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materia nº 4148/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4148 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025
2025-11-27 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa,
2025-11-27 Proposição retirada da pauta — 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-19 CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Com voto contrário do vereador José Gonçalves Osório Filho
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-03 Aguardar melhor análise — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-22 Aguardar melhor análise — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-21 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-09-25 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-09-24 Aguardando audiência/consulta pública — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-24 Recebimento da proposição pela comissão — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-23 Aguardando audiência/consulta pública — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Aguardando audiência pública solicitada pela Comissão de Serviços Públicos através do requerimento
2025-09-23 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-22 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T18:57:51.782455-03:00 Aprovado 9 3 0
2025-11-27T18:51:15.267212-03:00 Aprovado 9 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 57

Ofício 1.266/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 17/09/2025 às 11:45:45 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.148/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.148/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Untara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 1075/2025 
Data: 17109/2025 - Horário: 14:58 
Legislativo 
Ponte Nova,17 de setembro de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.148/2025, que 
"Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva , cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação, revoga parte da Lei Municipal n°4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares n°4.129/2017. 
n° 4.712/2023 , n°4.763/2024 e n° 1522/1990 e dá outras providências. 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/F2DD-F054-CB06-3FEF e informe o código F2DD-F054-CB06-3FEF 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: F2DD-F054-CB06-3FEF 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
44, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/09/2025 12:01:47 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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Assinado por 4 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, GEISA GRAZIELA TAVARES e FERNANDA DE MAGALHÃES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hdps://pontenovaldoc.com.br/verificacao/BC6F-B7F5-5007-691F e informe o código BC6F-B7F5-5D07-691F 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.148/2025 
Institui a Política Municipal de Educação 
Inclusiva, cria cargos na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação; substitui a Lei Municipal n° 
4.367/2019; altera dispositivos das Leis 
Complementares n° 4.129/2017, n2 4.712/23, 
n° 4.763/2024 e n° 1.522/1990; e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
Complementar, que visa instituir a Política Municipal de Educação Inclusiva no Município de 
Ponte Nova. Esta proposição representa um marco fundamental para a consolidação de um 
sistema de ensino verdadeiramente democrático e equitativo, alinhado aos mais elevados 
preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e à legislação educacional 
vigente. 
A educação, conforme preconiza o art. 205 da nossa Carta Magna e a Lei Orgânica 
do Município de Ponte Nova, é um direito fundamental de todos e um dever inalienável do 
Estado, sendo um instrumento essencial para a construção de uma sociedade livre, justa e 
solidária. Nesse contexto, a educação inclusiva emerge não como uma modalidade 
apartada, mas como o próprio paradigma que deve orientar toda a prática educacional, 
garantindo que nenhum estudante seja deixado para trás. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A presente iniciativa legislativa responde a uma crescente e inadiável demanda social. 
Dados nacionais demonstram um aumento expressivo no número de matrículas de 
estudantes público-alvo da educação especial na rede regular de ensino. 
Entre 2023 e 2024, por exemplo, as matrículas de estudantes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) na educação básica cresceram 44,4% em todo o país, saltando de 
636.202 para 918.8771. Em 2023, 91% das crianças e jovens de 4 a 17 anos com alguma 
deficiência estavam matriculados na escola, com a vasta maioria (91%) em classes comuns& 
Este cenário reflete uma conquista civilizatória, mas também impõe aos entes 
federados a responsabilidade de estruturar suas redes de ensino para oferecer o suporte 
adequado a essa diversidade. 
Do ponto de vista jurídico, este Projeto de Lei alinha o Município de Ponte Nova às 
mais modernas diretrizes nacionais e internacionais. A proposição está em plena 
conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n° 
9.394/1996), que define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os 
níveis de ensino; com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei n° 
13.146/2015), que torna obrigatória a oferta de um sistema educacional inclusivo; e com 
legislações específicas, como a Lei n° 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com TEA) e a Lei n° 14.254/2021, que assegura acompanhamento 
integral para educandos com dislexia e TDAH. 
Estruturalmente, o projeto inova ao propor a criação do Núcleo de Apoio à Inclusão 
(NAPI), um órgão centralizador e multidisciplinar que substituirá o atual Centro de 
Atendimento Educacional Especializado (CAEDES), qualificando a oferta de Atendimento 
Educacional Especializado (AEE) e o suporte às escolas e famílias. 
Para dar concretude a esta estrutura, propõe-se a criação de cargos efetivos de 
Psicólogo Escolar e Educacional, Assistente Social Escolar e Educacional (aumentando o 
1 Consulta disponível em: https://www.gov.brimecipt-br/assuntos/noticias/2025/abril/crescern-matriculas￾de-alunos-com-transtorno-do-espectro-autista, acesso em 11 de setembro de 2025. 
2 Consulta disponível em: https://anuario.todospelaeducacao.orp.br/capitulo-11-educacao-inclusiva.html,
acessado em 11 de setembro de 2025. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
número de cargos), além da função do Profissional de Apoio à Inclusão. Esta equipe 
multiprofissional é essencial para a realização de uma avaliação biopsicossocial completa e 
para a implementação de Planos de Desenvolvimento Individualizados (PDI) eficazes. 
Além disso, houve uma reestruturação da organização atual, mediante a redução do 
cargo de Especialista em Educação Básica de 2 cargos para 1 cargo, cabendo ressaltar que 
não haverá prejuízo diante das alterações e da estrutura proposta. Ainda, frisa-se que o 
Especialista que estiver em escolas que possuem sala com atendimento especializado 
receberá um incentivo (são 11 atualmente), calculado sobre o valor do salário base da 
carreira, conforme proposto no texto projeto. 
Estima-se que, atualmente, para atender a demanda existente de alunos que 
precisam de adaptação curricular, 114 professores realizam esse trabalho, bem como feitura 
do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) desses alunos e receberiam esse incentivo 
previsto no texto da Lei. 
Prosseguindo, cabe ressaltar que este Projeto de Lei está devidamente instruído com 
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa, 
em estrito cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n° 101/2000). As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ser 
atendidas por dotações orçamentárias próprias. 
A viabilidade financeira desta política está em consonância com as novas regras de 
financiamento da educação. A Lei do Novo FUNDEB (Lei n° 14.113/2020, com as alterações 
da Lei n° 14.276/2021) permite, expressamente, que os recursos do fundo sejam utilizados 
para a remuneração de profissionais da educação, incluindo aqueles em funções de apoio 
Profissional, administrativo ou operacional, bem como psicólogos e assistentes sociais que 
atuam na rede de ensino. 
Portanto, a criação destes cargos, além de ser uma necessidade pedagógica e uma 
obrigação constitucional, representa uma gestão fiscal responsável, ao utilizar recursos 
vinculados para o financiamento de uma política pública essencial. 
Diante do exposto, e convictos do mérito social e pedagógico desta proposição, 
contamos com o indispensável apoio das nobres Vereadoras e dos nobres Vereadores para 
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a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, o que constituirá um passo decisivo para 
garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos de Ponte Nova. 
Ponte Nova, 17 de setembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.148/2025 
Institui a Política Municipal de Educação 
Inclusiva, cria cargos na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação; substitui a Lei Municipal n° 
4.367/2019; altera dispositivos das Leis 
Complementares n° 4.129/2017, n° 4.712/23, 
n° 4.763/2024 e n° 1.522/1990; e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Educação Inclusiva no Município de Ponte Nova, 
em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n2 13.146, de 6 de 
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal n2 9.394, de 20 de dezembro 
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB), Lei n° 14.254/2021 (Dispõe 
sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de 
Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem) e demais normas 
correlatas, assegurando às pessoas com deficiência a igualdade de oportunidades e a 
vedação de qualquer forma de discriminação. 
Art. 22 A Educação Inclusiva constitui modalidade da educação escolar, transversal a todos 
os níveis, etapas e modalidades de ensino, sendo ofertada preferencialmente na rede regular 
de ensino e destinada aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), 
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altas habilidades/superdotação, bem como às pessoas com transtorno do déficit de atenção 
e hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem. 
§ 19 A Política assegura o direito à educação de qualidade, com igualdade de oportunidades 
e sem discriminação, garantindo o pleno acesso, permanência, participação e aprendizagem 
dos estudantes no ambiente escolar inclusivo. 
§ 29 Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - Alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo ou transitório, de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas 
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de 
condições com as demais pessoas, nos termos da legislação federal vigente. 
II - Alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aqueles que apresentam alterações 
no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimentos na comunicação, na interação 
social, bem como padrões restritos e repetitivos de comportamento, nos termos da legislação 
federal vigente. 
III - Alunos com altas habilidades/superdotação aqueles que apresentam potencial elevado 
em quaisquer das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, de 
liderança, psicomotora, artística ou criativa, demonstrando elevado grau de envolvimento e 
desempenho em atividades dessas áreas, conforme previsto nas diretrizes vigentes. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 39 A Política Municipal de Educação Inclusiva será regida pelos seguintes princípios: 
I — A inclusão educacional é um direito humano fundamental, inalienável e indispensável para 
a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática; 
II — Nenhum aluno público da educação inclusiva poderá ser excluído do sistema regular de 
ensino sob alegação de qualquer deficiência ou condição que implique em barreiras para a 
aprendizagem e a participação; 
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III — A inclusão escolar deve ocorrer prioritariamente nas escolas da rede regular de ensino, 
garantindo a participação plena, a aprendizagem significativa e a convivência de crianças, 
adolescentes, jovens e adultos público da educação inclusiva com seus colegas de turma, 
em igualdade de oportunidades com os demais membros da comunidade em que vivem; 
IV — É obrigatória a garantia de adaptações razoáveis que promovam a acessibilidade 
arquitetõnica, urbanística, comunicacional, instrumental, metodológica e atitudinal, bem 
como a oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia assistiva e materiais didáticos 
acessíveis às necessidades específicas dos alunos; 
V — A formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino será assegurada 
com foco na perspectiva da educação inclusiva, visando à qualificação do atendimento 
pedagógico às diversidades presentes em sala de aula; 
VI — A educação inclusiva é uma modalidade transversal que perpassa todos os níveis, 
etapas e modalidades da educação básica, articulando-se com as demais ações 
pedagógicas e políticas educacionais; 
VII — O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverá, obrigatoriamente, integrar o 
Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares, em consonância com os 
princípios da inclusão e articulado com as demais políticas públicas intersetoriais. 
Art. 4° São objetivos da Política Municipal de Educação Inclusiva: 
I — Assegurar o acesso, a matrícula, a participação e a permanência dos estudantes público 
da educação inclusiva na rede municipal de ensino, em todas as suas modalidades, por meio 
da flexibilização curricular e temporal, de adequações pedagógicas, do uso de metodologias 
diversificadas e de processos de avaliação compatíveis com o desenvolvimento de cada 
estudante; 
II — Promover a articulação e o acompanhamento da implementação do Programa Nacional 
de Acessibilidade nas unidades escolares, incluindo a solicitação de adaptações 
arquitetõnicas e urbanísticas, a oferta de transporte acessível, a disponibilização de recursos 
de tecnologia assistiva e o fornecimento de material didático acessível, em parceria com os 
órgãos competentes; 
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ISA GRAZIELA TAVARES e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
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III — Estimular práticas pedagógicas inclusivas, com uso de estratégias diferenciadas e 
recursos didáticos acessíveis, respeitando as especificidades dos estudantes e promovendo 
um ambiente de aprendizagem acolhedor e equitativo; 
IV — Promover a acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e digital nas unidades 
escolares, em parceria com os órgãos competentes, garantindo condições adequadas de 
aprendizagem para todos os estudantes; 
V — Assegurar a articulação da política educacional com as demais políticas públicas de 
saúde, assistência social, trabalho e direitos humanos, com vistas à continuidade dos 
processos de aprendizagem, à inserção no mundo do trabalho e à participação plena na 
sociedade; 
VI — Reconhecer e envolver a família do aluno como parte fundamental do processo 
educativo, assegurando apoio, escuta ativa e orientação contínua. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA 
CAPÍTULO I 
DA COORDENAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 52 A implementação da Política Municipal de Educação Inclusiva será coordenada pela 
Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de Educação Inclusiva e de 
suas unidades subordinadas. 
Art. 62 Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de 
Educação Inclusiva: 
I - Fomentar todas as ações relacionadas à inclusão educacional de alunos com deficiência, 
assegurando a implementação de políticas públicas e o apoio às unidades escolares; 
II — Coordenar as iniciativas e os profissionais envolvidos na inclusão educacional de alunos 
com deficiência, assegurando a implementação de estratégias pedagógicas especializadas; 
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III — Formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas de inclusão educacional de 
alunos com deficiência, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente; 
IV — Planejar e orientar a implementação de políticas e ações de formação continuada 
destinadas aos professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e aos 
profissionais do Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, em consonância com as diretrizes 
vigentes; 
V — Supervisionar os serviços de Atendimento Educacional Especializado (AEE), do Núcleo 
de Apoio a Inclusão - NAPI, Psicologia e Assistentes Sociais Escolares e Educacionais e dos 
Profissionais de Apoio à Inclusão; 
VI — Estabelecer diretrizes para atualização e execução dos Planos de Desenvolvimento 
Individual (PDI), assegurando sua conformidade com as diretrizes da política de inclusão 
municipal; 
VII — Administrar, no âmbito de sua competência, os órgãos e espaços destinados ao 
atendimento educacional de alunos com deficiência; 
VIII — Integrar-se às demais chefias pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, 
articulando o atendimento educacional especializado conforme as demandas e 
necessidades identificadas nas unidades escolares; 
IX - Coordenar todo o processo de solicitação, análise, deliberação e contratação de 
profissionais de apoio para atendimento aos alunos, público da educação inclusiva; 
X - Coordenar, orientar e auxiliar nas ações do Profissional de Apoio à Inclusão, oferecendo 
suporte necessário; 
XI - Promover reuniões, capacitações e atualizações referente a educação inclusiva aos 
profissionais de apoio; 
XII — Executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo, conforme 
orientação da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 72 Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela 
Educação Inclusiva no Município de Ponte Nova, regulamentar, implementar, monitorar e 
avaliar as políticas públicas de educação inclusiva, nos termos desta Lei e em conformidade 
com as diretrizes educacionais vigentes. 
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IELA TAVARES e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 82 Fica criado o Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, subordinado ao Departamento de 
Educação Inclusiva e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de 
executar ações de atendimento educacional especializado (AEE), apoio pedagógico e 
multiprofissional à inclusão educacional, prestar orientação a unidades escolares e famílias 
com relação aos alunos a serem atendidos pelo Núcleo. Bem como, promover a formação 
dos profissionais atuantes no mesmo, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Parágrafo único: o Núcleo de Apoio à Inclusão substitui o atual Centro de Atendimento 
Educacional Especializado - CAEDES, para atender de forma mais adequada os objetivos 
do serviço. 
Art. 92 Compõem o Departamento de Educação Inclusiva 
I — Núcleo de Apoio à Inclusão; 
II — Atendimento Educacional Especializado (AEE); 
III — Serviço de Psicologia e Assistência Social Escolar e Educacional; 
IV — Serviço de atendimento por Profissional de Apoio à Inclusão; 
V — Comissão deliberativa de apoio, conforme previsto nos termos de portaria expedida pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1° O Departamento de Educação Inclusiva contará, com os seguintes cargos: 
I — 01 (um) Chefe de Departamento da Educação Inclusiva; 
II — 11 (onze) Psicólogos escolar e educacional; 
III — 06 (seis) Assistentes Sociais escolar e educacional; 
IV — Salas de Recursos Multifuncionais; 
V— Profissionais de Apoio à Inclusão; 
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VI - Tradutor e Intérprete de Libras; 
VII - Cargos do Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI: 
a) 01 (um) Coordenador II do Núcleo; 
b) 02 (dois) Auxiliares Administrativos; 
c) Mínimo de 2 (dois) Professores de AEE; o eÉ LT, 
d) Professor de Língua Brasileira de Sinais (PEB-Libras) co E 
ca w e) 01 (um) Especialista em Educação Básica; u- i F, _, (0 < , f) 01 (um) Fisioterapeuta; e 6 a a
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g) 01 (um) Fonoaudiólogo; o LL 
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i) 2 (dois) Psicólogos; w 0, 
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j) 01 (um) servente de limpeza. c0 0 w o eÉ o 
< E § 22 0 dimensionamento dos cargos de Professor de Educação Básica em exercício no AEE, > - H <e 2£ 0 Profissional de apoio à Inclusão e Tradutor e Intérprete de Libras, será apurado anualmente
pela Secretaria Municipal i!)
responsável pelo ensino público municipal, com base na demanda o õ c, a ,r) co á verificada a cada período letivo.
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TÍTULO III a o co E -.6 
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DOS SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA w 
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z 8 a -o DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) :,--1, w ã￾o E a 
D 
, o Art. 10. Fica convalidada a instituição do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no <e . .c E 5} Município de Ponte Nova, destinado ao atendimento dos alunos público da educação x •b' o . 
inclusiva, compreendendo aqueles com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e o o 
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altas habilidades/superdotação, conforme previsto na legislação federal vigente. z 
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Art. 11. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) consiste na utilização de métodos, 
técnicas, recursos pedagógicos e procedimentos didáticos desenvolvidos nas diferentes 
modalidades, etapas e níveis da educação básica, com a finalidade de complementar ou 
suplementar a formação dos estudantes público da educação inclusiva, assegurando o 
acesso ao currículo, a eliminação de barreiras e a melhoria da qualidade do processo de 
ensino e aprendizagem. 
Art. 12. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), funcionará de acordo com os 
seguintes objetivos: 
I — Atender alunos com deficiência de natureza física, intelectual, sensorial ou múltipla, 
promovendo seu desenvolvimento pleno e sua efetiva inclusão no ambiente escolar; 
II — Atender alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando as dificuldades 
na interação social, na comunicação verbal e não verbal, e a presença de comportamentos 
repetitivos e interesses restritos, conforme estabelecido nas diretrizes nacionais da educação 
inclusiva; 
III — Atender alunos com altas habilidades/superdotação, que apresentem desempenho 
significativamente acima da média e elevado envolvimento em áreas do conhecimento, 
expressão artística, criatividade, liderança ou habilidades psicomotoras, mediante atividades 
específicas que estimulem e desenvolvam seus talentos e interesses; 
IV — Oferecer atendimento específico e complementar aos alunos com deficiência auditiva 
e/ou visual, assegurando a utilização de recursos pedagógicos e de acessibilidade 
compatíveis com suas necessidades educacionais; 
V — Ofertar, preferencialmente, de forma complementar e não substitutiva à escolarização, 
no contraturno das atividades do ensino regular; 
VI — Estabelecer comunicação sistemática e colaborativa entre os profissionais do AEE, os 
professores regentes, profissionais de apoio a inclusão e especialistas em educação básica, 
garantindo a efetividade das práticas pedagógicas inclusivas e o atendimento às 
necessidades específicas dos alunos; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VII — Identificar de barreiras (atitudinais, físicas, comunicacionais, linguisticas, entre outras), 
bem como pela elaboração, organização e oferta de serviços de apoio, recursos de 
acessibilidade e estratégias pedagógicas que assegurem a participação ativa dos alunos, o 
acesso ao currículo, aos bens e serviços educacionais, e às oportunidades de 
desenvolvimento da autonomia e das competências sociocognitivas; 
VIII — Ter como foco o ensino e a mediação do uso de recursos que assegurem a 
acessibilidade, a autonomia e a independência dos alunos no ambiente escolar e em sua 
vida cotidiana, não sendo atribuição do AEE o ensino dos componentes curriculares, que 
permanece sob responsabilidade do professor da sala comum. 
Art. 13. Para a efetivação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a Secretaria 
Municipal de Educação disponibilizará professores com formação específica ou 
complementar para atuação na educação especial, no contraturno das atividades do ensino 
regular, em salas de recursos multifuncionais. 
§ 12 A atuação dos professores do AEE será acompanhada por profissional especialista em 
educação básica, que prestará acompanhamento técnico-pedagógico sistemático, de acordo 
com o mapeamento das demandas da rede e com o plano de atendimento definido pelo 
Departamento de Educação Inclusiva. 
Art. 14. O número de alunos a serem atendidos, bem como o número de salas no 
Atendimento Educacional Especializado (AEE), será definido ao longo do ano letivo, com 
base nas necessidades específicas e nas particularidades de cada estudante, respeitados 
os critérios profissionais, pedagógicos e de acessibilidade. 
CAPÍTULO II 
DO PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR 
Seção I 
Da Disponibilização e dos Critérios de Atendimento 
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Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará Profissional de apoio à Inclusão 
aos alunos público da educação inclusiva matriculados nas salas de aula da rede regular de 
ensino, conforme demanda identificada pela unidade escolar e validada por comissão 
deliberativa instituída no âmbito da própria Secretaria, respeitados os critérios pedagógicos 
e as diretrizes estabelecidas nesta lei. 
§ 12 O Profissional de Apoio à Inclusão deve oferecer o apoio ao processo de escolarização 
do aluno, pressupondo uma ação integrada e articulada com o(s) professor(es) regente(s) 
da turma em que o aluno estiver enturmado. 
§ 2° O exercício da função de Profissional de Apoio à Inclusão escolar exige aptidão física 
compatível com as atribuições do cargo, especialmente no que se refere ao auxílio em 
atividades de locomoção, higiene e alimentação de alunos com deficiência. 
§ 39 Para contratação de Profissional de Apoio à Inclusão, será exigida a apresentação de 
laudo médico de aptidão física, conforme critérios definidos em portaria específica da 
Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação vigente. 
§ 49 A função pública de Profissional de apoio à Inclusão será preenchida mediante contrato 
por prazo determinado com duração correspondente ao período letivo. 
Art. 16. A designação de Profissional de Apoio à Inclusão, justifica-se quando o estudante a 
ser atendido tiver as seguintes necessidades: 
a) apoio a atividades de comunicação, interação social, alimentação, locomoção e cuidados 
pessoais; 
b) De adaptação escolar de alunos com quadros que apresentem nível de 
auto/heteroagressividade ou que coloquem em risco a sua integridade física ou a de outros. 
Art. 17. Será autorizada a contratação de 1 (um) Profissional de Apoio à Inclusão para 
atender até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de escolaridade, frequentes na 
mesma turma e turno. 
§ 12 Em situações excepcionais que justifiquem, será contratado um Profissional de Apoio à 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Inclusão para um único estudante. Sendo essa medida de caráter específico e 
imprescindível, aplicada somente quando não for possível garantir as condições de 
segurança, participação e aprendizagem por meio do apoio compartilhado. Essa medida será 
considerada quando: 
I - O aluno demandar acompanhamento contínuo, individual e ininterrupto em atividades de 
comunicação, alimentação, higiene, locomoção ou outros cuidados pessoais, 
impossibilitando o atendimento por profissional que atue com mais de um estudante e ou 
quando houver risco concreto e recorrente à integridade física do próprio aluno ou de 
colegas, decorrente de comportamentos de alta complexidade, crises intensas ou situações 
graves de auto e heteroagressividade; 
II — A condições descritas no item I, deverão ser comprovadas por meio de relatório com 
parecer da equipe multiprofissional da escola (psicólogo, assistente social e especialista), 
ouvida a família ou responsáveis no processo de análise, assegurando participação, escuta 
e diálogo, atestando que todas as estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e 
formas de apoio compartilhado já foram adotados, mas não se mostraram suficientes para 
garantir a inclusão, a segurança e o processo de aprendizagem; 
§ 22 A decisão será tomada pela comissão de deliberação para profissional de apoio, após 
avaliação do relatório descrito no item anterior, análise cuidadosa da realidade escolar e das 
necessidades do aluno. O acompanhamento será sempre temporário e sujeito a reavaliações 
periódicas, para assegurar que a medida esteja de fato favorecendo o desenvolvimento, a 
autonomia e a inclusão do estudante. 
§ 32 O profissional de um único estudante, assim como os demais, atuará de forma 
complementar e articulada ao trabalho do professor regente, cabendo exclusivamente a este 
último a responsabilidade pelo planejamento pedagógico, condução das aulas, avaliação e 
adaptações curriculares quando necessárias. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Seção II 
Do Processo de Solicitação e Deliberação 
Art. 18. A solicitação de Profissional de Apoio à Inclusão será iniciada pela equipe gestora o c 
da unidade escolar, fundamentada em relatório pedagógico circunstanciado. a] E 
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§ 1° Deverá integrar a fundamentação da escola, relatório elaborado e assinado pela equipe ,.:, w w 
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(ry_ multidisciplinar da escola (psicólogo, assistente social e especialista), com base nas
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observações inerentes a esses profissionais bem como relato da família. LLI in 
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§ 2 2 A avaliação pedagógica, e não o diagnóstico ou laudo médico, será o instrumento ° z LL c < (.) • z c 
determinante para a decisão sobre a necessidade do apoio, devendo focar na identificação LL, a 
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das barreiras que impedem a participação plena do estudante nas atividades de alimentação,
higiene e locomoção. .:> 6 
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§ 2° O laudo médico, será considerado documento complementar ao processo de avaliação w Ri-< ,9 c N- < ,=» a 
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E u￾Art. 19. A comissão deliberativa será nomeada por portaria da Secretaria Municipal de • 03 
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Educação e terá a seguinte composição: E ° co 
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i — 3 (três) profissionais do NAPI;
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III — 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do n g w o z o 
Adolescente (CMDCA); .7, 
IV — 1 (um) representante da Associação Multidisciplinar de Atividades Integrativas — .. . 
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V — 2 (dois) representantes de unidades escolares da rede municipal de ensino; < , Er- . 
o - § 12 Os psicólogos escolares comporão a comissão deliberativa no que diz respeito aos c 8 
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§ 2° A periodicidade das reuniões da comissão será quinzenal, alinhada à vigência dos
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contratos dos profissionais de psicologia e serviço social da rede municipal de ensino. ., a) 
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pedagógica. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
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Art. 20. A demanda apresentada pela Escola deverá ser confirmada pela comissão nomeada 
para esse fim. 
§ 12 A comissão, após ouvir profissionais da equipe pedagógica da Escola, observar o caso 
in loco e analisá-lo, deliberará quanto à necessidade de contratação de Profissional de Apoio 
à Inclusão. 
§ 22 As deliberações da comissão serão tomadas por maioria simples, desde que haja 
quárum de metade mais um dos membros em reunião registrada em ata. 
§ 32 A comissão deliberativa deverá informar formalmente à família através da escola sobre 
a decisão acerca do pedido. 
§ 42 Cabe ao diretor escolar dar ciência à família formalmente sobre a decisão acerca do 
pedido. 
§ 52 Comprovada a necessidade, o Departamento de Educação Inclusiva solicitará ao setor 
administrativo da SEMED a contratação de Profissional de Apoio à Inclusão. 
Seção III 
Das Atribuições, Vadações e Regime Jurídico 
Art. 21. As atribuições da função de Profissional de Apoio à Inclusão são as constantes do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 22. É expressamente vedado ao ocupante da função de Profissional de Apoio à Inclusão: 
I - exercer a docência, ministrar aulas ou substituir, ainda que temporariamente ou em razão 
de ausências ou impedimentos, professores regentes ou especialistas; 
II - assumir a responsabilidade exclusiva por uma turma ou grupo de estudantes; 
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III - elaborar, aplicar ou corrigir avaliações de natureza pedagógica; 
IV - definir ou alterar o planejamento pedagógico, as estratégias de ensino e o conteúdo 
curricular. 
§ 12 O exercício das atribuições do Profissional de Apoio à Inclusão dar-se-á sempre sob a o 
supervisão e orientação do professor regente ou do especialista em educação da unidade E 
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escolar. LL 
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§ 22 Para todos os fins de direito, considera-se manifestamente ilegal a ordem, verbal ou
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escrita, emanada de qualquer autoridade, que determine ao Profissional de Apoio à Inclusão o LL
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o desempenho de qualquer das atividades vedadas elencadas pelos incisos deste artigo. z 
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§ 32 O ocupante da função de Profissional de Apoio à Inclusão poderá e deverá recusar-se a w 
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cumprir ordem manifestamente ilegal, nos termos devendo comunicar formalmente a recusa > 
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e sua fundamentação legal ao superior imediato e, em caso de manutenção da ordem, à 
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§ 42 A recusa ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal, exercida nos termos deste d LL 
artigo, não configura ato de indisciplina ou insubordinação. a CO 
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a_ c) ci) 3 
§ 52 A emissão de ordem manifestamente ilegal, nos termos aqui definidos, sujeitará a <c g • > 
autoridade expedidora à imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) -° 
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para apuração de sua responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. w z 
w o Art. 23. A função de Profissional de Apoio à Inclusão não integra a carreira dos Profissionais 
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do Magistério de que trata a Lei Complementar n° 4.763, de 5 de abril de 2024, não fazendo 2 a 
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jus aos direitos e vantagens exclusivos daquela carreira. < 
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o cu Parágrafo único. Aos ocupantes da função são aplicáveis os direitos conferidos aos o .- O . 
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contratados temporários do município, conforme a Legislação municipal. z o <7, 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Seção IV 
Da Formação e Avaliação de Desempenho 
Art. 24 Para contratação do Profissional de Apoio à Inclusão será exigida formação superior 
nas áreas de Educação ou Psicologia com especialização em Educação Inclusiva. 
§ 19 Esgotadas as possibilidades de contratação por profissional de nível superior será 
admitido formação em superior com curso de aperfeiçoamento em educação inclusiva ou 
formação em nível médio com curso de aperfeiçoamento em educação inclusiva. 
§ 22 Os cursos de aperfeiçoamento, quando for o caso, deverão ter carga horária mínima de 
120 horas. 
§ 39 A prioridade para contratação obedecerá a seguinte ordem: 
I — Formação em ensino superior com especialização. 
II — Formação em ensino superior com curso de aperfeiçoamento. 
III — Formação em nível médio e curso de aperfeiçoamento. 
Art. 25 O Profissional de Apoio à Inclusão poderá ser dispensado caso seja comprovado 
desempenho insatisfatório. 
§ 12 A direção da unidade escolar encaminhará ao colegiado escolar relatório circunstanciado 
descrevendo fatos, evidências e impactos que prejudiquem a inclusão do estudante, podendo 
constar registros de agenda escolar, e-mails, relatórios terapêuticos (quando pertinentes), atas 
de reuniões e outros documentos. 
§ 22 A família será ouvida, se for o caso, para relato objetivo de episódios, datas, impactos na 
aprendizagem e ou segurança. 
§ 39 O Colegiado Escolar após análise dos documentos, se for o caso fará o pedido de 
dispensa constando no ofício "desempenho insatisfatório". 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 42 A Secretaria Municipal de Educação solicitará a rescisão do contrato, mediante 
comunicação formal e escrita à SEGERH, e providenciará, imediatamente novo contrato via 
cadastro reserva do processo seletivo vigente. 
§ 52 No edital de processo deverá constar, expressamente, que a manutenção do contrato 
está condicionada ao desempenho do contratado para a função de Profissional de Apoio à 
Inclusão, assim como a possibilidade de rescisão imediata, em caso de desempenho 
insatisfatório, de acordo com o procedimento descrito acima. 
CAPÍTULO III 
DA FORMAÇÃO CONTINUADA 
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação ofertará, formação continuada aos profissionais 
que atuam na educação inclusiva, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação 
básica da rede municipal de ensino. 
Parágrafo único. A formação continuada será realizada por meio de cursos específicos, 
com ênfase em temáticas como Análise Aplicada do Comportamento — ABA, Tecnologias 
Assistivas, Produção e Uso de Materiais Pedagógicos Acessíveis e demais conteúdos 
voltados à prática inclusiva. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PESSOAL DA EDUCAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS 
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Art. 27. Ficam alterados os quantitativos dos quadros constantes no artigo 12 da Lei 
Municipal n2 4.712, de 10/07/2023, acrescentando à Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED) os seguintes cargos e função pública: 
I - Função pública de Profissional de Apoio à Inclusão — Nível 42 da tabela salarial, Anexo I 
da lei 4823/2025. 
II - 11 (onze) vagas Psicólogo Escolar e Educacional; 
III - 6 (seis) vagas de Assistente Social Escolar e Educacional; 
§ 12 O exercício da função de Profissional de Apoio à Inclusão (PAI) escolar exige aptidão 
física compatível com as atribuições do cargo, especialmente no que se refere ao auxílio em 
atividades de locomoção, higiene e alimentação de alunos com deficiência. 
§ 22 Para designação à função de Profissional de Apoio à Inclusão nas escolas da rede 
municipal de ensino, será exigida a apresentação de laudo médico de aptidão física, 
conforme critérios definidos em portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, 
respeitada a legislação vigente. 
§ 32 A função pública de Profissional de Apoio à Inclusão será preenchida mediante contrato 
por prazo determinado com duração correspondente ao período letivo, nos termos da 
Legislação Vigente. 
Art. 28. Ficam alterados o quadro constante do Art. 17. Item VII e no Anexo II da Lei Municipal 
n2 4.129, de 2017, que dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas por 
unidade/secretaria, passando o cargo de coordenador II de Programas Extraturno a 
denominar-se Coordenador do Núcleo de Apoio à Inclusão. 
CAPÍTULO II 
DOS INCENTIVOS E DA REMUNERAÇÃO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 29. Para atendimento a alunos público da educação inclusiva, o professor de educação 
básica atuando na regência de turma ou de aulas receberá adicional com valor único, não 
cumulativo de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do salário base da carreira. 
§ 12 O adicional será pago pelo acréscimo de funções para atendimento a esse público como 
feitura de Plano de Desenvolvimento Individual - PDI, adaptações curriculares e pedagógicas 
(atividades e avaliações), participação em reuniões extras para orientação, estudos 
adicionais e outros. 
§ 22 O adicional será pago a cada ano letivo a partir do mês de março, após avaliação 
diagnóstica comprovando a situação, e cessará ao término do ano letivo ou a qualquer tempo 
quando não houver existência de aluno que justifique o pagamento do adicional. 
§ 32 O pagamento do adicional estará condicionado à existência de aluno(s) com 
necessidade de adaptação curricular na(s) turma(s) em que o professor estiver atuando. 
§ 42 A identificação dos estudantes com necessidade de adaptação curricular será apurada 
anualmente pelo diretor escolar a partir de parecer do especialista em educação básica da 
instituição e deverá ser validada pelo Departamento de Educação Inclusiva da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 30. Para atendimento às salas de Atendimento Educacional Especializado AEE 
existentes nas unidades escolares, o Especialista em Educação Básica que possuir a 
referida sala em seu turno de trabalho receberá adicional com valor único, não cumulativo 
de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do salário base da carreira. 
§ 12 O adicional será pago pelo acréscimo de funções na orientação dos professores que 
atuam nas salas orientando a metodologia a ser utilizada, feitura de Plano de Atendimento 
Educacional Especializado - PAEE, estudos adicionais e outros. 
§ 22 O adicional será pago a cada ano letivo, e cessará ao término do ano letivo ou a qualquer 
tempo quando não houver existência sala de AEE que justifique o pagamento do adicional. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
TÍTULO V 
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO I 
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 
Art. 31. O art. 68 da Lei Complementar Municipal n° 1.522, de 20 de junho de 1990, passa a 
vigorar acrescido de §§ 5° e 6°, com a seguinte redação: 
Art. 68 (...) 
§ 5g O servidor efetivo poderá optar pelo recebimento do vencimento 
e vantagens, quando lhe for mais vantajoso. 
§ 6° Sendo o servidor titular de dois cargos efetivos, a opção pelo 
vencimento e vantagens corresponderá aos dois cargos de carreira, rz o E 
observada a proporcionalidade, de forma que o somatório da jornada co us < Lr) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
"Art. 64. (...) 
§ 1° Os candidatos à mudança de lotação para atuarem no AEE, 
participantes do processo seletivo interno serão classificados sendo 
pontuados os seguintes critérios: 
I - Formação em cursos de especialização nas áreas: educação 
inclusiva, reabilitação cognitiva e outros afins ao atendimento 
educacional especializado; 
II - Formação para atuar como professor de libras no caso de 
professor; 
III - Tempo de serviço atuando no Atendimento Educacional 
IV - Formação em curso de Aperfeiçoamento em Atendimento 
Educacional Especializado; 
V - Formação em curso de Aperfeiçoamento na área da Educação 
Inclusiva;" 
§ 2° Em caso de empate será utilizado o critério de maior tempo de 
serviço na Rede Municipal de Ensino, persistindo o empate será 
utilizado o critério de maior idade. 
"Art. 133. (...) 
VII — Professor de Educação Básica em exercício no NAPI: 
atribuições do cargo, conforme Anexo I desta Lei. 
VIII — Especialista em Educação Básica em exercício no NAPI: 
atribuições do cargo, conforme Anexo I desta Lei." 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará, formação continuada aos profissionais 
que atuam na educação inclusiva, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação 
básica da rede municipal de ensino. 
§ 12 A formação continuada será realizada por meio de cursos específicos, com ênfase emn 
temáticas como Análise Aplicada o Sistema Braille, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), 
tecnologias assistivas, produção e uso de materiais pedagógicos acessíveis e demais 
conteúdos voltados à prática inclusiva. 
Art. 34. Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de profissionais nas funções 
públicas constantes nessa lei, com os requisitos, jornada e vencimentos constantes em 
legislação em vigor. 
§ 12 As vagas referidas no caput serão supridas por meio de processo seletivo simplificado, 
juntamente com o processo seletivo anual da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
§ 22 No prazo máximo de 2 (dois) anos, o Executivo deverá nomear servidores para 
provimento das vagas referentes aos cargos criados por esta Lei que couber, extinguindo os 
contratos temporários eventualmente firmados. 
Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretário Municipal de Governo 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.148/2025 
ANEXO 1— ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
CARGO: COORDENADOR DO NÚCLEO DE APOIO À INCLUSÃO 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
Exigência de formação: Curso Superior em Psicologia ou Licenciatura Plena em qualquer 
área da educação, com especialização reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em 
áreas afins à educação inclusiva (psicopedagogia, neuropsicopedagogia, neuropsicologia, 
educação inclusiva e outros). 
Atribuições: 
1. Planejar e coordenar a rotina interna do NAPI, dos atendimentos especializados e das 
ações interdisciplinares; 
2. Coordenar os serviços de atendimento educacional especializado para alunos numa 
perspectiva inclusiva; 
3. Supervisionar o especialista em educação básica e demais profissionais da equipe 
multidisciplinar na orientação dos professores e famílias dos alunos atendidos no NAPI; 
4. Organizar a escala de atendimento e acompanhar o cumprimento das atividades 
realizadas pelos especialistas de educação básica e da equipe multiprofissional vinculados 
ao NAPI; 
5. Acompanhar os registros dos atendimentos realizados, garantindo a atualização dos 
relatórios pedagógicos e das avaliações técnicas elaboradas pela equipe do NAPI; 
6. Promover reuniões técnicas com a equipe do NAPI para o alinhamento das práticas 
de atendimento e o estudo de casos dos alunos acompanhados; 
7. Manter articulação permanente com as unidades escolares, prestando apoio 
Profissional no encaminhamento de casos para atendimento no NAPI, conforme diretrizes 
do Departamento de Educação Inclusiva; 
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8. Apoiar a formação continuada da equipe do NAPI, sugerindo temas e contribuindo 
com o levantamento de demandas para capacitação junto ao Departamento de Educação 
Inclusiva; 
9. Zelar pela organização dos materiais, recursos pedagógicos, tecnológicos e de 
acessibilidade utilizados no NAPI; 
10. Atender, acolher e orientar as famílias dos alunos atendidos no NAPI, promovendo o 
vínculo entre a instituição, as escolas e a comunidade; 
11. Elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o funcionamento do NAPI e os 
resultados dos atendimentos realizados, conforme orientação do departamento de educação 
inclusiva; 
12. Participar de reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo 
Chefe de Departamento de Educação Inclusiva, colaborando com dados e informações 
operacionais do NAPI. 
13. Direcionar a equipe multidisciplinar no NAPI, quando for o caso, para suporte aos 
psicólogos que atuam no âmbito das escolas para orientação aos professores no 
atendimento aos alunos de O (zero) a 3 (três) anos, matriculados na etapa creche da 
educação infantil da rede municipal, por meio de ações de estimulação precoce, visando ao 
desenvolvimento global da criança com deficiência ou atraso no desenvolvimento, 
respeitadas as competências de cada área e as diretrizes da política pública de inclusão de 
acordo com a Lei 14.880/2024. 
14. Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico 
(PPP) do Núcleo de Apoio à Inclusão (NAPI), considerando as diretrizes da educação 
inclusiva e as ações voltadas ao desenvolvimento das competências socioemocionais, 
comportamentais e da aprendizagem; 
15. Organizar todo o processo de registro e renovação de autorização de funcionamento 
junto aos órgãos competentes; 
16. Realizar outras atividades afins. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
Exigência de formação: conforme legislação municipal vigente 
Atribuições: 
1. Realizar a organização, manutenção e atualização dos arquivos físicos e digitais do 
Centro de Atendimento Educacional Especializado — NAPI; 
2. Emitir memorandos, ofícios e documentos administrativos para a comunicação interna 
e externa do NAPI; 
3. Proceder ao controle de frequência dos servidores lotados no NAPI, incluindo o 
registro de ausências, atestados médicos e Licença para Tratamento de Saúde (LTS); 
4. Auxiliar nos processos administrativos relacionados ao benefício de vale-transporte e 
outras demandas de pessoal; 
5. Elaborar e consolidar relatórios e documentos administrativos solicitados pela 
coordenação do NAPI; 
6. Cadastrar e atualizar informações administrativas vinculadas à matrícula do aluno no 
AEE, através do sistema indicado pela Secretaria Municipal de Educação, do NAPI; 
7. Auxiliar nos agendamentos dos serviços ofertados pela equipe multidisciplinar; 
8. Organizar o censo escolar no âmbito do NAPI, mantendo atualizadas as informações 
dos alunos públicos da educação inclusiva; 
9. Redigir e organizar atas de reuniões internas e externas promovidas pelo NAPI; 
10. Controlar o estoque de materiais da secretaria do NAPI, realizando solicitações e 
recebimentos junto ao almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação; 
11. Separar, digitalizar e disponibilizar documentos administrativos para uso interno e 
comunicação com a rede municipal de ensino. 
CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA EM EXERCÍCIO NO NAPI 
Carga Horária Semanal: 27 horas 
Exigência de formação: de acordo com a lei complementar N° 4763/2024. 
Atribuições: 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1. Analisar, acompanhar e validar os Planos de Atendimento Educacional Especializado 
(PAEEs) elaborados pelos professores de AEE, assegurando sua adequação às 
necessidades individuais dos alunos, bem como realizar o repasse às escolas municipais; 
2. Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico 
(PPP) do Núcleo de Apoio à Inclusão (NAPI), considerando as diretrizes da educação 
inclusiva e as ações voltadas ao desenvolvimento das competências socioemocionais, da 
aprendizagem e dos relacionamentos interpessoais dos estudantes no contexto escolar; 
3. Promover acolhimento, orientação e fortalecimento do vínculo escola-família; 
4. Analisar e orientar a organização dos diários de atendimento e dos relatórios de 
avaliação diagnóstica elaborados pelos professores de AEE, garantindo a precisão e a 
qualidade das informações pedagógicas; 
5. Planejar e realizar reuniões pedagógicas com os professores de AEE, oferecendo 
suporte Profissional nos períodos de avaliação e organização dos atendimentos; 
6. Atuar no processo de orientação às famílias dos alunos público da educação inclusiva, 
analisando conjuntamente os resultados educacionais e sugerindo estratégias de 
acompanhamento; 
7. Utilizar recursos de informática para a gestão de informações, elaboração de relatórios 
e acompanhamento dos registros educacionais; 
8. Participar de eventos, reuniões técnicas e ações promovidas pela Secretaria Municipal 
de Educação, relacionadas à política de educação inclusiva; 
9. Desenvolver todas as atividades em conformidade com as normas de segurança, ética 
profissional, procedimentos Profissionais e legislações vigentes; 
10. Orientar a utilização de recursos de tecnologia assistiva, informação e comunicação; 
11. Exercer suas funções de forma itinerante, prestando apoio Profissional -pedagógico 
às unidades escolares da rede municipal de ensino sistematicamente que ofertam o 
Atendimento Educacional Especializado (AEE), em conformidade com o planejamento e as 
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CARGO: FISIOTERAPEUTA 
Carga Horária Semanal: 20 horas 
Exigência de formação: curso superior em fisioterapia, com registro ativo no respectivo 
conselho profissional. 
Atribuições: 
1. Realizar, quando necessário, intervenções e apoios especializados para a eliminação 
de barreiras no ambiente escolar aos alunos público da educação inclusiva, encaminhados 
pelas escolas, avaliando em conjunto com a equipe multiprofissional do NAPI as habilidades 
funcionais desses estudantes, com foco na promoção da autonomia, da participação e do 
desempenho nas atividades escolares. 
2. Orientar os profissionais da educação sobre estratégias de movimentação, postura e 
mobilidade que favoreçam a inclusão dos alunos com deficiência física ou com alterações 
motoras, respeitando os princípios da fisioterapia preventiva e educacional; 
3. Apoiar tecnicamente a adaptação de mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos 
e espaços escolares, com base nas necessidades físicas dos alunos, visando à eliminação 
de barreiras e à promoção da acessibilidade; 
4. Participar de reuniões de estudo de caso e de planejamento com a equipe 
multiprofissional do NAPI e os profissionais das unidades escolares, contribuindo com 
subsídios Profissional -funcionais para a inclusão efetiva dos alunos; 
5. Elaborar relatórios Profissionais e pareceres funcionais, com orientações sobre 
acessibilidade física, postural e motora dos alunos atendidos, respeitando os princípios 
éticos da profissão e as diretrizes da política de educação inclusiva; 
6. Desenvolver suas atividades em conformidade com os princípios da ética profissional 
da Fisioterapia, com as normas técnicas da prática educacional e com a legislação vigente. 
