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← Ponte Nova (MG)

materia nº 4147/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4147 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaAltera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza o Município de ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura.
native_id19998

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.147/2025, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais
2025-11-24 Leitura de Parecer da CFLJ/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-19 Aguardar informações complementares — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Com voto contrário do vereador Wagner Luiz Tavares Gomides
2025-11-13 Aguardar informações complementares — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-09-30 Aguardar informações complementares — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Parecer emitido pela CFLJ/CSPM/COTC
2025-09-25 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-09-24 Recebimento da proposição pela comissão — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-23 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-09-23 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-09-22 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T19:11:16.560701-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-12-04T19:10:05.534031-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Oficio 1.259/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 16/09/2025 às 15:38:15 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4147/2025 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 107412025 
Data: 1710912025- Horário: 14:49 
Legislativo 
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'8 Ponte Nova,16 de setembro de 2025. o 
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À Sua Excelência o Senhor 
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Wellington Sabino de Oliveira 
C.) 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
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Ponte Nova — MG 'cr) 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.147/2025, que "Altera a Lei n° 5 -2 
4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento o o para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para a realização de obras de 
a, Ta infraestrutura." a > 
1) 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacaoi0C71-9350-3C85-06C1 e informe o código 0071-9350-3C85-06C1 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 0071-9350-3C85-06C1 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.1.1 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 17/09/2025 08:20:51 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/OC71-9350-3C85-06C1 
C.101p1 C !O1 Op OlUOWCIPUCUR 
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JÁWd 01 2 'N - dV9 
OIV 0 11
3 le1 -"ti 1 SZOZ/Lti 
Assinado por 5 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA, ANDRE LUIIS NUNES SANTOS e EDUARDO GOMES RODRIGUES 
o 
BEM FEITO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/84B2-5498-900E-54A2 e informe o código 8462-5498-900F-54A2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.147/2025 
Altera a Lei n° 4.277/2019, que autoriza o Município de 
Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada 
financiamento para infraestrutura e saneamento (FINIS A), 
junto à Caixa Econômica Federal, para realização de 
obras de infraestrutura. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição objetiva desvincular do orçamento do Departamento Municipal de Água, 
Esgoto e Saneamento a amortização das despesas de investimento na Estação de Tratamento de Esgotos, objeto 
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público (FINISA), que passa à 
responsabilidade do Município, conforme entendimentos mantidos com a autarquia em vista de sua situação 
financeira. 
Assim sendo, solicitamos a aprovação dessa Casa. 
Ponte Nova,16 de setembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eduardo Gomes Rodrigues Bemt'eito 
Diretor Geral do Dmaes 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
André Luís Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430 - 001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 1 de 2 
NANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA, ANDRE LUIS NUNES SANTOS e EDUARDO GOMES 
ssinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.br/verificacao/8462-5498-900E-54A2 e informe o código 8462-5498-900F-54A2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o 
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ct 
PROJETO DE LEI N° 4.147/2025 
Lu 
Altera a Lei n° 4.277/2019, que autoriza o Município de QJ 
o Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada o 
financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), o 
junto à Caixa Econômica Federal, para realização de o 
obras de infraestrutura. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 5 
seguinte Lei: 
Art. 1° O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4.277, de 5 de julho de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
0_ 
Art. 1° 
- J 
CT) Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão o 
obrigatoriamente aplicados em Despesa de Capital no Município de Ponte Nova, no âmbito da 
linha de crédito do FINISA, com o objetivo específico de construção da Estação de Tratamento 
de Esgoto — ETE, para a qual é destinada a quantia de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões o 
o de reais), e de investimentos em iluminação pública, para a qual é destinada a quantia de R$ 
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil de reais). 
o 
Art. 2° Fica revogado o artigo 4° da Lei n°4.277, de 5 de julho de 2019. o 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de março de o 
2025. 
-R
Ponte Nova, de de 2025. 
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Milton Teodoro Irias Junior o o 
o Prefeito Municipal 
F￾O 
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Diretor Geral do Dmaes
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Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
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Fernanda de Magalhães Ribeiro o 
Secretária Municipal de Governo 
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André Luis Nunes Santos o Lu • u_ Secretário Municipal de Fazenda 2
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 E 
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https://www.pontenova.mg.gov.br w 
Página 2 de 2 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/84B2-5498-900E-54A2 e informe o código 84B2-5498-900F-54A2 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 8462-5498-900F-54A2 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
..• 
40,
No* 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 16/09/2025 17:20:11 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .X)(X.XXX ) em 16/09/2025 17:22:13 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 16/09/2025 17:35:53 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF XXX.XXX ) em 16/09/2025 18:31:37 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/09/2025 08:42:20 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/84B2-5498-900E-54A2 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 17 de setembro de 2025 10:48 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4147/2025 
Anexos: gabi1259 proj4147.pdf; proj4147 altera a Lei financiamento da ETE.pdf 
Bom dia 
Segue em anexo, o Ofício Gab1.259/2025 e o Projeto de Lei 4147/2025" Altera a Lei n°4.277/2019, que 
autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e 
saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patricia Porto 

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