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materia nº 4145/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4145 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social Reconstruir no Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
native_id19997

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei nº 4.909, de 22 de janeiro de 2026
2025-12-11 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-01 Aguardando parecer da COTC — —
2025-12-01 Leitura de parecer da CCDH — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-18 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-06 Leitura de parecer da CSPM — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-06 Aguardar informações complementares — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-04 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-10-09 Aguardar informações complementares — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-08 Aguardar informações complementares — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-30 Aguardando Projeto Substitutivo — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Parecer emitido pela CFLJ/CSPM/COTC
2025-09-25 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-09-24 Recebimento da proposição pela comissão — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-23 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-09-23 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-09-22 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-11T18:28:08.019141-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-12-11T18:27:08.681071-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ofício 1.255/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 16/09/2025 às 11:57:00 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4145/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova - MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.145/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1072/2025 Data: 17/09/2025 - Horário: 14:31 
Legislativo 
Ponte Nova,16 de setembro de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.145/2025, que " Institui o Programa 
Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no Município de Ponte Nova, e dá 
outras providências." 
Atenciosamente, 
1) 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova,1doc.com.br/verificacao/B7D0-5BD4-E981-61378 e informe o código B7D0-5EID4-E981-6B78 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: B7D0-5BD4-E981-6B78 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
*to/ MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 16/09/2025 13:49:38 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/B700-5B04-E981-6678 
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional 
GAP, SEGOV, SEDEURB, SEMASH, SEMOB 
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ID (D 
TD. 9303/60/91. s? 90:93:1. 
dVD - elau!quo op ol!ejaid 
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oitt lel3110 SZOZ/91711:17 
Assinado por 5 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, LAZINIER SERRANO GONCALVES, MARCELO HENRIQUE DE MELLO e BRUNO JOSÉ QUINTA() SILVA 
o 
o 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.bilverificacao/01B6-7878-699C-E679 e informe o código 01B6-7878-699C-E679 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.145/2025 
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no 
Município de Ponte Nova, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional de Interesse Social "Reconstruir", com o objetivo de garantir o direito fundamental à 
moradia digna para famílias de baixa renda residentes em Ponte Nova. 
Trata-se de uma iniciativa de grande relevância social, voltada à reconstrução de residências 
destruídas, e reforma, ampliação e reparo de unidades habitacionais em condições precárias ou de 
risco à saúde e à segurança dos moradores. 
A proposta contempla critérios objetivos de seleção, priorizando situações de 
vulnerabilidade social, risco iminente, insalubridade e presença de pessoas com deficiência, idosos 
ou crianças. 
O Programa também prevê mecanismos de controle, transparência e participação social, 
com acompanhamento pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse social e divulgação pública das intervenções realizadas. 
Além disso, a execução das ações poderá contar com o apoio de programas federais e 
parcerias com entidades públicas ou privadas, otimizando recursos e ampliando a capacidade de 
atendimento do Município. 
Diante da relevância do tema e da urgência em atender famílias que vivem em condições 
habitacionais inadequadas, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação 
desta importante medida de justiça social e promoção da dignidade humana. 
Ponte Nova, 16 de setembro de 2025 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Marcelo Henrique de Mello 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
Bruno José Quintão Silva 
Secretário Municipal de Obras 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CE1' 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
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O PROJETO DE LEI N9 4.145/2025 
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ca 
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CAPÍTULO I -J 
-J 
LU 
DISPOSIÇÕES GERAIS o 
Art. 19 Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social o 
"Reconstruir", com o objetivo de promover o direito à moradia digna por meio da reconstrução, 
LU • CT,
reforma, ampliação ou reparo de residências de famílias de baixa renda, cuja situação habitacional 
O 1-1-1
seja precária ou apresente risco à saúde ou à segurança. Lu a, 
er 
• 00 2 N- 00 
LU LO 
I — reconstruções em lotes de propriedade do beneficiário cujas residências foram demolidas ou 
< destruídas por motivo de caso fortuito e força maior; o 
z 0•0 
II - reformas e reparos em telhados, paredes, pisos, esquadrias, redes elétrica, hidráulica e sanitária; o '8 O 0 
z III - ampliação de cômodos ou construção de novos espaços; < E • •- w 
IV- pinturas e acabamentos considerados úteis ou necessários; LO .G
CÉ 
LU N￾V - outras melhorias previstas em avaliação técnica, E 
§ 22 A execução do Programa "Reconstruir" estará condicionada à disponibilidade financeira do (d)5
- 
Município e observará ordem de atendimento definida em cronograma de prioridades. o os 
• c,..2 co CAPÍTULO II
•OL —
E É 
o 3 
J 
< (.1 Art. 29 Poderão ser beneficiadas pelo Programa "Reconstruir" as pessoas de baixa renda que o E tr, 
preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: 2 
Lu _O 
a E 
- sejam proprietárias, possuidoras legítimas ou titulares de domínio útil do imóvel situado no O 
C1 
Z Município de Ponte Nova; < 
z 
• ,5
II - residam no imóvel há pelo menos 1 (um) ano, salvo em casos de calamidade pública ou LU > 
LL O 
emergência, devidamente comprovados; o 
2' 
III - apresentem situação de vulnerabilidade habitacional, comprovada por laudo técnico da Defesa 
cn Civil ou por avaliação da equipe técnica da Prefeitura; < 
IV - atendam aos critérios de renda estabelecidos nesta Lei. o g; 
O (e 
§ 12 Consideram-se de baixa renda, para os fins desta Lei: o 
o cu Lu .5
I - pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), z 
nos termos do Decreto n2 11.016, de 29 de março de 2022; • cow 
▪ (,) 2 co 
II -famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, não cadastradas no CadÚnico, -o 
CV "C3 
O al desde que constatada a condição por estudo social elaborado por assistente social;
III 
a > 
- famílias com renda superior a meio salário mínimo per capita, desde que demonstrada situação ird 
de vulnerabilidade ou risco habitacional em estudo social circunstanciado aprovado pelo Conselho 
• > 
u) < o_ 
DOS BENEFICIÁRIOS 
§ 1° As intervenções poderão incluir: 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no 
Município de Ponte Nova, e dá outras providências. 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454 
2 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social. 
CAPÍTULO III 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 32 A seleção dos beneficiários observará o seguinte rito: 
I - publicação de edital de chamamento público com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para inscrição; 
II - cadastramento dos interessados junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; 
III - realização de estudo social por assistente social do Município; 
IV— levantamento técnico e elaboração de projeto pela Secretaria Municipal de Obras ou Secretaria o 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo; 
V — aprovação conjunta do projeto pelas secretarias competentes; w 
VI — elaboração de cronograma de atendimento com base em critérios objetivos de priorização.
w 0, 
§ 1° O cronograma de prioridades observará: 
I — situação de risco iminente; ui' • N￾U.' (.0 
> CO II — condições de insalubridade ou habitabilidade inadequada; < 3 c.) o 
III — condição socioeconômica da família; z 8 ,T2 
IV — presença de pessoas com deficiência, idosos ou crianças na residência. o o z 
E
§ 2° Em casos excepcionais, como calamidade pública, desabamentos ou incêndios, a ordem de
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atendimento poderá ser alterada, mediante justificativa formal da Secretaria competente. CO 
cr) 
LU 
▪ ur, CAPÍTULO IV 
9c
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS d '10
• co Art. 49 A execução dos serviços será realizada: E a, 
I - preferencialmente por meio do Programa Federal "Contrata + Brasil", quando aplicável; 
II - diretamente pela Administração Municipal, com pessoal próprio;
o • à)
< III — com participação do beneficiário, caso haja disponibilidade de mão-de-obra no núcleo familiar. 2 2: 
U.1 .15 
O É Parágrafo único. Caso seja identificado que o beneficiário possui condições de colaborar com a obra, o o o 
este firmará compromisso de participação, com jornada compatível com o volume da intervenção. z 
< g 
Art. 52 Quando o pedido do beneficiário se limitar ao fornecimento de materiais de construção, a • o 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação poderá autorizar a cessão, condicionada à ce 
o c 
vistoria periódica da execução da obra, em prazo não superior a cada 15 (quinze) dias.
CAP (TU LO V 
DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES o ig
o o rsi Art. 62 É vedada a alienação do imóvel beneficiado por esta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, o 
contados do término da obra. 
§ 1° O descumprimento da obrigação prevista no caput implicará: 
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I - devolução proporcional dos valores investidos, corrigidos monetariamente; o 
II ca'} Ta 
- impedimento de receber novos benefícios habitacionais por 10 (dez) anos. a > 
W) 
§ 2 2 A família beneficiária fica impedida de obter novo benefício para o mesmo imóvel dentro do 0. 
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mesmo prazo previsto no caput, inclusive cônjuge ou companheiro(a), em caso de separação. <L) • > 
(7) 2 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — 'fel: (31) 3819-5454 
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CAPÍTULO VII (,) 
DISPOSIÇÕES FINAIS (ws
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ce Art. 92 O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com entes co 2 6--
públicos e privados para a execução do Programa "Reconstruir". cri 
w >0 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do o o 
z 
orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário. o O .8 
O o z Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua E 
Lu E 
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w (Dr-- Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025 à05T'
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Prefeito Municipal o 
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ks Lazinier Serrano Gonçalves 2 Lu '_85 
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Marcelo Henrique de Mello cc 
> Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo C 
publicação. 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO VI 
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL 
Art. 72 O Programa "Reconstruir" será acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que receberão 
relatórios trimestrais de execução e poderão propor ajustes. 
Art. 82 A Prefeitura manterá página especifica em seu portal eletrônico com: 
I - lista dos beneficiários, por ano e por bairro; 
II - natureza da intervenção realizada; 
III -valor estimado e valor efetivamente investido; 
IV - etapa de execução da obra. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
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Bruno José Quintão Silva D 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 01B6-7878-699C-E679 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
1.0 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 16/09/2025 11:30:34 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 16/09/2025 12:22:04 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX ) em 16/09/2025 12:58:40 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX ) em 16/09/2025 15:14:05 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
BRUNO JOSÉ QUINTÃO SILVA (CPF .XXX.XXX- em 16/09/2025 16:30:38 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/01B6-7878-699C-E679 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 16 de setembro de 2025 16:42 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4145/2025 
Anexos: pr0j4145 Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional.pdf; 
gabi1255 proj4145.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, Ofício Gab 1255/2025 e o Projeto de Lei 4145/2025 ' Institui o Programa Municipal de 
Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no Município de Ponte Nova, e dá outras 
providências". 
Favor confirmar o recebimento. 
Patricia Porto 

open original →