Ofício 1.255/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 16/09/2025 às 11:57:00
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4145/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
Assunto: Projeto de Lei 4.145/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1072/2025 Data: 17/09/2025 - Horário: 14:31
Legislativo
Ponte Nova,16 de setembro de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.145/2025, que " Institui o Programa
Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no Município de Ponte Nova, e dá
outras providências."
Atenciosamente,
1)
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional
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Assinado por 5 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, LAZINIER SERRANO GONCALVES, MARCELO HENRIQUE DE MELLO e BRUNO JOSÉ QUINTA() SILVA
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 4.145/2025
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento
Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no
Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento
Habitacional de Interesse Social "Reconstruir", com o objetivo de garantir o direito fundamental à
moradia digna para famílias de baixa renda residentes em Ponte Nova.
Trata-se de uma iniciativa de grande relevância social, voltada à reconstrução de residências
destruídas, e reforma, ampliação e reparo de unidades habitacionais em condições precárias ou de
risco à saúde e à segurança dos moradores.
A proposta contempla critérios objetivos de seleção, priorizando situações de
vulnerabilidade social, risco iminente, insalubridade e presença de pessoas com deficiência, idosos
ou crianças.
O Programa também prevê mecanismos de controle, transparência e participação social,
com acompanhamento pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse social e divulgação pública das intervenções realizadas.
Além disso, a execução das ações poderá contar com o apoio de programas federais e
parcerias com entidades públicas ou privadas, otimizando recursos e ampliando a capacidade de
atendimento do Município.
Diante da relevância do tema e da urgência em atender famílias que vivem em condições
habitacionais inadequadas, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação
desta importante medida de justiça social e promoção da dignidade humana.
Ponte Nova, 16 de setembro de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Bruno José Quintão Silva
Secretário Municipal de Obras
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CE1' 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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O PROJETO DE LEI N9 4.145/2025
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ca
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CAPÍTULO I -J
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DISPOSIÇÕES GERAIS o
Art. 19 Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social o
"Reconstruir", com o objetivo de promover o direito à moradia digna por meio da reconstrução,
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reforma, ampliação ou reparo de residências de famílias de baixa renda, cuja situação habitacional
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seja precária ou apresente risco à saúde ou à segurança. Lu a,
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I — reconstruções em lotes de propriedade do beneficiário cujas residências foram demolidas ou
< destruídas por motivo de caso fortuito e força maior; o
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II - reformas e reparos em telhados, paredes, pisos, esquadrias, redes elétrica, hidráulica e sanitária; o '8 O 0
z III - ampliação de cômodos ou construção de novos espaços; < E • •- w
IV- pinturas e acabamentos considerados úteis ou necessários; LO .G
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§ 22 A execução do Programa "Reconstruir" estará condicionada à disponibilidade financeira do (d)5
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Município e observará ordem de atendimento definida em cronograma de prioridades. o os
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< (.1 Art. 29 Poderão ser beneficiadas pelo Programa "Reconstruir" as pessoas de baixa renda que o E tr,
preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: 2
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- sejam proprietárias, possuidoras legítimas ou titulares de domínio útil do imóvel situado no O
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Z Município de Ponte Nova; <
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II - residam no imóvel há pelo menos 1 (um) ano, salvo em casos de calamidade pública ou LU >
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emergência, devidamente comprovados; o
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III - apresentem situação de vulnerabilidade habitacional, comprovada por laudo técnico da Defesa
cn Civil ou por avaliação da equipe técnica da Prefeitura; <
IV - atendam aos critérios de renda estabelecidos nesta Lei. o g;
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§ 12 Consideram-se de baixa renda, para os fins desta Lei: o
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I - pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), z
nos termos do Decreto n2 11.016, de 29 de março de 2022; • cow
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II -famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, não cadastradas no CadÚnico, -o
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O al desde que constatada a condição por estudo social elaborado por assistente social;
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- famílias com renda superior a meio salário mínimo per capita, desde que demonstrada situação ird
de vulnerabilidade ou risco habitacional em estudo social circunstanciado aprovado pelo Conselho
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DOS BENEFICIÁRIOS
§ 1° As intervenções poderão incluir:
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento
Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no
Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 32 A seleção dos beneficiários observará o seguinte rito:
I - publicação de edital de chamamento público com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para inscrição;
II - cadastramento dos interessados junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
III - realização de estudo social por assistente social do Município;
IV— levantamento técnico e elaboração de projeto pela Secretaria Municipal de Obras ou Secretaria o
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo;
V — aprovação conjunta do projeto pelas secretarias competentes; w
VI — elaboração de cronograma de atendimento com base em critérios objetivos de priorização.
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§ 1° O cronograma de prioridades observará:
I — situação de risco iminente; ui' • NU.' (.0
> CO II — condições de insalubridade ou habitabilidade inadequada; < 3 c.) o
III — condição socioeconômica da família; z 8 ,T2
IV — presença de pessoas com deficiência, idosos ou crianças na residência. o o z
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§ 2° Em casos excepcionais, como calamidade pública, desabamentos ou incêndios, a ordem de
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atendimento poderá ser alterada, mediante justificativa formal da Secretaria competente. CO
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▪ ur, CAPÍTULO IV
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DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS d '10
• co Art. 49 A execução dos serviços será realizada: E a,
I - preferencialmente por meio do Programa Federal "Contrata + Brasil", quando aplicável;
II - diretamente pela Administração Municipal, com pessoal próprio;
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< III — com participação do beneficiário, caso haja disponibilidade de mão-de-obra no núcleo familiar. 2 2:
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O É Parágrafo único. Caso seja identificado que o beneficiário possui condições de colaborar com a obra, o o o
este firmará compromisso de participação, com jornada compatível com o volume da intervenção. z
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Art. 52 Quando o pedido do beneficiário se limitar ao fornecimento de materiais de construção, a • o
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação poderá autorizar a cessão, condicionada à ce
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vistoria periódica da execução da obra, em prazo não superior a cada 15 (quinze) dias.
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DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES o ig
o o rsi Art. 62 É vedada a alienação do imóvel beneficiado por esta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, o
contados do término da obra.
§ 1° O descumprimento da obrigação prevista no caput implicará:
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I - devolução proporcional dos valores investidos, corrigidos monetariamente; o
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- impedimento de receber novos benefícios habitacionais por 10 (dez) anos. a >
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§ 2 2 A família beneficiária fica impedida de obter novo benefício para o mesmo imóvel dentro do 0.
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mesmo prazo previsto no caput, inclusive cônjuge ou companheiro(a), em caso de separação. <L) • >
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CAPÍTULO VII (,)
DISPOSIÇÕES FINAIS (ws
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ce Art. 92 O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com entes co 2 6--
públicos e privados para a execução do Programa "Reconstruir". cri
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Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do o o
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orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário. o O .8
O o z Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua E
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w (Dr-- Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025 à05T'
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publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 72 O Programa "Reconstruir" será acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social
e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que receberão
relatórios trimestrais de execução e poderão propor ajustes.
Art. 82 A Prefeitura manterá página especifica em seu portal eletrônico com:
I - lista dos beneficiários, por ano e por bairro;
II - natureza da intervenção realizada;
III -valor estimado e valor efetivamente investido;
IV - etapa de execução da obra.
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 01B6-7878-699C-E679
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1.0
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 16/09/2025 11:30:34 GMT-03:00
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 16/09/2025 12:22:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX ) em 16/09/2025 12:58:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX ) em 16/09/2025 15:14:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BRUNO JOSÉ QUINTÃO SILVA (CPF .XXX.XXX- em 16/09/2025 16:30:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 16 de setembro de 2025 16:42
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4145/2025
Anexos: pr0j4145 Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional.pdf;
gabi1255 proj4145.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, Ofício Gab 1255/2025 e o Projeto de Lei 4145/2025 ' Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no Município de Ponte Nova, e dá outras
providências".
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto