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materia nº 33/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaParecer da COTC ao PL 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.874/2025, de 07 de outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-03 Redação final concluída — —
2025-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA)
2025-09-15 Leitura de parecer da COTC — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-11 Recebimento da proposição pela comissão — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-09-10 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-09 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-09 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_033.2025_PL 4140.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a doar área 
de terreno no Bairro Estrela da Mata ao 
Estado de Minas Gerais e à Ordem dos 
Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para 
a construção do novo prédio do 
Ministério Público da Comarca e de uma 
sede de apoio da OAB Ponte Nova.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, encontra￾se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, 
ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 033.2025

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