| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Parecer da COTC ao PL 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova. |
| native_id | 19993 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.874/2025, de 07 de outubro de 2025 |
| 2025-10-06 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-10-03 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-09-25 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-22 | Leitura de parecer da CSPM | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-17 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CSPM/CDMA) |
| 2025-09-15 | Leitura de parecer da COTC | — | 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-11 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-10 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-09-10 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-09-09 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-09-09 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_033.2025_PL 4140.2025 PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025 Revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, encontrase em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. Suellenn Christina Nascimento Monteiro Fernanda Félix Bitencourt Carlos Pinto da Paixão COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 033.2025