CARGO: FONOAUDIOLOGO 
Carga Horária Semanal: 20 horas 
Exigência de formação: curso superior em fonoaudiologia, com registro ativo no respectivo 
conselho profissional. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Atribuições: 
1. Realizar, quando necessário, intervenções e apoios especializados para a eliminação 
de barreiras no ambiente escolar aos alunos público da educação inclusiva, encaminhados 
pelas escolas, avaliando em conjunto com a equipe multiprofissional do NAPI as habilidades 
funcionais desses estudantes, com foco na promoção da autonomia, da participação e do 
desempenho nas atividades escolares. 
2. Realizar, quando necessário, atendimentos e acompanhamentos clínicos aos alunos 
público da educação inclusiva, encaminhados pelas escolas, avaliando em conjunto com a 
equipe multiprofissional do NAPI as habilidades funcionais desses estudantes, com foco na 
promoção da autonomia, da participação e do desempenho nas atividades escolares. 
3. Atuar, em parceria com os professores e a equipe pedagógica, na prevenção e 
promoção da comunicação acessível, propondo estratégias que favoreçam o 
desenvolvimento da linguagem e da interação no ambiente escolar; 
4. Orientar o uso de recursos de comunicação alternativa e suplementar (como Libras, 
pranchas de comunicação e sistemas tecnológicos de apoio), junto a professores, alunos e 
familiares; 
5. Participar de estudos de caso e reuniões interprofissionais com a equipe do NAPI e 
das unidades escolares, oferecendo subsídios Profissional -comunicacionais para o 
planejamento das estratégias pedagógicas inclusivas; 
6. Apoiar tecnicamente, quando solicitado, o processo de adaptação de instrumentos 
avaliativos e materiais didáticos para alunos com alterações de comunicação, linguagem e 
audição; 
7. Contribuir com ações de formação continuada, orientando os profissionais da 
educação sobre práticas inclusivas relacionadas à linguagem, audição e comunicação no 
contexto escolar; 
8. Elaborar relatórios Profissionais fonoaudiológicos, pareceres e registros funcionais 
dos alunos atendidos, de acordo com os princípios éticos da profissão e as diretrizes da 
política pública de educação inclusiva; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
9. Desenvolver suas atividades em conformidade com as diretrizes da educação 
inclusiva, com os princípios éticos da Fonoaudiologia e com a legislação vigente. 
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL 
Carga Horária Semanal: 20 horas 
Exigência de formação: curso superior em terapia ocupacional, com registro ativo no 
respectivo conselho profissional. 
Atribuições: 
1. Realizar, quando necessário, intervenções e apoios especializados para a eliminação de 
barreiras no ambiente escolar aos alunos público da educação inclusiva, encaminhados 
pelas escolas, avaliando em conjunto com a equipe multiprofissional do NAPI as habilidade
funcionais desses estudantes, com foco na promoção da autonomia, da participação e dó 
desempenho nas atividades escolares. 
2. Propor, em articulação com os professores e demais profissionais da escola, estratégias 
educacionais e adaptações que favoreçam a funcionalidade motora, sensorial, cognitiva e 
social dos alunos no contexto da aprendizagem. 
3. Orientar e apoiar a execução de atividades de vida diária (AVD) e atividades de vida 
prática (AVP), de forma a promover a independência e a participação dos alunos nas rotinas 
escolares; 
4. Orientar os professores, familiares e equipe escolar quanto ao uso e à adaptação de 
materiais pedagógicos, mobiliário, brinquedos e espaços físicos, de forma a eliminar 
barreiras e ampliar as possibilidades de acesso ao currículo; 
5. Sugerir e acompanhar o uso de recursos de tecnologia assistiva, sistemas de comunicação 
alternativa e outros dispositivos funcionais que favoreçam a inclusão e a aprendizagem dos 
alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento; 
6. Apoiar tecnicamente a adaptação de equipamentos escolares e dispositivos de 
mobilidade, com base nas necessidades funcionais dos alunos, sempre em consonância 
com as normas de segurança e acessibilidade; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
7. Participar de reuniões pedagógicas, estudos de caso e momentos de planejamento 
conjunto com a equipe do NAPI e das unidades escolares, contribuindo com orientações 
sobre desempenho ocupacional e estratégias inclusivas; 
8. Elaborar relatórios Profissionais e pareceres funcionais que orientem a equipe escolar 
quanto às necessidades dos alunos acompanhados, respeitando os princípios éticos da 
profissão e as diretrizes educacionais; 
10. Desenvolver suas atividades em conformidade com as normas da política de 
educação inclusiva, com os princípios da Terapia Ocupacional Escolar e com a legislação 
vigente. 
CARGO: PSICÓLOGO 
Carga Horária Semanal: 20 horas 
Exigência de formação: curso superior em psicologia, com especialização em 
neuropsicologia e ou Análise Aplicada do Comportamento — ABA, e registro ativo no 
respectivo conselho profissional. 
1. Realizar acolhimento às famílias dos alunos públicos da educação inclusiva, individual 
ou em pequenos grupos oferecendo escuta qualificada e orientações voltadas à inclusão 
educacional; 
2. Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico 
(PPP) do Núcleo de Apoio à Inclusão (NAPI), considerando as diretrizes da educação 
inclusiva e as ações voltadas ao desenvolvimento das competências socioemocionais, 
comportamentais e da aprendizagem; 
3. Participar de estudos de caso com a equipe multiprofissional do NAPI e com os 
profissionais das unidades escolares, oferecendo suporte Profissional sobre 
desenvolvimento, comportamento, aprendizagem e interação social dos alunos públicos da 
educação inclusiva; 
4. Realizar avaliação psicodiagnóstico e ou neuropsicológica nos alunos encaminhados 
pelas escolas, emitindo ao final laudo psicológico da avaliação ou laudo psicológico de 
avaliação neuropsicológica; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
5. Elaborar relatórios Profissional s, pareceres e registros funcionais dos atendimentos 
realizados, respeitando os princípios éticos da Psicologia e as normas da política de 
educação inclusiva; 
6. Desenvolver suas atribuições em conformidade com os princípios éticos da Psicologia, 
com as diretrizes da política educacional e com a legislação vigente. o 
7. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto à coordenação do NAPI no E 
planejamento e realização de atividades destinadas à melhoria do clima institucional, da 
convivência e dos relacionamentos interpessoais; - ‹ o 
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Atribuições Psicólogo Escolar e Educacional atuando nas Unidades Escolares: 
1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas no ambiente escolar no cr N￾O ã âmbito de sua competência com vistas a: < Lr) 
1. Atividades coletivas e ou individuais de orientação aos profissionais da escola, o- ,L 
relacionadas psicologia do desenvolvimento, de acordo com a necessidade da escola; 0, 
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II. Atendimento a grupos de alunos, agindo na área comportamental objetivando adequar a (9,3 L1J 
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< comportamental dos alunos em geral, objetivando adequar a sua conduta e aprendizado. 
IV. Orientação direta ao corpo docente e profissionais de apoio a inclusão quanto ao manejo cr- o = 2 a de alunos, público da educação inclusiva, prioritariamente aqueles que apresentamn (,) 
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comportamentos disruptivos. 3), 
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V. Interação com profissionais externos à escola (psicólogos, terapeutas ocupacionais, o o c <,; O fonoaudiólogos e outros) que acompanham os alunos público da educação inclusiva a fim ;lu_ 
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de receber e repassar orientações quanto ao manejo desses alunos. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
VI. Fomento e implementação de práticas dialogadas de resolução de conflitos no ambiente 
escolar auxiliando professores na relação com os estudantes, visando a melhoria do 
processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes; 
VII. Em casos de suspeita de necessidades de intervenções diferenciadas com alunos, que 
ultrapassam a competência do ambiente escolar, após esgotadas as intervenções na própria 
escola, realizar triagem dentro da unidade escolar em que atua, seguindo o seguinte fluxo 
de ações: 1°) avaliação psicológica na perspectiva da psicologia cognitiva, a fim de detectar 
possíveis transtornos e ou dificuldades que ultrapassam a competência do ambiente escolar 
2°) se for o caso sondar junto aos serviços ofertados pelo município se já existe alguma ação 
com relação ao aluno em questão 3°) encaminhar se for o caso para avaliação 
psicodiagnóstico ou neuropsicológica e ou intervenção; 
VIII. Em casos de necessidade de intervenção com equipe multidisciplinar (fonoaudiólogo, 
terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicólogo), indicada em laudo médico, para alunos 
público da educação inclusiva, encaminhar para o departamento de Educação Inclusiva para 
os devidos atendimentos. 
IX. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas, a 
partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no planejamento e 
realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de paz nas escolas, à promoção 
de convivência que respeite a diversidade humana, à busca de soluções coletivas para lidar 
com os conflitos e à definição de protocolos e cursos de ação para prevenção e intervenção 
em situações de violência; 
X. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas no 
planejamento e realização de atividades destinadas à melhoria do clima escolar, da 
convivência e dos relacionamentos interpessoais; 
XI. Orientar os profissionais no atendimento, aos alunos de O (zero) a 3 (três) anos, 
matriculados na etapa creche da educação infantil da rede municipal, por meio de ações de 
estimulação precoce, visando ao desenvolvimento global da criança com deficiência ou 
atraso no desenvolvimento, em articulação intersetorial com os serviços de saúde, 
assistência social e educação, com atuação nas salas de recursos multifuncionais, 
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orientação às famílias e, quando necessário, intervenção de profissionais especializados, 
respeitadas as competências de cada área e as diretrizes da política pública de inclusão de 
acordo com a Lei 14.880/2024. 
XII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas no 
planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos de suas áreas de 
formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 10.639/ 11.645/2008 (artigo 26 da 
LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista e para o debate, o reconhecimento e 
valorização da história e cultura africana, afrobrasileira e indígena e a reeducação das 
relações étnico-raciais na formação da sociedade brasileira; 
XIII. Problematizar o cotidiano escolar, contribuindo com a gestão e supervisão escolar em 
processos de formação continuada dos profissionais da educação; 
2. Compor com a equipe escolar, na elaboração, implementação e avaliação do Projeto 
Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas ao desenvolvimento 
do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem e aos 
relacionamentos interpessoais no ambiente escolar; 
3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a possíveis 
encaminhamentos em sua área de atuação; 
4. Assessorar a comissão de deliberação para Profissional de Apoio à Inclusão no 
âmbito das unidades escolares em que atua; 
5. Executar atividades que requerem noções básicas de informática; 
6. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam serviços; 
7. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo 
Conselho profissional. 
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E EDUCACIONAL 
Carga horária Semanal: 20 horas 
Exigência de formação: curso superior em assistente social, com registro ativo no respectivo 
conselho profissional. 
Atribuições do serviço social escolar e educacional: 
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1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas do ambiente escolar, na 
sua área de atuação, com vistas a: 
I. Apoiar, assessorar e participar junto a gestão escolar na elaboração e execução de ações 
de orientação sociofamiliar e no desenvolvimento de estratégias para estimular a 
participação da família na escola e no processo educativo dos estudantes, visando prevenir 
a evasão escolar. 
II. Desenvolver ações que contribuam para o ingresso, retorno e permanência do estudante 
na escola, valendo-se de estratégias como: 1° acompanhamento da infrequência; 2° 
realização de busca ativa quando se fizer necessário através de contato telefônico, de acordo 
com orientações de legislação vigente; 32 encaminhamento ao conselho tutelar se for o caso, 
acompanhado de relatório pedagógico e ou psicológico, conforme o caso. Assinar junto com 
o diretor o encaminhamento; 
III. Desenvolver ações de orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral 
das crianças e adolescentes; 
IV. Atuar junto às escolas no planejamento e execução de estratégias de intervenção, em 
dificuldades escolares relacionadas a: a) Situações de violência (psicológica, sexual, física, 
abandono, negligência); b) Uso de drogas (uso abusivo, tráfico, exposição); Gravidez na 
adolescência; c) Expressões de violação de direitos como: Bullying, Cyberbullying, 
Preconceitos, Intolerância Religiosa; d) Perdas e Lutos; e) Alienação Parental; f) Trabalho 
Infantil; g) Pedofilia; h) Desproteção social e outras expressões de violação de direitos e/ou 
questões que impactam no processo de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes; 
V. Realizar diligências, abordagens sociais e encaminhamentos que se fizerem 
necessários em parceria com a Secretaria de Assistência Social e ou Conselho Tutelar, 
conforme o caso; 
VI. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas, a 
partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no planejamento e 
realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de paz nas escolas, à promoção 
de convivência que respeite a diversidade humana, à busca de soluções coletivas para lidar 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
com os conflitos e à definição de protocolos e cursos de ação para prevenção e intervenção 
em situações de violência; 
VII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas no 
planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos de suas áreas de 
formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 10.639/11.645/2008 (artigo 26?. da 
LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista e para o debate, o reconhecimento e 
valorização da história e cultura africana, afrobrasileira e indígena e a reeducação das 
relações étnico-raciais na formação da sociedade brasileira; 
2. Compor com a equipe escolar, a elaboração, implementação e avaliação do Projeto 
Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas ao desenvolvimento 
do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem e aos 
relacionamentos interpessoais no ambiente escolar; 
3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a possíveis 
encaminhamentos em sua área de atuação; 
4. Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, 
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais, dentre outras instituições, para viabilizar o 
atendimento e acompanhamento integral dos estudantes; 
5. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; 
6. Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e 
suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar; 
7. Assessorar o diretor escolar para atendimento às solicitações do Conselho Tutelar, sobre 
as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, emitindo parecer sobre os casos, 
quando necessário, o mesmo fazendo com solicitações da Justiça; 
8. Executar atividades que requerem noções básicas de informática; 
9. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam serviços; 
10. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo 
Conselho profissional. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ATUANDO NO ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE 
Carga horária Semanal: 24 horas com distribuição de acordo com a lei complementar N2
4763/2024. 
Exigência de formação: de acordo com a lei complementar N2 4763/2024. o eÉ 
ee, Atribuições: E u) LL, 
1. Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE - PAEE, individualizado de cada aluno ,< w i Er; 
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contemplando a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas; a o 6 
< O 2 9 Lu u, definição e organização das estratégias, serviços, recursos pedagógicos e de acessibilidade; C w- I, -
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o tipo de atendimento adequado; e o cronograma com carga horária em atendimento z 
▪ o z ar, ieÉ . individual ou em pequenos grupos, bem como realizar o repasse aos professores das escolas w w - 
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municipais; w er <e > 15'_ 2. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos ,- 
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pedagógicos e de acessibilidade utilizados no AEE, na sala de aula comum e nos demais
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ambientes escolares; • o 
3. Produzir e adaptar materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, com base nas
necessidades específicas dos alunos e nos objetivos do currículo da educação básica; < ,e, 
E ° 03 E 'a 4. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, com os profissionais w . c_ o en w - 0 
de apoio, com os demais profissionais da escola e com as áreas intersetoriais, visando à •,e ,r, 
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oferta dos serviços e recursos necessários à participação e à aprendizagem dos alunos; e=) 
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5. Orientar os professores da escola regular, profissionais de apoio e as famílias sobre o Lu O 
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uso dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, promovendo o desenvolvimento das • w à 
habilidades, a autonomia e a participação dos estudantes; 2 • i t
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6. Desenvolver, no âmbito do AEE, atividades específicas conforme as necessidades dos
E • 2", alunos, como o ensino de Libras e da Língua Portuguesa escrita para surdos; uso de
o . Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA); ensino do sistema Braille, Soroban e O É 
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H técnicas de orientação e mobilidade; utilização de tecnologia assistiva e informática z °' o .2 
,- - w acessível; atividades de vida autônoma e social; enriquecimento curricular para altas
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 cr CO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
habilidades/superdotação; e ações voltadas ao desenvolvimento de funções mentais 
superiores. 
CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO 
Carga horária Semanal: 25 horas semanais, sendo 23h e 30 minutos acompanhando o aluno o 
e 1 h e 30 minutos destinado a participação em reuniões para orientação e capacitação. E 
Exigência de formação: Formação superior nas áreas de Educação ou Psicologia com 
(.9 especialização em Educação Inclusiva. < 
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Lo Atribuições: u_ 
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1. Atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os z 
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níveis e modalidades de ensino, no âmbito das unidades escolares municipais, exercendo LL 
cn atividades de suporte ao estudante com deficiência, excluídas as técnicas ou os Lu c 
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> - procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, nos termos da < 
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legislação vigente; j) 
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w 2. Acompanhar o aluno nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, o E 
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comunicação e demais situações que exijam suporte no ambiente escolar, garantindo sua u￾o 6-
d LL participação nas práticas pedagógicas, culturais e sociais, em todos os níveis e modalidades E 2 
de ensino da rede municipal; UJ CL c) 
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LU 4, 3. Facilitar a acessibilidade e promover a autonomia e independência do aluno; (i)" 
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US 4. Apoiar o desenvolvimento das competências do aluno com deficiência no ambiente <c É 
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LáJ ,j educacional, em conformidade com os princípios da educação inclusiva e com a legislação z 
▪ ; vigente. LIJ O 
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CARGO: TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS cn g-
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Carga horária Semanal: 24 horas semanais o 
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Atribuições: z = o õi 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 413 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
1. Atuar na mediação da comunicação entre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a língua 
portuguesa oral e escrita, de forma simultânea ou consecutiva, junto aos alunos com 
deficiência auditiva, em sala de aula e nas demais atividades pedagógicas; 
2. Prestar apoio comunicacional em todos os espaços escolares e extraclasse, incluindo 
eventos, reuniões e atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, 
assegurando a participação plena dos estudantes surdos; 
3. Atuar, quando solicitado, como intérprete nas dependências da Prefeitura Municipal de 
Ponte Nova e em eventos institucionais, garantindo o direito linguístico das pessoas surdas; 
4. Interpretar discursos, textos, vídeos e demais recursos informativos em Libras ou na língua 
portuguesa, respeitando os preceitos Profissional s e éticos da profissão; 
5. Utilizar tecnologias assistivas e recursos de informática que apoiem sua atuação; 
6. Participar de formações, encontros e ações promovidas pela Secretaria Municipal de 
Educação no âmbito da política de educação inclusiva; 
7. Exercer outras atividades compatíveis com sua função, nos termos da legislação municipal 
vigente. 
CARGO: SERVENTE DE LIMPEZA 
Carga horária Semanal: 40 HORAS 
Exigência de formação: Ensino Fundamental Incompleto 
Atribuições: 
1. Realizar a limpeza diária das salas de atendimento, banheiros, corredores, áreas 
externas e demais espaços do Núcleo de Apoio à Inclusão, garantindo higiene e organização 
adequadas ao funcionamento das atividades; 
2. Manter os ambientes acessíveis sempre limpos e em boas condições de uso, com 
especial atenção aos espaços adaptados utilizados por alunos com deficiência ou mobilidade 
reduzida; 
3. Preparar os espaços de atendimento antes do início das atividades, organizando o 
ambiente, mobiliários e materiais de apoio pedagógico conforme orientação da equipe; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
4. Apoiar, com discrição e responsabilidade, a equipe do Núcleo de Apoio à Inclusão em 
situações que exijam limpeza emergencial durante o atendimento aos alunos; 
5. Utilizar corretamente os materiais e produtos de limpeza, seguindo as orientações de 
segurança e respeitando possíveis sensibilidades dos alunos atendidos; 
6. Informar à coordenação do Núcleo de Apoio à Inclusão sobre a necessidade de 
reposição de materiais de limpeza, manutenção de equipamentos ou qualquer problema que 
comprometa a higiene e segurança dos espaços; 
7. Atuar com postura ética, colaborativa e respeitosa com toda a equipe e com os alunos, 
contribuindo para um ambiente acolhedor e inclusivo; 
8. Cumprir as normas internas do Núcleo de Apoio à Inclusão e colaborar para o bomn 
funcionamento dos atendimentos especializados, mantendo o ambiente sempre limpo, 
organizado e seguro. 
CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (PEB-LIBRAS) 
Carga horária Semanal: 24 horas semanais 
Exigência de formação: Licenciatura em Letras/Libras ou Licenciatura em Pedagogia com 
pós-graduação em Libras. 
Atribuições: 
1. Atuar no Atendimento Educacional Especializado no que se refere ao ensino de e em 
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS para os estudantes com surdez das diferentes etapas 
e modalidades de ensino; elaborar o Plano de Atendimento para o Ensino de LIBRAS e em 
LIBRAS; 
2. Atender o estudante, organizando o tipo e a frequência de atendimentos por semana 
ao estudante com surdez da unidade educativa polo e das unidades educativas de 
abrangência; 
3. Produzir materiais: adaptar, confeccionar, filmar, entre outros, de acordo com as 
necessidades dos estudantes; 
4. Articular-se com o professor de sala de aula, professor auxiliar de LIBRAS (intérprete) 
e professor de Educação Especial (AEE); 
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5. Organizar e ministrar cursos de formação da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS 
preferencialmente para a comunidade escolar do Sistema, podendo estender-se a outros 
interessados; 
6. Assumir uma postura ética e respeitosa com os estudantes, pais e os demais 
profissionais da comunidade escolar; o 
7. Participar das discussões educativas/pedagógicas propostas pela unidade educativa; EE 
ter domínio e fluência em Língua Brasileira de Sinais. 
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https://www.pontenova.mg.gov.br 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: BC6F-B7F5-5D07-691F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 17/09/2025 10:53:57 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/09/2025 11:00:16 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 17/09/2025 11:15:26 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/09/2025 11:27:11 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.briverificacao/BC6F-B7F5-5D07-691F 
Impacto Orçamentário Educação Inclusiva 
Assinado por 3 pessoas: LUCIANO DOS SANTOS, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.briverificacao/8650-14FE-2638-4E57 e informe o código 865D-14FE-2638-4E57 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4148/2025 
Institui a Política Municipal de Educação 
Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa 
da Secretaria Municipal de Educação; revoga parte 
da Lei Municipal n° 4.367/2019; altera 
dispositivos das Leis Complementares n° 
4.129/2017, n° 4.712/23, n° 4.763/2024 e n° 
1522/1990 e dá outras providências. 
ANEXO II 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Introdução 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para implementação da 
Política Municipal de Educação Inclusiva, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto 
na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). 
Período de Vigência 
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 3 (três) meses (de 
outubro a dezembro), partindo do pressuposto de sanção da lei em setembro e nomeações a partir de 
outubro. E para os anos de 2026 e 2027, período integral. Para a função pública de Profissional de 
Apoio e cargo de Professor de Educação Básica (regente), será considerado para os anos de 2026 e 
2027, 10 meses (a partir do mês de março). 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Parâmetros Utilizados: 
Ano 
Período 
Considerado 
Verbas 
INSS 
Patronal 
2025 3 meses 
Salário proporcional + 1/3 de férias e 13° proporcionais 
+ Indenização 
14% 
2026 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13° integral 18% 
2027 12 meses Salário integral + 1/3 de férias + 13° integral 22% 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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LUCIANO DOS SANTOS, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Salários Base dos Profissionais Envolvidos 
Cargo/Função Quantidade 
Salários 
Base 2025 
Salários Base 
2026 
(Reajuste 5%) 
Salários Base 
2027 
(Reajuste 5%) 
Profissional de Apoio 91 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28 
Psicólogo 7 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28 
Especialista em Educação 
Básica (adicional 5%) 
11 R$3.956,53 R$4.154,36 R$4.362,07 
Professor de Educação 
Básica (adicional 5%) 
114 R$ 2.950,43 R$ 3.097,95 R$ 3.252,85 
Especialista (Exclusão) 1 R$ 3.956,53 R$ 4.154,36 R$ 4.362,07 
Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) 
O impacto anual abrange férias, 13° salário e INSS patronal, além da exclusão de um 
cargo de Especialista e da adequação da Lei do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do 
Magistério Público Municipal. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Educação Básica e 
de Professor de Educação Básica, quando em regência de turma, farão jus a adicional de 5% 
(cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico. 
Cargo/Função 
2025 2026 2027 
Impacto 
Remuneração 
Anual (13° Sal. e 
1/3 Férias 
Proporcionais, 
INSS Patronal) 
Impacto 
Remuneração 
Anual (1/3 Férias, 
13° Sal; INSS 
Patronal) 
Impacto 
Remuneração 
Anual (1/3 Férias, 
13° Sal; INSS 
Patronal) 
Profissional de Apoio R$ 931.370,87 R$ 3.374.176,21 R$ 3.662.982,82 
Psicólogo R$ 71.643,91 R$ 485.301,97 R$ 526.840,53 
Especialista em Educação 
Básica (adicional 5%) 
R$ 11.783,53 R$ 95.234,46 R$ 99.996,18 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.dontenova.M.ROV.br 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Professor de Educação Básica 
(adicional 5%) 
R$ 91.066,49 R$ 592.731,00 R$ 622.367,55 
TOTAL R$ 1.105.864,81 R$ 4.547.443,65 R$ 4.912.187,09 
Especialista em Educação 
Básica (Exclusão) 
R$ 16.162,42 R$ 70.264,01 R$ 76.278,14 
Impacto alteração do PLCS 
4.126/2025 
R$ 2.167.879,35 R$ 8.118.205,52 R$ 8.729.477,65 
TOTAL (Exclusão) R$ 2.184.041,77 R$ 8.188.469,53 R$ 8.805.755,79 
Impacto Negativo -R$ 1.078.176,97 -R$ 3.641.025,89 -R$ 3.893.568,70 
A proposta de lei resultará em redução contínua do impacto orçamentário nos exercícios de 
2025, 2026 e 2027. Essa economia decorre da exclusão de 1 (um) cargo de Especialista em 
Educação Básica e da adequação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério 
Público Municipal. No entanto, deve-se considerar a previsão de reajuste salarial de 5% (cinco 
por cento) e a expansão das contribuições previdenciárias nas despesas dos exercícios de 2026 
e 2027. 
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 
Lista de Projetos 
no Ano 
2025 2026 2027 
Atual Projetado Projetado 
R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,33 
PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$ 2.110.012,25 R$ 2.312.430,37 
PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60 
PL 4.127/2025 R$ 48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60 
PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65 
PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00 
PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00 
PL 4.112/2025 R$ 64.129,19 R$ 110.354,86 R$ 120.341,58 
PL - ACE 51.885,81 311.430,27 355.786,98 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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NIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Supressão PL -R$ 1.078.176,97 -R$ 3.641.025,89 -R$ 3.893.568,70 
Total R$ 147.573.892,34 R$ 155.535.527,83 R$ 164.887.486,44 
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 
365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e 
vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). 
2025 2026 2027 
RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 
Custo Total Folha R$ 147.496.780,79 R$ 155.536.423,84 R$ 164.906.038,31 
% Custo total folha 40,42% 42,60% 45,16% 
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 
Margem 10,88% 8,70% 6,14% 
Saldo da Margem R$ 39.735.605,33 R$ 31.773.969,85 R$ 22.422.011,24 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a 
quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos 
e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o 
período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em 
R$ 147.496.780,79 (cento e quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, 
setecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos). 
Esse montante representará 40,42% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se 
dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente 
suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do 
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e 
nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências 
do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a 
responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. 
Ponte Nova, 17 de setembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Luciano dos Santos 
Chefe de Departamento de Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 865D-14FE-2638-4E57 
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N/' LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 17/09/2025 10:32:57 GMT-03:00 
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/09/2025 10:54:57 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 17/09/2025 12:09:08 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/865D-14FE-2638-4E57 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 17 de setembro de 2025 12:12 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4148/2025 
Anexos: pr0j4148 educação inclusiva.pdf; gabi1266 proj4148.pdf; pr0j4148 educaçao 
inclusiva impacto orçamentário.pdf 
Bom dia 
Segue em anexo, o Ofício Gab 1266/2025 o impacto orçamentário e o Projeto 4148/2025 " Institui a 
Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal n° 4.367/2019; altera dispositivos das Leis 
Complementares n° 4.129/2017, n°4.712/2013, n° 4.763/2024 e n° 1522/1990. 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto 

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