia Municipal do Beach Tennis, com celebrações anuais 
e eventos relacionados, Ponte Nova passará a se destacar como um ponto de 
encontro de atletas, praticantes e turistas que se interessam pela modalidade. 
Isso poderá gerar um aumento no fluxo de visitantes e, consequentemente, 
benefícios econômicos para a cidade, com o incentivo ao comércio, à rede de 
hospedagem e a outros serviços que atendem o público. Além disso, a proposta 
prevê a realização de eventos esportivos de Beach Tennis com apoio de 
entidades privadas, além de parcerias público-privadas e convênios com 
federações e associações. Esta colaboração é fundamental para o sucesso e 
sustentabilidade da proposta, garantindo que os eventos e competições ocorram 
com a qualidade e infraestrutura necessária, sem onerar os cofres públicos.
O Beach Tennis é uma modalidade inclusiva que pode ser praticada 
por pessoas de todas as idades, desde crianças até adultos e idosos. Essa 
característica permite que a iniciativa seja abraçada por toda a população, 
independentemente da faixa etária, contribuindo para a formação de hábitos 
saudáveis desde a infância até a maturidade.
Ao dar um destaque especial ao Beach Tennis, o município estará 
também valorizando os atletas locais e incentivando a formação de novos 
talentos. O esporte traz consigo não só benefícios físicos, mas também aspectos 
sociais e educacionais, promovendo a disciplina, o trabalho em equipe e o 
respeito mútuo.
Por todo o exposto, a aprovação desta lei representa uma ação 
estratégica e essencial para o crescimento da cidade, para a promoção de um 
estilo de vida mais saudável e ativo, e para o fortalecimento da identidade local 
no cenário esportivo. A adoção dessa medida fortalecerá o município como um 
polo de eventos esportivos e contribuirá para o bem-estar e a felicidade da nossa 
população.
Diante disso, peço a todos os nobres vereadores que, sensíveis aos 
benefícios que esta proposta trará, aprovem-no, em benefício de toda a 
comunidade de Ponte Nova.
Atenciosamente,
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO Nº 06/2025
Dispõe sobre o reconhecimento do 
Beach Tennis como modalidade 
esportiva e institui, no calendário 
oficial do município de Ponte Nova, 
o dia municipal de Beach Tennis.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no 
âmbito do município de Ponte Nova – MG
Art. 2º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Ponte Nova,
o Dia Municipal do Beach Tennis, a ser comemorado anualmente no dia 10 de 
julho.
Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o reconhecimento do 
Beach Tennis consiste na promoção do esporte por meio de apoio a eventos, 
competições e demais atividades de incentivo voltadas ao Beach Tennis, bem 
como sua prática em áreas públicas e demais locais apropriados.
Art. 4º Visando à implementação dos objetivos previstos nesta lei, a 
iniciativa da promoção dos eventos esportivos de Beach Tênis será patrocinada 
por entidades privadas, sendo possível a celebração de parcerias público￾privadas para viabilizar a realização dos eventos, além da celebração de 
convênios com federações, associações, entidades privadas, clubes e 
escolinhas devidamente estabelecidas, em consonância com a legislação 
aplicável.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 15 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rafael Pacheco Silva
Secretario Municipal de Esporte Lazer e Juventude
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV

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