Oficio 1.259/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 16/09/2025 às 15:38:15
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4147/2025
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 107412025
Data: 1710912025- Horário: 14:49
Legislativo
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À Sua Excelência o Senhor
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Wellington Sabino de Oliveira
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
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Ponte Nova — MG 'cr)
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.147/2025, que "Altera a Lei n° 5 -2
4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento o o para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para a realização de obras de
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacaoi0C71-9350-3C85-06C1 e informe o código 0071-9350-3C85-06C1
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0071-9350-3C85-06C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.1.1 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 17/09/2025 08:20:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/OC71-9350-3C85-06C1
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Assinado por 5 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA, ANDRE LUIIS NUNES SANTOS e EDUARDO GOMES RODRIGUES
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BEM FEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/84B2-5498-900E-54A2 e informe o código 8462-5498-900F-54A2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.147/2025
Altera a Lei n° 4.277/2019, que autoriza o Município de
Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada
financiamento para infraestrutura e saneamento (FINIS A),
junto à Caixa Econômica Federal, para realização de
obras de infraestrutura.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva desvincular do orçamento do Departamento Municipal de Água,
Esgoto e Saneamento a amortização das despesas de investimento na Estação de Tratamento de Esgotos, objeto
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público (FINISA), que passa à
responsabilidade do Município, conforme entendimentos mantidos com a autarquia em vista de sua situação
financeira.
Assim sendo, solicitamos a aprovação dessa Casa.
Ponte Nova,16 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemt'eito
Diretor Geral do Dmaes
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430 - 001
https://www.pontenova.mg.gov.br
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NANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA, ANDRE LUIS NUNES SANTOS e EDUARDO GOMES
ssinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.br/verificacao/8462-5498-900E-54A2 e informe o código 8462-5498-900F-54A2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° 4.147/2025
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Altera a Lei n° 4.277/2019, que autoriza o Município de QJ
o Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada o
financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), o
junto à Caixa Econômica Federal, para realização de o
obras de infraestrutura.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 5
seguinte Lei:
Art. 1° O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4.277, de 5 de julho de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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Art. 1°
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CT) Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão o
obrigatoriamente aplicados em Despesa de Capital no Município de Ponte Nova, no âmbito da
linha de crédito do FINISA, com o objetivo específico de construção da Estação de Tratamento
de Esgoto — ETE, para a qual é destinada a quantia de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões o
o de reais), e de investimentos em iluminação pública, para a qual é destinada a quantia de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil de reais).
o
Art. 2° Fica revogado o artigo 4° da Lei n°4.277, de 5 de julho de 2019. o
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de março de o
2025.
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Ponte Nova, de de 2025.
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/84B2-5498-900E-54A2 e informe o código 84B2-5498-900F-54A2
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8462-5498-900F-54A2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
..•
40,
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 16/09/2025 17:20:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .X)(X.XXX ) em 16/09/2025 17:22:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 16/09/2025 17:35:53
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF XXX.XXX ) em 16/09/2025 18:31:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/09/2025 08:42:20
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/84B2-5498-900E-54A2
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 17 de setembro de 2025 10:48
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4147/2025
Anexos: gabi1259 proj4147.pdf; proj4147 altera a Lei financiamento da ETE.pdf
Bom dia
Segue em anexo, o Ofício Gab1.259/2025 e o Projeto de Lei 4147/2025" Altera a Lei n°4.277/2019, que
autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e
saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura."
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto